Daniel Silveira: o que diz a lei sobre o polêmico indulto concedido por Bolsonaro:urodzinowy freebet

urodzinowy freebet O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que assinou um decreto concedendo um indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), extinguindo a penaurodzinowy freebetprisão à qual foi condenado na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito por Bolsonarourodzinowy freebetuma transmissãourodzinowy freebetsuas redes sociais na quinta-feira (21/4).

Por 10 votos a 1, Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove mesesurodzinowy freebetprisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimesurodzinowy freebetcoaçãourodzinowy freebetprocesso judicial e tentativaurodzinowy freebetimpedir o livre exercício dos poderes da União.

O que é a 'graça' concedida por Bolsonaro?

O termo técnico do que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira é "graça" e está previsto no artigo 74 do Código Penal.

"A graça poderá ser provocada por petição do condenado,urodzinowy freebetqualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdadeurodzinowy freebetconcedê-la espontaneamente", diz a lei.

Tecnicamente, a graça é diferente do indulto — a primeira é um benefício individual, enquanto o segundo é dado coletivamente, como no caso dos indultos natalinos, que são concedidos a diversas pessoas que se enquadramurodzinowy freebetdeterminados critérios.

Por que juristas questionam graça a Daniel Silveira?

O principal debate jurídico levantado pelo perdão oficial dado por Bolsonaro é sobre a validade do ato: tradicionalmente graças são dadas a casos que já foram transitadosurodzinowy freebetjulgado, ou seja, quando todas as possibilidadesurodzinowy freebetrecorrer são esgotadasurodzinowy freebetum processo. Esse não é o casourodzinowy freebetDaniel Silveira agora. No entanto, juristas divergem sobre se esse critério é obrigatório ou não.

Para o jurista e desembargador aposentado Walter Maierovitch, o decreto anunciado pelo presidente poderia ser considerado tecnicamente nulo, uma vez que, do pontourodzinowy freebetvista jurídico, o julgamentourodzinowy freebetDaniel Silveira ainda estáurodzinowy freebetcurso, pois ainda cabem recursos da decisão do plenário do STF.

"Esse ato é, tecnicamente, nulo. O julgamento ainda não acabou, pois ainda cabem recursos. Como é que ele pode extinguir a penaurodzinowy freebetuma pessoa que, do pontourodzinowy freebetvista jurídico, ainda é inocente?", afirma o jurista.

O professor da Faculdadeurodzinowy freebetDireito da Universidadeurodzinowy freebetSão Paulo (USP) Gustavo Badaró também aponta para a possível nulidade do perdão concedido pelo presidente ao deputado. Na avaliação dele, a medida foi tomadaurodzinowy freebetforma equivocada.

"É estranho o presidente da República publicar um decretourodzinowy freebetindulto quando o processo não transitouurodzinowy freebetjulgado. Me parece um equívoco brutal. Não porque ele não possa dar esse perdão, mas porque o processo ainda está tramitando", afirmou.

Houve interferência indevida entre poderes?

É analisado também que o ato pode ser interpretado como uma interferência indevida do Poder Executivo sobre o funcionamento do Judiciário, o que configuraria um crimeurodzinowy freebetresponsabilidade.

Para o também professorurodzinowy freebetDireito da USP Pierpaollo Bottini, a decisãourodzinowy freebetBolsonaro configura uma interferência indevida do Executivo no funcionamento do Poder Judiciário.

Ele afirma que ela poderia ser, inclusive, interpretada como um crimeurodzinowy freebetresponsabilidade, do tipo que poderia levar ao impeachment do presidente.

"Eu entendo que, na medidaurodzinowy freebetque o julgamento ainda não acabou, estamos dianteurodzinowy freebetuma clara interferência indevida do presidente no funcionamento do Poder Judiciário. É uma interferência indevida e, a meu ver, ilegal. Poderia, sim, ser vista como um crimeurodzinowy freebetresponsabilidade", afirmou Bottini.

