Entenda o que muda com a lei que protege seus dados na rede:estrela bet telefone

estrela bet telefone É cada vez mais difícil passar despercebido. Você acorda e toma café consultando as redes sociais estrela bet telefone . Vai à academia e gira a catraca usandoestrela bet telefonedigital. Passa na farmácia e compra remédio com seu cadastro pessoal para ganhar um desconto.

Para ir ao trabalho, usa appsestrela bet telefonetransporte. Ao chegar, bate ponto com reconhecimento facial. Faz poucas horas que você acordou eestrela bet telefonerotina já gerou centenasestrela bet telefonedados, nas mãosestrela bet telefonediversas empresas.

Na prática, não há garantiaestrela bet telefoneque esses dados não serão coletados indevidamente, armazenadosestrela bet telefoneforma insegura e compartilhados entre empresas. Por exemplo, que a listaestrela bet telefoneremédios que você compra seja vendida para um planoestrela bet telefonesaúde ou uma empresaestrela bet telefoneseleçãoestrela bet telefonecandidatos a vagasestrela bet telefonetrabalho. Ou que seu trajetoestrela bet telefoneônibus, registrado pelo cartão magnéticoestrela bet telefonepassagens, seja oferecido para uma empresa privada.

Mas isso vai mudar. Para proteger a privacidade dessas informações e limitar o númeroestrela bet telefonedados coletados, o Senado brasileiro aprovou na última terça-feira a Leiestrela bet telefoneProteçãoestrela bet telefoneDados Pessoais (o PLC 53/2018). A legislação, que já havia sido votada pela Câmara dos Deputados, ainda precisaestrela bet telefonesanção presidencial.

"Hoje, é Velho Oeste. Não tem regra, pode tudo e é uma loucura. Há todo um mercado ilegalestrela bet telefonerepasseestrela bet telefonedados", afirma o advogado Rafael Zanatta, líder do programaestrela bet telefonedireitos digitais do Instituto Brasileiroestrela bet telefoneDefesa do Consumidor (Idec). Com a decisão do Senado, "a gente partiu para uma legislação equilibrada, que garante segurança jurídica para investimentos e afirma um novo conjuntoestrela bet telefonedireitos importantes para os cidadãos na economia digital", continua Zanatta.

As novas regras, porém, só passam a valerestrela bet telefone2020 - prazo dado para o mercado se preparar para as mudanças. Até lá, continua a valer o "Velho Oeste". Ainda assim, é um avanço, segundo organizações da sociedade civil que se engajaram no processoestrela bet telefonediscussão da lei.

A lei brasileira segue o exemploestrela bet telefoneuma legislação similar aprovada na Europaestrela bet telefonemaio deste ano - no diaestrela bet telefoneque a lei europeia entrouestrela bet telefonevigor, Google e Facebook foram acusadosestrela bet telefoneviolá-la. As leis foram influenciadas pelo escândaloestrela bet telefonecoleta e usoestrela bet telefonedados do Facebookestrela bet telefone87 milhõesestrela bet telefonepessoas - brasileiros inclusive - com finalidades eleitorais, pela empresa Cambridge Analytica. O caso foi revelado no começo deste ano.

A BBC News Brasil explica abaixo 9 pontos que vão mudar com a Leiestrela bet telefoneProteçãoestrela bet telefoneDados Pessoais:

1) Você precisa dar consentimento para coleta e armazenamento dos seus dados pessoais

A partir do momento que a lei entrarestrela bet telefonevigor, os dados pessoais só poderão ser coletados se você derestrela bet telefoneautorização - o chamado consentimento. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração.

A regra vale para qualquer empresa ou instituição pública que venha a coletar dados pessoais no Brasil - estejam elas sediadas no país ou no exterior. Ou seja, estão incluídas nessa lista tanto o governo brasileiro quanto Google e Facebook.

Alémestrela bet telefonedetalhar quais dados serão coletados e armazenados, é preciso informar se as informações serão compartilhadas com outra entidade - e você precisa autorizar esse compartilhamento. Por exemplo, se algum dia o Facebook quiser vender seus dadosestrela bet telefonereconhecimento facial (usado pela rede social para sugerir a marcaçãoestrela bet telefoneamigosestrela bet telefoneuma foto, por exemplo) para uma empresaestrela bet telefonesegurança, isso só pode ser feito se você autorizar.

