Prisão inéditasite de apostas no brasilsenador reforça polêmica sobre foro privilegiado:site de apostas no brasil

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O artigo 53 da Constituição, por exemplo, prevê que um parlamentar só pode ser preso se for pegosite de apostas no brasilflagrante cometendo crime inafiançável – ou seja, para o qual não está prevista a possibilidadesite de apostas no brasilpagamentosite de apostas no brasilfiança para obter a liberdade.

Além disso, esse artigo estabelece também que a decisão da prisão deverá ser submetida rapidamente ao plenário da respectiva Casa do parlamentar preso, ou seja, o Senado ou a Câmara dos Deputados.

Foro privilegiado

Outra norma constitucional que tem o objetivosite de apostas no brasilpreservar parlamentares é o foro privilegiado. Segundo essa regra, o congressista só pode ser investigado e preso após autorização do Supremo Tribunal Federal.

Isso impede, por exemplo, que o juiz federal Sergio Moro, responsável pelas prisões da Lava Jato na primeira instância, decida sobre os parlamentares citados no caso.

Ele já condenou dois ex-deputados, André Vargas (ex-PT) e Luiz Argolo (ex-SDD), mas isso só ocorreu porque eles haviam perdido seus mandatos.

“Não é uma proteção, um privilégio, digamos, ao congressista”, entende o advogado e jurista Ives Gandra. “É a garantiasite de apostas no brasilque as instituições não vão correr risco na medidasite de apostas no brasilque pessoas com muita experiência, no topo da magistratura, é que vão examinar a pertinência ou nãosite de apostas no brasiluma prisão. Essa é a razão pela qual a Constituição prevê que os parlamentares só podem ser presos nessas circunstâncias (específicas)”, acrescenta.

Segundo o criminalista Alberto Zacharias Toron, garantias como essas estão presentes nos parlamentossite de apostas no brasiltodos os países para evitar prisões arbitráriassite de apostas no brasilcongressistas.

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“Muita gente questiona a validade dessas regras num paíssite de apostas no brasilque os tribunais funcionam com independência. Mas, apesarsite de apostas no brasilhaver esse questionamento, até hoje prevalece o entendimentosite de apostas no brasilque os congressistas devem ter essa proteção para poder atuar com independência e não serem alvos fáceissite de apostas no brasilregimes autoritários que possam colocar a polícia no encalço do parlamentar”, destacou.

Casta

A procuradora regional da República e professora da FGV-Rio Silvana Batini tem visão diferente. Nasite de apostas no brasilopinião, o foro privilegiado compromete a eficiência do combate à corrupção no país.

“Nós temos um sistemasite de apostas no brasilforo privilegiado muito, muito amplo, maior que qualquer outro país no mundo. Precisamos repensar a questão do foro privilegiado, sim. Eu acho que ele cria uma casta. É uma situação que não se justifica na evolução democrática que nós temos hoje no Brasil”, afirma.

Ela observa que, quando a Constituição foi escrita,site de apostas no brasil1988, o país havia acabadosite de apostas no brasilsairsite de apostas no brasilum regime autoritário, a Ditadura Militar (1964-1985) e, por isso, havia uma preocupação grandesite de apostas no brasilproteger a liberdade do parlamentar.

“Foram regras criadas numa reação ao período antidemocrático, para blindar o parlamentar contra as investidassite de apostas no brasilum poder autoritário”, lembra.

“Hoje o jogo democrático é completamente diferente. O riscosite de apostas no brasilum parlamentar criminoso continuar praticando crimes no Brasilsite de apostas no brasilhoje é maior que o risco autoritáriosite de apostas no brasilum Poder querer cooptar o outro como numa ditadura. Aquela regra foi concebida dentrosite de apostas no brasiluma visãosite de apostas no brasilhomens republicanos honestos, mas a realidade é outra”, argumenta.

Crime continuado

Para solicitar a prisãosite de apostas no brasilDelcídio ao STF, a Procuradoria-Geral da República argumentou que havia uma ação criminosa continuada do senador no sentidosite de apostas no brasilobstruir as investigações da Lava Jato.

A principal prova apresentada foi a gravaçãosite de apostas no brasilum diálogo entre Delcídio e Bernardo Cerveró, filhosite de apostas no brasilNestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras preso pela Lava Jato.

Na conversa, gravada pelo próprio Bernardo, o senador tentava convencer o ex-diretor da estatal a não fechar acordosite de apostas no brasildelação premiada – mecanismo pelo qual o acusado concordasite de apostas no brasilajudar os investigadoressite de apostas no brasiltrocasite de apostas no brasilpenas mais brandas.

Para tentar convencê-lo disso, Delcídio ofereceu apoio para uma fugasite de apostas no brasilavião, pelo Paraguai, rumo a Madri, na Espanha. Além disso, oferecia uma "mesada"site de apostas no brasilR$ 50 mil e disse que influenciaria ministros do STF para que colocassem Cerverósite de apostas no brasilliberdade.

O ministro Teori Zavascki aceitou o argumento da Procuradoria e decretou na noite da terça a prisãosite de apostas no brasilDelcídio e outras três pessoas, entre elas o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual. A decisãosite de apostas no brasilZavascki foi referendada por unanimidade na manhãsite de apostas no brasilquarta pela segunda turma do STF, que inclui também os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celsosite de apostas no brasilMello e Dias Toffoli.

Para a professora da FGV Silvana Batini, o Supremo fez uma leitura atualizada da Constituição Federal, o que permitiu decretar a prisão do senador nesse caso.

“A regra constitucional literalmente prevê que (o parlamentar) só pode ser presosite de apostas no brasilflagrante por crime inafiançável. Mas essa regra foi concebida num momento que a imunidade parlamentar era muito mais ampla, quando o parlamentar só podia ser processado após autorização da Câmara ou Senado”, observa.

No entanto, destaca Batini, desde 2001, após uma emenda à Constituição ser aprovada no Congresso, parlamentares podem ser processados pelo STF independentementesite de apostas no brasilautorização da Casa legislativa.

“Então, a tese do procurador-geral da República, que foi acolhida pelo Supremo, é que aquele dispositivo que restringia a prisão do parlamentar à prisãosite de apostas no brasilflagrante tinha que ter uma interpretação condizente com o atual sistema”, diz a professora.

Já o criminalista Alberto Toron não concorda que os atos praticados por Delcídio possam ser caracterizados como flagrante.

“No meu modosite de apostas no brasilver, não existe flagrante algum. O fatosite de apostas no brasilele lá atrás,site de apostas no brasilconversa, ter dito isso ou aquilo poderia dar ensejo a uma prisão preventiva se fosse um cidadão comum, mas não é uma hipótesesite de apostas no brasilflagrante. Isso ocorreu no passado, não existe no presente”, diz.

Palavra final do Senado

Em votação aberta ocorrida pouco depois das 21h desta quarta-feira, os senadores decidiram manter a prisãosite de apostas no brasilDelcídio.

Antes da decisão, os juristas ouvidos pela BBC já acreditavam que, a gravação que revelou a conversasite de apostas no brasilDelcídio com o filhosite de apostas no brasilCerveró, dificultava uma decisão favorável ao senador.

Para Gandra, se o Senado soltasse Delcídio, seria criada "uma crise entre Poderes, porque, para o Supremo declarar isso, as provas devem ser inequívocas”.

Batini também acreditava na manutenção da prisão. Para ela, a “força dos fatos” tornaria “absolutamente constrangedor” ao Senado liberar o petista.

“Acho que a opinião pública também está muito atenta a isso.”

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