Entenda o que muda com a lei que protege seus dados na rede:jogo de maquininha gratis

jogo de maquininha gratis É cada vez mais difícil passar despercebido. Você acorda e toma café consultando as redes sociais jogo de maquininha gratis . Vai à academia e gira a catraca usandojogo de maquininha gratisdigital. Passa na farmácia e compra remédio com seu cadastro pessoal para ganhar um desconto.

Para ir ao trabalho, usa appsjogo de maquininha gratistransporte. Ao chegar, bate ponto com reconhecimento facial. Faz poucas horas que você acordou ejogo de maquininha gratisrotina já gerou centenasjogo de maquininha gratisdados, nas mãosjogo de maquininha gratisdiversas empresas.

Na prática, não há garantiajogo de maquininha gratisque esses dados não serão coletados indevidamente, armazenadosjogo de maquininha gratisforma insegura e compartilhados entre empresas. Por exemplo, que a listajogo de maquininha gratisremédios que você compra seja vendida para um planojogo de maquininha gratissaúde ou uma empresajogo de maquininha gratisseleçãojogo de maquininha gratiscandidatos a vagasjogo de maquininha gratistrabalho. Ou que seu trajetojogo de maquininha gratisônibus, registrado pelo cartão magnéticojogo de maquininha gratispassagens, seja oferecido para uma empresa privada.

Mas isso vai mudar. Para proteger a privacidade dessas informações e limitar o númerojogo de maquininha gratisdados coletados, o Senado brasileiro aprovou na última terça-feira a Leijogo de maquininha gratisProteçãojogo de maquininha gratisDados Pessoais (o PLC 53/2018). A legislação, que já havia sido votada pela Câmara dos Deputados, ainda precisajogo de maquininha gratissanção presidencial.

"Hoje, é Velho Oeste. Não tem regra, pode tudo e é uma loucura. Há todo um mercado ilegaljogo de maquininha gratisrepassejogo de maquininha gratisdados", afirma o advogado Rafael Zanatta, líder do programajogo de maquininha gratisdireitos digitais do Instituto Brasileirojogo de maquininha gratisDefesa do Consumidor (Idec). Com a decisão do Senado, "a gente partiu para uma legislação equilibrada, que garante segurança jurídica para investimentos e afirma um novo conjuntojogo de maquininha gratisdireitos importantes para os cidadãos na economia digital", continua Zanatta.

As novas regras, porém, só passam a valerjogo de maquininha gratis2020 - prazo dado para o mercado se preparar para as mudanças. Até lá, continua a valer o "Velho Oeste". Ainda assim, é um avanço, segundo organizações da sociedade civil que se engajaram no processojogo de maquininha gratisdiscussão da lei.

A lei brasileira segue o exemplojogo de maquininha gratisuma legislação similar aprovada na Europajogo de maquininha gratismaio deste ano - no diajogo de maquininha gratisque a lei europeia entroujogo de maquininha gratisvigor, Google e Facebook foram acusadosjogo de maquininha gratisviolá-la. As leis foram influenciadas pelo escândalojogo de maquininha gratiscoleta e usojogo de maquininha gratisdados do Facebookjogo de maquininha gratis87 milhõesjogo de maquininha gratispessoas - brasileiros inclusive - com finalidades eleitorais, pela empresa Cambridge Analytica. O caso foi revelado no começo deste ano.

A BBC News Brasil explica abaixo 9 pontos que vão mudar com a Leijogo de maquininha gratisProteçãojogo de maquininha gratisDados Pessoais:

1) Você precisa dar consentimento para coleta e armazenamento dos seus dados pessoais

A partir do momento que a lei entrarjogo de maquininha gratisvigor, os dados pessoais só poderão ser coletados se você derjogo de maquininha gratisautorização - o chamado consentimento. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração.

A regra vale para qualquer empresa ou instituição pública que venha a coletar dados pessoais no Brasil - estejam elas sediadas no país ou no exterior. Ou seja, estão incluídas nessa lista tanto o governo brasileiro quanto Google e Facebook.

Alémjogo de maquininha gratisdetalhar quais dados serão coletados e armazenados, é preciso informar se as informações serão compartilhadas com outra entidade - e você precisa autorizar esse compartilhamento. Por exemplo, se algum dia o Facebook quiser vender seus dadosjogo de maquininha gratisreconhecimento facial (usado pela rede social para sugerir a marcaçãojogo de maquininha gratisamigosjogo de maquininha gratisuma foto, por exemplo) para uma empresajogo de maquininha gratissegurança, isso só pode ser feito se você autorizar.

