A brecha jurídica que pode levar a eleição diretajogo caça níquel gratuitocasojogo caça níquel gratuitocassaçãojogo caça níquel gratuitoTemer no TSE:jogo caça níquel gratuito

No entanto, alguns juristas argumentam que, no caso do TSE decidir que a eleição foi ilegal e deve ser anulada, isso significaria desrespeito ao direito ao voto e, por isso, um novo pleito direto teria que ser convocado.

Na visão deles, o artigo 81 só poderia ser aplicado no caso dos cargosjogo caça níquel gratuitopresidente e vice ficarem vagos por outros motivos, como renúncia, morte ou impeachment.

Se o TSE cassar Temer, o próprio tribunal poderá decidir se convoca eleição direta ou se o Congresso deve fazer a escolha do próximo presidente. Seja qual for a decisão, porém, certamente caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final sobre a questão.

Há inclusive uma ação sobre essa questão pronta para ser julgada no Supremo, e a expectativa é que uma eventual cassação pelo TSE acelere o desfecho desse outro julgamento.

Sucessivas pesquisas realizadas nos últimos meses têm apontado que a maioria da população apoia a antecipação da eleição presidencial no país.

O que estájogo caça níquel gratuitodiscussão no STF?

Apesarjogo caça níquel gratuitoa Constituição prever eleição indireta se houver dupla vacância dos cargosjogo caça níquel gratuitopresidente e vice após metade do mandato, o Congresso aprovoujogo caça níquel gratuito2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que a eleição deveria ser direta se estiver faltando ao menos seis meses para a conclusão do mandato.

A questão foi parar no Supremo porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveujogo caça níquel gratuitomaio uma ação diretajogo caça níquel gratuitoinconstitucionalidade (ADI 5.525)jogo caça níquel gratuitoque pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Riojogo caça níquel gratuitoJaneiro) pediujogo caça níquel gratuitooutubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada. No entanto, até hoje a presidente Cármen Lúcia não levou o caso para análise do plenário.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titularjogo caça níquel gratuitodireito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínicajogo caça níquel gratuitoDireitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situaçãojogo caça níquel gratuitoque os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc.) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

A BBC Brasil, ao antecipar essa discussãojogo caça níquel gratuitodezembro, entrevistou constitucionalistas que se dividiram sobre o STF dever ou não aceitar a tesejogo caça níquel gratuitoSarmento.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por ele "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovaçãojogo caça níquel gratuitouma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política.

"Se a questão se colocarjogo caça níquel gratuitouma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou na ocasião.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisoujogo caça níquel gratuitodezembro os argumentosjogo caça níquel gratuitoSarmento. Embora tenha dito quejogo caça níquel gratuitotese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já najogo caça níquel gratuitoredação original,jogo caça níquel gratuito1988, prevê no artigo 14 a possibilidadejogo caça níquel gratuitoo mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótesejogo caça níquel gratuitoperda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)? Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.

Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realizaçãojogo caça níquel gratuitoeleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poderjogo caça níquel gratuitoeleger seu ocupante central", disse.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapajogo caça níquel gratuitoDilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleiçãojogo caça níquel gratuito2014.

O partido acusa a chapa vitoriosajogo caça níquel gratuitodiversas ilegalidades, como arrecadaçãojogo caça níquel gratuitodoações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contrataçõesjogo caça níquel gratuitográficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

É possível que o julgamento se alongue durante esta semana e, caso Temer seja cassado, ele ainda poderá recorrer contra a decisão no STF.

Apesar disso, os defensores da saídajogo caça níquel gratuitoTemer consideram que esse seria o caminho mais viável para derrubá-lo, já que seu aliado Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, não dará andamento aos pedidosjogo caça níquel gratuitoimpeachment.

"O caminho mais rápido para o Brasil sair da crise é a cassaçãojogo caça níquel gratuitoTemer no TSE com o desdobramento naturaljogo caça níquel gratuitouma eleição direta, como a lei eleitoral determina", afirma o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

No Congresso, uma PEC pelas eleições diretas teria que ser aprovada com texto idêntico,jogo caça níquel gratuitovotaçõesjogo caça níquel gratuitodois turnos, no Senado e na Câmara, com apoiojogo caça níquel gratuitotrês quintos dos parlamentaresjogo caça níquel gratuitocada casa.

Embora a Comissãojogo caça níquel gratuitoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado tenha aprovado uma PEC nesse sentido na semana passada, o que permite que a proposta já seja levada ao plenário, a discussão no órgão equivalente da Câmara vem sendo adiada sucessivamente, pela pressãojogo caça níquel gratuitoaliados do governo.

Vale lembrar também que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, aliados do governo Temer, são os responsáveis por definir as pautasjogo caça níquel gratuitovotação.