Em que situações brasileiros podem perder a cidadania e ser extraditados?:vbet ukraine

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas suscitadas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem cidadaniavbet ukraineum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos. O professorvbet ukraineDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tipovbet ukrainecidadania é chamadovbet ukraine"cidadania derivada".

Há outro tipovbet ukrainecidadania, normalmente reconhecido a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casovbet ukrainemuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniavbet ukrainepessoas nascidas foravbet ukraineseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tipovbet ukrainecidadania é chamadovbet ukraine"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçavbet ukraineseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãosvbet ukrainepaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiovbet ukraineum ofício. No casovbet ukraineCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

A Constituição cita uma circunstânciavbet ukraineque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidosvbet ukraineperder a cidadania brasileira: quando a adquiremvbet ukrainepaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciavbet ukraineseu território ou para o exercíciovbet ukrainedireitos civis".

A defesavbet ukraineCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antesvbet ukrainepedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitosvbet ukrainequem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votarvbet ukraineeleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistosvbet ukrainepermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem restrições nem limites quanto ao períodovbet ukraineausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca ingressaram com um mandadovbet ukrainesegurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da perdavbet ukrainenacionalidade decretada pelo Ministério da Justiça.

Em abrilvbet ukraine2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileiravbet ukrainerelação ao tema.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia recebeu "autorização para permanência, trabalho, e gozovbet ukrainedireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana".

Até então, vigorava o entendimento - baseadovbet ukrainedecisão do Superior Tribunalvbet ukraineJustiça (STJ) -vbet ukraineque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciovbet ukrainedireitos civis.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professorvbet ukraineDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitosvbet ukrainecidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturalvbet ukraineum indivíduo com uma nação, e o conceitovbet ukrainecidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscovbet ukraineser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariavbet ukraineCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãovbet ukrainesituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passívelvbet ukraineextradição segundo os critérios definidosvbet ukraineacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordosvbet ukraineextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casovbet ukraineextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentovbet ukraineque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidadevbet ukrainenovos processosvbet ukraineanulaçãovbet ukrainecidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorvbet ukraineDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuavbet ukraineMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultarvbet ukraineextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãovbet ukraineimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".