Orçamento Secreto: como decisão do STF mexe com jogobet365 aviãozinhoforças entre governo e Congresso:bet365 aviãozinho

A leitura feita por cientistas políticos na época erabet365 aviãozinhoque o novo governo tentava ganhar apoio para aprovar a chamada PEC da Transição, a Propostabet365 aviãozinhoEmenda à Constituição (PEC) que permitiria o pagamento do Bolsa Família com recursos fora do tetobet365 aviãozinhogastos.

A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe do novo governo para que conseguisse arcar com a manutenção do valorbet365 aviãozinhoR$ 600 do benefício.

Ela já havia passado no Senado, mas estava travada na Câmara, justamente porque os parlamentares vinham usando a votação, marcada para esta terça (20/12), para negociar contrapartidas com o novo governo, entre elas indicações políticas para os quadros dos ministérios.

A decisão do STF limita o uso das emendasbet365 aviãozinhorelator, que passam a ser permitidas apenasbet365 aviãozinhosituações bem particulares, para correçãobet365 aviãozinhoerros e omissões no projetobet365 aviãozinholei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o Orçamento Secreto - tirando poderbet365 aviãozinhobarganha do Congresso.

Na noitebet365 aviãozinhodomingo (18/12), porbet365 aviãozinhovez, uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes determinou que os programasbet365 aviãozinhorenda mínima sejam excluídos do tetobet365 aviãozinhogastos, enfraquecendo, também, a posição dos parlamentares na relação com o Executivo — notadamente na negociação da PEC da Transição.

A BBC News Brasil conversou com cientistas políticos para entender como os episódios mudam o jogobet365 aviãozinhoforças entre Congresso e Executivo e o que significam para a governabilidade do terceiro governo Lula.

Freio na trajetóriabet365 aviãozinhoganhobet365 aviãozinhopoder do Legislativo

As emendas parlamentares estão entre os principais mecanismos que deputados e senadores usam para enviar recursos para suas bases eleitorais.

O dinheiro é geralmente usado para fazer investimentos e pode ser direcionado, por exemplo, para obrasbet365 aviãozinhoinfraestrutura ou para comprabet365 aviãozinhoequipamentos.

Elas se dividembet365 aviãozinhoquatro modalidades: emenda parlamentar individual,bet365 aviãozinhobancada,bet365 aviãozinhocomissão ebet365 aviãozinhorelatoria. Antesbet365 aviãozinhoas emendasbet365 aviãozinhorelator ganharem protagonismobet365 aviãozinho2020 e 2021 por meio do Orçamento Secreto, as individuais eram as que tinham maior espaço.

Até 2015, o Executivo não tinha obrigaçãobet365 aviãozinholiberar todo o valorbet365 aviãozinhoemendas previsto na Lei Orçamentária Anual. Parte do total poderia ser contingenciado caso o governo decidisse segurar despesas para cumprir a metabet365 aviãozinhoresultado fiscal, por exemplo.

Naquele ano, contudo, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas individuais. Em 2019, porbet365 aviãozinhovez, o Legislativo ampliou o chamado orçamento impositivo e incluiu as emendasbet365 aviãozinhobancada estadual entre asbet365 aviãozinhoexecução obrigatória.

"Essas duas reformas estão dentrobet365 aviãozinhoum contextobet365 aviãozinhofortalecimento do Congresso que começabet365 aviãozinhomeados dos anos 2000", diz a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora visitante do SNF Instituto Agora, na Universidade Johns Hopkins, e pesquisadora na Fundação POPVOX.

Esse processo não aparecebet365 aviãozinhoforma marcante no início do governo Bolsonaro, segundo a especialista, porque a gestão "passou seus dois primeiros anos sem tentar construir basebet365 aviãozinhoapoio. Depois, quando tenta, é quando passa a crescer o uso da RP-9", ela acrescenta, referindo-se às emendasbet365 aviãozinhorelator.

Nesse sentido, Carolina Botelho, cientista política do Institutobet365 aviãozinhoEstudos Avançados - IEA/USP, recorda que Bolsonaro lança mão do mecanismo das emendasbet365 aviãozinhorelator e do Orçamento Secreto quando vê seu governo enfraquecido e teme a possibilidadebet365 aviãozinhoum processobet365 aviãozinhoimpeachment.

