Advogadoganhar dinheiro site de apostascarioca extraditada aos EUA diz que recorrerá à Corte Interamericanaganhar dinheiro site de apostasDireitos Humanos:ganhar dinheiro site de apostas
Claudia se naturalizou americanaganhar dinheiro site de apostas1999. Mas a perdaganhar dinheiro site de apostasnacionalidade brasileiraganhar dinheiro site de apostasClaudia só foi oficializadaganhar dinheiro site de apostas2013,ganhar dinheiro site de apostaspublicação no Diário Oficial da União e assinado pelo então ministro José Eduardo Cardozo. Em nota à BBC Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que "declarou a perda da nacionalidadeganhar dinheiro site de apostasCláudia Hoerig, uma vez que o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal prevê como regra essa medida no casoganhar dinheiro site de apostasaquisiçãoganhar dinheiro site de apostasoutra nacionalidade. O Supremo Tribunal Federal analisou com profundidade a questão, confirmando a perda da nacionalidade".
A defesa da contadora entrou com um mandadoganhar dinheiro site de apostassegurança no Superior Tribunalganhar dinheiro site de apostasJustiça (STJ) contra a decisão administrativa da pasta. Uma liminar chegou a favorecer a defesa, mas Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, advogou que o caso fosse avaliado pelo STF, defendendo ser deste tribunal a competência para avaliar questões relacionadas a extradições. Assim foi feito.
"O que estava no STJ era um ato contra um ministroganhar dinheiro site de apostasEstado. A competência originária para o julgamento deste tipoganhar dinheiro site de apostasmatéria, segundo o artigo 105 da Constituição, é do STJ, e não do STF", defende Macabu.
Ele atribui a decisão no casoganhar dinheiro site de apostasClaudia à pressão americana no assunto. Karl Hoerig era considerado um herói nacional porganhar dinheiro site de apostasatuação na Guerra do Afeganistão e do Iraque. "O Brasil não pode se sujeitar desta forma à pressão políticaganhar dinheiro site de apostasqualquer país do mundo, principalmenteganhar dinheiro site de apostasmatéria constitucional".
Perda da nacionalidade brasileira
O casoganhar dinheiro site de apostasClaudia também vem colocandoganhar dinheiro site de apostasquestão outro artigo constitucional, que prevê a perda da nacionalidade brasileira quando outra é adquirida, com algumas exceções - notadamente, quando há a "imposiçãoganhar dinheiro site de apostasnaturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residenteganhar dinheiro site de apostasEstado estrangeiro, como condição para permanênciaganhar dinheiro site de apostasseu território ou para o exercícioganhar dinheiro site de apostasdireitos civis".
Na avaliação do STF, por deter o Green Card (licença permanente para viver e trabalhar nos EUA), Claudia já tinha adquirido o exercícioganhar dinheiro site de apostasdireitos civis - mas, mesmo assim, abriu mão da nacionalidade brasileira e optou por concluir o processoganhar dinheiro site de apostasobtenção dos documentos americanos. Assim, as exceções previstas não se aplicariam mais à Claudia na manutenção da nacionalidade brasilelira.
Mas a defesa argumenta que o Green Card não dava à brasileira direitos plenos nos EUA.
"O cargoganhar dinheiro site de apostascontador nos Estados Unidos tem fé pública, só podendo ser exercido por um americano", afirma Macabu.
Caso Battisti
O advogado defende ainda que Claudia é brasileira nata, o que segundo outro artigo constitucional impediria uma extradição, e que o seu processo deveria ser julgado no Brasil.
"A Claudia não chegou a ser julgada. Isto fere o direito internacional e, o mais importante, o princípioganhar dinheiro site de apostassoberania. Enquanto isso, temos o caso do Cesare Battisti, que foi condenado na Itália por quatro assassinatos e continua no Brasil", aponta Macabu.
No STF, a decisão pela extradição na Primeira Turma,ganhar dinheiro site de apostas2017, teve os votos favoráveis dos ministros Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Rosa Weber e Alexandreganhar dinheiro site de apostasMoraes, e apenas um voto contrário - oganhar dinheiro site de apostasMarco Aurélio Mello. Os ministros aceitaram a saída dela do país desde que ela não seja punida com pena capital ou prisão perpétua, previstas no Código Penalganhar dinheiro site de apostasOhio.
Macabu reclama também da gestão do casoganhar dinheiro site de apostasepisódios mais recentes - como, nesta semana, com a não publicação da extradição com o nome da cliente eganhar dinheiro site de apostasseus advogados no Diário Oficial; e na saídaganhar dinheiro site de apostasClaudia do país no "calar da noite",ganhar dinheiro site de apostasmeio ao recesso do Judiciário.
"Ela saiuganhar dinheiro site de apostasum avião fretado, cheioganhar dinheiro site de apostasagentes americanos, sem a mínima formalidade", diz.
Para Macabu, a idaganhar dinheiro site de apostasClaudia para os Estados Unidos não encerra o caso no Brasil. A defesa temganhar dinheiro site de apostasaberto um mandadoganhar dinheiro site de apostassegurança no STJ - que teve liminar desfavorável na segunda-feira - e uma ação rescisória no STF.
