O que estájogos de roleta vencedorajogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 semanasjogos de roleta vencedoragestação:jogos de roleta vencedora

Um projetojogos de roleta vencedoralei assinado por 32 deputados pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanasjogos de roleta vencedoragestação ao crimejogos de roleta vencedorahomicídio.

A regra valeria inclusive para os casosjogos de roleta vencedoraque o procedimento é autorizado pela legislação brasileira, como na gravidez decorrentejogos de roleta vencedoraestupro.

O PL 1904/2024, cujo primeiro autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), acrescenta alguns parágrafos a quatro artigos do Código Penal Brasileiro, que foi instituídojogos de roleta vencedora1940.

Segundo a nova propostajogos de roleta vencedoradiscussão na Câmara dos Deputados, "quando houver viabilidade fetal, presumidajogos de roleta vencedoragestações acimajogos de roleta vencedora22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delitojogos de roleta vencedorahomicídio simples".

O projeto argumenta que o Código Penal, estabelecidojogos de roleta vencedora1940, não estabelece esse limitejogos de roleta vencedora22 semanas porque "um abortojogos de roleta vencedoraúltimo trimestre era uma realidade impensável [naquela época] e, se fosse possível, ninguém o chamariajogos de roleta vencedoraaborto, masjogos de roleta vencedorahomicídio ou infanticídio".

De acordo com a proposta dos deputados, as pessoas envolvidas num aborto após as 22 semanasjogos de roleta vencedoragestação — como a mulher e o profissionaljogos de roleta vencedorasaúde — podem ser condenadas pelo crimejogos de roleta vencedorahomicídio simples.

Atualmente, as penas por homicídio simples no Brasil variamjogos de roleta vencedora6 a 20 anosjogos de roleta vencedorareclusão.

Na noitejogos de roleta vencedoraquarta-feira (12), a Câmara aprovou o regimejogos de roleta vencedoraurgência para tramitação do projeto, o que foi solicitado pelo deputado Eli Borges (PL/TO) — que também assina a proposta.

Isso significa que o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidadejogos de roleta vencedoradebates e pareceres nas comissões.

Com isso, o Plenário pode votar sobre o projeto nos próximos dias.

O pedidojogos de roleta vencedoraurgência foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Parlamentaresjogos de roleta vencedoraoposição reclamaram da rapidez com que a votação sobre a urgência foi realizada, apontando que não tiveram tempojogos de roleta vencedorase manifestar.

"Se valendojogos de roleta vencedorauma manobra, Lira aprovou a urgência do PL da Gravidez Infantil, com isso o projeto pode ir a votação a qualquer momento no plenário! O presidente nem sequer anunciou a pauta que estavajogos de roleta vencedoravotação", escreveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na rede social X.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criticou a condução do projeto e disse que uma matéria "dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado".

"Ela deve ser submetida às comissões próprias. É muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delasjogos de roleta vencedorarelação a isso", defendeu Pacheco.

Em declaração ao portal G1, Lira disse que o projeto “não avança para legalizar" e "nem retroage sobre casosjogos de roleta vencedoraaborto previstosjogos de roleta vencedoralei".

"Não há hipótesejogos de roleta vencedorao projeto avançar nesses casos previstosjogos de roleta vencedoralei", garantiu.

No entanto, a lei brasileira não prevê hoje um limitejogos de roleta vencedoratempojogos de roleta vencedoragestação para os casosjogos de roleta vencedoraaborto legal, conforme estabelece o projetojogos de roleta vencedoradebate.

O presidente da Câmara também prometeu "amadurecer o texto" e colocar na relatoria do projeto uma mulher que ele considera "equilibrada".

Em viagem à Europa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (13) que vai "tomar pé da situação" do projeto quanto voltar ao Brasil.

Segundo a colunajogos de roleta vencedoraIgor Gadelha no portal Metrópoles, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), teria dito ao deputado Sóstenes Cavalcante que o governo iria liberar a base aliada para votar como quiser quando o projeto for votado no plenário.

Antes da votação sobre o regimejogos de roleta vencedoraurgência, Guimarães havia dito à colunajogos de roleta vencedoraBela Megale, no jornal O Globo, que a matéria não era "de interesse do governo".

Caso aprovado, o projeto ainda precisaria passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

Ministros do governo Lula como Cida Gonçalves, da pasta das Mulheres, e Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, manifestaram-se contra o PL.

Os argumentos contrários ao projeto

O PL 1904/2024 pretende alterar alguns artigos do Código Penal, com o objetivojogos de roleta vencedoraimpedir a realizaçãojogos de roleta vencedoraqualquer aborto quando a gestação passarjogos de roleta vencedora22 semanas.

