7copa do mundo apostasSetembro: o que dizem as leis que preveem até 20 anoscopa do mundo apostasprisão para policiais que participemcopa do mundo apostasprotestos:copa do mundo apostas

A expectativa écopa do mundo apostasque um grande númerocopa do mundo apostaspoliciais militares da reserva participem do ato. Militarescopa do mundo apostasfolga também devem ir ao protesto pró-Bolsonaro como cidadãos comuns, mas sem farda e armas.

Os atos do dia 7copa do mundo apostasSetembro são convocadoscopa do mundo apostasmeio a atritos com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e têm intençãocopa do mundo apostasatacar a Suprema Corte, se manifestar a favor da reeleição do presidente Bolsonaro, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e governoscopa do mundo apostasesquerdacopa do mundo apostasgeral.

O cientista político e major da reserva da Polícia Militar do Riocopa do mundo apostasJaneiro Luiz Alexandre Souza da Costa disse que a Constituição prevê que todos os cidadãos têm direito a se manifestar publicamente. Porém, há regras específicas para os policiais militares.

"Não é legítimo para o que estão convocando. Não é um pedidocopa do mundo apostasmudançacopa do mundo apostaspolítica pública. Está claro nas entrelinhas que eles querem uma quebra na democracia. É um discurso como se fosse a favor da democracia, mas pedem que não tenha um Congresso que atrapalhe Bolsonaro, sem STF e sem um Poder Judiciário independente", afirmou Costa.

O cientista político disse que esse protesto mostra ser "claramente ser a favorcopa do mundo apostasgolpecopa do mundo apostasEstado para implementar ditadura". Ele diz ainda que os discursos que convidam para o ato propõem que os policiais levem bandeiras dos batalhões onde eles trabalham.

Isso, segundo o especialista, é o mesmo que levar uma instituição públicacopa do mundo apostasEstado para uma discussão política, antidemocrática e ilegal.

"Essa é uma reivindicação antidemocrática, contra o poder civil e a Constituição, à qual eles juraram respeitar. Eles não juraram respeitar o Bolsonaro ou qualquer outro que está no poder. Desta forma, esses manifestantes estão querendo participarcopa do mundo apostasuma revolta popular, mas eles têm armas. Bolsonaro queria todo mundo com fuzil, mas como ele não conseguiu, agora quer ter a seu dispor os PMs ativos e inativos. Segundo o Ipea, são 750 mil PMs e bombeiros armados. Isso sem contar os policiais civis, federais e penais — quase o dobro das forças armadas", afirmou.

Especialistas explicam que a lei permite que qualquer cidadão peça mudançascopa do mundo apostaspolíticas públicas, desde que sejacopa do mundo apostasmaneira democrática.

"É legítimo que policiais queiram fazer um protesto pedindo a desmilitarização das polícias. Isso é legal, pois é uma categoria pedindo uma mudançacopa do mundo apostaspolítica. Eles podem argumentar que a guerra às drogas não está funcionando, então querem a legalização das drogas. Isso é legítimo e constitucional", afirmou.

Na última semana, o governadorcopa do mundo apostasSão Paulo, João Doria, afastou o coronel Aleksander Lacerda por indisciplina, depois que ele convocou policiais para o protesto pró-Bolsonaro na Paulista. Lacerda estava à frente do Comandocopa do mundo apostasPoliciamento do Interior 7, responsável por 78 municípios na regiãocopa do mundo apostasSorocaba, no Estadocopa do mundo apostasSão Paulo.

"Aquicopa do mundo apostasSão Paulo, não teremos manifestaçõescopa do mundo apostaspoliciais militares da ativacopa do mundo apostasordem política (...) Não admitiremos nenhuma posturacopa do mundo apostasindisciplina", disse o governador após a decisão.

Mas,copa do mundo apostasentrevista ao portal UOL, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que a categoria alugou ao menos 50 ônibuscopa do mundo apostascidades do interior paulista para que policiais pudessem se deslocar para participar do ato na capital.

Luiz Costa, que também é professorcopa do mundo apostasdireito militar da Universidade Estadual do Riocopa do mundo apostasJaneiro (UERJ) e conhececopa do mundo apostasperto o comportamento das tropas, se diz preocupado com as atitudescopa do mundo apostasoficiaiscopa do mundo apostasrelação aos protestoscopa do mundo apostas7copa do mundo apostasSetembro.

"Os militares são subordinados e respeitam a hierarquia. A políciacopa do mundo apostasSão Paulo é a mais profissionalizada do Brasil. Quando um militar quebra isso com um ataque frontal ao governador, isso acende um alerta vermelho no país. Porque se isso aconteceucopa do mundo apostasSão Paulo, com um coronel da ativa atacando governador, imagine o que pode acontecer no resto do país", alertou o professor.

