Caso Lázaro: como crimes famosos são usados para 'endurecer' legislação:como ganhar dinheiro nas casas de apostas

Por um lado, quem é a favor da mudança acredita que a medida poderia dificultar o cometimentocomo ganhar dinheiro nas casas de apostascrimes por detentoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostassaída temporária oucomo ganhar dinheiro nas casas de apostascumprimentocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspenascomo ganhar dinheiro nas casas de apostasliberdade. Por outro, críticos argumentam que a proposta é inconstitucional, ineficaz ecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdifícil aplicaçãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasum sistema carcerário já precário.

Há quem diga, também, que ele é mais um episódiocomo ganhar dinheiro nas casas de apostas"legislação do pânico" - quando a comoção e o medo gerados por crimes famosos motivam a criaçãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasleis mais duras. Essas novas leis afetam pessoas que nada têm a ver com o crime específico e produzem consequências graves no sistema carcerário.

Esse movimento já ocorreu várias vezes no Brasil, como nas mudanças na lei motivadas pelo assassinato da atriz Daniella Perez e pelo sequestro do empresário Abílio Diniz (leia mais abaixo).

Caso Lázaro

O novo projeto foi apresentado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) na semana passada, quando a caçada da polícia do Distrito Federal por Lázaro Barbosa,como ganhar dinheiro nas casas de apostas32 anos, ganhou grande destaque no noticiário.

Ele é acusadocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasmatar Cláudio Vital, 48, e Cleonice Andrade, 43, alémcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdois filhos do casal, umcomo ganhar dinheiro nas casas de apostas21 anos e outrocomo ganhar dinheiro nas casas de apostas15. A família foi encontrada com marcascomo ganhar dinheiro nas casas de apostastiros e facadas, segundo a polícia.

A Justiça aponta que Lázaro tem um históricocomo ganhar dinheiro nas casas de apostascrimes, como estupro e roubos. Condenado, ele fugiu da prisão algumas vezes. A última ocorreucomo ganhar dinheiro nas casas de apostas2016, quando foi beneficiado pela saída temporáriacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasPáscoa.

Lázaro ganhou o benefício depoiscomo ganhar dinheiro nas casas de apostaster cumprido dois quintoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostassua pena ecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasprogredir para o regime semiaberto. Ele também fez cursoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostasreeducação solicitados por um exame criminológico.

'Saidinhas'

Se o projetocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaslei for aprovado, o laudo criminológico será obrigatório para todos os detentos sujeitos a progressãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspena e saídas temporárias, incluindo pessoas condenados por crimes não violentos, como furto.

"O caso Lázaro mostra uma fragilidade da legislação. Temos inúmeros exemploscomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspessoas que cometeram crimes nas 'saidinhas' da prisão. Nós não podemos liberar qualquer tipocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasbandido. Precisamos proteger a sociedade, não colocá-lacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasrisco", diz o parlamentar Alex Manente.

Após o projeto entrar na pauta da Câmara, 98 entidadescomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdefesa dos direitos humanos ecomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspsicologia, como o Institutocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasDefesa do Direitocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasDefesa (IDDD), a Conectas e o Conselho Regionalcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasPsicologiacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasSão Paulo, divulgaram uma a carta pública com críticas ao texto.

"Trata-secomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspropostacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasnormacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasefeitos nefastos sobre o sistema prisional brasileiro", diz o documento, lembrando que o tema não foi discutido com a sociedade civil por meiocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasaudiências públicas.

Para Hugo Leonardo, advogado criminal e presidente do IDDD, o projeto visa "dificultar o acessocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspresos a um direito deles". "Ele cria entraves burocráticos com a finalidadecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasaumentar o rigor punitivocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasforma irracional, ferindo o caráter progressivo da pena. O objetivo não écomo ganhar dinheiro nas casas de apostasfato realizar os exames, porque o sistema não tem essa capacidade, mas sim criar uma fila e deixar as pessoas presas por mais tempo", afirma.

Já Manente diz que o PL não está criando algo novo. "O exame criminológico já é previsto pela lei. Muitos juízes já pedem o laudo. O que estamos fazendo é torná-lo obrigatório para que pessoas perigosas não cometam mais crimes", explica o parlamentar.

Estrutura precária

Defensores ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que o sistema prisional já não tem equipes suficientes para realizar os laudos pedidos atualmente.

Segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o Brasil tinha, no primeiro semestre do ano passado, 678.506 presos, a terceira maior população carcerária do mundo,como ganhar dinheiro nas casas de apostasnúmeros absolutos. O déficit no sistema eracomo ganhar dinheiro nas casas de apostas231.768 vagas.

Ou seja, caso o projeto seja aprovado, dezenascomo ganhar dinheiro nas casas de apostasmilharescomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspessoas permaneceriam presas, esperando a elaboração do laudo para receberem o benefício a que tem direito.

"Não temos equipes psicossociaiscomo ganhar dinheiro nas casas de apostastodas as unidade prisionais. O mais comum é esperarcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasseis meses a um ano pelo exame criminológico. Se todos tiverem que passar por isso, muita gente vai continuar presa sem necessidade, gerando um custo altíssimo para o sistema", diz Alessa Veiga, defensora pública que atua na áreacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasexecuções penaiscomo ganhar dinheiro nas casas de apostasMinas Gerais.

O PL não detalha os impactos financeiros da mudança, quantos servidores teriam que ser contratados para produzir os laudos nem qual será a estratégia do poder público para cumprir a lei.

