Governo Temer trava demarcações2 up betting strategyáreas quilombolas:2 up betting strategy

Moradora da comunidade quilombola Contente, no Piauí

Crédito, BBC Brasil

Legenda da foto, Casa Civil diz que suspensão deve vigorar até que STF conclua julgamento sobre o tema

Araújo havia pedido à Casa Civil informações sobre a demarcação do quilombo Alta da Serra do Mar,2 up betting strategyRio Claro (RJ).

É a primeira vez que o governo federal suspende titulações2 up betting strategyáreas quilombolas por tempo indeterminado desde que essas terras começaram a ser regularizadas,2 up betting strategy1995.

Segundo o Incra (Instituto Nacional2 up betting strategyColonização e Reforma Agrária), 220 territórios já foram titulados, e outros 1.536 estão2 up betting strategyprocesso2 up betting strategyregularização.

A suspensão ocorre num momento2 up betting strategyque o governo, sob forte pressão da bancada ruralista no Congresso, revisa suas políticas para comunidades tradicionais e indígenas.

Em entrevista recente, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, defendeu que,2 up betting strategyvez2 up betting strategydemarcar novos territórios, o governo enfoque o bem-estar dos indígenas.

Segurança jurídica

Comunidade quilombola Contente, no Piauí

Crédito, BBC Brasil

Legenda da foto, Na comunidade quilombola Contente, no Piauí, há expectativa sobre a regularização

No ofício da Casa Civil ao Ministério Público Federal, assinado pelos assessores Alexandre Freire e Erick Bill Vidigal, o órgão diz que a legalidade da demarcação2 up betting strategyáreas quilombolas foi posta2 up betting strategydúvida por uma ação que tramita no STF e que "tudo recomenda aguardar o desfecho do julgamento, a fim2 up betting strategyse observar o princípio constitucional da segurança jurídica".

Levada ao STF2 up betting strategy2004 pelo PFL, atual DEM, a Ação Direta2 up betting strategyInconstitucionalidade (ADI) 3.239 questiona a validade2 up betting strategyum decreto presidencial que definiu os ritos e critérios para a demarcação.

Nela, entre outros pontos, o DEM diz que a demarcação dessas áreas não deveria ter sido regulamentada por um decreto presidencial, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidade2 up betting strategyque as comunidades quilombolas se autoidentifiquem.

O decreto 4.887, que regula o tema, foi assinado2 up betting strategy2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alterou os trâmites da regularização2 up betting strategyáreas quilombolas, tornando-a uma competência do Incra (até então, a tarefa cabia à Fundação Palmares).

No ofício enviado à Procuradoria, a Casa Civil diz ainda que a devolução dos processos busca confirmar a regularidade2 up betting strategyseus trâmites, averiguar quantas famílias seriam beneficiadas por cada titulação e quanto seria gasto com indenizações.

Questionada pela BBC Brasil, a Casa Civil afirmou que a "decisão2 up betting strategydevolução dos processos2 up betting strategytitulação2 up betting strategyterritórios quilombolas deu-se para evitar insegurança jurídica maior e foi expedida2 up betting strategyrespeito à atividade do Supremo Tribunal Federal".

O órgão não respondeu questionamento sobre quantos processos foram devolvidos para a Secretaria Especial2 up betting strategyDesenvolvimento Agrário.

A Casa Civil não participa diretamente da demarcação, mas tem o poder2 up betting strategyparalisá-la, já que é responsável por mediar conflitos que surjam durante os complexos trâmites2 up betting strategyregularização.

Vários processos se arrastam há mais2 up betting strategyuma década e estão judicializados (quando quilombolas ou proprietários rurais recorrem à Justiça para tentar acelerar ou anular as ações).

'Nenhuma política vai andar'

Família na comunidade quilombola Contente, no Piauí

Crédito, BBC Brasil

Legenda da foto, Investimento na demarcação2 up betting strategyáreas quilombolas caiu nos últimos anos

Para o procurador Júlio José Araújo Júnior, o fato2 up betting strategyhaver um julgamento pendente sobre o tema não é um argumento válido para suspender as titulações.

"O governo está tentando dar um respaldo jurídico à decisão política2 up betting strategysuspender e travar os processos2 up betting strategytitulação", diz.

Segundo Araújo, se o governo levar2 up betting strategyconta todos os julgamentos2 up betting strategycurso que questionam práticas do governo, "nenhuma política pública vai andar".

O procurador afirma que a Constituição obriga o governo a demarcar as áreas quilombolas e que o Ministério Público Federal poderá recorrer à Justiça para forçá-lo a cumprir esse papel.

A responsabilidade2 up betting strategydemarcar os territórios quilombolas foi inscrita na Constituição como uma forma2 up betting strategyreparar os danos causados pela escravidão.

Em seu artigo 68, a Carta afirma que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".

Para Ronaldo dos Santos, coordenador executivo da Coordenação Nacional2 up betting strategyArticulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), ao devolver os processos, a Casa Civil está "antecipando uma decisão do Supremo2 up betting strategyacordo com seu interesse sobre o resultado".

Santos diz que a titulação das terras faz toda a diferença para as comunidades. "Ela é a garantia2 up betting strategyque elas poderão permanecer no território para manter suas tradições e seu modo2 up betting strategyvida."

"Tivemos a abolição da escravatura sem inclusão2 up betting strategynenhuma política pública", afirma.

A decisão da Casa Civil ocorre2 up betting strategymeio à diminuição das verbas para a demarcação2 up betting strategyáreas quilombolas.

Em 2017, o Orçamento da União destinou R$ 4,1 milhões para a atividade - o menor volume desde pelo menos 2009.

Os valores vêm caindo desde 2012, quando foram reservados R$ 51,7 milhões para a regularização desses territórios.

Julgamento empatado

Carmen Lúcia

Crédito, EPA

Legenda da foto, A inclusão do julgamento na pauta do STF depende da presidente da corte, Cármen Lúcia

O julgamento no STF sobre a validade do decreto que rege a demarcação das terras quilombolas está empatado2 up betting strategyum a um.

Em 2012, o então ministro Cezar Peluso, que relatou o caso, acolheu o pedido do DEM e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber considerou que o decreto é legal. O julgamento foi retomado2 up betting strategy2015, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo para estudá-lo melhor. O processo foi devolvido naquele mesmo ano, mas segue parado desde então.

A inclusão do julgamento na pauta do Supremo depende da presidente da corte, Cármen Lúcia.

Questionado pela BBC Brasil, o gabinete da ministra não respondeu quando o caso poderia voltar à pauta.