Fim do Orçamento Secreto? O que estácodigo betano casinojogo no STF:codigo betano casino

codigo betano casino Esta reportagem foi publicada originalmentecodigo betano casino7codigo betano casinodezembrocodigo betano casino2022 e atualizadacodigo betano casino14codigo betano casinodezembrocodigo betano casino2022.

codigo betano casino Alvocodigo betano casinointensa controvérsia durante o governocodigo betano casinoJair Bolsonaro, o chamado Orçamento Secreto é objetocodigo betano casinoum julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte avalia se a gestãocodigo betano casinodezenascodigo betano casinobilhõescodigo betano casinoreais do Orçamento federalcodigo betano casinoforma pouco transparente por parlamentares fere princípios constitucionais.

A expectativa é que a maioria dos ministros se posicione contra o atual funcionamento do uso desses recursos, formalmente chamadoscodigo betano casinoemendas do relator-geral,codigo betano casinoreferência ao parlamentar que relata a lei orçamentária.

Relatora das ações que questionam essas despesas, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, foi a primeira a votar nesta quarta-feira (14/12). Ela se posicionou pelo fim do chamado Orçamento Secreto e determinou quecodigo betano casinoaté 90 dias seja dada total transparência aos gastos já efetuados entre 2020 e 2022.

Para a ministra, o atual uso das emendascodigo betano casinorelator subverteu a lógica da independência entre os Poderes, na medidacodigo betano casinoque parlamentares passaram a definir o destinocodigo betano casinoverbas dos ministérios.

Ela propôs que a Corte proíba o uso dessas emendas para criaçãocodigo betano casinonovas despesas e que as emendas do relator-geral sirvam apenas para a "correçãocodigo betano casinoerros e omissões" no projetocodigo betano casinolei orçamentária anual, como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto.

O julgamento será retomado na quinta-feira (15/12) com o voto dos demais ministros. Há dois caminhos mais prováveis: ou o STF determinaria o fim dessas emendas, ou autorizariacodigo betano casinocontinuidade desde que sejam adotadas novas regras que ampliem, por exemplo, a transparência e o planejamento na aplicação dos recursos. Há ainda a possibilidadecodigo betano casinoque algum ministro peça vista (mais tempo para analisar as ações), o que suspenderia o julgamento.

Na tentativacodigo betano casinoevitar que a Corte derrube totalmente o uso das emendascodigo betano casinorelator, a cúpula do Congresso apresentou na segunda-feira (12/12) uma propostacodigo betano casinoresolução que cria novas regras para essas despesas, prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a aplicação dos recursos pelos parlamentares, além da obrigação da transparência sobre como o dinheiro está sendo aplicado. A resolução pode ser submetida à votaçãocodigo betano casinosessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados nesta quinta-feira.

Rosa Weber elogiou a iniciativa, mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF. Nacodigo betano casinovisão, a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado (que recebe maior acesso à gestão das emendascodigo betano casinorelator-geral), não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regrascodigo betano casinotransparência nacodigo betano casinoexecução", criticou a ministra,codigo betano casinoseu voto.

O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formaçãocodigo betano casinouma basecodigo betano casinoapoio ao governocodigo betano casinoJair Bolsonaro no Congresso. Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial.

Caso as emendas do relator-geral acabem, porém, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipocodigo betano casinocompensação,codigo betano casinoformacodigo betano casinocargos e verbas,codigo betano casinotroca do apoio às pautascodigo betano casinointeresse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendascodigo betano casinorelator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.

Entendacodigo betano casinocinco pontos o que esperar do julgamento e suas possíveis implicações.

O que é o Orçamento Secreto?

O "orçamento secreto" é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emendacodigo betano casinorelator-geral.

Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsãocodigo betano casinogastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamadacodigo betano casinoLei Orçamentária Anual (LOA).

Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem decidecodigo betano casinoquais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.

Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinadacodigo betano casinoacordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.

É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.

Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.

Neste tipocodigo betano casinoemenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.

Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volumecodigo betano casinorecursos destinados a um outro tipocodigo betano casinoemenda: as emendascodigo betano casinorelator-geral.

O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projetocodigo betano casinolei do orçamento da União.

Em 2021, reportagens do jornal O Estadocodigo betano casinoS. Paulo revelaram que bilhõescodigo betano casinoreais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral. A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais,codigo betano casinoque todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendascodigo betano casinorelator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido "orçamento secreto".

Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestõescodigo betano casinoemendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.

Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso,codigo betano casinoespecial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistascodigo betano casinotransparência governamental criticam o dispositivo sob o argumentocodigo betano casinoque ele favorece a ocorrênciacodigo betano casinocasoscodigo betano casinocorrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinaçãocodigo betano casinoverbas públicas por meiocodigo betano casinoemendas do "orçamento secreto", como no casocodigo betano casinoque cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos.

Desde 2020, ao menos R$ 45 bilhões foram empenhados - ou seja, reservados para pagamento -codigo betano casinogastos com as emendascodigo betano casinorelator-geral.

Para 2023, a propostacodigo betano casinolei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cercacodigo betano casinoR$ 19 bilhões para essa despesa.

O que o STF está julgando?

Os partidos Cidadania, PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto, solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional.

Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medidacodigo betano casinoque as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência ecodigo betano casinoforma desigual entre os parlamentares, segundo negociaçõescodigo betano casinointeresse político.

"A prática retirou a possibilidadecodigo betano casinoefetiva fiscalização e controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos ecodigo betano casinoqualquer gasto público", argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL.

Parlamentares a favor das emendas do relator-geral, porcodigo betano casinovez, rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistascodigo betano casinogastos públicos, porém, dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos.

Em manifestação ao STF, Senado e Câmara voltaram a usar o argumento, defendendo as emendas como formacodigo betano casinodescentralizar as políticas públicas.

"Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocaçãocodigo betano casinorecursos orçamentários e na descentralizaçãocodigo betano casinopolíticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o documento.

O que o STF já decidiu sobre o tema?

A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembrocodigo betano casino2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos.

Após o Congresso definir novas regrascodigo betano casinodivulgação dessas despesas, os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisãocodigo betano casinoWeber, depois confirmada pela maioria da Corte.

Para atender o STF, a Comissão Mistacodigo betano casinoOrçamento do Congresso criou um portalcodigo betano casinoque os pedidos passaram a ser registrados. Mas, para especialistascodigo betano casinotransparência, a ferramenta ainda é insuficiente.

Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomescodigo betano casinoparlamentares, mas também pessoas, entidades e órgãoscodigo betano casinofora do Congresso. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma sériecodigo betano casinoinconsistências.

"Dentre os R$ 12,3 bilhões das indicações dos 'autores', cercacodigo betano casinoR$ 4 bilhões, ou seja um terço das indicações, são atribuídas a 'usuários externos'. Dentre os usuários externos, existe um classificado simplesmente como 'assinante', que indicou R$ 23,6 milhõescodigo betano casinoemendascodigo betano casinorelator", exemplificou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas,codigo betano casinoresposta a uma reportagem da BBC News Brasilcodigo betano casinosetembro.

Outro problema, acrescentou Castello Branco na ocasião, é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal, como Siga Brasil e Portal da Transparência.

Como a controvérsia permanece, agora o Supremo vai analisar o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto - ou seja, a expectativa é que a Corte tome uma decisão mais definitiva sobre o tema.

O que o STF pode decidir agora?

As decisões preliminares sobre o tema já mostraram que a maioria da Corte tem críticas ao atual funcionamento das emendas do relator. Dessa forma, é esperado que o STF, no mínimo, determine mudanças no funcionamento dessa despesa, como obrigar a total transparência dos gastos.

Outra opção seria a Corte decidir pelo fim das emendascodigo betano casinorelator.

Há ainda a possibilidadecodigo betano casinoum ministro pedir vista das ações para analisar melhor o tema, o que suspenderia o julgamento.

No entanto, caso isso ocorra, Rosa Weber estaria pronta para dar uma nova decisão provisória bloqueando as emendas do relator-geral, segundo apuração do portal G1.

Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula?

Durante a campanha, Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excessocodigo betano casinopoder nas mãoscodigo betano casinoArthur Lira. No entanto, após eleito, o petista decidiu apoiar a reeleiçãocodigo betano casinoLira no comando da Câmaracodigo betano casinofevereiro, já quecodigo betano casinovitória parece inevitável.

Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendascodigo betano casinorelator.

Nos bastidores, porém, há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares.

Na bancada do PT, há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator, com novas regras. Alémcodigo betano casinodar total transparência ao uso dos recursos, a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas,codigo betano casinoacordo com áreas prioritárias.

Dessa forma,codigo betano casinovezcodigo betano casinoos parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas, eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentrocodigo betano casinoalguns programas específicos do governo federal.

"O Congresso aumentoucodigo betano casinoinfluência sobre o Orçamento. É muito difícil isso retroagir. Então, se o Supremo impedir que haja essa emendacodigo betano casinorelatorcodigo betano casinoforma absoluta, ele vai criar um problema com o Congresso. O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade (distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares)", disse à BBC News Brasil um parlamentar petista.

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