7bet365brasilSetembro: o que dizem as leis que preveem até 20 anosbet365brasilprisão para policiais que participembet365brasilprotestos:bet365brasil

A expectativa ébet365brasilque um grande númerobet365brasilpoliciais militares da reserva participem do ato. Militaresbet365brasilfolga também devem ir ao protesto pró-Bolsonaro como cidadãos comuns, mas sem farda e armas.

Os atos do dia 7bet365brasilSetembro são convocadosbet365brasilmeio a atritos com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e têm intençãobet365brasilatacar a Suprema Corte, se manifestar a favor da reeleição do presidente Bolsonaro, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e governosbet365brasilesquerdabet365brasilgeral.

O cientista político e major da reserva da Polícia Militar do Riobet365brasilJaneiro Luiz Alexandre Souza da Costa disse que a Constituição prevê que todos os cidadãos têm direito a se manifestar publicamente. Porém, há regras específicas para os policiais militares.

"Não é legítimo para o que estão convocando. Não é um pedidobet365brasilmudançabet365brasilpolítica pública. Está claro nas entrelinhas que eles querem uma quebra na democracia. É um discurso como se fosse a favor da democracia, mas pedem que não tenha um Congresso que atrapalhe Bolsonaro, sem STF e sem um Poder Judiciário independente", afirmou Costa.

O cientista político disse que esse protesto mostra ser "claramente ser a favorbet365brasilgolpebet365brasilEstado para implementar ditadura". Ele diz ainda que os discursos que convidam para o ato propõem que os policiais levem bandeiras dos batalhões onde eles trabalham.

Isso, segundo o especialista, é o mesmo que levar uma instituição públicabet365brasilEstado para uma discussão política, antidemocrática e ilegal.

"Essa é uma reivindicação antidemocrática, contra o poder civil e a Constituição, à qual eles juraram respeitar. Eles não juraram respeitar o Bolsonaro ou qualquer outro que está no poder. Desta forma, esses manifestantes estão querendo participarbet365brasiluma revolta popular, mas eles têm armas. Bolsonaro queria todo mundo com fuzil, mas como ele não conseguiu, agora quer ter a seu dispor os PMs ativos e inativos. Segundo o Ipea, são 750 mil PMs e bombeiros armados. Isso sem contar os policiais civis, federais e penais — quase o dobro das forças armadas", afirmou.

Especialistas explicam que a lei permite que qualquer cidadão peça mudançasbet365brasilpolíticas públicas, desde que sejabet365brasilmaneira democrática.

"É legítimo que policiais queiram fazer um protesto pedindo a desmilitarização das polícias. Isso é legal, pois é uma categoria pedindo uma mudançabet365brasilpolítica. Eles podem argumentar que a guerra às drogas não está funcionando, então querem a legalização das drogas. Isso é legítimo e constitucional", afirmou.

Na última semana, o governadorbet365brasilSão Paulo, João Doria, afastou o coronel Aleksander Lacerda por indisciplina, depois que ele convocou policiais para o protesto pró-Bolsonaro na Paulista. Lacerda estava à frente do Comandobet365brasilPoliciamento do Interior 7, responsável por 78 municípios na regiãobet365brasilSorocaba, no Estadobet365brasilSão Paulo.

"Aquibet365brasilSão Paulo, não teremos manifestaçõesbet365brasilpoliciais militares da ativabet365brasilordem política (...) Não admitiremos nenhuma posturabet365brasilindisciplina", disse o governador após a decisão.

Mas,bet365brasilentrevista ao portal UOL, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que a categoria alugou ao menos 50 ônibusbet365brasilcidades do interior paulista para que policiais pudessem se deslocar para participar do ato na capital.

Luiz Costa, que também é professorbet365brasildireito militar da Universidade Estadual do Riobet365brasilJaneiro (UERJ) e conhecebet365brasilperto o comportamento das tropas, se diz preocupado com as atitudesbet365brasiloficiaisbet365brasilrelação aos protestosbet365brasil7bet365brasilSetembro.

"Os militares são subordinados e respeitam a hierarquia. A políciabet365brasilSão Paulo é a mais profissionalizada do Brasil. Quando um militar quebra isso com um ataque frontal ao governador, isso acende um alerta vermelho no país. Porque se isso aconteceubet365brasilSão Paulo, com um coronel da ativa atacando governador, imagine o que pode acontecer no resto do país", alertou o professor.

