'Diferente do que dizem, aborto não foi descriminalizado', diz autorabanco de dados futebol virtual bet365ações no Supremo:banco de dados futebol virtual bet365

Atualmente, a legislação brasileira só permite que uma gravidez seja interrompida, além do caso acima,banco de dados futebol virtual bet365situaçõesbanco de dados futebol virtual bet365estupro e riscobanco de dados futebol virtual bet365vida da mulher.

Mas na última terça-feira (29), a primeira turma do Supremo surpreendeu ao suspender a prisão preventivabanco de dados futebol virtual bet365cinco funcionáriosbanco de dados futebol virtual bet365uma clínica clandestinabanco de dados futebol virtual bet365Duquebanco de dados futebol virtual bet365Caxias (RJ) e declarar que a prática, se realizada até os três primeiros meses da gestação, não é crime.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu para avaliar o caso a fundo, os artigos do Código Penal que proíbem o aborto até os três meses ferem direitos garantidos pela Constituição.

Ele enumera: "os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direitobanco de dados futebol virtual bet365fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plenabanco de dados futebol virtual bet365gênero dependebanco de dados futebol virtual bet365se respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

O ministro também argumenta que a proibição afeta principalmente as mulheres mais pobres, "que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema públicobanco de dados futebol virtual bet365saúde para realizar o procedimento abortivo".

Diniz lembra que justamente as mulheres mais pobres continuam sendo as mais vulneráveis nesta discussão - cujos efeitos passariam longe da periferia.

"Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou. (...) Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado."

Como se tratabanco de dados futebol virtual bet365um entendimento que pode ser seguido por instâncias menores e, para muitos, sinaliza que a mais alta corte caminha para uma futura descriminalização do aborto, a Câmara dos Deputados decidiu reagir.

Na mesma noite da decisão do STF, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, avisou ao plenário que vai criar uma comissão com 34 titulares e igual númerobanco de dados futebol virtual bet365suplentes para se posicionar sobre o tema.

Segundo especialistas, os deputados não têm poder para rever decisões do Supremo. O que eles podem, sim, fazer, é alterar leis ou a Constituição para mudar as bases usadas pelo STF para justificar suas decisões.

Leia os principais trechos da entrevista com Debora Diniz:

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - Como avalia a decisão do STF na semana passada sobre o aborto até os três mesesbanco de dados futebol virtual bet365gestação?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - A corte avaliava a prisão preventivabanco de dados futebol virtual bet365funcionáriosbanco de dados futebol virtual bet365uma clínicabanco de dados futebol virtual bet365aborto, mas havia uma perguntabanco de dados futebol virtual bet365fundo: o que eles fizeram deveria ou não ser crime? Ela respondeu que a Constituição garante o direito à saúde, à segurança, à integridade física e emocional, à autonomia. E que, portanto, a criminalização do aborto pelo Código Penal está errada segundo a própria Constituição.

É uma interpretação correta, é o que se esperabanco de dados futebol virtual bet365uma Suprema Corte. O trabalho deles é interpretar tudo o que chega ao Supremo à luz da Constituição. E o Código Penal está abaixo da Constituição.

As cinco pessoas que apareciam nesse pedidobanco de dados futebol virtual bet365habeas corpus estavam sendo acusadas por crimebanco de dados futebol virtual bet365aborto. A primeira pergunta do habeas corpus era: é preciso mantê-lasbanco de dados futebol virtual bet365prisão preventiva? Os ministros respondem: 'Não, elas não ameaçam a sociedade'. Mas vão além: eles mostram que, lendo a Constituição e o que ela manda,banco de dados futebol virtual bet365defesa da autonomia, do direito a saúde, à segurança, o aborto não pode ser crime.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - Você esperava uma posição tão contundente?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - Os debates dos últimos anos mostram que esta corte vem sendo preparada na última década para entender que o aborto é uma questão urgentebanco de dados futebol virtual bet365saúde publica. Mas este é um caso específico. O aborto não foi oficialmente descriminalizado no Brasil, como muitos estão dizendo. Tratou-sebanco de dados futebol virtual bet365um casobanco de dados futebol virtual bet365Duquebanco de dados futebol virtual bet365Caxias, relativo àquela clínica,banco de dados futebol virtual bet365que se discutia a punição ou nãobanco de dados futebol virtual bet365médicos e profissionais.

