O que pode acontecer com juíza que induziu meninacentral de apostas app11 anos estuprada a evitar aborto:central de apostas app

central de apostas app O Conselho Nacionalcentral de apostas appJustiça (CNJ), órgão que tem, entre suas funções, receber e apurar denúncias relacionadas ao Judiciário, informou que vai investigar a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunalcentral de apostas appJustiçacentral de apostas appSanta Catarina (TJSC), que manteve uma meninacentral de apostas app11 anos, grávida após ser vítimacentral de apostas appestupro,central de apostas appum abrigo para evitar que fizesse um aborto autorizado.

Em audiência no dia 9central de apostas appmaio, Ribeiro Zimmer induziu a meninacentral de apostas app11 anos, vítimacentral de apostas appestupro, a desistircentral de apostas appfazer um aborto legal. Trechos da sessão foram divulgadoscentral de apostas appum vídeo publicado Portal Catarinas e pelo The Intercept (ler mais abaixo).

"Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?", disse a juíza à menina.

O caso reverberou por todo o país — após repercussão negativa, a magistrada deixou a Vara da Infância onde atuava. Ela foi promovida e transferida para outra cidade. Ribeiro Zimmer alegou que já havia sido promovida antescentral de apostas appo caso ter vindo à tona e resolveu aceitar o novo cargo.

A Corregedoria do Tribunalcentral de apostas appJustiçacentral de apostas appSanta Catarina informou,central de apostas appnota, que está apurando a conduta da magistrada. O CNJ também confirmou à BBC News Brasil, por meiocentral de apostas appsua assessoriacentral de apostas appimprensa, que está analisando o caso e que já recebeu quatro representações contra Ribeiro, uma delas assinada por setecentral de apostas appseus conselheiros (o órgão tem 15 integrantes). Além disso, recebeu outras trêscentral de apostas appadvogados e associação.

A investigação vai correr nos dois órgãos simultaneamente e sob segredocentral de apostas appJustiça.

Mas o que pode acontecer com a juíza Joana Ribeiro Zimmer? Ela pode ser realmente punida? Qual é o passo a passo da apuração? E qual tipocentral de apostas apppunição ela pode receber?

Há seis penas que podem ser aplicadas a magistrados quando há desrespeito a qualquer dos deveres previstos no Art. 25 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — sendo a mais grave a demissão.

No entanto, esta não se aplica à juíza, uma vez que ela exerce a magistratura há maiscentral de apostas appdois anos.

Sendo assim, caso seja considerada culpada ao fim da sindicância, a punição máxima que poderia receber seria a aposentadoria compulsória.

Confira abaixo:

central de apostas app 1) Advertência

Trata-se da pena mais leve e aplicada ao magistrado que agecentral de apostas appforma negligentecentral de apostas apprelação ao cumprimento dos deveres do cargo. Só pode ser aplicada a juízescentral de apostas appprimeiro grau (como é o casocentral de apostas appJoana Ribeiro Zimmer).

central de apostas app 2) Censura

A aplicação desta punição ocorre quando o magistrado atuacentral de apostas appmaneira negligente repetidas vezescentral de apostas apprelação ao cumprimento do cargo. Também pode ser usada apenas na puniçãocentral de apostas appjuízescentral de apostas appprimeiro grau. O magistrado punido com censura não pode constarcentral de apostas applistacentral de apostas apppromoção por merecimento por um ano, desde a data do trânsitocentral de apostas appjulgado.

central de apostas app 3) Remoção compulsória

Trata-secentral de apostas apppunição aplicável tanto a juízescentral de apostas appprimeira instância quanto aoscentral de apostas appsegunda instância. Nesse caso, o magistrado é transferido para outra comarcacentral de apostas appforma obrigatória.

central de apostas app 4) Disponibilidade

O magistrado é postocentral de apostas appdisponibilidade (inatividade remunerada) ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicaçãocentral de apostas apppenacentral de apostas appcensura ou remoção compulsória. Só após dois anos afastado o juiz pode solicitar seu retorno ao trabalho. O prazo, por si, não garante o retorno. Cabe ao tribunal julgar o pleito. Durante esse período, é vedado a ele exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo umcentral de apostas appmagistério superior.

