O contra-ataque no Congresso para tentar barrar descriminalizaçãomelhores jogos no pixbetportemelhores jogos no pixbetmaconha no STF:melhores jogos no pixbet

A votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antesmelhores jogos no pixbeto STF finalizar o julgamento sobre o portemelhores jogos no pixbetmaconha.

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidosmelhores jogos no pixbetvista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamentemelhores jogos no pixbetrotamelhores jogos no pixbetcolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,melhores jogos no pixbetgrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra para que algum graumelhores jogos no pixbetdescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãomelhores jogos no pixbetmaioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidomelhores jogos no pixbetvistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com o votomelhores jogos no pixbettrês ministros ainda pendente. Toffoli tem um prazomelhores jogos no pixbetaté três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Tema exige costura política delicada

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque da bancada conservadora no Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria partemelhores jogos no pixbetum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica émelhores jogos no pixbetque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.

"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, eramelhores jogos no pixbetse supor que houvesse uma reação como essa."

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma sériemelhores jogos no pixbetpedidosmelhores jogos no pixbetimpeachmentmelhores jogos no pixbetministros do STF, projetosmelhores jogos no pixbetlei e PECs com o objetivomelhores jogos no pixbetlimitar os poderes do Supremo, especialmentemelhores jogos no pixbetrelação ao alcancemelhores jogos no pixbetinvestigações contra parlamentares e ao podermelhores jogos no pixbetdecisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorridomelhores jogos no pixbetoutros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcaçãomelhores jogos no pixbetterras indígenas.

Em setembromelhores jogos no pixbet2023, o STF rejeitou a tesemelhores jogos no pixbetque demarcaçõesmelhores jogos no pixbetterras indígenas só poderiam ser feitasmelhores jogos no pixbetáreas ocupadas por povos origináriosmelhores jogos no pixbetoutubromelhores jogos no pixbet1988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votaçãomelhores jogos no pixbetum projetomelhores jogos no pixbetlei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso,melhores jogos no pixbetuma demonstraçãomelhores jogos no pixbetforça dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congressomelhores jogos no pixbettorno do julgamento sobre a descriminalização do portemelhores jogos no pixbetmaconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativamelhores jogos no pixbetdefinir as pautas que serão votadasmelhores jogos no pixbetplenário.

Na semana passada, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antesmelhores jogos no pixbeto julgamento ser retomado.

Para Couto, o encontro teve o objetivomelhores jogos no pixbetevitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fatomelhores jogos no pixbetBarroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espéciemelhores jogos no pixbet"articulação política" com o Congresso.

"Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticasmelhores jogos no pixbetque o Supremo não é técnico, mas político", diz Couto.

"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."

'STF não pode liberar drogas com canetada'

Segundo o jornal O Estadomelhores jogos no pixbetS. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o usomelhores jogos no pixbetdrogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficantemelhores jogos no pixbetdrogas.

"Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramasmelhores jogos no pixbetmaconha, ele é classificado como usuário e é liberado", disse o ministro segundo o jornal.

"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumentomelhores jogos no pixbetBarroso não convenceu.

"O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que estámelhores jogos no pixbetjogo, sim", diz Cavalcante à BBC News Brasil.

"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a justiça. Isso é óbvio."

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.

"Nós fomos eleitos para representar a população e deliberar sobre esse tipomelhores jogos no pixbettema. Por isso que vamos manter o ânimo para votar a PEC."

Na semana passada, o movimentomelhores jogos no pixbetreação iniciado por parte da bancada evangélica no Senado ganhou a adesãomelhores jogos no pixbetum importante aliado: Rodrigo Pacheco.

Foi ele quem apresentou a proposta que agora vem sendo chamadamelhores jogos no pixbet"PEC das Drogas",melhores jogos no pixbet2023, e foi ele quem deu o "sinal verde" para que a proposta fosse levada a votação na CCJ do Senado.

Esta, porém, não é a primeira vez que Pacheco se alia à bancada conservadora do Senadomelhores jogos no pixbettornomelhores jogos no pixbetuma proposta relativa à segurança pública. No início do ano, o senador deu apoio a um projetomelhores jogos no pixbetlei que acabou com a saídamelhores jogos no pixbetpresosmelhores jogos no pixbetdatas comemorativas e feriados, as chamadas "saidinhas".

O projeto ganhou apoio do senador após o casomelhores jogos no pixbetum policialmelhores jogos no pixbetMinas Gerais ter sido morto por um homem que havia sido liberado da prisão durante uma dessas "saidinhas".