Para ele, esses oficiais sabiam das consequências que sofreriam e tiveram essas atitudes para afrontar o governador.

"Um coronel da ativa sabe que tem que respeitar a autoridade pública. A PM tem que punir e falar que eles podem ser demitidos, alémbet365brasilresponder criminalmente. Não interessa se é Doria, Cabral ou Bolsonaro. Tem que respeitar o cargo. Ele (coronel) desrespeitou o Doria e quebrou um dos principais pilares da hierarquia militar", afirmou.

Ele se diz preocupado, pois afirma que, na Bolívia, ocorreu um golpe iniciado pelas polícias e que o Exército apenas não fez nada para impedi-lo.

O professor afirma ainda que,bet365brasil2019, foi aprovada uma lei que impediu que os gestores prendessem policiais militares administrativamente por quebras na disciplina.

Desta maneira, o governadorbet365brasilSão Paulo afastou o coronel, pode dar uma advertência a ele, mas não pode prendê-lo. Caso queira demiti-lo, por exemplo, o governador precisa aguardar que uma possível ação contra ele transitebet365brasiljulgado, o que pode levar anos.

Isso, segundo o professor, pode deixar os policiais mais confortáveis para cometer possíveis transgressões

Um policial do Riobet365brasilJaneiro condenado por matar a juíza Patrícia Acioli, segundo ele, continua recebendo salário normalmente. "Ele só está na geladeira, mas continua ganhando todo mês como um servidor comum", afirmou o professor da EURJ.

O que diz a lei?

O Artigo 5º, inciso 16, da Constituição Federal diz que todos podem se reunir pacificamente e sem armas,bet365brasillocal aberto ao público.

Porém, o Código Penal Militar prevê como crimes motim e revolta. O motim é a reuniãobet365brasilmilitares ou assemelhados para desobedecer ordem superior, agindobet365brasilordem ou praticando violência.

Também prevê a ocupaçãobet365brasil"quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependênciabet365brasilqualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-sebet365brasilqualquer daqueles locais ou meiosbet365brasiltransporte, para ação militar, ou práticabet365brasilviolência,bet365brasildesobediência a ordem superior oubet365brasildetrimento da ordem ou da disciplina militar".

A pena ébet365brasil4 a 8 anosbet365brasilprisão, com aumentobet365brasilum terço para os cabeças — no caso, os oficiais que participarem.

Já a revolta é o mesmo crime, porém com agentes armados. A pena ébet365brasil8 a 20 anosbet365brasilprisão.

Ao menos 340 militares foram denunciados no Ceará por uma greve considerada ilegalbet365brasil2020. A maioria pelo crimebet365brasilrevolta.

Na ocasião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) chegou a ser baleado por grevistas enquanto dirigia um tratorbet365brasildireção a um batalhão.

Em 2008, 423 bombeiros foram presos por invadir quartéisbet365brasilmovimentos grevistasbet365brasildiversos Estados, mas foram anistiados no Congresso Nacional.

Voltar para casa

Policiais militares da reserva ouvidos pela BBC News Brasil disseram que os comandos devem determinar que os seus subordinados voltem para casa, caso apareçam armados no protesto.

"Se eles não querem voltar para casa, se enquadram no crimebet365brasilrevolta, por desobedecer um superior. Os oficiais precisam deixar claro as sanções que os policiais podem receber, caso participembet365brasilatos antidemocráticos, mas esse recado não está sendo dado", disse o professor da UERJ Luiz Alexandre Souza da Costa.

O professor afirma que apenas o atobet365brasilse reunir ao redorbet365brasilum batalhão pode ser considerado um crime, por ser uma transgressão, numa tentativabet365brasilligar uma instituição a um ato político.

"O Artigo 165 do Código Penal Militar prevê como ilícito promover a reuniãobet365brasilmilitar ou participarbet365brasilreunião para discutir atosbet365brasilsuperior ou assunto pertinente à disciplina militar. Quem participa pode pegarbet365brasil2 a 6 mesesbet365brasilprisão. Quem promoveu, 6 meses a 1 ano", afirmou o professorbet365brasildireito penal.

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