O que dizem juristas sobre visãocaça niquel online dinheirocrime eleitoral que une Gilmar Mendes, PT, PSDB e PMDB:caça niquel online dinheiro

Primeiramente, é preciso esclarecer que o caixa 2 eleitoral, mesmo que não esteja associado a outros atos ilícitos, já é crime. Sua prática pode ser punida com até cinco anoscaça niquel online dinheiroprisão, segundo o artigo 350 do Código Eleitoral.

Se for considerado "abusocaça niquel online dinheiropoder econômico", ou seja, algo que interferiu indevidamente no resultado da eleição, pode também levar à cassação do mandato político.

"O caixa 2 é uma irregularidade autônoma. Para você punir o caixa 2, você não precisa provar a origem (ilícita) daquele dinheiro, porque ele é ilícito por si só. Afinalcaça niquel online dinheirocontas, quem está usando caixa 2 para se bancar está violando primeiramente a democracia", afirma a procuradora Silvana Batini, professoracaça niquel online dinheirodireito eleitoral da FGV-Rio.

"Quem pratica o caixa 2 está sendo desleal com os outros concorrentes e está sendo pouco transparente com seus eleitores. Isso viola o princípio da isonomia, do equilíbrio, da normalidade, da legitimidade das eleições", disse ainda.

A opinião é semelhante à do jurista Luiz Flavio Gomes, ex-juizcaça niquel online dinheirodireito e hoje presidente do Instituto Avante Brasil.

"A gravidade desse crime está nas suas consequências. É também um crime à democracia. O caixa 2 desiguala os candidatos. Quem tem caixa 2 tem dinheiro por fora e pode então vendercaça niquel online dinheiroimagem para muito mais gente. Os outros candidatos ficam numa desvantagem imensa", afirma.

As tentativascaça niquel online dinheirominimizar denúncias enquadrando operações ilegais como caixa 2 não é nova no mundo político. Lideranças do PT adotaram esse discurso na época do Mensalão - escândalo que estouroucaça niquel online dinheiro2005 e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federalcaça niquel online dinheiro2012.

Segundo a defesa dos acusados, o dinheiro movimentado teria servido para pagar dívidascaça niquel online dinheirocampanha e não para comprar votoscaça niquel online dinheiroparlamentares.

Na época do julgamento, o crimecaça niquel online dinheirocaixa 2 já estava prescrito, o que significa que não poderia mais ser punido. O Supremo, no entanto, concluiu que houve desviocaça niquel online dinheirorecursos públicos e que as operações configuravam corrupção, não caixa 2.

O caixa 2 encobre outros crimes?

Além do impacto eleitoral, a doaçãocaça niquel online dinheirocampanha sem registro na Justiça Eleitoral serve também para encobrir outros crimes, acredita Batini.

Nacaça niquel online dinheiroopinião, esse tipocaça niquel online dinheiroprática pode ser usada pela empresa para repassar recursos não declarados à Receita Federal e assim driblar a cobrançacaça niquel online dinheiroimpostos. Ou então pode ser adotada para ocultar a origem ilícita dos recursos, por exemplo com obras superfaturadas, práticacaça niquel online dinheirocartel ou corrupção.

Do pontocaça niquel online dinheirovista do candidato, diz Batini, o caixa 2 pode atender o interessecaça niquel online dinheiroaplicar o recursocaça niquel online dinheiropráticas ilegaiscaça niquel online dinheirocampanha, como compracaça niquel online dinheirovotos, ou mesmo desviar para enriquecimento pessoal.

"Não existe caixa 2 inocente. Um recurso clandestino só é clandestino para atender a um interesse,caça niquel online dinheiroquem está doando oucaça niquel online dinheiroquem está recebendo", afirma.

Ela observa que até a eleiçãocaça niquel online dinheiro2014 não havia limite para os candidatos receberem doações oficiais, já que eram os próprios que indicavam qual seria seu teto. As empresas, porcaça niquel online dinheirovez, podiam doar até 2% do seu faturamento, um valor alto na prática.

Apenascaça niquel online dinheiro2015 o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento empresarialcaça niquel online dinheirocampanhas.

"Se a doação era permitida, mas precisava ter caixa 2 e isso era tão usual, é porque estava atendendo ao interesse oucaça niquel online dinheiroquem doava oucaça niquel online dinheiroquem recebia", reforçou.

Para Batini, é importante criar uma lei mais detalhada prevendo punições mais ou menos graves para diferentes situaçõescaça niquel online dinheirocaixa 2. Isso permitiria que o crime fosse julgado pela Justiça comum - nacaça niquel online dinheiroopinião, a Justiça Eleitoral não tem estrutura adequada ou suficiente para punir e combater essa prática.

Esse entendimento, porém, não é unânime. Para a advogada criminalista Heloisa Estellita, especialistacaça niquel online dinheirodireito penal empresarial e professora da FGV-São Paulo, não é possível inferir que por trás do caixa 2 necessariamente exista outro crime.

Ela diz que a legislação brasileira já permite punir o caixa 2 e atoscaça niquel online dinheirocorrupção ou sonegação. Nacaça niquel online dinheiroavaliação, uma nova lei não vai solucionar o problema, sendo mais importante aumentar os investimentoscaça niquel online dinheiroórgãoscaça niquel online dinheirofiscalização, como a Receita Federal e o Coaf (Conselhocaça niquel online dinheiroControlecaça niquel online dinheiroAtividades Financeiras).

"Você pode usar dinheiro que não está contabilizado numa empresa para fazer várias coisas. Issocaça niquel online dinheirosi mesmo não tem significado nenhum", afirma.

"Caixa 2 e corrupção, esse vínculo não existe. É acidental. Então, ao criminalizar o caixa 2 por si, eu não estou combatendo com isso a corrupção. Se eu punir o caixa 2 por si, eu não estou punindo a corrupção", destacou.

Para Estelitta, criar novos tipos penais "é uma solução falaciosa".

"Eu sou contra criminalizações desnecessárias. Para dar resposta à corrupção, à lavagemcaça niquel online dinheirocapitais, é desnecessário criminalizar o caixa 2caça niquel online dinheirosi porque já temos resposta penal satisfatória para esse fenômeno, via crimes tributários, via punição da corrupção e da falsificaçãocaça niquel online dinheirodocumento", acrescentou.

Odebrecht

Secaça niquel online dinheiroum lado o Ministério Público tem defendido uma nova lei para criminalizar o caixa 2,caça niquel online dinheirooutro políticos têm se movimentado para tentar aprovar a anistia (perdão) a esse crime.

Após essa ideia fracassar no ano passado devido à forte reação contrária da opinião pública, a discussão voltou aos bastidorescaça niquel online dinheiroBrasília conforme aumentam as denúncias dentro da Lava Jato.

Trechos vazados dos acordoscaça niquel online dinheirodelaçãocaça niquel online dinheiroexecutivos da Odebrecht revelam repasses ilícitos para inúmeros políticos,caça niquel online dinheirodiferentes partidos, entre eles os três maiores do país: PMDB, PSDB e PT. Todos negam ilegalidades.

"Isso (caixa 2) sempre foi o modelo reinante no país", afirmou na segunda-feira o empresário Emílio Odebrecht,caça niquel online dinheirodepoimento ao juiz Sergio Moro. "Existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos", disse ainda.

Com base nessas delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na noitecaça niquel online dinheiroterça-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pedidocaça niquel online dinheiroautorização para abrir 83 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado. Ele solicitou também que o ministro libere a retirada do sigilo desses acordos.