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso e reclama do apoiomelhores jogos no pixbetPacheco à chamada "PEC das drogas.

"Eles têm uma força numérica inegável. Não sei se são capazesmelhores jogos no pixbetaprovar uma PEC sobre o assunto, mas têm uma capacidademelhores jogos no pixbetação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionoumelhores jogos no pixbetforma muito sóbriamelhores jogos no pixbettodos os debates relevantes", diz o parlamentar.

"O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramentomelhores jogos no pixbetjovensmelhores jogos no pixbettodo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi que uma declaraçãomelhores jogos no pixbetinconstitucionalidade (sobre o porte para consumomelhores jogos no pixbetdrogas) que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento ou não decidir se algo deve ser crime ou não", disse o senador.

Em meio a esse fogo cruzado, o governo federal vem tentando não se posicionar diretamente sobre o julgamento.

O Palácio do Planalto dissemelhores jogos no pixbetnota à BBC News Brasil que "a Presidência da República não comenta julgamentos do STF nos quais não é parte do processo".

A reportagem também tentou contactar lideranças do governo no Congresso, mas as ligações não foram atendidas.

Internamente, o tema é considerado sensível, entre outros motivos, por conta da ampla contrariedade do eleitorado evangélico à medida.

Este é um dos segmentos que mais apresenta resistênciamelhores jogos no pixbetrelação ao governo, segundo pesquisasmelhores jogos no pixbetopinião.

Segundo levantamento da empresamelhores jogos no pixbetpesquisas Quaest, 62% do eleitorado evangélico desaprova o presidente Lula. O percentual é acima da média geralmelhores jogos no pixbetdesaprovação que foimelhores jogos no pixbet46%.

A pesquisa divulgada na semana passada tem uma margemmelhores jogos no pixbeterromelhores jogos no pixbet2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

O tabu das drogas no Brasil

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o caso sobre o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciadomelhores jogos no pixbet2015. A demora se deu,melhores jogos no pixbetparte, por dois pedidosmelhores jogos no pixbetvistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido,melhores jogos no pixbetagosto daquele ano, e André Mendonça,melhores jogos no pixbetagosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidosmelhores jogos no pixbetvista não tinham prazo e os ministros podiam parar um julgamento para analisar o caso durante anos. Agora, devem devolver um casomelhores jogos no pixbetaté 90 dias.

O Supremo julga a constitucionalidademelhores jogos no pixbetum artigo da Leimelhores jogos no pixbetDrogas (Lei nº 11.343/2006) que cria a figura do usuáriomelhores jogos no pixbetdrogasmelhores jogos no pixbetuma diferenciaçãomelhores jogos no pixbetrelação ao traficante. Este último ficaria sujeito a penas mais severas.

A lei, no entanto, não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Defensores da descriminalização do porte para usomelhores jogos no pixbetdrogas afirmam que a faltamelhores jogos no pixbetcritérios prejudica, especialmente, jovens negros que morammelhores jogos no pixbetcomunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes apesarmelhores jogos no pixbetportarem pequenas quantidadesmelhores jogos no pixbetdrogas.

O caso que motivou o julgamento, por exemplo, se refere a um homem que foi flagrado com três gramasmelhores jogos no pixbetmaconha enquanto estava preso.

Opositores à medida afirmam que a descriminalização do porte poderia levar ao aumento do consumomelhores jogos no pixbetdrogas e à ampliação do usomelhores jogos no pixbetjovens pobres no tráficomelhores jogos no pixbetdrogas.

Em 2015, quando teve início o julgamento, os ministros e ministras avaliaram a possibilidademelhores jogos no pixbetdescriminalizar o portemelhores jogos no pixbetqualquer tipomelhores jogos no pixbetdroga.

Mas, à medidamelhores jogos no pixbetque os votos foram sendo proferidos, a tendência foimelhores jogos no pixbetrestringir ao portemelhores jogos no pixbetmaconha, porque foi a droga do caso específicomelhores jogos no pixbetjulgamento.

No campo político, o tema divide os campos chamados progressistas, mais associados à esquerda, e conservadores, mais associados à direita.

Durante a campanha eleitoralmelhores jogos no pixbet2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), apoiado por uma ampla base evangélica, criticava o então candidato Lula e seus aliados por serem supostamente favoráveis à descriminalização das drogas.