central de apostas app 5) Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é a mais grave das cinco penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempocentral de apostas appserviço. Pode ser aplicada quando o magistrado: I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimentocentral de apostas appseus deveres; II - procedercentral de apostas appforma incompatível com a dignidade, a honra e o decorocentral de apostas appsuas funções, ou III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidadecentral de apostas apptrabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

central de apostas app 6) Demissão

Só pode ser aplicado a juízes ainda não vitaliciados (ou seja, com menoscentral de apostas app2 anos no cargo) Ao juiz não-vitalício será aplicada penacentral de apostas appdemissãocentral de apostas appcaso de: I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decorocentral de apostas appsuas funções; IV - escassa ou insuficiente capacidadecentral de apostas apptrabalho; ou V - proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Como funciona o processo?

Segundo o CNJ, na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional "procede à avaliação das provas existentes, a fimcentral de apostas appestabelecer se houve práticacentral de apostas appinfração disciplinar, o que determina a proposituracentral de apostas appProcesso Administrativo Disciplinar (PAD) ou,central de apostas apphipótese contrária, se as provas são frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento".

"Se a relatora, ministra Maria Therezacentral de apostas appAssis Moura, decidir pela instauração do PAD, o parecer será apreciado pelo Plenário do CNJ, quando todos os conselheiros se manifestarão sobre o caso".

"Se o pedido for aceito, haverá abertura do processo disciplinar e a magistrada terá garantida a ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal. Encerrada a apuração, será apresentado relatório para nova apreciação do Plenário".

Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsóriacentral de apostas appmagistrados só podem ser aprovadas por maioria absoluta do conselho.

O CNJ foi instaladocentral de apostas app2005 para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

São 15 membros, com maiscentral de apostas app35 anos e menoscentral de apostas app66, com mandatocentral de apostas appdois anos, admitida a recondução por mais um.

O conselho é sempre presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é sempre ocupada por um ministro do Superior Tribunalcentral de apostas appJustiça.

Os demais membros são um ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um desembargadorcentral de apostas appTribunalcentral de apostas appJustiça; um juiz estadual; um juiz do Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juizcentral de apostas appTribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãoscentral de apostas app"notável saber jurídico e reputação ilibada".

Atualmente o presidente do conselho é o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é ocupada pela ministra Maria Thereza Rochacentral de apostas appAssis Moura, do STJ.

Ao longocentral de apostas appsua história, o CNJ puniu 126 juízes, sendo 69 (55%) com aposentadoria compulsória (punição mais severa) até outubro do ano passado, segundo a assessoriacentral de apostas appimprensa do órgão.

Entenda o caso

Em reportagem do Portal Catarinas,central de apostas appparceria com o The Intercept Brasil, divulgada na segunda-feira (20/6), é possível ouvir no vídeo a meninacentral de apostas app11 anos sendo encorajada a manter a gestação.

Ao falar com a criança, a juíza Joana Ribeiro Zimmer pergunta: "Qual é a expectativa que você temcentral de apostas apprelação ao bebê? Você quer ver ele nascer?". Depoiscentral de apostas appuma resposta negativa da vítima, pergunta se gostariacentral de apostas app"escolher o nome do bebê" e se "o pai do bebê" concordaria com a entrega à adoção.

Também faz outras perguntas como: "Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para gente acabarcentral de apostas appformar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer essa retirada antecipada do bebê para outra pessoa cuidar se você quiser?"; "Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?"; "Você acha que o pai do bebê concordaria com a entrega para adoção?"

Na audiência com a mãe da menina, Ribeiro Zimmer questiona sobre a gestação da menina.

"Quanto ao bebezinho, você entendeu que se fizer uma interrupção, o bebê nasce e a gente tem que esperar esse bebê morrer? A senhora conseguiu entender isso? Que é uma crueldade? O neném nasce e fica chorando até morrer."