A qualquer momento, é possível revogar o consentimento - aí, os dados paramestrela bet telefoneser coletados.

Alguns casos não são abrangidos pelo consentimento da Leiestrela bet telefoneProteçãoestrela bet telefoneDados Pessoais: fins jornalísticos, segurança pública e defesa nacional ou necessidadeestrela bet telefoneinvestigação.

2) Estão proibidos textões genéricos - é preciso ser claro e direto sobre quais dados serão coletados

Sabe aqueles termosestrela bet telefoneuso enormes eestrela bet telefoneletras pequenas, que você que raramente lê, mas frequentemente aceita? Segundo a nova lei, o termoestrela bet telefoneconsentimento precisa estarestrela bet telefonecláusula destacada das demais.

Além disso, não pode ser genérico e amplo demais - autorizações genéricas são nulas, diz a lei. É preciso ser claro e direto sobre quais informações pessoais serão coletadas e como esses dados serão usados. "Os textos devem ser mais curtos, mais didáticos. A tendênciaestrela bet telefonesetor é inclusive criar ícones para facilitar a compreensão", explica Zanatta.

Se o conteúdo for enganoso ou abusivo, ou não tiver sido apresentadosestrela bet telefoneforma clara e inequívoca, o consentimento será considerado nulo.

3) Só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade e que sejam necessárias

Você instala um jogoestrela bet telefonepaciência que pede acesso a suas fotos, câmera ou email. Isso não é mais permitido pela leiestrela bet telefoneproteção aos dados pessoais.

Só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade e que sejam necessárias para o fornecimento do serviçoestrela bet telefonequestão - por exemplo, um appestrela bet telefonetransportes precisa daestrela bet telefonelocalização, um appestrela bet telefoneconversasestrela bet telefonevídeo precisaestrela bet telefoneacesso aestrela bet telefonecâmera, um appestrela bet telefonesegurança e criptografia pode precisarestrela bet telefoneacesso aestrela bet telefonedigital. A regra é coletar o mínimo necessário.

"Para o cidadão, uma primeira mudança é que não vai ter mais pegadinha. Por exemplo, um testeestrela bet telefonepersonalidade no Facebook, que coleta todos os seus dados na rede social para mostrar com que ator você se parece. Isso passa a ser ilegal. Um teste como esse é obrigado a limitar a coletaestrela bet telefonedados pessoais ao mínimo necessário para fazer aquilo funcionar", explica Zanatta.

4) Informaçõesestrela bet telefoneraça, religião e preferência sexual exigem um consentimento específico

A lei prevê que algumas informações pessoais são sensíveis. Por exemplo, raça, religião, preferência sexual, dados referentes à saúde, biometria e dados da face ou informações genéticas. Caso alguma dessas informações venha a ser coletada, você precisa dar um consentimento específico, sendo informado do motivo pelo qual aquele dado será coletado e como será utilizado.

Ou seja, ninguém pode coletar essas informações apenas com um consentimento geral. Há algumas exceções, como dados necessários para criar políticas públicas.

5) Dados sensíveis, como perfil médico, não podem ser vendidos para outras empresas

Se você costuma fazer exames médicos no mesmo lugar, já pode ter reparado na quantidadeestrela bet telefoneinformações pessoais que ficam armazenadas: datas e tiposestrela bet telefoneexames realizados anteriormente, listaestrela bet telefonemedicamentos que estava tomando na última vez que foi examinado, peso e altura, endereço e telefone. Na farmácia, uma situação parecida: alguns laboratórios exigem um cadastro diferenciado para dar um desconto especial, que registra cada vez que você faz uma nova compra.

Com a nova lei, essas informações são consideradas sensíveis e não podem ser vendidas. Por exemplo, uma farmácia não pode comercializar seu cadastro para um planoestrela bet telefonesaúde, que avaliaria o seu perfil e definiria se você pode virar cliente ou não. "É vedado o uso compartilhadoestrela bet telefonedados referentes à saúde com o objetivoestrela bet telefoneobter vantagem econômica", diz o texto aprovado no Senado.