O programamelhores jogos no pixbetgovernomelhores jogos no pixbetLula apresentado pormelhores jogos no pixbetcoligação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não previa, no entanto, propostas para descriminalização das drogas.

O texto mencionava, no entanto, que "o país precisamelhores jogos no pixbetuma nova política sobre drogas," focada na reduçãomelhores jogos no pixbetriscos, prevenção e assistência ao usuáriomelhores jogos no pixbetentorpecentes.

No governo, o tema vem dividindo opiniões. Em novembromelhores jogos no pixbet2022, o então indicado para ministro da Justiça e atual ministro do STF, Flávio Dino, disse à BBC News Brasil que o governo não tinha projetos para a descriminalização das drogas.

Em marçomelhores jogos no pixbet2023, no entanto, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, disse à BBC News Brasil ser favorável à medida como formamelhores jogos no pixbetdiminuir a superlotação dos presídios brasileiros.

Uma pesquisa divulgadamelhores jogos no pixbetsetembromelhores jogos no pixbet2023 pelo Datafolha aponta que 72% das pessoas entrevistadas seriam contra o uso recreativomelhores jogos no pixbetmaconha.

Aprovaçãomelhores jogos no pixbetPEC pode não encerrar debate no STF

Apesarmelhores jogos no pixbeta bancada evangélica apostar na PEC como uma espéciemelhores jogos no pixbetgarantia contra o julgamento do STF, especialistasmelhores jogos no pixbetDireito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PEC antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos “automáticos”.

“A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretasmelhores jogos no pixbetinconstitucionalidade, como o Supremo já fez no passado”, afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

A avaliação é que mesmo emendas à Constituição podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas “cláusulas pétreas” da Carta, que se referem temas que não são passíveismelhores jogos no pixbetmudança.

“O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição”, diz Belisário dos Santos Junior, especialistamelhores jogos no pixbetDireito Público e ex-secretáriomelhores jogos no pixbetJustiçamelhores jogos no pixbetSão Paulo.

"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Leimelhores jogos no pixbetDrogas teria que levarmelhores jogos no pixbetconsideração o que estabelece a emenda.

Wallace Corbo, professormelhores jogos no pixbetDireito da FGV, explica que existe também a possibilidademelhores jogos no pixbeto Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição, mas que, mesmo assim, existe a necessidademelhores jogos no pixbetse estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acimamelhores jogos no pixbet60 gramas caracterizaria tráfico.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça faloumelhores jogos no pixbet10 gramas.

A questão da quantidade para diferenciar traficantesmelhores jogos no pixbetusuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O ministro Alexandremelhores jogos no pixbetMoraes afirmou que esse ponto é importante porque estabelece um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Corbo afirma que, se o Congresso criar uma lei alterando a quantidade determinada pelo Supremo, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

“Esse seria o cenário com menor riscomelhores jogos no pixbetjudicialização, menor chancemelhores jogos no pixbetvoltar ao Supremo", disse Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF, e Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse - para o Congresso votarmelhores jogos no pixbetaté 180 dias.

“Esse tipomelhores jogos no pixbetdecisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo”, afirma Corbo.

Isso seria, na visãomelhores jogos no pixbetCorbo, um "meio-termo"melhores jogos no pixbetque o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixa a critério do Congresso decidir quando bem entender.

"Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."

Diantemelhores jogos no pixbetmais um momentomelhores jogos no pixbettensão entre o Congresso e o STF, especialistas avaliam que o pedidomelhores jogos no pixbetvistasmelhores jogos no pixbetToffoli pode ser interpretado como uma alternativa ao embate direto entre os dois Poderes.

Isso porque a interrupção do julgamento daria tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

"Como o Congresso Nacional estámelhores jogos no pixbetpémelhores jogos no pixbetguerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma formamelhores jogos no pixbetlidar com elemelhores jogos no pixbetforma mais cuidadosa", diz Couto.

Tanto Corbo quanto Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedidomelhores jogos no pixbetvista, mesmo no casomelhores jogos no pixbetum julgamento que tramita há bastante tempo.

“O pedidomelhores jogos no pixbetvista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas (e houvemelhores jogos no pixbetfato novas posições recentes que poderiam justificar o pedido)”, afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como formamelhores jogos no pixbetinterferir na agenda do STF.

“Como hojemelhores jogos no pixbetdia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixamelhores jogos no pixbetser possível, e aí pode sim haver um componente político no pedido."