Governo revoga decreto sobre atuação das Forças Armadas e diz que processará responsáveis por vandalismo:cbet lažybos

cbet lažybos Depois dos protestos ocorridoscbet lažybosBrasília, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou nesta quinta-feira a revogação do decreto que autorizava o emprego das Forças Armadas para "garantir a lei e a ordem" do Distrito Federal.

Jungmann também afirmou que o presidente Michel Temer vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para que sejam processados os responsáveis pela depredaçãocbet lažybosoito ministérios e da Catedral da capital federal.

"Considerando que foi restaurada a ordem, a tranquilidade, o respeito à vida e ao patrimônio público, (o governo) decretou a suspensão da operaçãocbet lažybosgarantia da lei e da ordem", disse o ministro.

"O presidente da República também decidiu acionar a AGU para que sejam feitas períciascbet lažybostodos os imovéis onde ocorreram atoscbet lažybosvandalismo ecbet lažybosbarbárie, para que seja levado a Justiça e venham a pagar pelos danos cometidos."

Na quarta, Jungmann havia anunciado a convocaçãocbet lažybosForças Armadas com podercbet lažybospolícia para "garantir a lei e a ordem" da Esplanada dos Ministérios, após um protesto antigoverno ter resultadocbet lažybosum incêndio ecbet lažybosvandalismocbet lažybosprédios públicos.

Essas operações conferem podercbet lažybospolícia a forças militarescbet lažyboscasoscbet lažybos"graves situaçõescbet lažybosperturbação da ordem" e mediante "esgotamento das forças tradicionaiscbet lažybossegurança pública".

Em seu pronunciamento, o ministro disse que a utilização das Forças Armadas neste contextocbet lažybosmanifestações está prevista na Constituição e que a ordem para que fosse mobilizado o Exército e não a Força Nacional foi dada pelo presidente Michel Temer.

"Essa ação do presidente da República não é apenas absolutamente legal e constitucional, mas se encontra no capítulo que rege a defesa do Estado e das instituições democráticas."

Em seu discurso anterior, na tardecbet lažybosquarta-feira, Jungmann havia dito que o presidente convocou as tropas a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o que depois foi negado pelo deputado.

"Rodrigo Maia não tem responsabilidade, foi decisão operacional", disse o ministro nesta quinta, ressaltando que a medida foi tomada devido ao "baixo efetivo" da Força Nacional na cidade.

Histórico

Segundo Jungmann, a medidacbet lažybosGarantia da Lei e da Ordem foi acionada 29 vezes entre 2010 e 2017 - entre elas, na Copa do Mundo e das Confederações, nas Olimpíadas e na defesacbet lažybospopulaçõescbet lažybosPernambuco e Espírito Santo durante a crise penitenciária.

Aindacbet lažybosacordo com o ministro, "nunca aconteceram incidentes graves" quando o Exército fez esse papel. Ele afirmou também que a recomendação foi para que os efetivos atuassem apenas "defensivamente", e nãocbet lažybosforma opressiva ou repressiva.

O ministro da Secretariacbet lažybosSegurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, afirmou que a decisão foi sugerida à Presidência após o incêndio no Ministério da Agricultura.

"Rapidamente a manifestação evoluiu para o confronto e a violência dos grupos radicais, desconectados do propósito da manifestação. Como o Corpocbet lažybosBombeiros não conseguiria chegar imediatamente e o efetivo era insuficiente para aquela situação, finalmente a Presidência da República decidiu pela sugestãocbet lažybosque precisaríamoscbet lažybosmais tropas."

Polêmica

A decisão do presidente Michel Temercbet lažybosconvocar as Forças Armadas dividiu juristas ouvidos pela BBC Brasil.

Para Michael Mohallem, professor da FGV especialistacbet lažybosdireito público e direitos humanos, a medida foi exagerada e parece ter tido como finalidade servir como demonstraçãocbet lažybos"liderança" do presidente, atualmente enfraquecido politicamente por uma investigaçãocbet lažyboscorrupção.

Já o jurista Ives Gandra elogiou o uso do Exército e classificou os manifestantes como "destruidores da pátria" que precisavam ser contidos. Segundo ele, a Constituição Federal permite convocação das Forças Armadas para garantir os "poderes constitucionais", o que, no caso, seria o funcionamento do Poder Executivo.

Ambos lembraram, contudo, que a medida não instaura estadocbet lažybossítio oucbet lažybosemergência, situaçõescbet lažybosque há suspensãocbet lažybosdireitos.

"Para fazer um paralelo, na França, quando houve os atentados terroristas, ainda na gestãocbet lažybosFrançois Hollande, houve decretaçãocbet lažybosestadocbet lažybosemergência, com restriçãocbet lažybosdireitos. Geralmente as Constituições permitem isso para situaçõescbet lažybosemergência. Não é o caso (hojecbet lažybosBrasília). Esse decreto apenas autoriza o uso das Forças Armadas para uma situaçãocbet lažybosgarantia dos poderes constitucionais", afirma Mohallem.