Mais emprego ou precarização? Os possíveis impactos da lei da terceirização:palpites copa 22 11

Ao aprovar o projeto, o presidente vetou parcialmente três pontos da proposta que, apesarpalpites copa 22 11ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente, estava parada há quinze anos no Congresso.

Um dos ítens vetados permitia que contratos temporáriospalpites copa 22 11trabalho fossem prorrogados, podendo durar maispalpites copa 22 11270 dias. Os outros dois vetos tiraram da lei direitos que já constam na Constituição Federal e estavam redundantes.

Entenda abaixo quais podem ser as consequências da ampliação da terceirização no país.

Aumento do emprego ou precarização das condiçõespalpites copa 22 11trabalho?

Críticos da ampliação da terceirização dizem que esse modelo vai provocar a precarização das condiçõespalpites copa 22 11trabalho.

Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindicalpalpites copa 22 11Estatística e Estudos Socioeconômicos) a partirpalpites copa 22 11dadospalpites copa 22 112013 do Ministério do Trabalho, terceirizados trabalhampalpites copa 22 11média três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempopalpites copa 22 11que ganham saláriospalpites copa 22 11média 25% menores.

Além disso, também costumam sofrer mais acidentespalpites copa 22 11trabalho, aponta a pesquisa.

Outro estudo, publicadopalpites copa 22 11nota técnica do Ipea (Institutopalpites copa 22 11Pesquisa Econômica aplicada) a partirpalpites copa 22 11dadospalpites copa 22 112007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou uma diferença menor entre os salários.

De acordo com esse levantamento, terceirizados ganhampalpites copa 22 11média 17% a menos que os contratados. Os autores da pesquisa, porém, concluem que outros fatores impactam essa diferença, como disparidades no nívelpalpites copa 22 11escolaridade dos trabalhadores, idade, gênero, cor, tempopalpites copa 22 11serviço, entre outras. Quando excluídos esses fatores, calculam, a diferença cai para 3%palpites copa 22 11média.

O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da proposta na Câmara, contesta o argumentopalpites copa 22 11que a terceirização promove uma precarização das condiçõespalpites copa 22 11trabalho.

Segundo ele, o objetivo dela é permitir que companhias contratem serviçospalpites copa 22 11empresas especializadaspalpites copa 22 11determinadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso, segundo ele, vai melhorar o desempenho delas, possibilitando a geraçãopalpites copa 22 11mais empregos.

"Terceirização não é precarização, é eficiência. Precarização é faltapalpites copa 22 11emprego. Situação que o país vive hoje por uma legislação ultrapassada. Isso que é precarização", afirma Oliveira.

"O que estamos fazendo, o que o governo Michel Temer está fazendo, é modernizando as relaçõespalpites copa 22 11trabalho no Brasil para que a gente consiga,palpites copa 22 11curto prazo, resolver o problema do desemprego", reforçou.

De acordo com o deputado, a terceirização não traz qualquer perdapalpites copa 22 11direitos ao trabalhador, pois os terceirizados são contratados com carteira assinada.

Os críticos à ampliação da terceirização, porpalpites copa 22 11vez, dizem que o único fator quepalpites copa 22 11fato gera emprego é o crescimento econômico. Segundo eles, eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidaspalpites copa 22 11aumento das margenspalpites copa 22 11lucro, e nãopalpites copa 22 11mais contratações.

"Levamos a propostapalpites copa 22 11que a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margempalpites copa 22 11lucro da empresa intermediadora", afirma Germano Silveira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Aumento da segurança jurídica ou menos garantias para o trabalhador?

Defensores da nova lei para terceirização defendem que ela trará mais segurança jurídica para as empresas e os cercapalpites copa 22 1112 milhõespalpites copa 22 11trabalhadores terceirizados que existem no país.

Como atualmente não há legislação específica que regule esses contratospalpites copa 22 11trabalho, as regras foram estabelecidas por meiopalpites copa 22 11decisões da Justiça do Trabalho.

"O projeto (de lei aprovado) garante, ainda, maior segurança jurídica. Isto é essencial para as empresas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços especializados e o aumento da competitividade", disse a Firjan (Federação das Indústrias do Riopalpites copa 22 11Janeiro)palpites copa 22 11nota divulgada nesta quinta-feira.

O presidente da Anamatra, porpalpites copa 22 11vez, diz que a nova lei reduz as proteções ao trabalhador e vai gerar mais ações na Justiça.

