Advogadoonde fica a arena pixbetcarioca extraditada aos EUA diz que recorrerá à Corte Interamericanaonde fica a arena pixbetDireitos Humanos:onde fica a arena pixbet

Claudia se naturalizou americanaonde fica a arena pixbet1999. Mas a perdaonde fica a arena pixbetnacionalidade brasileiraonde fica a arena pixbetClaudia só foi oficializadaonde fica a arena pixbet2013,onde fica a arena pixbetpublicação no Diário Oficial da União e assinado pelo então ministro José Eduardo Cardozo. Em nota à BBC Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que "declarou a perda da nacionalidadeonde fica a arena pixbetCláudia Hoerig, uma vez que o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal prevê como regra essa medida no casoonde fica a arena pixbetaquisiçãoonde fica a arena pixbetoutra nacionalidade. O Supremo Tribunal Federal analisou com profundidade a questão, confirmando a perda da nacionalidade".

A defesa da contadora entrou com um mandadoonde fica a arena pixbetsegurança no Superior Tribunalonde fica a arena pixbetJustiça (STJ) contra a decisão administrativa da pasta. Uma liminar chegou a favorecer a defesa, mas Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, advogou que o caso fosse avaliado pelo STF, defendendo ser deste tribunal a competência para avaliar questões relacionadas a extradições. Assim foi feito.

"O que estava no STJ era um ato contra um ministroonde fica a arena pixbetEstado. A competência originária para o julgamento deste tipoonde fica a arena pixbetmatéria, segundo o artigo 105 da Constituição, é do STJ, e não do STF", defende Macabu.

Ele atribui a decisão no casoonde fica a arena pixbetClaudia à pressão americana no assunto. Karl Hoerig era considerado um herói nacional poronde fica a arena pixbetatuação na Guerra do Afeganistão e do Iraque. "O Brasil não pode se sujeitar desta forma à pressão políticaonde fica a arena pixbetqualquer país do mundo, principalmenteonde fica a arena pixbetmatéria constitucional".

Perda da nacionalidade brasileira

O casoonde fica a arena pixbetClaudia também vem colocandoonde fica a arena pixbetquestão outro artigo constitucional, que prevê a perda da nacionalidade brasileira quando outra é adquirida, com algumas exceções - notadamente, quando há a "imposiçãoonde fica a arena pixbetnaturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residenteonde fica a arena pixbetEstado estrangeiro, como condição para permanênciaonde fica a arena pixbetseu território ou para o exercícioonde fica a arena pixbetdireitos civis".

Na avaliação do STF, por deter o Green Card (licença permanente para viver e trabalhar nos EUA), Claudia já tinha adquirido o exercícioonde fica a arena pixbetdireitos civis - mas, mesmo assim, abriu mão da nacionalidade brasileira e optou por concluir o processoonde fica a arena pixbetobtenção dos documentos americanos. Assim, as exceções previstas não se aplicariam mais à Claudia na manutenção da nacionalidade brasilelira.

Mas a defesa argumenta que o Green Card não dava à brasileira direitos plenos nos EUA.

"O cargoonde fica a arena pixbetcontador nos Estados Unidos tem fé pública, só podendo ser exercido por um americano", afirma Macabu.

Caso Battisti

O advogado defende ainda que Claudia é brasileira nata, o que segundo outro artigo constitucional impediria uma extradição, e que o seu processo deveria ser julgado no Brasil.

"A Claudia não chegou a ser julgada. Isto fere o direito internacional e, o mais importante, o princípioonde fica a arena pixbetsoberania. Enquanto isso, temos o caso do Cesare Battisti, que foi condenado na Itália por quatro assassinatos e continua no Brasil", aponta Macabu.

No STF, a decisão pela extradição na Primeira Turma,onde fica a arena pixbet2017, teve os votos favoráveis dos ministros Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Rosa Weber e Alexandreonde fica a arena pixbetMoraes, e apenas um voto contrário - oonde fica a arena pixbetMarco Aurélio Mello. Os ministros aceitaram a saída dela do país desde que ela não seja punida com pena capital ou prisão perpétua, previstas no Código Penalonde fica a arena pixbetOhio.

Macabu reclama também da gestão do casoonde fica a arena pixbetepisódios mais recentes - como, nesta semana, com a não publicação da extradição com o nome da cliente eonde fica a arena pixbetseus advogados no Diário Oficial; e na saídaonde fica a arena pixbetClaudia do país no "calar da noite",onde fica a arena pixbetmeio ao recesso do Judiciário.

"Ela saiuonde fica a arena pixbetum avião fretado, cheioonde fica a arena pixbetagentes americanos, sem a mínima formalidade", diz.

Para Macabu, a idaonde fica a arena pixbetClaudia para os Estados Unidos não encerra o caso no Brasil. A defesa temonde fica a arena pixbetaberto um mandadoonde fica a arena pixbetsegurança no STJ - que teve liminar desfavorável na segunda-feira - e uma ação rescisória no STF.