Entre refugiados e 'atraçãocasino bonus 500cérebros', Brasil segue sem política migratória:casino bonus 500

casino bonus 500 Em meio à crise recente causada pela entrada maciçacasino bonus 500estrangeiros no Brasil pela fronteira com a Bolívia, no Acre e à discussão sobre a necessidadecasino bonus 500atrair mãocasino bonus 500obra qualificadacasino bonus 500estrangeiros para suprir a demanda do mercado, a criaçãocasino bonus 500uma política migratória – que ainda não existe no Brasil – está parada.

Atualmente, a lei 6.815,casino bonus 5001980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelece as condiçõescasino bonus 500entrada e permanênciacasino bonus 500estrangeiros no país. Criada durante o governo militar, a lei é considerada defasada pelos setores do governo responsáveis pela regularização dos migrantes.

Falando à BBC Brasil, o secretário nacionalcasino bonus 500Justiça, Paulo Abrão, disse que o "atual Estatuto do Estrangeiro não atende sequer aos dispositivos presentes na Constituiçãocasino bonus 5001988", que prevê acesso universal à educação e à saúde. "Ele possui uma lógica repressiva que é a doutrina da segurança nacional."

O estatuto afirma que a "segurança nacional" é considerada prioridade ao analisar a concessãocasino bonus 500visto e permanência a um estrangeiro. Por isso, vistos não devem ser concedidos ao cidadão considerado "nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais".

A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do país) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realizaçãocasino bonus 500conferências, congressos e "atividades culturais e folclóricas"casino bonus 500estrangeiros, "sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais".

"A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito duracasino bonus 500relação ao tema migratório", avalia Paulo Sérgiocasino bonus 500Almeida, presidente do Conselho Nacionalcasino bonus 500Imigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).

"Hoje você tem a situaçãocasino bonus 500que os imigrantes chegam no país e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito fortecasino bonus 500fazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura", acrescenta. "Isso é feitocasino bonus 500obediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito durascasino bonus 500servidores que estão cumprindo a lei podem melhorar."

Atraso

O projetocasino bonus 500lei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaboradocasino bonus 5002005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsãocasino bonus 500quando irá para a votação no plenário.

"Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anoscasino bonus 500atraso", afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.

Para o secretário nacionalcasino bonus 500Justiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantiacasino bonus 500direitos aos migrantes, mas já está desatualizadocasino bonus 500relação ao atual cenário da migração no Brasil.

Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretariacasino bonus 500Assuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo planocasino bonus 500reformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.

O atual projetocasino bonus 500lei incorpora pela primeira vez a garantiacasino bonus 500direitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migraçãocasino bonus 500cidadãos dos países do Mercosul ecasino bonus 500outros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partircasino bonus 5002008 e jácasino bonus 500vigor.

<link type="page"><caption> Leia mais na BBC Brasil: Entradacasino bonus 500estrangeiros pouco qualificados divide governo</caption><url href="http://www.bbc.co.ukhttp://vesser.net/noticias/2013/05/130502_imigrante_sem_qualificacao_cc_lk.shtml" platform="highweb"/></link>

Burocracia

Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessãocasino bonus 500vistos temporários e permanentescasino bonus 500trabalho, também estão ausentes do projeto, apesarcasino bonus 500já serem colocadascasino bonus 500prática.

Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismocasino bonus 500gestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça –casino bonus 500parceria com a Polícia Federal – cuidamcasino bonus 500diferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.

O secretário nacionalcasino bonus 500Justiça e o presidente do CNIg dizem que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o riscocasino bonus 500prisão por não cumprir obrigaçõescasino bonus 500contrato. O documento da ONU, criadocasino bonus 5001990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejamcasino bonus 500situação irregular no país.

A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputadoscasino bonus 5002010, mas aguarda até hoje a criaçãocasino bonus 500uma comissão especial para agilizarcasino bonus 500votação.

Proposta engavetada

A política nacionalcasino bonus 500migração - que estabelece diretrizes para a atuaçãocasino bonus 500todos os órgãos do governo sobre o tema - é prevista no projetocasino bonus 500lei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.

Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIgcasino bonus 5002010, mas, segundo Paulo Sérgiocasino bonus 500Almeida, "estácasino bonus 500tramitação até hoje, porque não teve a concordânciacasino bonus 500todos os órgãos para que pudesse ser promulgado".

A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.

"O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados", diz. "Ela também prevê a concessãocasino bonus 500vistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislaçãocasino bonus 500hoje cria diversos entraves."

Em dezembrocasino bonus 5002012, o projetocasino bonus 500lei elaboradocasino bonus 5002005 chegou à Comissãocasino bonus 500Relações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto,casino bonus 500acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB –AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissãocasino bonus 500Constituição e Justiça antescasino bonus 500ser encaminhado para a votação.