"O Executivo se viu obrigado a transferir ao Legislativo poder sobre o Orçamento para que pudesse se manter no poder."

Embet365 aviãozinhoavaliação, a decisão do STF desta segunda reequilibra os poderes entre Legislativo e Executivo e traz a relação entre os dois para algo mais próximo do que o país viu nos últimos 30 anos,bet365 aviãozinhouma "normalidade institucional".

"Volta a colocar o Executivo como centro controlador do orçamento e centro gravitacional da política", analisa.

"O governo anterior dependeu dessa submissão (ao Congresso) para sobreviver, agora o jogo muda um pouco", completa Botelho.

Com as decisões do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), perde parte do capital político que conseguiu concentrar nos últimos dois anos, mas não necessariamente fica sem poder, avalia Beatriz Rey.

"Lira conta com apoio interno grande, é bem cotado - foi através dele que os deputados do Centrão tiveram acesso a todos esses recursos [do Orçamento Secreto]."

Para ela, as movimentações no decorrer desta semana vão apontarbet365 aviãozinhoforma mais clarabet365 aviãozinhoque posição fica o atual presidente da Câmara e o reposicionamento das peças no jogobet365 aviãozinhoforçasbet365 aviãozinhoBrasília.

O cientista político Sérgio Praça, professor da FGV, faz leitura parecida.

"Lira já provou que consegue mobilizar forças dentro da Câmara", pontua.

"Ele e o Congresso sabem que se aproveitarambet365 aviãozinhoum presidente muito fracobet365 aviãozinhoum momento muito fraco. Agora, o jogo começabet365 aviãozinhonovo."

Segundo o colunista do jornal O Globo Lauro Jardim, Lira foi surpreendido pelas duas decisões do Supremo e convocou reunião com alguns líderesbet365 aviãozinhopartido nesta segunda para discutir o cenário.

Indicações políticas e construção da basebet365 aviãozinhoapoio

Daqui para frente, a questão que se coloca é como o novo governo Lula tentará construir uma basebet365 aviãozinhoapoio no Congresso e garantir governabilidade.

Sem as emendasbet365 aviãozinhorelator e com as emendas individuais ebet365 aviãozinhobancada com execução impositiva, o Executivo terábet365 aviãozinhousar outras ferramentas para negociar com o Congresso a aprovaçãobet365 aviãozinhomedidas e reformas.

Um desses mecanismos, diz Praça, podem ser as indicações para os ministérios e a distribuiçãobet365 aviãozinhocargosbet365 aviãozinhoconfiança.

A poucos dias da posse, só uma parte do primeiro escalão do governo foi anunciada: os titulares da Fazenda (Fernando Haddad), da Casa Civil (Rui Costa), da Defesa (José Múcio), da Justiça (Flávio Dino), das Relações Exteriores (Mauro Vieira) e da Cultura (Margareth Menezes). Pastas-chave como Saúde e Planejamento seguem sem ministro.

Assim, na negociação por apoio, Lula pode escolher nomes que agradem aliadosbet365 aviãozinhovezbet365 aviãozinhonomes técnicos, por exemplo. Reportagens publicadas na semana passada sugeriam que Lira estaria pressionando para que seu partido, o PP, indicasse o novo titular da Saúde. Renan Filho (MDB-AL), porbet365 aviãozinhovez, estaria sendo sondado para assumir o Planejamento.

O cientista político lembra ainda que a recente mudança na Lei das Estatais, que reduziubet365 aviãozinhotrês anos para 30 dias o períodobet365 aviãozinhoquarentena para que políticos e dirigentes partidários pudessem ocupar cargosbet365 aviãozinhoestatais e agências reguladoras, abriu espaço para indicações políticas nessas organizações.

"Essa semana será fundamental para entender como será a construção da base legislativa", ressalta Beatriz Rey.

Embet365 aviãozinhoavaliação, "seria interessante para o governo eleito tomar rédea da situação e apresentar uma solução diante do vácuo que foi criado" com a derrubada do Orçamento Secreto.

Uma alternativa "transparente, que seja passívelbet365 aviãozinhocontrole social" e que permita ao governo construir uma basebet365 aviãozinhoapoio estável, "para que não tenha que ficar negociando a cada votação".