Governo Temer trava demarcaçõessites de apostaráreas quilombolas:sites de apostar

Araújo havia pedido à Casa Civil informações sobre a demarcação do quilombo Alta da Serra do Mar,sites de apostarRio Claro (RJ).

É a primeira vez que o governo federal suspende titulaçõessites de apostaráreas quilombolas por tempo indeterminado desde que essas terras começaram a ser regularizadas,sites de apostar1995.

Segundo o Incra (Instituto Nacionalsites de apostarColonização e Reforma Agrária), 220 territórios já foram titulados, e outros 1.536 estãosites de apostarprocessosites de apostarregularização.

A suspensão ocorre num momentosites de apostarque o governo, sob forte pressão da bancada ruralista no Congresso, revisa suas políticas para comunidades tradicionais e indígenas.

Em entrevista recente, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, defendeu que,sites de apostarvezsites de apostardemarcar novos territórios, o governo enfoque o bem-estar dos indígenas.

Segurança jurídica

No ofício da Casa Civil ao Ministério Público Federal, assinado pelos assessores Alexandre Freire e Erick Bill Vidigal, o órgão diz que a legalidade da demarcaçãosites de apostaráreas quilombolas foi postasites de apostardúvida por uma ação que tramita no STF e que "tudo recomenda aguardar o desfecho do julgamento, a fimsites de apostarse observar o princípio constitucional da segurança jurídica".

Levada ao STFsites de apostar2004 pelo PFL, atual DEM, a Ação Diretasites de apostarInconstitucionalidade (ADI) 3.239 questiona a validadesites de apostarum decreto presidencial que definiu os ritos e critérios para a demarcação.

Nela, entre outros pontos, o DEM diz que a demarcação dessas áreas não deveria ter sido regulamentada por um decreto presidencial, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidadesites de apostarque as comunidades quilombolas se autoidentifiquem.

O decreto 4.887, que regula o tema, foi assinadosites de apostar2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alterou os trâmites da regularizaçãosites de apostaráreas quilombolas, tornando-a uma competência do Incra (até então, a tarefa cabia à Fundação Palmares).

No ofício enviado à Procuradoria, a Casa Civil diz ainda que a devolução dos processos busca confirmar a regularidadesites de apostarseus trâmites, averiguar quantas famílias seriam beneficiadas por cada titulação e quanto seria gasto com indenizações.

Questionada pela BBC Brasil, a Casa Civil afirmou que a "decisãosites de apostardevolução dos processossites de apostartitulaçãosites de apostarterritórios quilombolas deu-se para evitar insegurança jurídica maior e foi expedidasites de apostarrespeito à atividade do Supremo Tribunal Federal".

O órgão não respondeu questionamento sobre quantos processos foram devolvidos para a Secretaria Especialsites de apostarDesenvolvimento Agrário.

A Casa Civil não participa diretamente da demarcação, mas tem o podersites de apostarparalisá-la, já que é responsável por mediar conflitos que surjam durante os complexos trâmitessites de apostarregularização.

Vários processos se arrastam há maissites de apostaruma década e estão judicializados (quando quilombolas ou proprietários rurais recorrem à Justiça para tentar acelerar ou anular as ações).

'Nenhuma política vai andar'

Para o procurador Júlio José Araújo Júnior, o fatosites de apostarhaver um julgamento pendente sobre o tema não é um argumento válido para suspender as titulações.

"O governo está tentando dar um respaldo jurídico à decisão políticasites de apostarsuspender e travar os processossites de apostartitulação", diz.

Segundo Araújo, se o governo levarsites de apostarconta todos os julgamentossites de apostarcurso que questionam práticas do governo, "nenhuma política pública vai andar".

O procurador afirma que a Constituição obriga o governo a demarcar as áreas quilombolas e que o Ministério Público Federal poderá recorrer à Justiça para forçá-lo a cumprir esse papel.

A responsabilidadesites de apostardemarcar os territórios quilombolas foi inscrita na Constituição como uma formasites de apostarreparar os danos causados pela escravidão.

Em seu artigo 68, a Carta afirma que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".

Para Ronaldo dos Santos, coordenador executivo da Coordenação Nacionalsites de apostarArticulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), ao devolver os processos, a Casa Civil está "antecipando uma decisão do Supremosites de apostaracordo com seu interesse sobre o resultado".

Santos diz que a titulação das terras faz toda a diferença para as comunidades. "Ela é a garantiasites de apostarque elas poderão permanecer no território para manter suas tradições e seu modosites de apostarvida."

"Tivemos a abolição da escravatura sem inclusãosites de apostarnenhuma política pública", afirma.

A decisão da Casa Civil ocorresites de apostarmeio à diminuição das verbas para a demarcaçãosites de apostaráreas quilombolas.

Em 2017, o Orçamento da União destinou R$ 4,1 milhões para a atividade - o menor volume desde pelo menos 2009.

Os valores vêm caindo desde 2012, quando foram reservados R$ 51,7 milhões para a regularização desses territórios.

Julgamento empatado

O julgamento no STF sobre a validade do decreto que rege a demarcação das terras quilombolas está empatadosites de apostarum a um.

Em 2012, o então ministro Cezar Peluso, que relatou o caso, acolheu o pedido do DEM e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber considerou que o decreto é legal. O julgamento foi retomadosites de apostar2015, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo para estudá-lo melhor. O processo foi devolvido naquele mesmo ano, mas segue parado desde então.

A inclusão do julgamento na pauta do Supremo depende da presidente da corte, Cármen Lúcia.

Questionado pela BBC Brasil, o gabinete da ministra não respondeu quando o caso poderia voltar à pauta.