O que dizem juristas sobre visãoroleta online grátis personalizadacrime eleitoral que une Gilmar Mendes, PT, PSDB e PMDB:roleta online grátis personalizada

Primeiramente, é preciso esclarecer que o caixa 2 eleitoral, mesmo que não esteja associado a outros atos ilícitos, já é crime. Sua prática pode ser punida com até cinco anosroleta online grátis personalizadaprisão, segundo o artigo 350 do Código Eleitoral.

Se for considerado "abusoroleta online grátis personalizadapoder econômico", ou seja, algo que interferiu indevidamente no resultado da eleição, pode também levar à cassação do mandato político.

"O caixa 2 é uma irregularidade autônoma. Para você punir o caixa 2, você não precisa provar a origem (ilícita) daquele dinheiro, porque ele é ilícito por si só. Afinalroleta online grátis personalizadacontas, quem está usando caixa 2 para se bancar está violando primeiramente a democracia", afirma a procuradora Silvana Batini, professoraroleta online grátis personalizadadireito eleitoral da FGV-Rio.

"Quem pratica o caixa 2 está sendo desleal com os outros concorrentes e está sendo pouco transparente com seus eleitores. Isso viola o princípio da isonomia, do equilíbrio, da normalidade, da legitimidade das eleições", disse ainda.

A opinião é semelhante à do jurista Luiz Flavio Gomes, ex-juizroleta online grátis personalizadadireito e hoje presidente do Instituto Avante Brasil.

"A gravidade desse crime está nas suas consequências. É também um crime à democracia. O caixa 2 desiguala os candidatos. Quem tem caixa 2 tem dinheiro por fora e pode então venderroleta online grátis personalizadaimagem para muito mais gente. Os outros candidatos ficam numa desvantagem imensa", afirma.

As tentativasroleta online grátis personalizadaminimizar denúncias enquadrando operações ilegais como caixa 2 não é nova no mundo político. Lideranças do PT adotaram esse discurso na época do Mensalão - escândalo que estourouroleta online grátis personalizada2005 e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federalroleta online grátis personalizada2012.

Segundo a defesa dos acusados, o dinheiro movimentado teria servido para pagar dívidasroleta online grátis personalizadacampanha e não para comprar votosroleta online grátis personalizadaparlamentares.

Na época do julgamento, o crimeroleta online grátis personalizadacaixa 2 já estava prescrito, o que significa que não poderia mais ser punido. O Supremo, no entanto, concluiu que houve desvioroleta online grátis personalizadarecursos públicos e que as operações configuravam corrupção, não caixa 2.

O caixa 2 encobre outros crimes?

Além do impacto eleitoral, a doaçãoroleta online grátis personalizadacampanha sem registro na Justiça Eleitoral serve também para encobrir outros crimes, acredita Batini.

Naroleta online grátis personalizadaopinião, esse tiporoleta online grátis personalizadaprática pode ser usada pela empresa para repassar recursos não declarados à Receita Federal e assim driblar a cobrançaroleta online grátis personalizadaimpostos. Ou então pode ser adotada para ocultar a origem ilícita dos recursos, por exemplo com obras superfaturadas, práticaroleta online grátis personalizadacartel ou corrupção.

Do pontoroleta online grátis personalizadavista do candidato, diz Batini, o caixa 2 pode atender o interesseroleta online grátis personalizadaaplicar o recursoroleta online grátis personalizadapráticas ilegaisroleta online grátis personalizadacampanha, como compraroleta online grátis personalizadavotos, ou mesmo desviar para enriquecimento pessoal.

"Não existe caixa 2 inocente. Um recurso clandestino só é clandestino para atender a um interesse,roleta online grátis personalizadaquem está doando ouroleta online grátis personalizadaquem está recebendo", afirma.

Ela observa que até a eleiçãoroleta online grátis personalizada2014 não havia limite para os candidatos receberem doações oficiais, já que eram os próprios que indicavam qual seria seu teto. As empresas, porroleta online grátis personalizadavez, podiam doar até 2% do seu faturamento, um valor alto na prática.

Apenasroleta online grátis personalizada2015 o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento empresarialroleta online grátis personalizadacampanhas.

"Se a doação era permitida, mas precisava ter caixa 2 e isso era tão usual, é porque estava atendendo ao interesse ouroleta online grátis personalizadaquem doava ouroleta online grátis personalizadaquem recebia", reforçou.

Para Batini, é importante criar uma lei mais detalhada prevendo punições mais ou menos graves para diferentes situaçõesroleta online grátis personalizadacaixa 2. Isso permitiria que o crime fosse julgado pela Justiça comum - naroleta online grátis personalizadaopinião, a Justiça Eleitoral não tem estrutura adequada ou suficiente para punir e combater essa prática.

Esse entendimento, porém, não é unânime. Para a advogada criminalista Heloisa Estellita, especialistaroleta online grátis personalizadadireito penal empresarial e professora da FGV-São Paulo, não é possível inferir que por trás do caixa 2 necessariamente exista outro crime.

Ela diz que a legislação brasileira já permite punir o caixa 2 e atosroleta online grátis personalizadacorrupção ou sonegação. Naroleta online grátis personalizadaavaliação, uma nova lei não vai solucionar o problema, sendo mais importante aumentar os investimentosroleta online grátis personalizadaórgãosroleta online grátis personalizadafiscalização, como a Receita Federal e o Coaf (Conselhoroleta online grátis personalizadaControleroleta online grátis personalizadaAtividades Financeiras).

"Você pode usar dinheiro que não está contabilizado numa empresa para fazer várias coisas. Issoroleta online grátis personalizadasi mesmo não tem significado nenhum", afirma.

"Caixa 2 e corrupção, esse vínculo não existe. É acidental. Então, ao criminalizar o caixa 2 por si, eu não estou combatendo com isso a corrupção. Se eu punir o caixa 2 por si, eu não estou punindo a corrupção", destacou.

Para Estelitta, criar novos tipos penais "é uma solução falaciosa".

"Eu sou contra criminalizações desnecessárias. Para dar resposta à corrupção, à lavagemroleta online grátis personalizadacapitais, é desnecessário criminalizar o caixa 2roleta online grátis personalizadasi porque já temos resposta penal satisfatória para esse fenômeno, via crimes tributários, via punição da corrupção e da falsificaçãoroleta online grátis personalizadadocumento", acrescentou.

Odebrecht

Seroleta online grátis personalizadaum lado o Ministério Público tem defendido uma nova lei para criminalizar o caixa 2,roleta online grátis personalizadaoutro políticos têm se movimentado para tentar aprovar a anistia (perdão) a esse crime.

Após essa ideia fracassar no ano passado devido à forte reação contrária da opinião pública, a discussão voltou aos bastidoresroleta online grátis personalizadaBrasília conforme aumentam as denúncias dentro da Lava Jato.

Trechos vazados dos acordosroleta online grátis personalizadadelaçãoroleta online grátis personalizadaexecutivos da Odebrecht revelam repasses ilícitos para inúmeros políticos,roleta online grátis personalizadadiferentes partidos, entre eles os três maiores do país: PMDB, PSDB e PT. Todos negam ilegalidades.

"Isso (caixa 2) sempre foi o modelo reinante no país", afirmou na segunda-feira o empresário Emílio Odebrecht,roleta online grátis personalizadadepoimento ao juiz Sergio Moro. "Existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos", disse ainda.

Com base nessas delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na noiteroleta online grátis personalizadaterça-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pedidoroleta online grátis personalizadaautorização para abrir 83 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado. Ele solicitou também que o ministro libere a retirada do sigilo desses acordos.