Atualmente, a lei brasileira permite o abortojogos de roleta vencedoratrês situações:

O projeto tem recebido várias manifestações contrárias, inclusive com protestos acontecendojogos de roleta vencedoravárias cidades brasileiras nesta quinta-feira (13).

Uma enquete no site da Câmara registrava maisjogos de roleta vencedora400 mil votos até as 19hjogos de roleta vencedoraquinta-feira — 83% deles discordando totalmente do PL e 17% concordando totalmente.

Em artigo publicado no site do Centro Brasileirojogos de roleta vencedoraEstudosjogos de roleta vencedoraSaúde (Cebes), a médica Ana Costa, diretora executiva da instituição, classifica o projeto como "uma reedição do 'Estatuto do Estuprador', que obriga mulheres a gestarem frutojogos de roleta vencedoraestupro, sob penajogos de roleta vencedoraprisão".

O Cebes ainda destaca que o acesso tardio ao aborto legal "reflete a desigualdade e a iniquidade na assistência à saúde, impactando sobretudo crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural".

Um grupojogos de roleta vencedora18 entidades do setor foi formado para criar a campanha "Criança Não é Mãe", que caracteriza as mudanças propostas como o "PL da Gravidez Infantil".

Segundo os criadores do movimento, a alteração na legislação prejudicará principalmente as crianças menoresjogos de roleta vencedora14 anos, que representam o maior grupo que necessita dos serviçosjogos de roleta vencedoraaborto após o terceiro trimestre.

De acordo com eles, nessa faixa etária —jogos de roleta vencedoraque qualquer gravidez é frutojogos de roleta vencedoraum estupro presumido —, há mais demorajogos de roleta vencedoradescobrir ou mesmo identificar uma gestação.

Além disso,jogos de roleta vencedoradois terços dos casos, o autor do estupro é da própria família da menina. Isso, argumentam, inibe a vítimajogos de roleta vencedoraprocurar serviçosjogos de roleta vencedorasaúde oujogos de roleta vencedoradenunciar o crime para as autoridades logo nas primeiras semanasjogos de roleta vencedoragravidez.

A campanha ainda destaca que a eventual mudança na lei significará que os envolvidos no aborto poderão ser condenados pelo crimejogos de roleta vencedorahomicídio simples, com penajogos de roleta vencedoraprisãojogos de roleta vencedoraaté 20 anos.

Enquanto isso, a legislação estabelece uma penajogos de roleta vencedoracercajogos de roleta vencedora10 anos — ou metade do tempo — para o crimejogos de roleta vencedoraestupro.

Segundo o Anuário Brasileirojogos de roleta vencedoraSegurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasiljogos de roleta vencedora2022. Dessas, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino e cerca 60% tinham no máximo 13 anosjogos de roleta vencedoraidade.

Já o DataSUS contabiliza que,jogos de roleta vencedora2019, cercajogos de roleta vencedora70 gestações foram interrompidas legalmentejogos de roleta vencedoracrianças e adolescentes brasileiras com menosjogos de roleta vencedora14 anos.

A campanha alerta que, se aprovado, o projeto "obrigará as meninas vítimasjogos de roleta vencedoraviolência a seguirem com a gestação" e isso significará um retrocesso "nos direitos sexuais e reprodutivos garantidos por lei desde 1940".

O que dizem os apoiadores do projeto

Nas redes sociais, o deputado Sóstenes Cavalcante escreveu que o PL 1904 "tem como objetivo considerar o aborto tardio como homicídio, reforçando a proteção à vida desde a concepção".

O projeto foi protocoladojogos de roleta vencedora17jogos de roleta vencedoramaio. Nesse mesmo dia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrejogos de roleta vencedoraMoraes, havia suspendido uma resolução do Conselho Federaljogos de roleta vencedoraMedicina (CFM) que proibia a chamada assistolia fetal.

Esse procedimento, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das etapas do aborto decorrentejogos de roleta vencedoraestupro feito no último trimestre da gestação, usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes que ele seja retirado do útero.

Segundo Moraes, a resolução do CFM ultrapassava a competência regulamentar do conselho e impunha "tanto ao profissionaljogos de roleta vencedoramedicina quanto à gestante vítimajogos de roleta vencedoraum estupro uma restriçãojogos de roleta vencedoradireitos não previstajogos de roleta vencedoralei capazjogos de roleta vencedoracriar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres".

O ministro do STF ainda lembrou que a legislação brasileira não estipula quaisquer limitações "circunstanciais, procedimentais ou temporais" para a realização do aborto previstojogos de roleta vencedoralei.

A decisãojogos de roleta vencedoraMoraes foi liminar e será discutida futuramente no plenário do Supremo. O CFM também recorreu do parecer do ministro.