STF analisa mudançajogos de aposta pagando no cadastroforo privilegiadojogos de aposta pagando no cadastromaisjogos de aposta pagando no cadastro50 mil autoridades; entenda:jogos de aposta pagando no cadastro

No entanto, como alguns são acusadosjogos de aposta pagando no cadastrousar seus mandatos justamente para beneficiar ilegalmente empresas doadoras, a eventual mudança pode não afetar esses casos, pois a Justiça poderia interpretar que o crime cometido antes da eleição faz parte do crime cometido no cargojogos de aposta pagando no cadastroautoridade.

Entenda melhor abaixo a polêmicajogos de aposta pagando no cadastrotorno do foro privilegiado, o que esperar do julgamento e quais são seus possíveis impactos.

Proteção necessária ou fontejogos de aposta pagando no cadastroimpunidade?

O foro por prerrogativajogos de aposta pagando no cadastrofunção garante que autoridades - como o Presidente da República, parlamentares, ministros, governadores, juízes, membros do Ministério Público, entre outros - sejam julgadasjogos de aposta pagando no cadastroinstâncias superiores da Justiça, como o STF, o Supremo Tribunaljogos de aposta pagando no cadastroJustiça (STJ), tribunais regionais federais, etc, a depender do cargo do investigado ou réu.

Em teoria, o mecanismo busca impedir ações indevidas contra pessoas que ocupam importantes cargos públicos - e por isso estariam mais sujeitas a perseguições políticas. Outra finalidade é evitar que autoridades usem seu poder para intimidar juízes, procuradores e promotoresjogos de aposta pagando no cadastroprimeira instância.

Na prática, porém, o foro privilegiado é visto pela maioria da sociedade como fontejogos de aposta pagando no cadastroimpunidade, já que ações penais costumam ter andamento bem mais lento no STF - corte que não tem como função principal julgar crimes - do que na primeira instância. Pesquisa Datafolha divulgadajogos de aposta pagando no cadastromaio mostra que 70% dos brasileiros são a favor do fim desse mecanismo.

Embora não haja um levantamento mundial que permita cravar que o Brasil é o país com mais autoridades com foro privilegiado, especialistas no tema dizem que isso é bastante provável.

Os consultores do Senado João Trindade Filho e Frederico Retes Lima contabilizaramjogos de aposta pagando no cadastroestudojogos de aposta pagando no cadastroabril deste 54.990 com foro especial no país. Desse total, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal. Outras 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais, sendo emjogos de aposta pagando no cadastromaioria vereadoresjogos de aposta pagando no cadastromunicípiosjogos de aposta pagando no cadastroRiojogos de aposta pagando no cadastroJaneiro, Bahia e Piauí.

"É muito improvável que haja algum país com mais autoridades com foro do que o Brasil. Dos que pesquisamos, estamos muito acima da média. Países como Argentina, Áustria e México até concedem foro para autoridades estaduais, masjogos de aposta pagando no cadastronúmero muito menor do que aqui", ressalta Trindade.

Por que restringir o foro agora?

Diante da enxurradajogos de aposta pagando no cadastronovas causas que podem chegar ao STF, após dezenasjogos de aposta pagando no cadastroinvestigações contra parlamentares e ministros serem abertas na operação Lava Jato a partir das delaçõesjogos de aposta pagando no cadastroexecutivos da Odebrecht, o Supremo corre o riscojogos de aposta pagando no cadastroficar "afogado"jogos de aposta pagando no cadastroações penais, quando na verdadejogos de aposta pagando no cadastrofunção primordial é julgar questões constitucionais.

A ideiajogos de aposta pagando no cadastrorestringir o foro foi lançada por Barroso dentro do julgamentojogos de aposta pagando no cadastroum deputado acusadojogos de aposta pagando no cadastrocomprajogos de aposta pagando no cadastrovotos durante a eleição. Segundo o ministro, o atual sistema "é feito para não funcionar" e se tornou uma "perversão da Justiça".

"Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedadejogos de aposta pagando no cadastrouma Suprema Corte ocupar-se como primeira instânciajogos de aposta pagando no cadastrocentenasjogos de aposta pagando no cadastroprocessos criminais. Não é assimjogos de aposta pagando no cadastroparte alguma do mundo democrático."

O que esperar do julgamento?

O tema é delicado. Em um ato incomum, outro ministro do STF, Luiz Fux, já declarou publicamente que a proposta tem apoio da maioria do Supremo. Já o ministro Gilmar Mendes fez críticas à ideia, defendeu a necessidadejogos de aposta pagando no cadastroforo e disse que seria função exclusiva do Congresso mudar as regras.

Em aparente reação à movimentação da Corte, o Senado aprovoujogos de aposta pagando no cadastroprimeiro turno, por unanimidade (algo bastante incomum), o fim do foro para quase todas as autoridades, inclusive juízes e promotores, mantendo essa proteção apenas para chefesjogos de aposta pagando no cadastroPoder - presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.