Um ponto polêmico do projeto aprovado nesta quarta-feira é a definiçãopalpites copa 22 11que as empresas contratantes dos serviços terceirizados têm apenas responsabilidade subsidiária às empresas prestadoraspalpites copa 22 11serviço.

Na prática, isso significa que, caso a empresa prestadora do serviço deixepalpites copa 22 11pagar benefícios dos empregados, por exemplo no caso da mesma falir ou ser fechada pelos donos, esses trabalhadores não podem acionar imediatamente a empresa contratante na Justiça.

Primeiro, é preciso acionar apenas a empresa prestadora do serviço.

O outro projetopalpites copa 22 11lei, aprovadopalpites copa 22 112015 na Câmara e que está desde então parado no Senado, previa a responsabilidade solidária das duas empresas. Isso permitiria ao trabalhador processar as duas empresas ao mesmo tempo.

"Na responsabilidade subsidiária, a Justiça tem que primeiro tentar executar aquela empresa que você já sabe que não tem como dar retorno, que não tem patrimônio. Fica-se gastando uma energia absurda processual, procurando bens daquela empresa da qual não tem o que tirar, para somente depois passar a executar a outra empresa responsável. Você vai gastar anos correndo atráspalpites copa 22 11uma moeda podre e o trabalhador vai ter que ficar esperando", critica Silveira.

"Essa lei não produz nenhuma segurança jurídica. É uma lei ruim, mal redigida e fere a Constituição. Acho que vai gerar um númeropalpites copa 22 11ações ainda maior", acrescentou.

Para o deputado Laércio Oliveira, ocorre justamente o contrário. Se houver responsabilidade solidária, cria-se um vínculopalpites copa 22 11"subordinação" do terceirizado com a empresa contratante, abrindo espaço para processos na Justiça.

"Se a responsabilidade for solidária, não faz sentido algum fazer a terceirização. O funcionário não é dele (da empresa contratante do serviço terceirizado). Já pensou você ter controle do funcionário que não é seu? Isso vai significar subordinação, aí daqui a pouco começa a aparecer milharespalpites copa 22 11ações contra a empresa buscando o vinculo empregatício", argumentou.

"O funcionário terceirizado é subordinado à empresa prestadorapalpites copa 22 11serviço e não à que contrata", disse ainda.

Qual vai ser o impacto sobre o setor público e os concursos?

A nova legislação vai liberar a terceirização ampla também no setor público. Para o presidente da Anamatra, isso vai aumentar a substituiçãopalpites copa 22 11servidores concursados por terceirizados.

O deputado Laércio Oliveira diz que isso não é verdade porque as carreiras exclusivaspalpites copa 22 11Estado jamais podem ser terceirizadas.

Silveira, porpalpites copa 22 11vez, afirma que outras atividades do setor público, com a nova lei, agora poderão.

"A terceirização vai atingir carreiras auxiliares no Poder Público, como técnicos, analistas. Evidentemente que não vão poder ser terceirizados carreirapalpites copa 22 11juiz, procurador, mas carreiras na Petrobras, nos bancos, essas serão certamente terceirizadas", disse.

"Por exemplo, a funçãopalpites copa 22 11escriturário, cuja terceirização na Caixa Econômica, há 20 anos, foi muito intensificada e depois proibida", acrescentou.

Germano Silveira lembra ainda que estápalpites copa 22 11análise no Supremo Tribunal Federal se o Poder Público pode ser considerado responsável subsidiário no caso das empresas contratadas deixarempalpites copa 22 11pagar os funcionários terceirizados.

O processo, que terá repercussão geral, trata do casopalpites copa 22 11uma recepcionista terceirizada que não teve verbas trabalhistas pagas pela empresa.

A União recorreu ao STF contra uma decisão da Justiça do Trabalho que determinou que o Poder Público deveria pagar esses benefícios devido apalpites copa 22 11omissão na fiscalização da companhia que prestava o serviço.

O julgamento do Supremo está empatadopalpites copa 22 11cinco a cinco. Caberá ao novo ministro, Alexandrepalpites copa 22 11Moraes, decidir a questão.

*Esta reportagem foi atualizada no dia 31palpites copa 22 11marçopalpites copa 22 112017 às 20:28 para incluir a informação sobre a sanção à lei pelo presidente Michel Temer.