Para ele, esses oficiais sabiam das consequências que sofreriam e tiveram essas atitudes para afrontar o governador.

"Um coronel da ativa sabe que tem que respeitar a autoridade pública. A PM tem que punir e falar que eles podem ser demitidos, alémcopa do mundo apostasresponder criminalmente. Não interessa se é Doria, Cabral ou Bolsonaro. Tem que respeitar o cargo. Ele (coronel) desrespeitou o Doria e quebrou um dos principais pilares da hierarquia militar", afirmou.

Ele se diz preocupado, pois afirma que, na Bolívia, ocorreu um golpe iniciado pelas polícias e que o Exército apenas não fez nada para impedi-lo.

O professor afirma ainda que,copa do mundo apostas2019, foi aprovada uma lei que impediu que os gestores prendessem policiais militares administrativamente por quebras na disciplina.

Desta maneira, o governadorcopa do mundo apostasSão Paulo afastou o coronel, pode dar uma advertência a ele, mas não pode prendê-lo. Caso queira demiti-lo, por exemplo, o governador precisa aguardar que uma possível ação contra ele transitecopa do mundo apostasjulgado, o que pode levar anos.

Isso, segundo o professor, pode deixar os policiais mais confortáveis para cometer possíveis transgressões

Um policial do Riocopa do mundo apostasJaneiro condenado por matar a juíza Patrícia Acioli, segundo ele, continua recebendo salário normalmente. "Ele só está na geladeira, mas continua ganhando todo mês como um servidor comum", afirmou o professor da EURJ.

O que diz a lei?

O Artigo 5º, inciso 16, da Constituição Federal diz que todos podem se reunir pacificamente e sem armas,copa do mundo apostaslocal aberto ao público.

Porém, o Código Penal Militar prevê como crimes motim e revolta. O motim é a reuniãocopa do mundo apostasmilitares ou assemelhados para desobedecer ordem superior, agindocopa do mundo apostasordem ou praticando violência.

Também prevê a ocupaçãocopa do mundo apostas"quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependênciacopa do mundo apostasqualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-secopa do mundo apostasqualquer daqueles locais ou meioscopa do mundo apostastransporte, para ação militar, ou práticacopa do mundo apostasviolência,copa do mundo apostasdesobediência a ordem superior oucopa do mundo apostasdetrimento da ordem ou da disciplina militar".

A pena écopa do mundo apostas4 a 8 anoscopa do mundo apostasprisão, com aumentocopa do mundo apostasum terço para os cabeças — no caso, os oficiais que participarem.

Já a revolta é o mesmo crime, porém com agentes armados. A pena écopa do mundo apostas8 a 20 anoscopa do mundo apostasprisão.

Ao menos 340 militares foram denunciados no Ceará por uma greve considerada ilegalcopa do mundo apostas2020. A maioria pelo crimecopa do mundo apostasrevolta.

Na ocasião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) chegou a ser baleado por grevistas enquanto dirigia um tratorcopa do mundo apostasdireção a um batalhão.

Em 2008, 423 bombeiros foram presos por invadir quartéiscopa do mundo apostasmovimentos grevistascopa do mundo apostasdiversos Estados, mas foram anistiados no Congresso Nacional.

Voltar para casa

Policiais militares da reserva ouvidos pela BBC News Brasil disseram que os comandos devem determinar que os seus subordinados voltem para casa, caso apareçam armados no protesto.

"Se eles não querem voltar para casa, se enquadram no crimecopa do mundo apostasrevolta, por desobedecer um superior. Os oficiais precisam deixar claro as sanções que os policiais podem receber, caso participemcopa do mundo apostasatos antidemocráticos, mas esse recado não está sendo dado", disse o professor da UERJ Luiz Alexandre Souza da Costa.

O professor afirma que apenas o atocopa do mundo apostasse reunir ao redorcopa do mundo apostasum batalhão pode ser considerado um crime, por ser uma transgressão, numa tentativacopa do mundo apostasligar uma instituição a um ato político.

"O Artigo 165 do Código Penal Militar prevê como ilícito promover a reuniãocopa do mundo apostasmilitar ou participarcopa do mundo apostasreunião para discutir atoscopa do mundo apostassuperior ou assunto pertinente à disciplina militar. Quem participa pode pegarcopa do mundo apostas2 a 6 mesescopa do mundo apostasprisão. Quem promoveu, 6 meses a 1 ano", afirmou o professorcopa do mundo apostasdireito penal.

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