O que diz a 'PEC das Drogas' e o que esperar a partirpixbet gratis cadastroaprovaçãopixbet gratis cadastrocomissão do Senado:pixbet gratis cadastro

A Comissãopixbet gratis cadastroConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma propostapixbet gratis cadastroemenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime.

Isso já é previsto na Leipixbet gratis cadastroDrogaspixbet gratis cadastro2006, mas a intenção dos parlamentares é implantar uma regra superior àpixbet gratis cadastrouma lei. Hoje o tema não está na Carta Magna e é tratado apenaspixbet gratis cadastroleis infraconstitucionais, como o Código Penal.

Para ser aprovada, a Propostapixbet gratis cadastroEmenda à Constituição, conhecida como "PEC das Drogas", precisa também passar por dois turnospixbet gratis cadastrovotação no plenário do Senado, seguir para a Câmara, onde também vai tramitar pela CCJ, comissão especial e outras duas votações no plenário antespixbet gratis cadastroir para a sanção presidencial. Para essas etapas posteriores, ainda não há datas.

Não houve uma contagem nominalpixbet gratis cadastrovotos, mas quatro senadores registraram votos contra o texto: Marcelo Castro (MDB), Fabiano Contarato (PT), Jaques Wagner (PT) e Humberto Costa (PT).

Essa votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antespixbet gratis cadastroo STF finalizar o julgamento sobre o portepixbet gratis cadastromaconha. Hoje, o porte e possepixbet gratis cadastrodrogas já são proibidos, como previsto na Leipixbet gratis cadastroDrogas,pixbet gratis cadastro2006, mas pode ser alteradapixbet gratis cadastroum julgamentopixbet gratis cadastroandamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse avanço da PEC sobre drogas no Senado é vista por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um "contra-ataque" no Congresso para tentar barrar a liberação do portepixbet gratis cadastromaconha pelo STF — embora especialistas indiquem que a aprovação da emenda no legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

STF x Congresso

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidospixbet gratis cadastrovista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamentepixbet gratis cadastrorotapixbet gratis cadastrocolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,pixbet gratis cadastrogrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra na Corte para que algum graupixbet gratis cadastrodescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãopixbet gratis cadastromaioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidopixbet gratis cadastrovistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com os votospixbet gratis cadastrotrês ministros ainda pendentes. Toffoli tem um prazopixbet gratis cadastroaté três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque do Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria partepixbet gratis cadastroum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica épixbet gratis cadastroque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.

Mesmo com o assunto já sendo tratado pela Suprema Corte, deputados e senadores também tratam do tema porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),pixbet gratis cadastrosetembropixbet gratis cadastro2023, como resposta à retomada da votação do STF naquela ocasião.

O texto foi levado à CCJ da Casa e,pixbet gratis cadastroum novo momentopixbet gratis cadastroretomada do caso na Corte, voltou à pauta do colegiado nesta quarta-feira (13).

O texto a ser discutido insere no Artigo 5º do texto constitucional que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade,pixbet gratis cadastroentorpecentes e drogas afins sem autorização oupixbet gratis cadastrodesacordo com determinação legal ou regulamentar".

A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência". Ainda não estão claros quais critérios serão usados para fazer essa distinção.

Além disso, com a modificação no Artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbitopixbet gratis cadastroproteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.

Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela deve valer para o futuro — para os casos posteriores àpixbet gratis cadastroentradapixbet gratis cadastrovigor.

É possível também que a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte para ser debatido na Corte.