Repatriaçãoquina conferirrecursos não declarados: fim do prazo provoca correriaquina conferirbancos suíços:quina conferir

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou colocarquina conferirvotação uma alteração na lei, mas não obteve apoio político. Entre outros pontos, estudava-se mudar a proporção da distribuição do dinheiro arrecadado entre União e Estados, bem como uma prorrogação do prazo.

Essa instabilidadequina conferirtorno da versão final da nova regra fez com que contribuintes esperassem até o último momento para aderir ao Regime Especialquina conferirRegularização Cambial Tributária, previstoquina conferirlei promulgadaquina conferirjaneiro.

Correria

Banqueiros que conversaram sob a condiçãoquina conferiranonimato com a BBC Brasil afirmam que essa incertezaquina conferirBrasília contribuiu decisivamente para o grande fluxoquina conferirtrabalho que se acumulou nos últimos dias.

"Alémquina conferirser da cultura do brasileiro deixar tudo pra última hora", completou um profissionalquina conferirZurique.

"O fluxoquina conferirgente surpreendeu, mas o perfil já era esperado. É principalmentequina conferirfamílias declarando investimentos antigos, bensquina conferirparentes que já faleceram, do espólioquina conferirgerações anteriores", afirmou um profissional do mercado.

"Mas é importante lembrar que não são apenas os brasileiros que declaram, estrangeiros morando no Brasil também estão nessa", destacou outro.

Segundo o Banco Central, uma estimativa da origem do montante repatriado agora pelo programa estará disponível somente dentro dos próximos meses, pois depende do repassequina conferirinformações da Receita Federal.

Como referência, dados do BC estimam quequina conferir2015 os estoques brasileirosquina conferirinvestimentosquina conferirmoedas e depósitos declarados no exterior totalizaram US$ 45,7 bilhões (R$ 145 bilhões).

Os principais paísesquina conferirorigemquina conferirrecursos são Estados Unidos (52%), Ilhas Cayman (23%), Reino Unido (5,7%), Bahamas (3,9%) e Suíça (3,4%) - neste país, esse percentual equivale a US$ 1,5 bilhão (R$ 4,7 bilhões).

Para escaparquina conferirterquina conferirresponder por contravenções, as pessoas físicas ou jurídicas precisam enviar até esta segunda uma declaração à Receita listando bens líquidos ou ativos mantidos no exterior antesquina conferir31quina conferirdezembroquina conferir2014.

Essa obrigatoriedade recai sobre todos os indivíduos ou organizações residentes ou domiciliados no Brasil, inclusive os estrangeiros.

Oportunidade única

Acostumado a lidar com investidores privados e empresariais, o advogado Sérgio Mitsuo Vilela explica que a oportunidadequina conferirlegalização atraiu grande adesão porque o Brasil participa do acordoquina conferirtroca automáticaquina conferirinformações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que começará a ter efeito práticoquina conferir2018.

Isso significa que diversos países compartilharão dados fiscais do ano 2017 uns com os outros - logo, será mais fácil flagrar e punir sonegadores.

"A grande parte dos clientes está cientequina conferirque essa é uma oportunidade únicaquina conferirregularização e concordamquina conferirarcar com os custos", disse.

Um brasileiro baseado na Suíça familiarizado com a situação, mas que não quis ter o nome publicado, explicou que um dos efeitos colaterais da leiquina conferirrepatriação e do acordo da OCDE é uma maior marginalização dos investidores que desejam seguir na clandestinidade.

"Eles vão migrar das instituições respeitadas para bancosquina conferirsegunda, possivelmentequina conferirterceira categoria. Ainda assim, esses bancos pequenos, chamados boutique, e que muitas vezes preferem não seguir cuidadosamente as regrasquina conferircompliance, também estão com os dias contados. Em algum momento terão que colaborar, e o cliente que não estiverquina conferiracordo vai sair perdendo mais ainda."

Outro profissionalquina conferirum grande banco privado completou: "Os clientes da nossa instituição foram orientados a aderir à repatriação e aqueles que não quiserem declarar serão convidados a encerrar suas posições com o nosso banco. A maioria das organizações sérias adotou essa política".

Os custos referidos por Vilela, previstos na lei para a regularização, sãoquina conferircercaquina conferir30% - 15%quina conferirimpostoquina conferirrenda sobre o ativo declarado e 15%quina conferirmulta sobre o mesmo valor.

