Repatriaçãobaixar 1xbet apkrecursos não declarados: fim do prazo provoca correriabaixar 1xbet apkbancos suíços:baixar 1xbet apk

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou colocarbaixar 1xbet apkvotação uma alteração na lei, mas não obteve apoio político. Entre outros pontos, estudava-se mudar a proporção da distribuição do dinheiro arrecadado entre União e Estados, bem como uma prorrogação do prazo.

Essa instabilidadebaixar 1xbet apktorno da versão final da nova regra fez com que contribuintes esperassem até o último momento para aderir ao Regime Especialbaixar 1xbet apkRegularização Cambial Tributária, previstobaixar 1xbet apklei promulgadabaixar 1xbet apkjaneiro.

Correria

Banqueiros que conversaram sob a condiçãobaixar 1xbet apkanonimato com a BBC Brasil afirmam que essa incertezabaixar 1xbet apkBrasília contribuiu decisivamente para o grande fluxobaixar 1xbet apktrabalho que se acumulou nos últimos dias.

"Alémbaixar 1xbet apkser da cultura do brasileiro deixar tudo pra última hora", completou um profissionalbaixar 1xbet apkZurique.

"O fluxobaixar 1xbet apkgente surpreendeu, mas o perfil já era esperado. É principalmentebaixar 1xbet apkfamílias declarando investimentos antigos, bensbaixar 1xbet apkparentes que já faleceram, do espóliobaixar 1xbet apkgerações anteriores", afirmou um profissional do mercado.

"Mas é importante lembrar que não são apenas os brasileiros que declaram, estrangeiros morando no Brasil também estão nessa", destacou outro.

Segundo o Banco Central, uma estimativa da origem do montante repatriado agora pelo programa estará disponível somente dentro dos próximos meses, pois depende do repassebaixar 1xbet apkinformações da Receita Federal.

Como referência, dados do BC estimam quebaixar 1xbet apk2015 os estoques brasileirosbaixar 1xbet apkinvestimentosbaixar 1xbet apkmoedas e depósitos declarados no exterior totalizaram US$ 45,7 bilhões (R$ 145 bilhões).

Os principais paísesbaixar 1xbet apkorigembaixar 1xbet apkrecursos são Estados Unidos (52%), Ilhas Cayman (23%), Reino Unido (5,7%), Bahamas (3,9%) e Suíça (3,4%) - neste país, esse percentual equivale a US$ 1,5 bilhão (R$ 4,7 bilhões).

Para escaparbaixar 1xbet apkterbaixar 1xbet apkresponder por contravenções, as pessoas físicas ou jurídicas precisam enviar até esta segunda uma declaração à Receita listando bens líquidos ou ativos mantidos no exterior antesbaixar 1xbet apk31baixar 1xbet apkdezembrobaixar 1xbet apk2014.

Essa obrigatoriedade recai sobre todos os indivíduos ou organizações residentes ou domiciliados no Brasil, inclusive os estrangeiros.

Oportunidade única

Acostumado a lidar com investidores privados e empresariais, o advogado Sérgio Mitsuo Vilela explica que a oportunidadebaixar 1xbet apklegalização atraiu grande adesão porque o Brasil participa do acordobaixar 1xbet apktroca automáticabaixar 1xbet apkinformações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que começará a ter efeito práticobaixar 1xbet apk2018.

Isso significa que diversos países compartilharão dados fiscais do ano 2017 uns com os outros - logo, será mais fácil flagrar e punir sonegadores.

"A grande parte dos clientes está cientebaixar 1xbet apkque essa é uma oportunidade únicabaixar 1xbet apkregularização e concordambaixar 1xbet apkarcar com os custos", disse.

Um brasileiro baseado na Suíça familiarizado com a situação, mas que não quis ter o nome publicado, explicou que um dos efeitos colaterais da leibaixar 1xbet apkrepatriação e do acordo da OCDE é uma maior marginalização dos investidores que desejam seguir na clandestinidade.

"Eles vão migrar das instituições respeitadas para bancosbaixar 1xbet apksegunda, possivelmentebaixar 1xbet apkterceira categoria. Ainda assim, esses bancos pequenos, chamados boutique, e que muitas vezes preferem não seguir cuidadosamente as regrasbaixar 1xbet apkcompliance, também estão com os dias contados. Em algum momento terão que colaborar, e o cliente que não estiverbaixar 1xbet apkacordo vai sair perdendo mais ainda."

Outro profissionalbaixar 1xbet apkum grande banco privado completou: "Os clientes da nossa instituição foram orientados a aderir à repatriação e aqueles que não quiserem declarar serão convidados a encerrar suas posições com o nosso banco. A maioria das organizações sérias adotou essa política".

Os custos referidos por Vilela, previstos na lei para a regularização, sãobaixar 1xbet apkcercabaixar 1xbet apk30% - 15%baixar 1xbet apkimpostobaixar 1xbet apkrenda sobre o ativo declarado e 15%baixar 1xbet apkmulta sobre o mesmo valor.

