Em quase dois anos, governo federal puniu 5 empresas com lei anticorrupção; nenhuma delas é alvo da Lava Jato:bwin virtual sports

As punições administrativas não estão atreladas a nenhuma decisão do Judiciário. Mas a lei também prevê procedimentos na esfera judicial, como, por exemplo, suspensão ou interdição das atividadesbwin virtual sportsuma empresa e proibiçãobwin virtual sportsreceber qualquer tipobwin virtual sportsincentivo ou subsídiobwin virtual sportsórgãos públicos.

Alémbwin virtual sportscinco empresas punidas pela Infraero, outras três foram alvobwin virtual sportsprocessos administrativos abertos por governos estaduais, conforme consta no Cadastro Nacionalbwin virtual sportsEmpresas Punidas, mantido pelo Ministério da Fiscalização, Trânsparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) e aberto para consulta na internet.

Duas companhias foram penalizadas administrativamente pelo governo do Espírito Santo, que afirma ser o primeiro a aplicar no Brasil uma multa com base na nova legislação. O governo do Maranhão também já aplicou punição contra uma empresa.

A CGU explica que o cadastro "é somente um instrumentobwin virtual sportsdivulgação" das empresas punidas, alimentado com dadosbwin virtual sportsórgãos do Executivo que já aplicaram algum tipobwin virtual sportssanção.

Esclarece ainda que há empresas investigadas pela Lava Jato que também são alvosbwin virtual sportsprocesso administrativo dentro da CGU. Contudo, elas só podem ser penalizadas pela lei anticorrupção se ficar comprovado que cometeram alguma ilegalidade depoisbwin virtual sports29 janeirobwin virtual sports2014, databwin virtual sportsque a legislação entroubwin virtual sportsvigor.

Já houve, contudo, punição, mas não pela lei anticorrupção. "As sanções aplicadas por este Ministério às empresas envolvidas no Lava Jato, tais como a Mendes Junior e a Skaska, não tiveram como fundamento a Lei nº 12.846/13, e sim normasbwin virtual sportslicitações e contratos", informou a CGU.

No rastro dos protestos

A proposta, que se colocou como uma alternativa para punir pessoas jurídicas sem a necessidadebwin virtual sportshaver um processo judicial, foi encaminhada pelo Executivobwin virtual sportsfevereirobwin virtual sports2010, depoisbwin virtual sportsmuita pressãobwin virtual sportsórgãos internacionais para que o Brasil tivesse uma legislação compatível com asbwin virtual sportspaíses como os EUA.

A lei anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseffbwin virtual sports2013, quando o Brasil assistia aos protestosbwin virtual sportsmassabwin virtual sportsdiferentes cidades.

No entanto, a legislação só foi regulamentada pela presidente Dilmabwin virtual sportsmarçobwin virtual sports2015, depoisbwin virtual sportsuma nova ondabwin virtual sportsprotestos.

Ainda assim, antes mesmobwin virtual sportsser aplicada, a lei sofreu tentativasbwin virtual sportsmudanças para, por exemplo, incluir o Tribunalbwin virtual sportsContas das União e o Ministério Público Federal como partes ativasbwin virtual sportsacordosbwin virtual sportsleniência.

O textobwin virtual sportsvigor permite que órgãos do Executivo assinem acordosbwin virtual sportsleniência para que empresas colaborem com as investigações na tentativabwin virtual sportsreduzir o peso das sanções.

Recentemente, contudo, o acordo firmado pela holandesa SBM Offshore com a CGU, Advocacia-Geral da União e a Petrobras, por crimes cometidos pela empresa no Brasil entre 1996 e 2012 e que previa pagamentobwin virtual sportsR$ 1 bilhãobwin virtual sportsmulta para a estatal, não foi homologado pela 5ª Câmarabwin virtual sportsCoordenação e Revisão do MPF.

As negociações, por ora, estãobwin virtual sportssuspenso diante do impasse. E, por isso, até agora, somente a Infraero, na esfera federal, já puniu empresas com base na lei anticorrupção.

A Infraero já finalizou um processo, no qual puniu cinco empresas do ramobwin virtual sportsalimentação com sedebwin virtual sportsCuritiba ebwin virtual sportsRecife por fraudebwin virtual sportslicitação. Segundo a assessoriabwin virtual sportsimprensa do órgão, há outros dois processosbwin virtual sportsandamento.

"Nenhuma das empresas solicitou acordobwin virtual sportsleniência até o presente momento", esclarece a Infraero, que diz ter arrecadado multasbwin virtual sportsR$ 120 mil.

"Vontade política"

A multa aplicada pelo governo federal parece pequena se comparada com o que arrecadou o governo do Espírito Santo com base na legislação. Pelo texto, a multa variabwin virtual sports0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, no ano anterior à instauração do processo.

Os cinco processos já concluídos renderam ao Estado quase R$ 1 milhão. Há ainda outros 20 procedimentosbwin virtual sportsandamento.

"É possível tirar a lei do papel, o Espírito Santo é um exemplo disso. O primeiro passo é ter vontade política", afirma Eugênio Ricas, secretário estadualbwin virtual sportscontrole e transparência.

Ricas observa que, alémbwin virtual sportsprazobwin virtual sports180 dias para concluir processos, a lei prevê responsabilidade objetiva, o que significa não ser necessário comprovar culpa do dono ou responsável pela empresa.

A maior multa aplicada pelo Espírito Santo refere-se a um casobwin virtual sportstentativabwin virtual sportssuborno, no qual Ricas foi protagonista.

"À época, eu era secretáriobwin virtual sportsJustiça e um empresário donobwin virtual sportsuma empresabwin virtual sportsmonitoramentobwin virtual sportsvídeo me prometeu uma comissão para que fosse feito um adendo no contrato", conta o secretário, que filmou o encontro e deu vozbwin virtual sportsprisão ao empresário.