O que diz a 'PEC das Drogas' e o que esperar a partirqual é o melhor aplicativo de apostaaprovaçãoqual é o melhor aplicativo de apostacomissão do Senado:qual é o melhor aplicativo de aposta
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A Comissãoqual é o melhor aplicativo de apostaConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma propostaqual é o melhor aplicativo de apostaemenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime.
Isso já é previsto na Leiqual é o melhor aplicativo de apostaDrogasqual é o melhor aplicativo de aposta2006, mas a intenção dos parlamentares é implantar uma regra superior àqual é o melhor aplicativo de apostauma lei. Hoje o tema não está na Carta Magna e é tratado apenasqual é o melhor aplicativo de apostaleis infraconstitucionais, como o Código Penal.
Para ser aprovada, a Propostaqual é o melhor aplicativo de apostaEmenda à Constituição, conhecida como "PEC das Drogas", precisa também passar por dois turnosqual é o melhor aplicativo de apostavotação no plenário do Senado, seguir para a Câmara, onde também vai tramitar pela CCJ, comissão especial e outras duas votações no plenário antesqual é o melhor aplicativo de apostair para a sanção presidencial. Para essas etapas posteriores, ainda não há datas.
Não houve uma contagem nominalqual é o melhor aplicativo de apostavotos, mas quatro senadores registraram votos contra o texto: Marcelo Castro (MDB), Fabiano Contarato (PT), Jaques Wagner (PT) e Humberto Costa (PT).
Essa votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antesqual é o melhor aplicativo de apostao STF finalizar o julgamento sobre o portequal é o melhor aplicativo de apostamaconha. Hoje, o porte e possequal é o melhor aplicativo de apostadrogas já são proibidos, como previsto na Leiqual é o melhor aplicativo de apostaDrogas,qual é o melhor aplicativo de aposta2006, mas pode ser alteradaqual é o melhor aplicativo de apostaum julgamentoqual é o melhor aplicativo de apostaandamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esse avanço da PEC sobre drogas no Senado é vista por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um "contra-ataque" no Congresso para tentar barrar a liberação do portequal é o melhor aplicativo de apostamaconha pelo STF — embora especialistas indiquem que a aprovação da emenda no legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.
STF x Congresso
Crédito, DIVULGAÇÃO/ POLÍCIA CIVIL/ DENARC
Iniciado há nove anos e paralisado por pedidosqual é o melhor aplicativo de apostavista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.
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Isso colocou o STF novamentequal é o melhor aplicativo de apostarotaqual é o melhor aplicativo de apostacolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,qual é o melhor aplicativo de apostagrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.
Há até o momento cinco votos favor e três contra na Corte para que algum grauqual é o melhor aplicativo de apostadescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãoqual é o melhor aplicativo de apostamaioria.
O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidoqual é o melhor aplicativo de apostavistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com os votosqual é o melhor aplicativo de apostatrês ministros ainda pendentes. Toffoli tem um prazoqual é o melhor aplicativo de apostaaté três meses para devolver o caso ao plenário.
A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.
Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque do Congresso já era esperado.
Segundo ele, a disputa faria partequal é o melhor aplicativo de apostaum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".
Nessa dinâmica, ele explica, a crítica équal é o melhor aplicativo de apostaque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.
"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.
Mesmo com o assunto já sendo tratado pela Suprema Corte, deputados e senadores também tratam do tema porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),qual é o melhor aplicativo de apostasetembroqual é o melhor aplicativo de aposta2023, como resposta à retomada da votação do STF naquela ocasião.
O texto foi levado à CCJ da Casa e,qual é o melhor aplicativo de apostaum novo momentoqual é o melhor aplicativo de apostaretomada do caso na Corte, voltou à pauta do colegiado nesta quarta-feira (13).
O texto a ser discutido insere no Artigo 5º do texto constitucional que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade,qual é o melhor aplicativo de apostaentorpecentes e drogas afins sem autorização ouqual é o melhor aplicativo de apostadesacordo com determinação legal ou regulamentar".
A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência". Ainda não estão claros quais critérios serão usados para fazer essa distinção.
Além disso, com a modificação no Artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbitoqual é o melhor aplicativo de apostaproteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.
Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela deve valer para o futuro — para os casos posteriores àqual é o melhor aplicativo de apostaentradaqual é o melhor aplicativo de apostavigor.
É possível também que a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte para ser debatido na Corte.
