Qual seria o cursomillion 777 slotum eventual processomillion 777 slotimpeachment?:million 777 slot

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Outros estudiosos do direito, porém, argumentam que a reeleição torna o segundo mandato uma continuidade do primeiro e, por isso, seria sim possível iniciar um processo com basemillion 777 slotcrimes cometidos nos primeiros quatro anosmillion 777 slotgoverno.

Foi justamente para tentar driblar essa controvérsia que o novo pedido foi protocolado hoje por Hélio Bicudo (fundador do PT), Miguel Reale Jr. (ministro da Justiça no governo FHC) e Janaína Conceição Paschoal (professora da USP). Eles contam com o apoio da oposição, que participou do atomillion 777 slotentrega do pedido à Cunha.

Ao fim da peça assinada pelos três, eles clamammillion 777 slotletras maiúsculas para que o Congresso faça “JUSTIÇA!” e citam o trecho do hino nacional “Verás que um filho teu não foge à luta!”. Esse mesmo trecho passou a ser usado numa hashtag no Facebook pela página oficialmillion 777 slotEduardo Cunha, após as denúnciasmillion 777 slotque ele seria donomillion 777 slotcontas milionárias na Suíça, supostamente drenadas com recursos obtidos no esquemamillion 777 slotcorrupção da Petrobras.

O presidente da Câmara prometeu fazer uma análise célere do pedido. Na semana passada, informaçõesmillion 777 slotbastidores sinalizavam que Cunha negociava um acordo com o governo para evitar um eventual processomillion 777 slotimpeachmentmillion 777 slottroca da garantiamillion 777 slotque uma representação contra ele no Conselhomillion 777 slotÉtica da Câmara não seria aprovada. Mas o acúmulomillion 777 slotevidências contra Cunha dificultou as negociações.

A tramitação do pedidomillion 777 slotimpeachment, caso seja aceito, ainda não está totalmente clara, porque deputados da base do governo conseguiram na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões provisórias suspendendo o rito definido por Cunha. Ele está recorrendo da decisão e ainda é aguardada uma manifestação definitiva do plenário.

<link type="page"><caption> Leia mais: O que os juristas que redigiram impeachmentmillion 777 slotCollor pensam sobre Dilma?</caption><url href="http://vesser.net/noticias/2015/10/151019_juristas_impeachment_jp_tg.shtml" platform="highweb"/></link>

Em meio a tantas dúvidas, a BBC Brasil elaborou um guia para você saber o que esperar no casomillion 777 slotum processomillion 777 slotimpeachment contra Dilma realmente ser iniciado. Confira.

Primeiramente, que crimes podem gerar um processo?

Qualquer cidadão pode apresentar na Câmara dos Deputados um pedidomillion 777 slotimpeachment contra um presidente da República, por crimemillion 777 slotresponsabilidade. Essa solicitação, porém, deve vir acompanhadamillion 777 slotprovas documentais ou da indicaçãomillion 777 slotno mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.

Os motivos que podem justificar a aberturamillion 777 slotum processomillion 777 slotimpeachment estão previstos no artigo 85 da Constituição Federal. São chamadosmillion 777 slotcrimesmillion 777 slotresponsabilidade atos da presidente que atentem contra “a segurança interna do país”, "exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”; a “probidade (honestidade) da administração pública” e a “lei orçamentária”, entre outros.

A lei 1.079 – criadamillion 777 slot1950 e ampliadamillion 777 slot2000 – especifica melhor que tiposmillion 777 slotações podem ser consideradas crimesmillion 777 slotresponsabilidade.

O pedido apresentado pelo jurista Hélio Bicudo, por exemplo, está centrado principalmente no desrespeito à "lei orçamentária" e ao princípio da "probidade administrativa".

Ele argumenta que as "pedaladas fiscais" (atrasomillion 777 slotpagamentos aos bancos públicos) e o esquemamillion 777 slotcorrupção na Petrobras significam o descumprimento da lei 1.079 – e cita os trechos específicos.

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No entanto, há juristas que não consideram irregularidades fiscais motivo suficiente para um impeachment. Também argumentam que, para derrubar a presidente, seria preciso ter provas objetivasmillion 777 slotque ela é responsável pelos desvios na estatal.

Baixa popularidade ou descumprimentomillion 777 slotpromessas eleitorais não servem para justificar a aberturamillion 777 slotprocesso, mas a faltamillion 777 slotapoio popular aumenta as chancesmillion 777 slotque o Congresso avalie e aprove um pedido.

Vale lembrar que no início do mês O TCU (Tribunalmillion 777 slotContasmillion 777 slotUnião) emitiu parecer recomendando que o Congresso condene as contas do governomillion 777 slot2014, mas os parlamentares ainda farão o julgamento definitivo da questão, provavelmente no iníciomillion 777 slot2016.

Há uma controvérsia entre juristas sobre se crimes praticados no primeiro mandato da presidente poderiam levar a um impeachment do atual mandato, já que a Constituição diz que "o presidente da República, na vigênciamillion 777 slotseu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercíciomillion 777 slotsuas funções". Eventualmente, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Como é o trâmitemillion 777 slotum pedidomillion 777 slotimpeachment no Congresso?

