Quando polícia pode parar e revistar alguém na rua? O que decidiu o STF:código promocional brazino777 grátis

"Nós estamos enfrentando no Brasil um racismo estrutural que exige que tomemos posiçãocódigo promocional brazino777 grátisrelação a esse tema", afirmou.

A decisão foi tomada no julgamento do casocódigo promocional brazino777 grátisum homemcódigo promocional brazino777 grátisBauru, no interiorcódigo promocional brazino777 grátisSão Paulo, que foi abordado pela polícia por ser negro e estar parado junto a um carro. A motivação é descrita pela própria polícia no boletimcódigo promocional brazino777 grátisocorrência (B.O.).

O PM que fez a abordagem declarou no B.O. que, ao passar por uma ruacódigo promocional brazino777 grátisseu caminho, "avistou ao longe um indivíduocódigo promocional brazino777 grátiscor negra" que "estavacódigo promocional brazino777 grátispé junto ao meio fio da via pública" ao ladocódigo promocional brazino777 grátisum veículo, que, segundo o PM, constituía uma "cena típicacódigo promocional brazino777 grátistráficocódigo promocional brazino777 grátisdrogas".

O termo "indivíduo negro" foi usado pelo outro policial envolvido na revista ao descrever a situação no boletimcódigo promocional brazino777 grátisocorrência.

O homem admitiu à Justiça ser usuáriocódigo promocional brazino777 grátisdrogas – o que não é mais considerado crime e não é punido no Brasil. Mas ele foi processado e condenado a sete anoscódigo promocional brazino777 grátisprisãocódigo promocional brazino777 grátisinstâncias inferiores como traficante por estar com menoscódigo promocional brazino777 grátis1,5 gramacódigo promocional brazino777 grátiscocaína.

A Defensoria Públicacódigo promocional brazino777 grátisSão Paulo, que fez a defesa do homem, argumentou que a abordagem dele foi um caso clarocódigo promocional brazino777 grátisperfilamento racial.

"Perfilamento racial é quando forças policiais fazem usocódigo promocional brazino777 grátisgeneralizações baseadascódigo promocional brazino777 grátiscor ou raça, sem prestar a atençãocódigo promocional brazino777 grátiscomportamentos quecódigo promocional brazino777 grátisfato geram suspeiçãocódigo promocional brazino777 grátisque há um crime acontecendo", diz à BBC News Brasil o criminalista Gabriel Sampaio, diretorcódigo promocional brazino777 grátislitigância e incidência da Conectas Direitos Humanos, entidade que participou do julgamento como amicus curiae ("amigo da corte",código promocional brazino777 grátislatim; colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

'Atitude suspeita'

A legislação brasileira já determina que a abordagem policial sem mandado policial só pode ser feita se existir “fundada suspeita”código promocional brazino777 grátisque a pessoa “esteja na possecódigo promocional brazino777 grátisarma proibida oucódigo promocional brazino777 grátisobjetos ou papéis que constituam corpocódigo promocional brazino777 grátisdelito” (ou seja, que poderiam ter sido usados ou ser partecódigo promocional brazino777 grátisum crime).

A dúvida – que o STF respondeu com esta decisão sobre o casocódigo promocional brazino777 grátisBauru – era sobre o que pode ser considerado “fundada suspeita”.

É comum que a polícia faça justificativas genéricas para a abordagem, afirmando por exemplo que a pessoa tinha “atitude suspeita”, sem especificar que atitudes são essas, diz o defensor Gustavocódigo promocional brazino777 grátisAlmeida Ribeiro, da Defensoria Públicacódigo promocional brazino777 grátisMinas Gerais.

"'Fundada suspeita' sempre foi um considerado um termo genérico demais, que permitia que a motivação para atuação da polícia fosse baseadacódigo promocional brazino777 grátiselementos subjetivos do que o policial considera suspeito", afirma o criminalista Cristiano Maronna, do centrocódigo promocional brazino777 grátispesquisas Justa, que estuda economia política da Justiça.

Com a decisão, o STF especifica que a abordagem precisa ter uma justificativa concreta baseadacódigo promocional brazino777 grátisfatos, ou seja,código promocional brazino777 grátisatitudes específicas da pessoa abordada, para ser considerada legal.

"A suspeita precisa ser baseadacódigo promocional brazino777 grátisfatos concretos,código promocional brazino777 grátisatitudes. Não se pode legitimar a abordagem com basecódigo promocional brazino777 grátiscaracterísticas pessoais como corcódigo promocional brazino777 grátispele", diz Gabriel Sampaio.

Isso vale para outras características pessoais, como gênero ou orientação sexual, pela forma como a pessoa está vestida ou por estar na periferia.

Outras decisões do STF vão no mesmo sentido. Uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes (no HC 224.294) determinou a absolviçãocódigo promocional brazino777 grátisum homem que moravacódigo promocional brazino777 grátisuma rua onde havia um pontocódigo promocional brazino777 grátisvendacódigo promocional brazino777 grátisdrogas.

A polícia havia abordado o homem com a justificativacódigo promocional brazino777 grátisele ter sido visto diversas vezes próximo à "biqueira".

A decisão dos ministros

Apesarcódigo promocional brazino777 grátiso STF ter decidido por unanimidade que a abordagem policial e revista pessoal motivadas por cor da pele é ilegal, no caso específico do homemcódigo promocional brazino777 grátisBauru, por maioriacódigo promocional brazino777 grátisvotos, foi mantida a condenação.

"No caso analisado, outros elementos além da cor da pele justificaram a decisão dos policiaiscódigo promocional brazino777 grátisrevistar o homem condenado (por exemplo: o fatocódigo promocional brazino777 grátisele estarcódigo promocional brazino777 grátispontocódigo promocional brazino777 grátisvendacódigo promocional brazino777 grátisdrogas ecódigo promocional brazino777 grátister alterado o seu comportamento ao ver os policiais militares)", destaca a decisão do STF.

Por isso, a conduta dos policiais não caracterizou perfilamento racial, no entendimento da maioria dos ministros do Supremo.

O pedidocódigo promocional brazino777 grátisabsolvição com base na baixa quantidadecódigo promocional brazino777 grátisdroga também não foi aceito, porque o STF entende que o princípio da insignificância não se aplica ao crimecódigo promocional brazino777 grátistráficocódigo promocional brazino777 grátisdrogas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Eles consideraram as provas ilícitas, pois no entendimento deles a abordagem teria sido motivada unicamente pela cor da pele do suspeito.