"E a gente tem 30 mil casais que querem o bebê, que aceitam o bebê. Então, essa tristezacentral de apostas apphoje para a senhora e para acentral de apostas appfilha é a felicidadecentral de apostas appum casal. A gente pode transformar essa tragédia."

A mãe da criança então diz: "É uma felicidade porque não estão passando pelo o que eu estou passando".

A menina teria sofrido o abuso sexual com 10 anos. O Conselho Tutelar da cidadecentral de apostas appque ela morava quando foi violentada acionou o Ministério Públicocentral de apostas appSanta Catarina (MPSC) que, porcentral de apostas appvez, ingressou com o pedido para que a criança fosse levada a um abrigo provisoriamente.

Ela descobriu estar com 22 semanascentral de apostas appgravidez ao ser encaminhada a um hospitalcentral de apostas appFlorianópolis, onde lhe foi negado o procedimento para interromper a gestação negado e que este só seria realizado com uma autorização da Justiça.

Na decisão, a juíza Ribeiro Zimmer disse que o encaminhamento ao abrigo, inicialmente feito a pedido da Vara da Infância para proteger a criança do agressor, agora tinha como objetivo evitar o aborto. A suspeita é que a violência sexual ocorriacentral de apostas appcasa.

A magistrada afirmou que a mãe da menina dissecentral de apostas appjuízo que queria o bem da filha, mas ponderou que, se a jovem não tivesse sido acolhidacentral de apostas appum abrigo, teria feito o procedimentocentral de apostas appaborto obrigada pela mãe.

Outro lado

Em entrevista ao jornal Diário Catarinense após a divulgação do caso, a magistrada afirmou que não é contra o aborto.

Ela justificoucentral de apostas appdecisão por um "conceito" da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde.

"A palavra aborto tem um conceito e esse conceito écentral de apostas appaté 22 semanas. Esse conceito é da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde. Isso não quer dizer que eu sou contra o aborto, só que o aborto passou do prazo."

No entanto, nos três casoscentral de apostas appque a legislação brasileira permite o aborto (estupro, riscocentral de apostas appvida materna ou mal formação fetal incompatível com a vida), não há limitecentral de apostas appidade gestacional.

Na entrevista, a magistrada rebateu as críticas e disse que não quer expor a menina.

"Por coerência, eu prefiro que me acusemcentral de apostas apptudo quanto é coisa, mas a menina esteja preservada. É muita covardia eu querer me defender, eu tenho mil coisas para me defender, mas é muito covarde eu tentar me defender e expor a menina, a mãe da menina, a família. Então eu prefiro aguentar sozinha essa pressão."

Ela também falou que corre "riscocentral de apostas appvida" e não quer dar gastos adicionais para o tribunalcentral de apostas apprelação a isso, como, por exemplo, guarda-costas para a segurança dela.

"Tem outra questão que é a segurança institucionalcentral de apostas appque os meus dados já foram quebrados e eu já corro riscocentral de apostas appvida. Então, tem mais uma responsabilidadecentral de apostas appnão gerar um custo para o tribunalcentral de apostas appter que colocar seguranças, tem mais isso. Não posso sair falando por aí e o tribunal tercentral de apostas appficar sustentando guarda-costas."

Ribeiro Zimmer atuava na área da Infância e Juventude desde 2004. Após promoção por "merecimento" pelo TJ-SC, ela foi transferida para a comarcacentral de apostas appBrusque, no Vale do Itajaí, e vai atuar na Vara Comercial.

Até ser promovida, seu salário eracentral de apostas appR$ 32.004,65 mil brutos mensais. Mas,central de apostas appabril, devido aos auxílios a que tem direito, ela ganhou R$ 59.129,75 brutos.

Em nota distribuída à imprensa, a juíza Ribeiro Zimmer afirmou ser "de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais".

'Este texto foi originalmente publicadocentral de apostas apphttp://vesser.net/internacional-61858964'

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