Fim do Orçamento Secreto? O que estámétodo betanojogo no STF:método betano

método betano Esta reportagem foi publicada originalmentemétodo betano7método betanodezembrométodo betano2022 e atualizadamétodo betano14método betanodezembrométodo betano2022.

método betano Alvométodo betanointensa controvérsia durante o governométodo betanoJair Bolsonaro, o chamado Orçamento Secreto é objetométodo betanoum julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte avalia se a gestãométodo betanodezenasmétodo betanobilhõesmétodo betanoreais do Orçamento federalmétodo betanoforma pouco transparente por parlamentares fere princípios constitucionais.

A expectativa é que a maioria dos ministros se posicione contra o atual funcionamento do uso desses recursos, formalmente chamadosmétodo betanoemendas do relator-geral,método betanoreferência ao parlamentar que relata a lei orçamentária.

Relatora das ações que questionam essas despesas, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, foi a primeira a votar nesta quarta-feira (14/12). Ela se posicionou pelo fim do chamado Orçamento Secreto e determinou quemétodo betanoaté 90 dias seja dada total transparência aos gastos já efetuados entre 2020 e 2022.

Para a ministra, o atual uso das emendasmétodo betanorelator subverteu a lógica da independência entre os Poderes, na medidamétodo betanoque parlamentares passaram a definir o destinométodo betanoverbas dos ministérios.

Ela propôs que a Corte proíba o uso dessas emendas para criaçãométodo betanonovas despesas e que as emendas do relator-geral sirvam apenas para a "correçãométodo betanoerros e omissões" no projetométodo betanolei orçamentária anual, como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto.

O julgamento será retomado na quinta-feira (15/12) com o voto dos demais ministros. Há dois caminhos mais prováveis: ou o STF determinaria o fim dessas emendas, ou autorizariamétodo betanocontinuidade desde que sejam adotadas novas regras que ampliem, por exemplo, a transparência e o planejamento na aplicação dos recursos. Há ainda a possibilidademétodo betanoque algum ministro peça vista (mais tempo para analisar as ações), o que suspenderia o julgamento.

Na tentativamétodo betanoevitar que a Corte derrube totalmente o uso das emendasmétodo betanorelator, a cúpula do Congresso apresentou na segunda-feira (12/12) uma propostamétodo betanoresolução que cria novas regras para essas despesas, prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a aplicação dos recursos pelos parlamentares, além da obrigação da transparência sobre como o dinheiro está sendo aplicado. A resolução pode ser submetida à votaçãométodo betanosessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados nesta quinta-feira.

Rosa Weber elogiou a iniciativa, mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF. Namétodo betanovisão, a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado (que recebe maior acesso à gestão das emendasmétodo betanorelator-geral), não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regrasmétodo betanotransparência namétodo betanoexecução", criticou a ministra,método betanoseu voto.

O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formaçãométodo betanouma basemétodo betanoapoio ao governométodo betanoJair Bolsonaro no Congresso. Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial.

Caso as emendas do relator-geral acabem, porém, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipométodo betanocompensação,método betanoformamétodo betanocargos e verbas,método betanotroca do apoio às pautasmétodo betanointeresse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendasmétodo betanorelator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.

Entendamétodo betanocinco pontos o que esperar do julgamento e suas possíveis implicações.

O que é o Orçamento Secreto?

O "orçamento secreto" é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emendamétodo betanorelator-geral.

Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsãométodo betanogastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamadamétodo betanoLei Orçamentária Anual (LOA).

Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem decidemétodo betanoquais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.

Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinadamétodo betanoacordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.

É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.

Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.

Neste tipométodo betanoemenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.

Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volumemétodo betanorecursos destinados a um outro tipométodo betanoemenda: as emendasmétodo betanorelator-geral.

O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projetométodo betanolei do orçamento da União.

Em 2021, reportagens do jornal O Estadométodo betanoS. Paulo revelaram que bilhõesmétodo betanoreais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral. A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais,método betanoque todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendasmétodo betanorelator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido "orçamento secreto".

Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestõesmétodo betanoemendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.

Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso,método betanoespecial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistasmétodo betanotransparência governamental criticam o dispositivo sob o argumentométodo betanoque ele favorece a ocorrênciamétodo betanocasosmétodo betanocorrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinaçãométodo betanoverbas públicas por meiométodo betanoemendas do "orçamento secreto", como no casométodo betanoque cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos.

