Indultopix bet modernoNatalpix bet modernoBolsonaro pode perdoar penaspix bet modernocondenados por furto, estelionato e portepix bet modernoarmas:pix bet moderno

O decreto já está sendo classificado por alguns especialistas como o indulto mais "benéfico" assinado por um presidente da República nas últimas décadas.

Nesta segunda-feira, a BBC News Brasil questionou o governo Bolsonaro sobre alguns pontos do decreto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

O indulto — que é o perdão da pena, ou "clemência" — significa que os condenados por esses crimes não vão precisar cumprir as punições pelas quais foram sentenciados, embora a condenação continue na ficha do réu.

Após a decisão presidencial, cada caso será analisado individualmente pelo juizpix bet modernoexecuções penais a partirpix bet modernouma solicitaçãopix bet modernorevisão criminal feito por advogados e defensores, o que deve acontecer nos próximos meses.

Não entram nessa conta delitos sinalizados no artigo 7º do mesmo decreto, como crimes hediondos, contra administração pública, tráficopix bet modernodrogas, violência contra a mulher e lavagempix bet modernodinheiro.

"O impacto na Justiça vai ser enorme porque há muitos crimes no Código Penal. Foram perdoados furto simples, estelionato, receptaçãopix bet modernoproduto roubado e até o empregador condenado por não recolher o INSS do funcionário", diz Leonardo Rosa, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Riopix bet modernoJaneiro.

Portepix bet modernoarmas e furto

Pessoas que foram condenadas por portepix bet modernoarmaspix bet modernouso permitido também poderão ser beneficiadas com a clemência presidencial.

Nesse caso, o réu responde por portar sem autorização alguma armapix bet modernofogo permitida e que poderia estar no mercado (sem numeração raspada, por exemplo).

A pena para esse crime épix bet modernodois a cinco anospix bet modernoprisão.

Pessoas condenadas por furto simples, cuja pena máxima chega a quatro anos, também foram contempladas pelo indulto do presidente.

Condenados por furtopix bet modernocomida, por exemplo, o chamado "furto famélico", poderão ser beneficiados pelo perdão.

No entanto, para o defensor público federal Gustavopix bet modernoAlmeida Ribeiro, que há 15 anos atua no Supremo Tribunal Federal (STF), nesse ponto o indulto terá alcance limitado, pois a Justiça considera "inúmeros fatores para qualificar um furto", característica que aumenta a pena e que acaba sendo mais comum na Justiça criminal.

"A gente tem uma ideiapix bet modernoque um furto qualificado é muito mais grave que um comum. Não é verdade. Por exemplo, se uma pessoa sozinha entrapix bet modernoum mercado e furta um alimento, é furto simples. Mas se ela estiver com mais alguém, vira furto qualificado", explica.

Pular um muro, arrombar uma porta e fazer "usopix bet modernodestreza" também são qualificadorespix bet modernoum furto.

Penas restritivas

Segundo defensores e juristas, um dos pontos do decreto pode gerar contestação no STF: o benefício é destinado a condenados a "penas privativaspix bet modernoliberdade" (prisão) e não aos sentenciados a "penas restritivaspix bet modernodireitos", como prestaçãopix bet modernoserviços à comunidade — punição normalmente aplicada a réus primários.

Para Alessa Veiga, defensora públicapix bet modernoMinas Gerais, esse ponto do decreto "é desequilibrado porque beneficia reincidentespix bet modernodetrimentopix bet modernoprimários."

"O texto diz que cada crime vai ser verificado individualmente. Em tese, se eu tiver um preso com 67 crimespix bet modernofurto, os 67 podem ser indultados um por um. Mas o decreto não indulta o réu primário, com penas restritivas, condenado a prestar serviços à comunidade por ter cometido um único crime não violento", explica.

Outro ponto também chamou atenção: o indultopix bet modernoBolsonaro beneficia condenados a penaspix bet modernoreclusão mesmo que eles não tenham cumprido nenhuma parte da punição, algo tido como inédito na história recente dos indultos natalinos.

"Ao contráriopix bet modernotodos os outros decretos presidenciais, esse não prevê cumprimentopix bet modernopena mínima nem o cumprimentopix bet modernorequisito subjetivo, como bom comportamento (na prisão)", diz Veiga, que estudou os indultos presidenciais assinados a partirpix bet moderno1988.

Em 2017, por exemplo, o então presidente Michel Temer (MDB) assinou um decreto natalino que perdoava condenados por delitos não violentos, mas era preciso já ter cumprido um quinto da pena para receber o benefício.