Catálogoquina conferirbens

A listaquina conferirposses que precisam ser declaradas para a anistia ter efeito é extensa.

Inclui imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e, alémquina conferirdepósitos bancários, fundosquina conferirinvestimento, instrumentos financeiros, apólicesquina conferirseguro, operaçõesquina conferircapitalização, depósitosquina conferircartõesquina conferircrédito, fundosquina conferiraposentadoria ou pensão, entre outros.

Também estão incluídos operaçõesquina conferirempréstimo com pessoa física ou jurídica, recursos decorrentesquina conferiroperaçõesquina conferircâmbio ilegítimas ou não autorizadas, recursos integralizadosquina conferirempresas estrangeiras sob a formaquina conferirações, integralizaçãoquina conferircapital, contribuiçãoquina conferircapital ou qualquer outra formaquina conferirparticipação societária ou direitoquina conferirparticipação no capitalquina conferirpessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica.

É necessário declarar ainda ativos intangíveis disponíveis no exterior, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regimequina conferirroyalties.

A lei se refere a contas ou ativosquina conferirpessoas residentes ou domiciliadas no Brasilquina conferir31quina conferirdezembroquina conferir2014, ainda que essas contas ou ativos não tivessem mais saldo ou valor.

Vilela lamentou que a versão da lei publicada no Diário Oficial excluiu os que temporariamente não residissem no Brasilquina conferir31quina conferirdezembroquina conferir2014.

"Isso significa uma criminalizaçãoquina conferircasos ordinários. Por exemplo, um intercambista que só passou alguns meses no exterior antesquina conferir31 (de dezembro), mas chegou a possuir contaquina conferirbanco, só que não declarou já, estará na contravenção, pois não se enquadrará para poder aproveitar essa oportunidadequina conferiranistia."

Isso, porém, não se aplica aos que têm domicílio no exterior declarado perante a Receita antes dessa dataquina conferircorte.

Contas com menosquina conferirR$ 10 milquina conferirsaldoquina conferir31quina conferirdezembroquina conferir2014 ficaram isentas do pagamentoquina conferirmultaquina conferir15%, estando obrigadas apenas a honrar os 15%quina conferirImpostoquina conferirRenda.

Crime e perdão

A lei dá anistia para crimes fiscais, desde que não haja condenação criminal pesando contra o contribuinte.

Com isso, há "extinção da punibilidade" para sonegação fiscal, sonegaçãoquina conferirarrecadação previdenciária, falsificaçãoquina conferirdocumentos, falsidade ideológica, evasãoquina conferirdivisas e lavagemquina conferirdinheiro - este último, nos casosquina conferirque os recursos são provenientes dos crimes relacionados às contravenções fiscais citadas antes.

Havia ainda previsãoquina conferiranistia ao crimequina conferiroperaçãoquina conferircâmbio por meioquina conferirdoleiro laranja, mas esse artigo acabou vetado pela então presidente Dilma Rousseff ao sancionar a lei.

O projeto foi originalmente redigido pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB)quina conferir2015 e acabou aprovado na Câmara sob a liderança do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - ele ainda tentou inserir o perdão à lavagemquina conferirdinheiroquina conferiruma forma mais abrangente, ou seja, além dos crimes fiscais, entre os pecados a serem perdoados.

De acordo com documentos do Ministério Público suíço, o ex-deputado, que foi cassado e atualmente está preso pela operação Lava Jato, possui contas geridas por trusts (fundações criadas para administrar bens)quina conferirseu nome no país e que não foram declaradas ao Brasil.

Cunha perdeu o mandato por negar à CPI da Petrobras que tivesse contas no exterior - fato que foi considerado quebraquina conferirdecoro parlamentar. Até o fim, porém, ele negou que isso tivesse ocorrido, já que as contas são geridas pelos trusts, e não por ele.

Sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz, tentou utilizar-se da leiquina conferirrepatriação para reaver valores, mas teve o pedido negado pela juíza Diana Maria da Silva, da Justiça Federal do Distrito Federal na semana passada.

A lei contém um artigo para impedir que pessoas com o perfil dela se aproveitem da anistia:

"Os efeitos dessa lei não serão aplicados aos detentoresquina conferircargos, empregos e funções públicasquina conferirdireção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na dataquina conferirpublicação desta lei."