Em que situações brasileiros podem perder a cidadania e ser extraditados?:brazino 777 paga mesmo

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas suscitadas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem cidadaniabrazino 777 paga mesmoum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos. O professorbrazino 777 paga mesmoDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tipobrazino 777 paga mesmocidadania é chamadobrazino 777 paga mesmo"cidadania derivada".

Há outro tipobrazino 777 paga mesmocidadania, normalmente reconhecido a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casobrazino 777 paga mesmomuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniabrazino 777 paga mesmopessoas nascidas forabrazino 777 paga mesmoseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tipobrazino 777 paga mesmocidadania é chamadobrazino 777 paga mesmo"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçabrazino 777 paga mesmoseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãosbrazino 777 paga mesmopaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiobrazino 777 paga mesmoum ofício. No casobrazino 777 paga mesmoCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

A Constituição cita uma circunstânciabrazino 777 paga mesmoque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidosbrazino 777 paga mesmoperder a cidadania brasileira: quando a adquirembrazino 777 paga mesmopaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciabrazino 777 paga mesmoseu território ou para o exercíciobrazino 777 paga mesmodireitos civis".

A defesabrazino 777 paga mesmoCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antesbrazino 777 paga mesmopedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitosbrazino 777 paga mesmoquem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votarbrazino 777 paga mesmoeleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistosbrazino 777 paga mesmopermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem restrições nem limites quanto ao períodobrazino 777 paga mesmoausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca ingressaram com um mandadobrazino 777 paga mesmosegurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da perdabrazino 777 paga mesmonacionalidade decretada pelo Ministério da Justiça.

Em abrilbrazino 777 paga mesmo2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileirabrazino 777 paga mesmorelação ao tema.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia recebeu "autorização para permanência, trabalho, e gozobrazino 777 paga mesmodireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana".

Até então, vigorava o entendimento - baseadobrazino 777 paga mesmodecisão do Superior Tribunalbrazino 777 paga mesmoJustiça (STJ) -brazino 777 paga mesmoque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciobrazino 777 paga mesmodireitos civis.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professorbrazino 777 paga mesmoDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitosbrazino 777 paga mesmocidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturalbrazino 777 paga mesmoum indivíduo com uma nação, e o conceitobrazino 777 paga mesmocidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscobrazino 777 paga mesmoser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariabrazino 777 paga mesmoCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãobrazino 777 paga mesmosituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passívelbrazino 777 paga mesmoextradição segundo os critérios definidosbrazino 777 paga mesmoacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordosbrazino 777 paga mesmoextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casobrazino 777 paga mesmoextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentobrazino 777 paga mesmoque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidadebrazino 777 paga mesmonovos processosbrazino 777 paga mesmoanulaçãobrazino 777 paga mesmocidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorbrazino 777 paga mesmoDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuabrazino 777 paga mesmoMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultarbrazino 777 paga mesmoextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãobrazino 777 paga mesmoimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".