Como se tratajogos de aposta pagando no cadastrouma propostajogos de aposta pagando no cadastroemenda à Constituição, no entanto, o texto ainda precisa passar por uma nova votação no Senado e ser aprovadojogos de aposta pagando no cadastroforma idêntica na Câmara, alémjogos de aposta pagando no cadastroantes ser debatidojogos de aposta pagando no cadastroum número mínimojogos de aposta pagando no cadastrosessões nas duas casas.

Nos bastidores, fala-se que a estratégia é empurrar ao máximo o debate, fazendo mudanças na proposta, para que ela fique "em processo contínuojogos de aposta pagando no cadastroaperfeiçoamento".

Em entrevista recente à BBC Brasil, o professor da FGV Michael Freitas Mohallem avaliou que o movimento do Senadojogos de aposta pagando no cadastroaprovar a propostajogos de aposta pagando no cadastroprimeiro turno pode servirjogos de aposta pagando no cadastrojustificativa para que algum ministro peça vista do processo nesta quarta, sob o argumentojogos de aposta pagando no cadastroque é melhor esperar o Congresso avaliar a matéria.

Segundo ele, a propostajogos de aposta pagando no cadastroBarroso "é uma tese difícil".

"Nada parece impossível para o Supremo, masjogos de aposta pagando no cadastrofato é um pouco fora da normalidade (a interpretação sugerida pelo ministro),jogos de aposta pagando no cadastroler entrelinhas da Constituição (para restringir o foro). É fazer uma limonada com uma casquinhajogos de aposta pagando no cadastrolimão", disse.

"Mas pode ser uma questãojogos de aposta pagando no cadastrosobrevivência institucional. Os ministros sabem que o Supremo vai se afogar nos próximos anos com esses processos da Lava Jato, ficar refém dessa pauta, então pode ser motivação para que alguns deles forcem essa interpretação", acrescentou.

Qual pode ser o impacto se o STF restringir foro?

Se a propostajogos de aposta pagando no cadastroBarroso for aprovada, a expectativa é que parte dos casos ligados à Lava Jato poderá ser remetido a varasjogos de aposta pagando no cadastroprimeira instânciajogos de aposta pagando no cadastrotodo o país - muitos deles, provavelmente, para a do juiz Sergio Moro,jogos de aposta pagando no cadastroCuritiba.

No entanto, não há um levantamento do STFjogos de aposta pagando no cadastroqual seriajogos de aposta pagando no cadastrofato o impacto. Segundo Trindade, a questão é mais complexa do que parece e a tendência é que o Supremo tenha que analisar cada situação.

"Boa parte dos crimes investigados na Lava Jato teria sido cometida no exercício da função. Para o Supremo especificamente, não sei se vai ter o efeito que eles estão esperando", observa.

Ele cita, por exemplo, o casojogos de aposta pagando no cadastroparlamentares acusadosjogos de aposta pagando no cadastroreceber propinas ou doaçõesjogos de aposta pagando no cadastrocampanhajogos de aposta pagando no cadastrotrocajogos de aposta pagando no cadastrouma atuação que beneficiasse empresas. Há casosjogos de aposta pagando no cadastroque esses supostos crimes teriam sido cometidosjogos de aposta pagando no cadastromandatos anteriores. Nesse caso, nota Trindade, o Supremo vai ter que avaliar se o foro valeria apenas para crimes cometidos no curso do atual mandato, ou se a reeleição significaria a continuidade do mandato anterior.

Outro "problema" ainda maior, avalia o consultor do Senado, é que a decisão sobre qual será o foro adequadojogos de aposta pagando no cadastroinvestigação vai antecipar uma análise que a princípio só seria feita após a instrução do processo (fasejogos de aposta pagando no cadastroinvestigação e produçãojogos de aposta pagando no cadastroprovas por acusação e defesa).

"Nas investigações da Lava Jato, tenho suspeitasjogos de aposta pagando no cadastrocaixa dois 'puro', que é 'só caixa dois',jogos de aposta pagando no cadastrocaixa dois com propina ejogos de aposta pagando no cadastropropina sem caixa dois. Tudo isso é uma questão que eu só vou esclarecer ao longo da instrução processual. Pela proposta do ministro Barroso, essa discussão toda vai vir para o momento da discussão da competência (do juiz). Então, é um problema muito grave", afirma Trindade.

"Por exemplo, poderá haver o casojogos de aposta pagando no cadastroum crime que,jogos de aposta pagando no cadastrotese, não teria relação com o cargo da autoridade. Mas eu vou investigando, investigando e depois descubro que tem na verdade relação com o cargo. O que vai acontecer? Vai subir para o Supremo, então? E os atos praticados (pela primeira instância da Justiça) vão ser válidos ou vai ter que reiniciar o processo todo? São alguns problemas que podemos ter", acrescentou.

Ainda assim, Trindade considera que a decisão do Supremo representaria um passo na direção correta, enquanto o próprio Congresso não aprova uma restrição maior ao foro privilegiado.

"É um caminho, mas me parece um jeitojogos de aposta pagando no cadastrotentar resolver parcialmente o problema enquanto o Congresso não extingue o forojogos de aposta pagando no cadastrovez", disse.