Entre refugiados e 'atraçãoroleta jogo onlinecérebros', Brasil segue sem política migratória:roleta jogo online
A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do país) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realizaçãoroleta jogo onlineconferências, congressos e "atividades culturais e folclóricas"roleta jogo onlineestrangeiros, "sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais".
"A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito duraroleta jogo onlinerelação ao tema migratório", avalia Paulo Sérgioroleta jogo onlineAlmeida, presidente do Conselho Nacionalroleta jogo onlineImigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).
"Hoje você tem a situaçãoroleta jogo onlineque os imigrantes chegam no país e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito forteroleta jogo onlinefazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura", acrescenta. "Isso é feitoroleta jogo onlineobediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito durasroleta jogo onlineservidores que estão cumprindo a lei podem melhorar."
Atraso
O projetoroleta jogo onlinelei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaboradoroleta jogo online2005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsãoroleta jogo onlinequando irá para a votação no plenário.
"Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anosroleta jogo onlineatraso", afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.
Para o secretário nacionalroleta jogo onlineJustiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantiaroleta jogo onlinedireitos aos migrantes, mas já está desatualizadoroleta jogo onlinerelação ao atual cenário da migração no Brasil.
Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretariaroleta jogo onlineAssuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo planoroleta jogo onlinereformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.
O atual projetoroleta jogo onlinelei incorpora pela primeira vez a garantiaroleta jogo onlinedireitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migraçãoroleta jogo onlinecidadãos dos países do Mercosul eroleta jogo onlineoutros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partirroleta jogo online2008 e jároleta jogo onlinevigor.
<link type="page"><caption> Leia mais na BBC Brasil: Entradaroleta jogo onlineestrangeiros pouco qualificados divide governo</caption><url href="http://www.bbc.co.ukhttp://vesser.net/noticias/2013/05/130502_imigrante_sem_qualificacao_cc_lk.shtml" platform="highweb"/></link>
Burocracia
Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessãoroleta jogo onlinevistos temporários e permanentesroleta jogo onlinetrabalho, também estão ausentes do projeto, apesarroleta jogo onlinejá serem colocadasroleta jogo onlineprática.
Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismoroleta jogo onlinegestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça –roleta jogo onlineparceria com a Polícia Federal – cuidamroleta jogo onlinediferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.
O secretário nacionalroleta jogo onlineJustiça e o presidente do CNIg dizem que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o riscoroleta jogo onlineprisão por não cumprir obrigaçõesroleta jogo onlinecontrato. O documento da ONU, criadoroleta jogo online1990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejamroleta jogo onlinesituação irregular no país.
A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputadosroleta jogo online2010, mas aguarda até hoje a criaçãoroleta jogo onlineuma comissão especial para agilizarroleta jogo onlinevotação.
Proposta engavetada
A política nacionalroleta jogo onlinemigração - que estabelece diretrizes para a atuaçãoroleta jogo onlinetodos os órgãos do governo sobre o tema - é prevista no projetoroleta jogo onlinelei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.
Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIgroleta jogo online2010, mas, segundo Paulo Sérgioroleta jogo onlineAlmeida, "estároleta jogo onlinetramitação até hoje, porque não teve a concordânciaroleta jogo onlinetodos os órgãos para que pudesse ser promulgado".
A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.
"O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados", diz. "Ela também prevê a concessãoroleta jogo onlinevistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislaçãoroleta jogo onlinehoje cria diversos entraves."
Em dezembroroleta jogo online2012, o projetoroleta jogo onlinelei elaboradoroleta jogo online2005 chegou à Comissãoroleta jogo onlineRelações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto,roleta jogo onlineacordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB –AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissãoroleta jogo onlineConstituição e Justiça antesroleta jogo onlineser encaminhado para a votação.
