Em quase dois anos, governo federal puniu 5 empresas com lei anticorrupção; nenhuma delas é alvo da Lava Jato:plataforma realsbet é confiável

As punições administrativas não estão atreladas a nenhuma decisão do Judiciário. Mas a lei também prevê procedimentos na esfera judicial, como, por exemplo, suspensão ou interdição das atividadesplataforma realsbet é confiáveluma empresa e proibiçãoplataforma realsbet é confiávelreceber qualquer tipoplataforma realsbet é confiávelincentivo ou subsídioplataforma realsbet é confiávelórgãos públicos.

Alémplataforma realsbet é confiávelcinco empresas punidas pela Infraero, outras três foram alvoplataforma realsbet é confiávelprocessos administrativos abertos por governos estaduais, conforme consta no Cadastro Nacionalplataforma realsbet é confiávelEmpresas Punidas, mantido pelo Ministério da Fiscalização, Trânsparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) e aberto para consulta na internet.

Duas companhias foram penalizadas administrativamente pelo governo do Espírito Santo, que afirma ser o primeiro a aplicar no Brasil uma multa com base na nova legislação. O governo do Maranhão também já aplicou punição contra uma empresa.

A CGU explica que o cadastro "é somente um instrumentoplataforma realsbet é confiáveldivulgação" das empresas punidas, alimentado com dadosplataforma realsbet é confiávelórgãos do Executivo que já aplicaram algum tipoplataforma realsbet é confiávelsanção.

Esclarece ainda que há empresas investigadas pela Lava Jato que também são alvosplataforma realsbet é confiávelprocesso administrativo dentro da CGU. Contudo, elas só podem ser penalizadas pela lei anticorrupção se ficar comprovado que cometeram alguma ilegalidade depoisplataforma realsbet é confiável29 janeiroplataforma realsbet é confiável2014, dataplataforma realsbet é confiávelque a legislação entrouplataforma realsbet é confiávelvigor.

Já houve, contudo, punição, mas não pela lei anticorrupção. "As sanções aplicadas por este Ministério às empresas envolvidas no Lava Jato, tais como a Mendes Junior e a Skaska, não tiveram como fundamento a Lei nº 12.846/13, e sim normasplataforma realsbet é confiávellicitações e contratos", informou a CGU.

No rastro dos protestos

A proposta, que se colocou como uma alternativa para punir pessoas jurídicas sem a necessidadeplataforma realsbet é confiávelhaver um processo judicial, foi encaminhada pelo Executivoplataforma realsbet é confiávelfevereiroplataforma realsbet é confiável2010, depoisplataforma realsbet é confiávelmuita pressãoplataforma realsbet é confiávelórgãos internacionais para que o Brasil tivesse uma legislação compatível com asplataforma realsbet é confiávelpaíses como os EUA.

A lei anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseffplataforma realsbet é confiável2013, quando o Brasil assistia aos protestosplataforma realsbet é confiávelmassaplataforma realsbet é confiáveldiferentes cidades.

No entanto, a legislação só foi regulamentada pela presidente Dilmaplataforma realsbet é confiávelmarçoplataforma realsbet é confiável2015, depoisplataforma realsbet é confiáveluma nova ondaplataforma realsbet é confiávelprotestos.

Ainda assim, antes mesmoplataforma realsbet é confiávelser aplicada, a lei sofreu tentativasplataforma realsbet é confiávelmudanças para, por exemplo, incluir o Tribunalplataforma realsbet é confiávelContas das União e o Ministério Público Federal como partes ativasplataforma realsbet é confiávelacordosplataforma realsbet é confiávelleniência.

O textoplataforma realsbet é confiávelvigor permite que órgãos do Executivo assinem acordosplataforma realsbet é confiávelleniência para que empresas colaborem com as investigações na tentativaplataforma realsbet é confiávelreduzir o peso das sanções.

Recentemente, contudo, o acordo firmado pela holandesa SBM Offshore com a CGU, Advocacia-Geral da União e a Petrobras, por crimes cometidos pela empresa no Brasil entre 1996 e 2012 e que previa pagamentoplataforma realsbet é confiávelR$ 1 bilhãoplataforma realsbet é confiávelmulta para a estatal, não foi homologado pela 5ª Câmaraplataforma realsbet é confiávelCoordenação e Revisão do MPF.

As negociações, por ora, estãoplataforma realsbet é confiávelsuspenso diante do impasse. E, por isso, até agora, somente a Infraero, na esfera federal, já puniu empresas com base na lei anticorrupção.

A Infraero já finalizou um processo, no qual puniu cinco empresas do ramoplataforma realsbet é confiávelalimentação com sedeplataforma realsbet é confiávelCuritiba eplataforma realsbet é confiávelRecife por fraudeplataforma realsbet é confiávellicitação. Segundo a assessoriaplataforma realsbet é confiávelimprensa do órgão, há outros dois processosplataforma realsbet é confiávelandamento.

"Nenhuma das empresas solicitou acordoplataforma realsbet é confiávelleniência até o presente momento", esclarece a Infraero, que diz ter arrecadado multasplataforma realsbet é confiávelR$ 120 mil.

"Vontade política"

A multa aplicada pelo governo federal parece pequena se comparada com o que arrecadou o governo do Espírito Santo com base na legislação. Pelo texto, a multa variaplataforma realsbet é confiável0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, no ano anterior à instauração do processo.

Os cinco processos já concluídos renderam ao Estado quase R$ 1 milhão. Há ainda outros 20 procedimentosplataforma realsbet é confiávelandamento.

"É possível tirar a lei do papel, o Espírito Santo é um exemplo disso. O primeiro passo é ter vontade política", afirma Eugênio Ricas, secretário estadualplataforma realsbet é confiávelcontrole e transparência.

Ricas observa que, alémplataforma realsbet é confiávelprazoplataforma realsbet é confiável180 dias para concluir processos, a lei prevê responsabilidade objetiva, o que significa não ser necessário comprovar culpa do dono ou responsável pela empresa.

A maior multa aplicada pelo Espírito Santo refere-se a um casoplataforma realsbet é confiáveltentativaplataforma realsbet é confiávelsuborno, no qual Ricas foi protagonista.

"À época, eu era secretárioplataforma realsbet é confiávelJustiça e um empresário donoplataforma realsbet é confiáveluma empresaplataforma realsbet é confiávelmonitoramentoplataforma realsbet é confiávelvídeo me prometeu uma comissão para que fosse feito um adendo no contrato", conta o secretário, que filmou o encontro e deu vozplataforma realsbet é confiávelprisão ao empresário.