"O Estado é quem tem que buscar alternativas (para aplicar a legislação). Não posso deixarcomo ganhar dinheiro nas casas de apostascumprir meu papelcomo ganhar dinheiro nas casas de apostaslegislador por causa da incapacidade da gestão, não posso me omitir", argumenta o deputado Alex Manente, autor do texto.

'Inconstitucional'

A carta das entidadescomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdireitos humanos afirma que o PL é inconstitucional, embora o Manente diga que isso é "subjetivo".

"A Constituição Federalcomo ganhar dinheiro nas casas de apostas1988 adota a culpabilidade e não a periculosidade como parâmetro da execução penal, o que torna a proposta legislativa absolutamente inconstitucional", diz a carta.

Isso significa que uma pessoa não pode ser julgada porcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasidentidade ou personalidade, e sim porcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasação concreta.

Para Maurício Dieter, professorcomo ganhar dinheiro nas casas de apostascriminologia da USP, o PL não é "só inconstitucional", mas também "anacrônico e anticientífico".

"Psicólogos e psiquiatras não são capazescomo ganhar dinheiro nas casas de apostasantecipar o comportamentocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspessoascomo ganhar dinheiro nas casas de apostasliberdade sem violar o próprio estatuto ético e científicocomo ganhar dinheiro nas casas de apostassuas disciplinas, a ciência aponta que isso é impossível. Isso é típicocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasuma criminologia ultrapassada,como ganhar dinheiro nas casas de apostas100 anos atrás", afirma.

Segundo ele, a proposta legislativa erra ao apontar o exame criminológico como instrumentocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasprevençãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostascrimes. "Não existe relação entre o exame e a capacidadecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasprognósticoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostasreincidênciacomo ganhar dinheiro nas casas de apostas'saidinhas' da prisão. O exame não pode ser objeto desse tipocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasfuturologia, ele não consegue entregar isso", diz Dieter.

'Legislação do pânico'

Tentativascomo ganhar dinheiro nas casas de apostasalterações na lei motivadas pela comoção por crimes graves não são novidade no Brasil. A própria Câmara dos Deputados chamou projetos como essescomo ganhar dinheiro nas casas de apostas"legislação do pânico" no relatório da CPI que investigou o caos no sistema carcerário brasileiro,como ganhar dinheiro nas casas de apostas2009.

"Esse festivalcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasproposições legislativas decorre, quase sempre,como ganhar dinheiro nas casas de apostasmomentoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostascrisecomo ganhar dinheiro nas casas de apostassegurança pública, e, viacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasregra, por pressão social face a violências, principalmente diantecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasfatos pontuaiscomo ganhar dinheiro nas casas de apostasgrande repercussão na mídia nacional."

Segundo o documento, "a legislação do pânico sobrecarrega a justiça criminal brasileira, carentecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasestrutura humana, material ecomo ganhar dinheiro nas casas de apostastecnologia, e abarrota os estabelecimentos penais, nacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasesmagadora maioriacomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspresos pobres".

A Câmara apontou como emblemática a lei 8.072/90, batizadacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasLeicomo ganhar dinheiro nas casas de apostasCrimes Hediondos, editada no governo Fernando Collor durante uma ondacomo ganhar dinheiro nas casas de apostasviolência no país,como ganhar dinheiro nas casas de apostas1990. Meses antes da aprovação, o sequestro do empresário Abílio Diniz gerou grande comoção e repercussão na imprensa.

A nova lei classificou como inafiançáveis os crimescomo ganhar dinheiro nas casas de apostassequestro, estupro e tráficocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdrogas, "negando aos seus autores o direito à liberdade provisória e progressãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostasregime", disse a CPI.

Em 1994, a mesma lei sofreu nova alteração: incluiu homicídio qualificado no rolcomo ganhar dinheiro nas casas de apostascrimes hediondos. A mudança foi motivada pelo assassinato da atriz Daniella Perez,como ganhar dinheiro nas casas de apostasdezembrocomo ganhar dinheiro nas casas de apostas1992 - ela foi morta pelo colega Guilhermecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasPádua ecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasmulher, Paula Thomaz.

Sócomo ganhar dinheiro nas casas de apostas2007 o STF considerou alguns pontos da lei como inconstitucionais. "Enquanto perdurou seus efeitos, as consequências no sistema carcerário foi enorme, aumentando a superlotação e os custos com a manutençãocomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspresos que poderiam estarcomo ganhar dinheiro nas casas de apostasliberdade", escreveu a CPI da Câmara.

Outro crimecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasgrande repercussão gerou uma sériecomo ganhar dinheiro nas casas de apostaspropostascomo ganhar dinheiro nas casas de apostasmudanças na lei - dessa vez,como ganhar dinheiro nas casas de apostasrelação à maioridade penal.

A discussão renasceu depoiscomo ganhar dinheiro nas casas de apostas9como ganhar dinheiro nas casas de apostasabrilcomo ganhar dinheiro nas casas de apostas2013, quando o estudante universitário Victor Hugo Deppman,como ganhar dinheiro nas casas de apostas19 anos, foi assassinado na frentecomo ganhar dinheiro nas casas de apostascasa por um adolescente que roubou seu celular. O crime foi gravado por câmerascomo ganhar dinheiro nas casas de apostassegurança e exibido pela mídia. Faltavam três dias para que o infrator completasse 18 anos, idade que permitiria julgá-lo como adulto.

Nos meses seguintes, várias propostas para reduzir a maioridade penal foram apresentadas por parlamentares e governadores, embora nenhuma tenha sido aprovada até agora. Porém, esse tema ainda faz partecomo ganhar dinheiro nas casas de apostasdiscursoscomo ganhar dinheiro nas casas de apostasinúmeros políticos que usam a segurança pública como plataforma eleitoral.

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