A qualquer momento, é possível revogar o consentimento - aí, os dados paramjogo de maquininha gratisser coletados.

Alguns casos não são abrangidos pelo consentimento da Leijogo de maquininha gratisProteçãojogo de maquininha gratisDados Pessoais: fins jornalísticos, segurança pública e defesa nacional ou necessidadejogo de maquininha gratisinvestigação.

2) Estão proibidos textões genéricos - é preciso ser claro e direto sobre quais dados serão coletados

Sabe aqueles termosjogo de maquininha gratisuso enormes ejogo de maquininha gratisletras pequenas, que você que raramente lê, mas frequentemente aceita? Segundo a nova lei, o termojogo de maquininha gratisconsentimento precisa estarjogo de maquininha gratiscláusula destacada das demais.

Além disso, não pode ser genérico e amplo demais - autorizações genéricas são nulas, diz a lei. É preciso ser claro e direto sobre quais informações pessoais serão coletadas e como esses dados serão usados. "Os textos devem ser mais curtos, mais didáticos. A tendênciajogo de maquininha gratissetor é inclusive criar ícones para facilitar a compreensão", explica Zanatta.

Se o conteúdo for enganoso ou abusivo, ou não tiver sido apresentadosjogo de maquininha gratisforma clara e inequívoca, o consentimento será considerado nulo.

3) Só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade e que sejam necessárias

Você instala um jogojogo de maquininha gratispaciência que pede acesso a suas fotos, câmera ou email. Isso não é mais permitido pela leijogo de maquininha gratisproteção aos dados pessoais.

Só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade e que sejam necessárias para o fornecimento do serviçojogo de maquininha gratisquestão - por exemplo, um appjogo de maquininha gratistransportes precisa dajogo de maquininha gratislocalização, um appjogo de maquininha gratisconversasjogo de maquininha gratisvídeo precisajogo de maquininha gratisacesso ajogo de maquininha gratiscâmera, um appjogo de maquininha gratissegurança e criptografia pode precisarjogo de maquininha gratisacesso ajogo de maquininha gratisdigital. A regra é coletar o mínimo necessário.

"Para o cidadão, uma primeira mudança é que não vai ter mais pegadinha. Por exemplo, um testejogo de maquininha gratispersonalidade no Facebook, que coleta todos os seus dados na rede social para mostrar com que ator você se parece. Isso passa a ser ilegal. Um teste como esse é obrigado a limitar a coletajogo de maquininha gratisdados pessoais ao mínimo necessário para fazer aquilo funcionar", explica Zanatta.

4) Informaçõesjogo de maquininha gratisraça, religião e preferência sexual exigem um consentimento específico

A lei prevê que algumas informações pessoais são sensíveis. Por exemplo, raça, religião, preferência sexual, dados referentes à saúde, biometria e dados da face ou informações genéticas. Caso alguma dessas informações venha a ser coletada, você precisa dar um consentimento específico, sendo informado do motivo pelo qual aquele dado será coletado e como será utilizado.

Ou seja, ninguém pode coletar essas informações apenas com um consentimento geral. Há algumas exceções, como dados necessários para criar políticas públicas.

5) Dados sensíveis, como perfil médico, não podem ser vendidos para outras empresas

Se você costuma fazer exames médicos no mesmo lugar, já pode ter reparado na quantidadejogo de maquininha gratisinformações pessoais que ficam armazenadas: datas e tiposjogo de maquininha gratisexames realizados anteriormente, listajogo de maquininha gratismedicamentos que estava tomando na última vez que foi examinado, peso e altura, endereço e telefone. Na farmácia, uma situação parecida: alguns laboratórios exigem um cadastro diferenciado para dar um desconto especial, que registra cada vez que você faz uma nova compra.

Com a nova lei, essas informações são consideradas sensíveis e não podem ser vendidas. Por exemplo, uma farmácia não pode comercializar seu cadastro para um planojogo de maquininha gratissaúde, que avaliaria o seu perfil e definiria se você pode virar cliente ou não. "É vedado o uso compartilhadojogo de maquininha gratisdados referentes à saúde com o objetivojogo de maquininha gratisobter vantagem econômica", diz o texto aprovado no Senado.