Caso Cunha decida aceitar o pedidomillion 777 slotimpeachment, a Câmara como um todo vai avaliar se o procedimento deve sermillion 777 slotfato iniciado.<link type="page"><caption> </caption><url href="http://vesser.net/noticias/2015/10/151020_entrevista_edinho_tf_ab.shtml" platform="highweb"/></link>

Primeiro seria criada uma Comissão Especial, com representantesmillion 777 slottodos os partidos, para analisar a questão e colher a defesamillion 777 slotDilma antesmillion 777 slotlevar o pedido à votação do plenário. Neste ponto, há divergências entre o regimento interno da Câmara e a Lei 1.079 – o primeiro prevê um rito mais rápido que a segunda.

Esse é um dos pontos questionados no STF pelos deputados da base do governo, já que Cunha definiu que o rito teria como base principalmente as regras mais rápidas, estabelecidas pelo regimento. O Supremo suspendeu a decisãomillion 777 slotCunha provisoriamente, mas ainda não se manifestoumillion 777 slotdefinitivo.

Provavelmente, no casomillion 777 slotiniciada uma análisemillion 777 slotpedido, haverá uma mescla das duas regras, nota Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça e ex-ministro do STF,million 777 slotartigo no site do jornal Zero Hora. Ele era deputado no governo Fernando Collor e relatou o processo na Comissão Especial da Câmara contra o então presidente.

No artigo publicado nesta segunda, Jobim observa que a Lei 1.079 é anterior à Constituição Federal e por isso houve algumas mudançasmillion 777 slotinterpretação a partirmillion 777 slotdecisões do STF no caso do impeachmentmillion 777 slotCollor (1992) e quando analisou um recurso contra o arquivamentomillion 777 slotuma denúncia contra o presidente José Sarney (1990). Essas mudanças foram incorporadas então no regimento, escreveu.

O mandadomillion 777 slotsegurança do Supremo no caso Collor (MS 21.564) garantiu dez sessões paramillion 777 slotdefesa – prazo que tende a se repetir no casomillion 777 slotum eventual procedimento contra Dilma.

É possível haja maismillion 777 slotuma sessão por dia, mas para contagemmillion 777 slotprazos só é contabilizada a primeira realizadamillion 777 slotmodo que fica garantido ao menos dez dias para o acusado se defender.

Após a Comissão concluir seu trabalho, deve emitir um parecer a favor ou contrário ao impeachment. Segundo o rito definido por Cunha, que ainda estámillion 777 slotanálise no STF, qualquer que seja a orientação da Comissãomillion 777 slotdecisão será submetida ao plenário.<link type="page"><caption> </caption><url href="http://vesser.net/noticias/2015/10/151020_entrevista_edinho_tf_ab.shtml" platform="highweb"/></link>

<link type="page"><caption> Leia mais: Enquanto Cunha comandar Câmara, governo temmillion 777 slotconversar com ele, diz ministro</caption><url href="http://vesser.net/noticias/2015/10/151020_entrevista_edinho_tf_ab.shtml" platform="highweb"/></link>

Após votação aberta, se houver apoiomillion 777 slotdois terços da Casa (342 deputados), um processo é instaurado no Senado. Em caso contrário, a denúncia é arquivada.

Quando iniciado, o processomillion 777 slotavaliação na Câmara é relativamente rápido. No caso do impeachmentmillion 777 slotCollor,million 777 slot1992, essa etapa durou um mês. Já o processo no Senado durou mais três meses, encerrando-se commillion 777 slotcondenaçãomillion 777 slot30million 777 slotdezembro.

Como seria um julgamento no Senado?

O julgamentomillion 777 slotum processomillion 777 slotimpeachment seria presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do STF. Se for instaurado um eventual processo, Dilma ficaria automaticamente afastada do cargo por até 180 dias.

De acordo com a lei 1.079, para que seja iniciado o julgamento é eleita uma comissão, formada por um quarto dos 81 senadores. Esses parlamentares devem, então, produzir um textomillion 777 slotacusação (libelo acusatório) contra a presidente.

Nessa hipótese, ele seria então apresentado ao presidente do Senado, atualmente Renan Calheiros, que teria que remetê-lo ao presidente do STF e marcar a data do julgamento.

As peças do processo e o libelo acusatório seriam também encaminhadas ao acusado (a presidente Dilma, nesse caso hipotético), que deve também ser intimado a comparecer no dia do julgamento. No entanto, o acusado pode ser representado por seus advogados.

São necessários votosmillion 777 slot54 senadores (dois terços do total) para que Dilma sofra um impeachment. Se isso ocorrer, ela perde o cargo e fica proibidamillion 777 slotexercer função pública por oito anos. Então, quem assumiria o comando do país seria o vice-presidente, Michel Temer.

Caso seja absolvida, retoma ao cargomillion 777 slotpresidente. Se após 180 dias o julgamento não for concluído, o processo continua acontecendo, mas a presidente pode voltar ao comando do país.