À época, o indulto foi criticado porque beneficiava presos por crimespix bet modernocolarinho branco e peculato, e principalmente alguns condenados na Operação Lava-Jato. Esses crimes não estão contemplados no textopix bet modernoBolsonaro.

Então procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação contra a medida, afirmando que o indulto "mais generoso" seria a causapix bet modernoimpunidadepix bet modernocrimes graves e que a Operação Lava Jato estavapix bet modernorisco, "assim como todo o sistemapix bet modernoresponsabilização criminal."

A ministra Carmén Lúcia, então presidente do STF, chegou a suspender parte do indultopix bet modernoTemer, mas no ano seguinte o plenário da Corte confirmoupix bet modernototal validade.

Para o defensor Leonardo Rosa, "o atual indultopix bet modernoBolsonaro é mais amplo do que opix bet modernoTemer e o mais benéfico nos últimos 25 anos". "Se a pessoa tiver uma condenação por tráfico e outra por furto, algo muito comum, essa do furto será perdoada. Então vai ocorrer uma diminuição do tempo da pessoa na prisão", explica.

Ele ressalta que a condenação, porém, continuará na ficha do réu e pode pesarpix bet modernoprocessos futuros. "O indulto é diferentepix bet modernoanistia, quando o delito é totalmente retirado do histórico da pessoa, como se ele não tivesse existido", diz.

Cada caso será analisado individualmente pelo juizpix bet modernoexecuções penais. Defensores ouvidos pela reportagem afirmam que uma enxurradapix bet modernopedidospix bet modernorevisão criminal devem chegar ao Judiciário nos próximos meses.

Indultos a policiais

Nos três primeiros anos no poder, Bolsonaro havia beneficiado policiais e agentespix bet modernosegurança públicapix bet modernoseus decretos natalinos, extinguindo penaspix bet modernocrimes culposos, por exemplo.

Neste ano, um outro ponto do indulto gerou polêmica e críticaspix bet modernoativistaspix bet modernoDireitos Humanos.

Bolsonaro incluiu no decreto o perdão a "policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há maispix bet moderno30 anos e que não era considerado hediondo à época".

Esse dispositivo beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru,pix bet modernooutubropix bet moderno1992, quando 111 presos foram mortos durante uma invasão da Polícia Militarpix bet modernoSão Paulo à Casapix bet modernoDetenção.

O Ministério Públicopix bet modernoSP considerou o trecho "inconstitucional", pois ele "violaria dispositivos da Convenção Americanapix bet modernoDireitos Humanos, assinadapix bet modernonovembropix bet moderno1992".

Nesta terça-feira (27/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo a suspensão do dispositivo que perdoa os PMs do Carandiru. Segundo ele, "a Constituição veda o indulto para crimes hediondos, aferição que deve ser feita não no momento da prática do crime, mas sim na data da edição do decreto (de indulto)".

Por outro lado, Bolsonaro já afirmou ser contra o indulto para "criminosos". Em novembropix bet moderno2018, dias depoispix bet modernoter sido eleito, ele criticou o benefício no Twitter: "Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último."

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, explica o advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, professorpix bet modernoDireito Penal da Universidadepix bet modernoSão Paulo (USP).

"Em princípio, o presidente da República tem total liberdade para conceder o indulto. Pela lei, ele só não pode contemplar crimes hediondos, tráficopix bet modernodrogas, terrorismo e tortura", explica.

"O indulto é um ato político do presidente, e nãopix bet modernodireito. Por isso, ele será avaliado politicamente. Bolsonaro pode muito bem ter revistopix bet modernoposição sobre indultos com o decreto mais benéfico neste ano", diz Netto.

Já David Teixeirapix bet modernoAzevedo, também professorpix bet modernoDireito Penal na USP, acredita que o indultopix bet modernoBolsonaro vai cumprir o papelpix bet moderno"desafogar" o Judiciário dos crimes contemplados.

"Para mim, o propósito foi estabelecer uma política para que permaneça encarcerado quem cometeu crimes graves. Estamos precisando disso. Não é possível termos a terceira maior população carcerária do mundo. Não é possível que 40%pix bet modernopresos do Brasil sejam provisórios", diz.

Segundo o Anuário Brasileiropix bet modernoSegurança Pública, o Brasil tem 815 mil pessoas encarceradas, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

- Este texto foi publicadopix bet modernohttp://vesser.net/brasil-64098497