Já para o casoestrela bet telefoneestudosestrela bet telefonesaúde pública, órgãosestrela bet telefonepesquisa poderão ter acesso a bases pessoais, desde que estritamente para estudos e pesquisas - e mantidosestrela bet telefonesegurança.

6) Coletaestrela bet telefonedadosestrela bet telefonecrianças e adolescentes só com aprovação do responsável

Crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes nos meios digitais - às vezes, até mais que alguns adultos. A partirestrela bet telefone2020, qualquer coletaestrela bet telefonedadosestrela bet telefonecrianças e adolescentes só pode acontecer com consentimento do responsável.

"As crianças estavam sendo cada vez mais induzidas a passar seus dados para continuaremestrela bet telefoneum jogo. Com a nova lei, isso não é permitido", afirma Zanatta.

Nenhuma entidade "deve condicionar a participação (de crianças e adolescentes) a jogos, aplicativosestrela bet telefoneinternet ou outras atividades para o fornecimentoestrela bet telefoneinformações pessoais além das estritamente necessárias à atividade", diz o texto da lei.

Além disso, a informaçãoestrela bet telefonequal dado é coletado das crianças e como são utilizados deve ser mantida pública.

7) É possível pedir acesso aos seus dados coletados, mudá-los ou excluí-los

Qualquer pessoa pode pedir, a qualquer momento, para ter acesso a todos os dados que uma empresa ou instituição pública mantém sobre si. A resposta deve ser gratuita e ser fornecidaestrela bet telefoneaté 15 dias.

Também pode pedir que os dados sejam corrigidos e até eliminados.

Além disso, pode questionar a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo serão mantidos e com quem são compartilhados. Pode, ainda, pedir que os dados sejam transferidos para outro prestadorestrela bet telefoneserviço - por exemplo, do planoestrela bet telefonesaúde A para o B, da empresaestrela bet telefoneinternet C para a D.

8) E no casoestrela bet telefonevazamentosestrela bet telefonedados ou danos?

Qualquer entidade que colete e armazene dados pessoais deve adotar medidasestrela bet telefonesegurança para protegê-losestrela bet telefoneacessos não autorizados.

Se ocorrer um incidenteestrela bet telefonesegurança, as autoridades devem ser comunicadas - a lei cria um órgão específico, a Autoridade Nacionalestrela bet telefoneProteçãoestrela bet telefoneDados, vinculada ao Ministério da Justiça. Se houve algum dano ao titular do dado pessoal, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo, a lei prevê que haja reparação.

Caso descumpram a nova lei, as empresas e instituições estão sujeitas a multasestrela bet telefoneaté R$ 50 milhões por infração. Também podem ser proibidasestrela bet telefonecontinuarem coletando dados.

9) É possível pedir uma auditoria para verificar se uma decisão baseadaestrela bet telefoneinteligência artificial foi discriminatória

A inteligência artificial é cada vez mais usada para analisar os dados armazenados sobre cada pessoa para sugerir algo. Quais páginas e amigos são recomendados para você nas redes sociais? Quais opçõesestrela bet telefoneemprego para seu perfil? Qual a linhaestrela bet telefoneônibus indicada, considerandoestrela bet telefonelocalização? Qual investimento é recomendado para o seu perfilestrela bet telefonegastos no cartãoestrela bet telefonecrédito?

Caso um computador tome uma decisão automatizada sobre você, com a qual você não concorde, é possível pedir uma revisão, que seria feita por uma pessoa. Por exemplo, quando um banco ou um planoestrela bet telefonesaúde lhe nega acesso a um serviço, baseado naestrela bet telefoneanáliseestrela bet telefonedados, e você discorda da decisão.

"Os dados pessoais não podem ser utilizadosestrela bet telefoneseu prejuízo", diz o texto da lei aprovada no Senado.

Caso você não fique satisfeito, ainda é possível solicitar uma auditoria, que vai verificar se decisão foi baseadaestrela bet telefoneaspectos discriminatórios - como gênero, opção sexual, raça, religião.