Catálogobaixar 1xbet apkbens

A listabaixar 1xbet apkposses que precisam ser declaradas para a anistia ter efeito é extensa.

Inclui imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e, alémbaixar 1xbet apkdepósitos bancários, fundosbaixar 1xbet apkinvestimento, instrumentos financeiros, apólicesbaixar 1xbet apkseguro, operaçõesbaixar 1xbet apkcapitalização, depósitosbaixar 1xbet apkcartõesbaixar 1xbet apkcrédito, fundosbaixar 1xbet apkaposentadoria ou pensão, entre outros.

Também estão incluídos operaçõesbaixar 1xbet apkempréstimo com pessoa física ou jurídica, recursos decorrentesbaixar 1xbet apkoperaçõesbaixar 1xbet apkcâmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos integralizadosbaixar 1xbet apkempresas estrangeiras sob a formabaixar 1xbet apkações, integralizaçãobaixar 1xbet apkcapital, contribuiçãobaixar 1xbet apkcapital ou qualquer outra formabaixar 1xbet apkparticipação societária ou direitobaixar 1xbet apkparticipação no capitalbaixar 1xbet apkpessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica.

É necessário declarar ainda ativos intangíveis disponíveis no exterior, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regimebaixar 1xbet apkroyalties.

A lei se refere a contas ou ativosbaixar 1xbet apkpessoas residentes ou domiciliadas no Brasilbaixar 1xbet apk31baixar 1xbet apkdezembrobaixar 1xbet apk2014, ainda que essas contas ou ativos não tivessem mais saldo ou valor.

Vilela lamentou que a versão da lei publicada no Diário Oficial excluiu os que temporariamente não residissem no Brasilbaixar 1xbet apk31baixar 1xbet apkdezembrobaixar 1xbet apk2014.

"Isso significa uma criminalizaçãobaixar 1xbet apkcasos ordinários. Por exemplo, um intercambista que só passou alguns meses no exterior antesbaixar 1xbet apk31 (de dezembro), mas chegou a possuir contabaixar 1xbet apkbanco, só que não declarou já, estará na contravenção, pois não se enquadrará para poder aproveitar essa oportunidadebaixar 1xbet apkanistia."

Isso, porém, não se aplica aos que têm domicílio no exterior declarado perante a Receita antes dessa databaixar 1xbet apkcorte.

Contas com menosbaixar 1xbet apkR$ 10 milbaixar 1xbet apksaldobaixar 1xbet apk31baixar 1xbet apkdezembrobaixar 1xbet apk2014 ficaram isentas do pagamentobaixar 1xbet apkmultabaixar 1xbet apk15%, estando obrigadas apenas a honrar os 15%baixar 1xbet apkImpostobaixar 1xbet apkRenda.

Crime e perdão

A lei dá anistia para crimes fiscais, desde que não haja condenação criminal pesando contra o contribuinte.

Com isso, há "extinção da punibilidade" para sonegação fiscal, sonegaçãobaixar 1xbet apkarrecadação previdenciária, falsificaçãobaixar 1xbet apkdocumentos, falsidade ideológica, evasãobaixar 1xbet apkdivisas e lavagembaixar 1xbet apkdinheiro - este último, nos casosbaixar 1xbet apkque os recursos são provenientes dos crimes relacionados às contravenções fiscais citadas antes.

Havia ainda previsãobaixar 1xbet apkanistia ao crimebaixar 1xbet apkoperaçãobaixar 1xbet apkcâmbio por meiobaixar 1xbet apkdoleiro laranja, mas esse artigo acabou vetado pela então presidente Dilma Rousseff ao sancionar a lei.

O projeto foi originalmente redigido pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB)baixar 1xbet apk2015 e acabou aprovado na Câmara sob a liderança do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - ele ainda tentou inserir o perdão à lavagembaixar 1xbet apkdinheirobaixar 1xbet apkuma forma mais abrangente, ou seja, além dos crimes fiscais, entre os pecados a serem perdoados.

De acordo com documentos do Ministério Público suíço, o ex-deputado, que foi cassado e atualmente está preso pela operação Lava Jato, possui contas geridas por trusts (fundações criadas para administrar bens)baixar 1xbet apkseu nome no país e que não foram declaradas ao Brasil.

Cunha perdeu o mandato por negar à CPI da Petrobras que tivesse contas no exterior - fato que foi considerado quebrabaixar 1xbet apkdecoro parlamentar. Até o fim, porém, ele negou que isso tivesse ocorrido, já que as contas são geridas pelos trusts, e não por ele.

Sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz, tentou utilizar-se da leibaixar 1xbet apkrepatriação para reaver valores, mas teve o pedido negado pela juíza Diana Maria da Silva, da Justiça Federal do Distrito Federal na semana passada.

A lei contém um artigo para impedir que pessoas com o perfil dela se aproveitem da anistia:

"Os efeitos dessa lei não serão aplicados aos detentoresbaixar 1xbet apkcargos, empregos e funções públicasbaixar 1xbet apkdireção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na databaixar 1xbet apkpublicação desta lei."