'Diferente do que dizem, aborto não foi descriminalizado', diz autoraaposta final copaações no Supremo:aposta final copa

Atualmente, a legislação brasileira só permite que uma gravidez seja interrompida, além do caso acima,aposta final copasituaçõesaposta final copaestupro e riscoaposta final copavida da mulher.

Mas na última terça-feira (29), a primeira turma do Supremo surpreendeu ao suspender a prisão preventivaaposta final copacinco funcionáriosaposta final copauma clínica clandestinaaposta final copaDuqueaposta final copaCaxias (RJ) e declarar que a prática, se realizada até os três primeiros meses da gestação, não é crime.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu para avaliar o caso a fundo, os artigos do Código Penal que proíbem o aborto até os três meses ferem direitos garantidos pela Constituição.

Ele enumera: "os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direitoaposta final copafazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plenaaposta final copagênero dependeaposta final copase respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

O ministro também argumenta que a proibição afeta principalmente as mulheres mais pobres, "que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema públicoaposta final copasaúde para realizar o procedimento abortivo".

Diniz lembra que justamente as mulheres mais pobres continuam sendo as mais vulneráveis nesta discussão - cujos efeitos passariam longe da periferia.

"Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou. (...) Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado."

Como se trataaposta final copaum entendimento que pode ser seguido por instâncias menores e, para muitos, sinaliza que a mais alta corte caminha para uma futura descriminalização do aborto, a Câmara dos Deputados decidiu reagir.

Na mesma noite da decisão do STF, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, avisou ao plenário que vai criar uma comissão com 34 titulares e igual númeroaposta final copasuplentes para se posicionar sobre o tema.

Segundo especialistas, os deputados não têm poder para rever decisões do Supremo. O que eles podem, sim, fazer, é alterar leis ou a Constituição para mudar as bases usadas pelo STF para justificar suas decisões.

Leia os principais trechos da entrevista com Debora Diniz:

aposta final copa BBC Brasil - Como avalia a decisão do STF na semana passada sobre o aborto até os três mesesaposta final copagestação?

aposta final copa Debora Diniz - A corte avaliava a prisão preventivaaposta final copafuncionáriosaposta final copauma clínicaaposta final copaaborto, mas havia uma perguntaaposta final copafundo: o que eles fizeram deveria ou não ser crime? Ela respondeu que a Constituição garante o direito à saúde, à segurança, à integridade física e emocional, à autonomia. E que, portanto, a criminalização do aborto pelo Código Penal está errada segundo a própria Constituição.

É uma interpretação correta, é o que se esperaaposta final copauma Suprema Corte. O trabalho deles é interpretar tudo o que chega ao Supremo à luz da Constituição. E o Código Penal está abaixo da Constituição.

As cinco pessoas que apareciam nesse pedidoaposta final copahabeas corpus estavam sendo acusadas por crimeaposta final copaaborto. A primeira pergunta do habeas corpus era: é preciso mantê-lasaposta final copaprisão preventiva? Os ministros respondem: 'Não, elas não ameaçam a sociedade'. Mas vão além: eles mostram que, lendo a Constituição e o que ela manda,aposta final copadefesa da autonomia, do direito a saúde, à segurança, o aborto não pode ser crime.

aposta final copa BBC Brasil - Você esperava uma posição tão contundente?

aposta final copa Debora Diniz - Os debates dos últimos anos mostram que esta corte vem sendo preparada na última década para entender que o aborto é uma questão urgenteaposta final copasaúde publica. Mas este é um caso específico. O aborto não foi oficialmente descriminalizado no Brasil, como muitos estão dizendo. Tratou-seaposta final copaum casoaposta final copaDuqueaposta final copaCaxias, relativo àquela clínica,aposta final copaque se discutia a punição ou nãoaposta final copamédicos e profissionais.

Mas este voto avançou e se disse: temos que conversar sobre o que está por trás deste pedido. De um lado, há uma dificuldade naturalaposta final copaentender o que aconteceu, porque o debate jurídico traz barreiras muito grandes. Mas,aposta final copaoutro, há má-féaposta final copaquem entende o que é o debate jurídico e transforma a decisãoaposta final copaum escândalo.

aposta final copa BBC Brasil - Mas o caso pode embasar as decisõesaposta final copajuízes daqui para frente, não?

aposta final copa Debora Diniz - Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou.

Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Ainda há muita incerteza para as mulheres migrarem da clandestinidade para as cortes. Não se pode acreditar que agora haverá uma enxurrada enormeaposta final copapedidos.

Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado. O tempoaposta final copagestação também é curto e um processo como este pode durar maisaposta final copa9 meses.

É muito mais um momento da Suprema Corte encorpando o debate no Brasil; ainda há muitas barreiras ao aborto no país. Então, vamos com calma. O voto é muito coerente. No entanto, ao contrário do que dizem, não houve descriminalização.

aposta final copa BBC Brasil - E o que esperar da comissão formada na Câmara dos Deputados para avaliar o tema?

aposta final copa Debora Diniz - Esta é a forma padrão com que eles (boa parte dos deputados) vêm enfrentando o aborto pelo menos na última década. Então, esta não é uma reação à decisão do Supremo, porque não há nadaaposta final copanovo. É assim que os deputados se comportam pelo menos nos últimos dez anos.

Agora, o que efetivamente eles podem fazeraposta final coparelação à decisão do Supremo? Nada. Mas eles podem, sim, tentar criminalizar ainda mais o aborto.

aposta final copa BBC Brasil - Como?

aposta final copa Debora Diniz - Com projetos como o estatuto do nascituro, a ampliação das penas às mulheres que praticarem o aborto ou a revogação das leis que permitem exceções, comoaposta final copacasosaposta final copaestupro ou risco à gestante.

aposta final copa BBC Brasil - Muitos argumentam que o Supremo Tribunal Federal estaria, com decisões como esta, legislando (criando/alterando leis), que é atribuição do Congresso. Como avalia?

aposta final copa Debora Diniz - Não está. O STF está fazendo uma interpretação constitucional porque este é o dever dele. Eles estavam interpretando o que estava acontecendo naquele casoaposta final copaDuqueaposta final copaCaxias, à luz da Constituição.

aposta final copa BBC Brasil - E qual é a expectativa, a partiraposta final copatodo este cenário, para a discussão prevista para esta quarta sobre casosaposta final copazika?

aposta final copa Debora Diniz - A ação que levamos ao STF diz o seguinte: uma mulher está com zika e está grávida. Seu feto pode ou não ter microcefalia. Ela estáaposta final copasofrimento mental por não saber o futuro do feto. Exatamente como acontece no estupro.

Então a ação defende a possibilidadeaposta final copainterrupção porque a mulher estáaposta final copasofrimento psicológico provocado pela epidemia, que poraposta final copavez é responsabilidade do Estado, que não conseguiu contê-la.

O que a gente pode esperar? Bom, a corte teve acesso a muita informação sobre a gravidade da epidemiaaposta final copazika no Brasil. Há centenasaposta final copahistóriasaposta final copamulheres.

É importante que fique claro: esta não é uma ação sobre aborto, é sobre direitos fundamentais amplos, que inclui políticas públicasaposta final copadireitos sexuais e reprodutivos para mulheres (como contraceptivos, pré-natal frequente e aborto) e garantias para a inclusão socialaposta final copacrianças após o parto.