O que dizem juristas sobre visãohuong dan dang ky 188betcrime eleitoral que une Gilmar Mendes, PT, PSDB e PMDB:huong dan dang ky 188bet

Primeiramente, é preciso esclarecer que o caixa 2 eleitoral, mesmo que não esteja associado a outros atos ilícitos, já é crime. Sua prática pode ser punida com até cinco anoshuong dan dang ky 188betprisão, segundo o artigo 350 do Código Eleitoral.

Se for considerado "abusohuong dan dang ky 188betpoder econômico", ou seja, algo que interferiu indevidamente no resultado da eleição, pode também levar à cassação do mandato político.

"O caixa 2 é uma irregularidade autônoma. Para você punir o caixa 2, você não precisa provar a origem (ilícita) daquele dinheiro, porque ele é ilícito por si só. Afinalhuong dan dang ky 188betcontas, quem está usando caixa 2 para se bancar está violando primeiramente a democracia", afirma a procuradora Silvana Batini, professorahuong dan dang ky 188betdireito eleitoral da FGV-Rio.

"Quem pratica o caixa 2 está sendo desleal com os outros concorrentes e está sendo pouco transparente com seus eleitores. Isso viola o princípio da isonomia, do equilíbrio, da normalidade, da legitimidade das eleições", disse ainda.

A opinião é semelhante à do jurista Luiz Flavio Gomes, ex-juizhuong dan dang ky 188betdireito e hoje presidente do Instituto Avante Brasil.

"A gravidade desse crime está nas suas consequências. É também um crime à democracia. O caixa 2 desiguala os candidatos. Quem tem caixa 2 tem dinheiro por fora e pode então venderhuong dan dang ky 188betimagem para muito mais gente. Os outros candidatos ficam numa desvantagem imensa", afirma.

As tentativashuong dan dang ky 188betminimizar denúncias enquadrando operações ilegais como caixa 2 não é nova no mundo político. Lideranças do PT adotaram esse discurso na época do Mensalão - escândalo que estourouhuong dan dang ky 188bet2005 e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federalhuong dan dang ky 188bet2012.

Segundo a defesa dos acusados, o dinheiro movimentado teria servido para pagar dívidashuong dan dang ky 188betcampanha e não para comprar votoshuong dan dang ky 188betparlamentares.

Na época do julgamento, o crimehuong dan dang ky 188betcaixa 2 já estava prescrito, o que significa que não poderia mais ser punido. O Supremo, no entanto, concluiu que houve desviohuong dan dang ky 188betrecursos públicos e que as operações configuravam corrupção, não caixa 2.

O caixa 2 encobre outros crimes?

Além do impacto eleitoral, a doaçãohuong dan dang ky 188betcampanha sem registro na Justiça Eleitoral serve também para encobrir outros crimes, acredita Batini.

Nahuong dan dang ky 188betopinião, esse tipohuong dan dang ky 188betprática pode ser usada pela empresa para repassar recursos não declarados à Receita Federal e assim driblar a cobrançahuong dan dang ky 188betimpostos. Ou então pode ser adotada para ocultar a origem ilícita dos recursos, por exemplo com obras superfaturadas, práticahuong dan dang ky 188betcartel ou corrupção.

Do pontohuong dan dang ky 188betvista do candidato, diz Batini, o caixa 2 pode atender o interessehuong dan dang ky 188betaplicar o recursohuong dan dang ky 188betpráticas ilegaishuong dan dang ky 188betcampanha, como comprahuong dan dang ky 188betvotos, ou mesmo desviar para enriquecimento pessoal.

"Não existe caixa 2 inocente. Um recurso clandestino só é clandestino para atender a um interesse,huong dan dang ky 188betquem está doando ouhuong dan dang ky 188betquem está recebendo", afirma.

Ela observa que até a eleiçãohuong dan dang ky 188bet2014 não havia limite para os candidatos receberem doações oficiais, já que eram os próprios que indicavam qual seria seu teto. As empresas, porhuong dan dang ky 188betvez, podiam doar até 2% do seu faturamento, um valor alto na prática.

Apenashuong dan dang ky 188bet2015 o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento empresarialhuong dan dang ky 188betcampanhas.

"Se a doação era permitida, mas precisava ter caixa 2 e isso era tão usual, é porque estava atendendo ao interesse ouhuong dan dang ky 188betquem doava ouhuong dan dang ky 188betquem recebia", reforçou.

Para Batini, é importante criar uma lei mais detalhada prevendo punições mais ou menos graves para diferentes situaçõeshuong dan dang ky 188betcaixa 2. Isso permitiria que o crime fosse julgado pela Justiça comum - nahuong dan dang ky 188betopinião, a Justiça Eleitoral não tem estrutura adequada ou suficiente para punir e combater essa prática.

Esse entendimento, porém, não é unânime. Para a advogada criminalista Heloisa Estellita, especialistahuong dan dang ky 188betdireito penal empresarial e professora da FGV-São Paulo, não é possível inferir que por trás do caixa 2 necessariamente exista outro crime.

Ela diz que a legislação brasileira já permite punir o caixa 2 e atoshuong dan dang ky 188betcorrupção ou sonegação. Nahuong dan dang ky 188betavaliação, uma nova lei não vai solucionar o problema, sendo mais importante aumentar os investimentoshuong dan dang ky 188betórgãoshuong dan dang ky 188betfiscalização, como a Receita Federal e o Coaf (Conselhohuong dan dang ky 188betControlehuong dan dang ky 188betAtividades Financeiras).

"Você pode usar dinheiro que não está contabilizado numa empresa para fazer várias coisas. Issohuong dan dang ky 188betsi mesmo não tem significado nenhum", afirma.

"Caixa 2 e corrupção, esse vínculo não existe. É acidental. Então, ao criminalizar o caixa 2 por si, eu não estou combatendo com isso a corrupção. Se eu punir o caixa 2 por si, eu não estou punindo a corrupção", destacou.

Para Estelitta, criar novos tipos penais "é uma solução falaciosa".

"Eu sou contra criminalizações desnecessárias. Para dar resposta à corrupção, à lavagemhuong dan dang ky 188betcapitais, é desnecessário criminalizar o caixa 2huong dan dang ky 188betsi porque já temos resposta penal satisfatória para esse fenômeno, via crimes tributários, via punição da corrupção e da falsificaçãohuong dan dang ky 188betdocumento", acrescentou.

Odebrecht

Sehuong dan dang ky 188betum lado o Ministério Público tem defendido uma nova lei para criminalizar o caixa 2,huong dan dang ky 188betoutro políticos têm se movimentado para tentar aprovar a anistia (perdão) a esse crime.

Após essa ideia fracassar no ano passado devido à forte reação contrária da opinião pública, a discussão voltou aos bastidoreshuong dan dang ky 188betBrasília conforme aumentam as denúncias dentro da Lava Jato.

Trechos vazados dos acordoshuong dan dang ky 188betdelaçãohuong dan dang ky 188betexecutivos da Odebrecht revelam repasses ilícitos para inúmeros políticos,huong dan dang ky 188betdiferentes partidos, entre eles os três maiores do país: PMDB, PSDB e PT. Todos negam ilegalidades.

"Isso (caixa 2) sempre foi o modelo reinante no país", afirmou na segunda-feira o empresário Emílio Odebrecht,huong dan dang ky 188betdepoimento ao juiz Sergio Moro. "Existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos", disse ainda.

Com base nessas delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na noitehuong dan dang ky 188betterça-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pedidohuong dan dang ky 188betautorização para abrir 83 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado. Ele solicitou também que o ministro libere a retirada do sigilo desses acordos.