Mas este voto avançou e se disse: temos que conversar sobre o que está por trás deste pedido. De um lado, há uma dificuldade naturalbanco de dados futebol virtual bet365entender o que aconteceu, porque o debate jurídico traz barreiras muito grandes. Mas,banco de dados futebol virtual bet365outro, há má-fébanco de dados futebol virtual bet365quem entende o que é o debate jurídico e transforma a decisãobanco de dados futebol virtual bet365um escândalo.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - Mas o caso pode embasar as decisõesbanco de dados futebol virtual bet365juízes daqui para frente, não?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - Uma mulher que quiser interromper a gestação pode pedir à Justiça e um juiz pode vir a deferir o pedido dela, dizendo que o Supremo já se pronunciou.

Mas as mulheres que correm risco durante o aborto no Brasil não são mulheres com acesso à Justiça. Ainda há muita incerteza para as mulheres migrarem da clandestinidade para as cortes. Não se pode acreditar que agora haverá uma enxurrada enormebanco de dados futebol virtual bet365pedidos.

Mulheres pobres não têm acesso à Justiça, não conseguem constituir um defensor, um advogado. O tempobanco de dados futebol virtual bet365gestação também é curto e um processo como este pode durar maisbanco de dados futebol virtual bet3659 meses.

É muito mais um momento da Suprema Corte encorpando o debate no Brasil; ainda há muitas barreiras ao aborto no país. Então, vamos com calma. O voto é muito coerente. No entanto, ao contrário do que dizem, não houve descriminalização.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - E o que esperar da comissão formada na Câmara dos Deputados para avaliar o tema?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - Esta é a forma padrão com que eles (boa parte dos deputados) vêm enfrentando o aborto pelo menos na última década. Então, esta não é uma reação à decisão do Supremo, porque não há nadabanco de dados futebol virtual bet365novo. É assim que os deputados se comportam pelo menos nos últimos dez anos.

Agora, o que efetivamente eles podem fazerbanco de dados futebol virtual bet365relação à decisão do Supremo? Nada. Mas eles podem, sim, tentar criminalizar ainda mais o aborto.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - Como?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - Com projetos como o estatuto do nascituro, a ampliação das penas às mulheres que praticarem o aborto ou a revogação das leis que permitem exceções, comobanco de dados futebol virtual bet365casosbanco de dados futebol virtual bet365estupro ou risco à gestante.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - Muitos argumentam que o Supremo Tribunal Federal estaria, com decisões como esta, legislando (criando/alterando leis), que é atribuição do Congresso. Como avalia?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - Não está. O STF está fazendo uma interpretação constitucional porque este é o dever dele. Eles estavam interpretando o que estava acontecendo naquele casobanco de dados futebol virtual bet365Duquebanco de dados futebol virtual bet365Caxias, à luz da Constituição.

banco de dados futebol virtual bet365 BBC Brasil - E qual é a expectativa, a partirbanco de dados futebol virtual bet365todo este cenário, para a discussão prevista para esta quarta sobre casosbanco de dados futebol virtual bet365zika?

banco de dados futebol virtual bet365 Debora Diniz - A ação que levamos ao STF diz o seguinte: uma mulher está com zika e está grávida. Seu feto pode ou não ter microcefalia. Ela estábanco de dados futebol virtual bet365sofrimento mental por não saber o futuro do feto. Exatamente como acontece no estupro.

Então a ação defende a possibilidadebanco de dados futebol virtual bet365interrupção porque a mulher estábanco de dados futebol virtual bet365sofrimento psicológico provocado pela epidemia, que porbanco de dados futebol virtual bet365vez é responsabilidade do Estado, que não conseguiu contê-la.

O que a gente pode esperar? Bom, a corte teve acesso a muita informação sobre a gravidade da epidemiabanco de dados futebol virtual bet365zika no Brasil. Há centenasbanco de dados futebol virtual bet365históriasbanco de dados futebol virtual bet365mulheres.

É importante que fique claro: esta não é uma ação sobre aborto, é sobre direitos fundamentais amplos, que inclui políticas públicasbanco de dados futebol virtual bet365direitos sexuais e reprodutivos para mulheres (como contraceptivos, pré-natal frequente e aborto) e garantias para a inclusão socialbanco de dados futebol virtual bet365crianças após o parto.