Em quase dois anos, governo federal puniu 5 empresas com lei anticorrupção; nenhuma delas é alvo da Lava Jato:lampions berg

As punições administrativas não estão atreladas a nenhuma decisão do Judiciário. Mas a lei também prevê procedimentos na esfera judicial, como, por exemplo, suspensão ou interdição das atividadeslampions berguma empresa e proibiçãolampions bergreceber qualquer tipolampions bergincentivo ou subsídiolampions bergórgãos públicos.

Alémlampions bergcinco empresas punidas pela Infraero, outras três foram alvolampions bergprocessos administrativos abertos por governos estaduais, conforme consta no Cadastro Nacionallampions bergEmpresas Punidas, mantido pelo Ministério da Fiscalização, Trânsparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) e aberto para consulta na internet.

Duas companhias foram penalizadas administrativamente pelo governo do Espírito Santo, que afirma ser o primeiro a aplicar no Brasil uma multa com base na nova legislação. O governo do Maranhão também já aplicou punição contra uma empresa.

A CGU explica que o cadastro "é somente um instrumentolampions bergdivulgação" das empresas punidas, alimentado com dadoslampions bergórgãos do Executivo que já aplicaram algum tipolampions bergsanção.

Esclarece ainda que há empresas investigadas pela Lava Jato que também são alvoslampions bergprocesso administrativo dentro da CGU. Contudo, elas só podem ser penalizadas pela lei anticorrupção se ficar comprovado que cometeram alguma ilegalidade depoislampions berg29 janeirolampions berg2014, datalampions bergque a legislação entroulampions bergvigor.

Já houve, contudo, punição, mas não pela lei anticorrupção. "As sanções aplicadas por este Ministério às empresas envolvidas no Lava Jato, tais como a Mendes Junior e a Skaska, não tiveram como fundamento a Lei nº 12.846/13, e sim normaslampions berglicitações e contratos", informou a CGU.

No rastro dos protestos

A proposta, que se colocou como uma alternativa para punir pessoas jurídicas sem a necessidadelampions berghaver um processo judicial, foi encaminhada pelo Executivolampions bergfevereirolampions berg2010, depoislampions bergmuita pressãolampions bergórgãos internacionais para que o Brasil tivesse uma legislação compatível com aslampions bergpaíses como os EUA.

A lei anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Roussefflampions berg2013, quando o Brasil assistia aos protestoslampions bergmassalampions bergdiferentes cidades.

No entanto, a legislação só foi regulamentada pela presidente Dilmalampions bergmarçolampions berg2015, depoislampions berguma nova ondalampions bergprotestos.

Ainda assim, antes mesmolampions bergser aplicada, a lei sofreu tentativaslampions bergmudanças para, por exemplo, incluir o Tribunallampions bergContas das União e o Ministério Público Federal como partes ativaslampions bergacordoslampions bergleniência.

O textolampions bergvigor permite que órgãos do Executivo assinem acordoslampions bergleniência para que empresas colaborem com as investigações na tentativalampions bergreduzir o peso das sanções.

Recentemente, contudo, o acordo firmado pela holandesa SBM Offshore com a CGU, Advocacia-Geral da União e a Petrobras, por crimes cometidos pela empresa no Brasil entre 1996 e 2012 e que previa pagamentolampions bergR$ 1 bilhãolampions bergmulta para a estatal, não foi homologado pela 5ª Câmaralampions bergCoordenação e Revisão do MPF.

As negociações, por ora, estãolampions bergsuspenso diante do impasse. E, por isso, até agora, somente a Infraero, na esfera federal, já puniu empresas com base na lei anticorrupção.

A Infraero já finalizou um processo, no qual puniu cinco empresas do ramolampions bergalimentação com sedelampions bergCuritiba elampions bergRecife por fraudelampions berglicitação. Segundo a assessorialampions bergimprensa do órgão, há outros dois processoslampions bergandamento.

"Nenhuma das empresas solicitou acordolampions bergleniência até o presente momento", esclarece a Infraero, que diz ter arrecadado multaslampions bergR$ 120 mil.

"Vontade política"

A multa aplicada pelo governo federal parece pequena se comparada com o que arrecadou o governo do Espírito Santo com base na legislação. Pelo texto, a multa varialampions berg0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, no ano anterior à instauração do processo.

Os cinco processos já concluídos renderam ao Estado quase R$ 1 milhão. Há ainda outros 20 procedimentoslampions bergandamento.

"É possível tirar a lei do papel, o Espírito Santo é um exemplo disso. O primeiro passo é ter vontade política", afirma Eugênio Ricas, secretário estaduallampions bergcontrole e transparência.

Ricas observa que, alémlampions bergprazolampions berg180 dias para concluir processos, a lei prevê responsabilidade objetiva, o que significa não ser necessário comprovar culpa do dono ou responsável pela empresa.

A maior multa aplicada pelo Espírito Santo refere-se a um casolampions bergtentativalampions bergsuborno, no qual Ricas foi protagonista.

"À época, eu era secretáriolampions bergJustiça e um empresário donolampions berguma empresalampions bergmonitoramentolampions bergvídeo me prometeu uma comissão para que fosse feito um adendo no contrato", conta o secretário, que filmou o encontro e deu vozlampions bergprisão ao empresário.