Desde 2020, ao menos R$ 45 bilhões foram empenhados - ou seja, reservados para pagamento -método betanogastos com as emendasmétodo betanorelator-geral.

Para 2023, a propostamétodo betanolei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cercamétodo betanoR$ 19 bilhões para essa despesa.

O que o STF está julgando?

Os partidos Cidadania, PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto, solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional.

Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medidamétodo betanoque as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência emétodo betanoforma desigual entre os parlamentares, segundo negociaçõesmétodo betanointeresse político.

"A prática retirou a possibilidademétodo betanoefetiva fiscalização e controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos emétodo betanoqualquer gasto público", argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL.

Parlamentares a favor das emendas do relator-geral, pormétodo betanovez, rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistasmétodo betanogastos públicos, porém, dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos.

Em manifestação ao STF, Senado e Câmara voltaram a usar o argumento, defendendo as emendas como formamétodo betanodescentralizar as políticas públicas.

"Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocaçãométodo betanorecursos orçamentários e na descentralizaçãométodo betanopolíticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o documento.

O que o STF já decidiu sobre o tema?

A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembrométodo betano2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos.

Após o Congresso definir novas regrasmétodo betanodivulgação dessas despesas, os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisãométodo betanoWeber, depois confirmada pela maioria da Corte.

Para atender o STF, a Comissão Mistamétodo betanoOrçamento do Congresso criou um portalmétodo betanoque os pedidos passaram a ser registrados. Mas, para especialistasmétodo betanotransparência, a ferramenta ainda é insuficiente.

Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomesmétodo betanoparlamentares, mas também pessoas, entidades e órgãosmétodo betanofora do Congresso. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma sériemétodo betanoinconsistências.

"Dentre os R$ 12,3 bilhões das indicações dos 'autores', cercamétodo betanoR$ 4 bilhões, ou seja um terço das indicações, são atribuídas a 'usuários externos'. Dentre os usuários externos, existe um classificado simplesmente como 'assinante', que indicou R$ 23,6 milhõesmétodo betanoemendasmétodo betanorelator", exemplificou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas,método betanoresposta a uma reportagem da BBC News Brasilmétodo betanosetembro.

Outro problema, acrescentou Castello Branco na ocasião, é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal, como Siga Brasil e Portal da Transparência.

Como a controvérsia permanece, agora o Supremo vai analisar o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto - ou seja, a expectativa é que a Corte tome uma decisão mais definitiva sobre o tema.

O que o STF pode decidir agora?

As decisões preliminares sobre o tema já mostraram que a maioria da Corte tem críticas ao atual funcionamento das emendas do relator. Dessa forma, é esperado que o STF, no mínimo, determine mudanças no funcionamento dessa despesa, como obrigar a total transparência dos gastos.

Outra opção seria a Corte decidir pelo fim das emendasmétodo betanorelator.

Há ainda a possibilidademétodo betanoum ministro pedir vista das ações para analisar melhor o tema, o que suspenderia o julgamento.

No entanto, caso isso ocorra, Rosa Weber estaria pronta para dar uma nova decisão provisória bloqueando as emendas do relator-geral, segundo apuração do portal G1.

Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula?

Durante a campanha, Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excessométodo betanopoder nas mãosmétodo betanoArthur Lira. No entanto, após eleito, o petista decidiu apoiar a reeleiçãométodo betanoLira no comando da Câmaramétodo betanofevereiro, já quemétodo betanovitória parece inevitável.

Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendasmétodo betanorelator.

Nos bastidores, porém, há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares.

Na bancada do PT, há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator, com novas regras. Alémmétodo betanodar total transparência ao uso dos recursos, a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas,método betanoacordo com áreas prioritárias.

Dessa forma,método betanovezmétodo betanoos parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas, eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentrométodo betanoalguns programas específicos do governo federal.

"O Congresso aumentoumétodo betanoinfluência sobre o Orçamento. É muito difícil isso retroagir. Então, se o Supremo impedir que haja essa emendamétodo betanorelatormétodo betanoforma absoluta, ele vai criar um problema com o Congresso. O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade (distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares)", disse à BBC News Brasil um parlamentar petista.

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