Por que é raro que um parlamentar seja preso?:como excluir conta galera bet

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O artigo 53 da Constituição, por exemplo, prevê que um parlamentar só pode ser preso se for pegocomo excluir conta galera betflagrante cometendo crime inafiançável – ou seja, para o qual não está prevista a possibilidadecomo excluir conta galera betpagamentocomo excluir conta galera betfiança para obter a liberdade.

Além disso, esse artigo estabelece também que a decisão da prisão deverá ser submetida rapidamente ao plenário da respectiva Casa do parlamentar preso, ou seja, o Senado ou a Câmara dos Deputados.

Foro privilegiado

Outra norma constitucional que tem o objetivocomo excluir conta galera betpreservar parlamentares é o foro privilegiado. Segundo essa regra, o congressista só pode ser investigado e preso após autorização do Supremo Tribunal Federal.

Isso impede, por exemplo, que o juiz federal Sergio Moro, responsável pelas prisões da Lava Jato na primeira instância, decida sobre os parlamentares citados no caso.

Ele já condenou dois ex-deputados, André Vargas (ex-PT) e Luiz Argolo (ex-SDD), mas isso só ocorreu porque eles haviam perdido seus mandatos.

"Não é uma proteção, um privilégio, digamos, ao congressista", entende o advogado e jurista Ives Gandra. "É a garantiacomo excluir conta galera betque as instituições não vão correr risco na medidacomo excluir conta galera betque pessoas com muita experiência, no topo da magistratura, é que vão examinar a pertinência ou nãocomo excluir conta galera betuma prisão. Essa é a razão pela qual a Constituição prevê que os parlamentares só podem ser presos nessas circunstâncias (específicas)", acrescenta.

Segundo o criminalista Alberto Zacharias Toron, garantias como essas estão presentes nos parlamentoscomo excluir conta galera bettodos os países para evitar prisões arbitráriascomo excluir conta galera betcongressistas.

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"Muita gente questiona a validade dessas regras num paíscomo excluir conta galera betque os tribunais funcionam com independência. Mas, apesarcomo excluir conta galera bethaver esse questionamento, até hoje prevalece o entendimentocomo excluir conta galera betque os congressistas devem ter essa proteção para poder atuar com independência e não serem alvos fáceiscomo excluir conta galera betregimes autoritários que possam colocar a polícia no encalço do parlamentar", destacou.

Casta

A procuradora regional da República e professora da FGV-Rio Silvana Batini tem visão diferente. Nacomo excluir conta galera betopinião, o foro privilegiado compromete a eficiência do combate à corrupção no país.

"Nós temos um sistemacomo excluir conta galera betforo privilegiado muito, muito amplo, maior que qualquer outro país no mundo. Precisamos repensar a questão do foro privilegiado, sim. Eu acho que ele cria uma casta. É uma situação que não se justifica na evolução democrática que nós temos hoje no Brasil", afirma.

Ela observa que, quando a Constituição foi escrita,como excluir conta galera bet1988, o país havia acabadocomo excluir conta galera betsaircomo excluir conta galera betum regime autoritário, a Ditadura Militar (1964-1985) e, por isso, havia uma preocupação grandecomo excluir conta galera betproteger a liberdade do parlamentar.

"Foram regras criadas numa reação ao período antidemocrático, para blindar o parlamentar contra as investidascomo excluir conta galera betum poder autoritário", lembra.

"Hoje o jogo democrático é completamente diferente. O riscocomo excluir conta galera betum parlamentar criminoso continuar praticando crimes no Brasilcomo excluir conta galera bethoje é maior que o risco autoritáriocomo excluir conta galera betum Poder querer cooptar o outro como numa ditadura. Aquela regra foi concebida dentrocomo excluir conta galera betuma visãocomo excluir conta galera bethomens republicanos honestos, mas a realidade é outra", argumenta.

Crime continuado

Para solicitar a prisãocomo excluir conta galera betDelcídio ao STF, a Procuradoria-Geral da República argumentou que havia uma ação criminosa continuada do senador no sentidocomo excluir conta galera betobstruir as investigações da Lava Jato.

A principal prova apresentada foi a gravaçãocomo excluir conta galera betum diálogo entre Delcídio e Bernardo Cerveró, filhocomo excluir conta galera betNestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras preso pela Lava Jato.

Na conversa, gravada pelo próprio Bernardo, o senador tentava convencer o ex-diretor da estatal a não fechar acordocomo excluir conta galera betdelação premiada – mecanismo pelo qual o acusado concordacomo excluir conta galera betajudar os investigadorescomo excluir conta galera bettrocacomo excluir conta galera betpenas mais brandas.

Para tentar convencê-lo disso, Delcídio ofereceu apoio para uma fugacomo excluir conta galera betavião, pelo Paraguai, rumo a Madri, na Espanha. Além disso, oferecia uma "mesada"como excluir conta galera betR$ 50 mil e disse que influenciaria ministros do STF para que colocassem Cerverócomo excluir conta galera betliberdade.

O ministro Teori Zavascki aceitou o argumento da Procuradoria e decretou na noite da terça a prisãocomo excluir conta galera betDelcídio e outras três pessoas, entre elas o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual. A decisãocomo excluir conta galera betZavascki foi referendada por unanimidade na manhãcomo excluir conta galera betquarta pela segunda turma do STF, que inclui também os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celsocomo excluir conta galera betMello e Dias Toffoli.

Para a professora da FGV Silvana Batini, o Supremo fez uma leitura atualizada da Constituição Federal, o que permitiu decretar a prisão do senador nesse caso.

"A regra constitucional literalmente prevê que (o parlamentar) só pode ser presocomo excluir conta galera betflagrante por crime inafiançável. Mas essa regra foi concebida num momento que a imunidade parlamentar era muito mais ampla, quando o parlamentar só podia ser processado após autorização da Câmara ou Senado", observa.

No entanto, destaca Batini, desde 2001, após uma emenda à Constituição ser aprovada no Congresso, parlamentares podem ser processados pelo STF independentementecomo excluir conta galera betautorização da Casa legislativa.

"Então, a tese do procurador-geral da República, que foi acolhida pelo Supremo, é que aquele dispositivo que restringia a prisão do parlamentar à prisãocomo excluir conta galera betflagrante tinha que ter uma interpretação condizente com o atual sistema", diz a professora.

Já o criminalista Alberto Toron não concorda que os atos praticados por Delcídio possam ser caracterizados como flagrante.

"No meu modocomo excluir conta galera betver, não existe flagrante algum. O fatocomo excluir conta galera betele lá atrás,como excluir conta galera betconversa, ter dito isso ou aquilo poderia dar ensejo a uma prisão preventiva se fosse um cidadão comum, mas não é uma hipótesecomo excluir conta galera betflagrante. Isso ocorreu no passado, não existe no presente", diz.

Palavra final do Senado

Em votação aberta ocorrida pouco depois das 21h desta quarta-feira, os senadores decidiram manter a prisãocomo excluir conta galera betDelcídio.

Antes da decisão, os juristas ouvidos pela BBC já acreditavam que, a gravação que revelou a conversacomo excluir conta galera betDelcídio com o filhocomo excluir conta galera betCerveró, dificultava uma decisão favorável ao senador.

Para Gandra, se o Senado soltasse Delcídio, seria criada "uma crise entre Poderes, porque, para o Supremo declarar isso, as provas devem ser inequívocas".

Batini também acreditava na manutenção da prisão. Para ela, a "força dos fatos" tornaria "absolutamente constrangedor" ao Senado liberar o petista.

"Acho que a opinião pública também está muito atenta a isso."

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