Bolsonaro estaria cometendo crimeurodzinowy freebetresponsabilidade?

A lei dos crimesurodzinowy freebetresponsabilidade éurodzinowy freebet1950. É ela que norteia, por exemplo, o processourodzinowy freebetimpeachment como o que aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT),urodzinowy freebet2016.

O artigo nº 6 da lei diz que são crimes quaisquer atos que atentarem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O jurista Gustavo Badaró também avalia que o indulto a Silveira possa ser interpretado como um crimeurodzinowy freebetresponsabilidade.

"É um crimeurodzinowy freebetresponsabilidade porque ele (Bolsonaro) está interferindo no funcionamento do Judiciário. É uma formaurodzinowy freebetdizer que, independentemente do que o Judiciário façaurodzinowy freebetrelação a uma determinada pessoa, o Executivo não permitirá que ela seja punida", explicou.

Os juristas afirmam que, apesarurodzinowy freebeto decreto extinguir a pena dada pelo STF a Silveira, muito provavelmente, vai caber ao próprio Supremo avaliar a legalidade da medida.

Isso porque a oposição deverá recorrer da decisão junto à Corte, como anunciou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)urodzinowy freebetseu perfil no Twitter.

"Crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis deste benefício [...] e iremos ao STF, para derrubar esse desmando por meio uma ADPF!", escreveu o senador. ADPF é a sigla para Ação por Descumprimentourodzinowy freebetPreceito Fundamental.

Bottini explica que o indulto não será suficiente para acabar com a punição a Silveira.

"Muito provavelmente, vai caber ao STF fazer o controle constitucional dessa medida. Em outras palavras: se o STF for provocado, e tudo indica que isso vai acontecer, ele terá que julgar se o indultourodzinowy freebetBolsonaro foi constitucional ou não", diz o jurista.

A avaliação da constitucionalidadeurodzinowy freebetum indulto já aconteceu na história recente do país quando o STF,urodzinowy freebet2018, julgou o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) que havia reduzido as penas para condenados por crimes não violentos.

À época, a medida foi interpretada como uma formaurodzinowy freebetbeneficiar pessoas presas por crimesurodzinowy freebetcorrupção e colarinho branco. Em novembro daquele ano, o STF formou maioria para manter o indulto.

Silveira está inelegível?

Após a decisão do STF, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves avaliou que, por conta da condenação, Daniel Silveira está automaticamente inelegível e,urodzinowy freebettese, não poderá disputar as eleições deste ano, na qual ele pretendia concorrer ao cargourodzinowy freebetsenador pelo Riourodzinowy freebetJaneiro amparado pela base bolsonarista que o elegeuurodzinowy freebet2018.

"A inelegibilidade decorrente da condenação criminal nasce com a publicação do acórdão (decisão) condenatório, independenteurodzinowy freebetrecurso. Ela só será suspensa se o condenado conseguir uma liminar para conceder efeito suspensivo", explicou.

O advogado Raul Abramo, especialistaurodzinowy freebetdireito penal, diz que ainda Silveira ainda não será preso e nem perderá o mandato porque, apesar da condenação,urodzinowy freebetdefesa ainda pode impetrar recursos junto ao STF.

"A defesa pode recorrer e por isso ele não deverá ser preso, ainda. O mais provável é que a defesa ingresse com embargosurodzinowy freebetdeclaração, que é um recurso quando se entende que há algum ponto da decisão que não ficou claro ou quando a defesa acha que os ministros deixaramurodzinowy freebetprestar atenção a algum ponto relevante", diz o advogado.

Raul afirma que, se houver recursos e a condenação for mantida, o STF deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados para que seja efetivada a perda do mandato. Da mesma forma, após o fim dessa fase, Daniel Silveira deverá ser recolhido a uma unidade prisional onde vai iniciar o cumprimentourodzinowy freebetsua pena.

* Com apuraçãourodzinowy freebetLeandro Prazeres

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