Já para o casojogo de maquininha gratisestudosjogo de maquininha gratissaúde pública, órgãosjogo de maquininha gratispesquisa poderão ter acesso a bases pessoais, desde que estritamente para estudos e pesquisas - e mantidosjogo de maquininha gratissegurança.

6) Coletajogo de maquininha gratisdadosjogo de maquininha gratiscrianças e adolescentes só com aprovação do responsável

Crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes nos meios digitais - às vezes, até mais que alguns adultos. A partirjogo de maquininha gratis2020, qualquer coletajogo de maquininha gratisdadosjogo de maquininha gratiscrianças e adolescentes só pode acontecer com consentimento do responsável.

"As crianças estavam sendo cada vez mais induzidas a passar seus dados para continuaremjogo de maquininha gratisum jogo. Com a nova lei, isso não é permitido", afirma Zanatta.

Nenhuma entidade "deve condicionar a participação (de crianças e adolescentes) a jogos, aplicativosjogo de maquininha gratisinternet ou outras atividades para o fornecimentojogo de maquininha gratisinformações pessoais além das estritamente necessárias à atividade", diz o texto da lei.

Além disso, a informaçãojogo de maquininha gratisqual dado é coletado das crianças e como são utilizados deve ser mantida pública.

7) É possível pedir acesso aos seus dados coletados, mudá-los ou excluí-los

Qualquer pessoa pode pedir, a qualquer momento, para ter acesso a todos os dados que uma empresa ou instituição pública mantém sobre si. A resposta deve ser gratuita e ser fornecidajogo de maquininha gratisaté 15 dias.

Também pode pedir que os dados sejam corrigidos e até eliminados.

Além disso, pode questionar a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo serão mantidos e com quem são compartilhados. Pode, ainda, pedir que os dados sejam transferidos para outro prestadorjogo de maquininha gratisserviço - por exemplo, do planojogo de maquininha gratissaúde A para o B, da empresajogo de maquininha gratisinternet C para a D.

8) E no casojogo de maquininha gratisvazamentosjogo de maquininha gratisdados ou danos?

Qualquer entidade que colete e armazene dados pessoais deve adotar medidasjogo de maquininha gratissegurança para protegê-losjogo de maquininha gratisacessos não autorizados.

Se ocorrer um incidentejogo de maquininha gratissegurança, as autoridades devem ser comunicadas - a lei cria um órgão específico, a Autoridade Nacionaljogo de maquininha gratisProteçãojogo de maquininha gratisDados, vinculada ao Ministério da Justiça. Se houve algum dano ao titular do dado pessoal, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo, a lei prevê que haja reparação.

Caso descumpram a nova lei, as empresas e instituições estão sujeitas a multasjogo de maquininha gratisaté R$ 50 milhões por infração. Também podem ser proibidasjogo de maquininha gratiscontinuarem coletando dados.

9) É possível pedir uma auditoria para verificar se uma decisão baseadajogo de maquininha gratisinteligência artificial foi discriminatória

A inteligência artificial é cada vez mais usada para analisar os dados armazenados sobre cada pessoa para sugerir algo. Quais páginas e amigos são recomendados para você nas redes sociais? Quais opçõesjogo de maquininha gratisemprego para seu perfil? Qual a linhajogo de maquininha gratisônibus indicada, considerandojogo de maquininha gratislocalização? Qual investimento é recomendado para o seu perfiljogo de maquininha gratisgastos no cartãojogo de maquininha gratiscrédito?

Caso um computador tome uma decisão automatizada sobre você, com a qual você não concorde, é possível pedir uma revisão, que seria feita por uma pessoa. Por exemplo, quando um banco ou um planojogo de maquininha gratissaúde lhe nega acesso a um serviço, baseado najogo de maquininha gratisanálisejogo de maquininha gratisdados, e você discorda da decisão.

"Os dados pessoais não podem ser utilizadosjogo de maquininha gratisseu prejuízo", diz o texto da lei aprovada no Senado.

Caso você não fique satisfeito, ainda é possível solicitar uma auditoria, que vai verificar se decisão foi baseadajogo de maquininha gratisaspectos discriminatórios - como gênero, opção sexual, raça, religião.