CPI da Covid pode convocar Bolsonaro a depor?:unibetunibet

Randolfe Rodrigues disse considerar inconstitucional a convocaçãounibetunibetgovernadores pela CPI. No entanto, como a comissão aprovou os nove depoimentos, o senador argumentou que, "por coerência", Bolsonaro também deve ser convocado.

No requerimentounibetunibetque pede a presença do presidente na comissão, Rodrigues diz que "a cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI".

Entenda a seguir os debates jurídicosunibetunibettorno da convocaçãounibetunibetBolsonaro e dos governadores.

Convocação do presidente da República

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre se Bolsonaro pode ser convocado pela CPI.

A Constituição Federal não prevê explicitamente se uma comissão do Congresso pode ou não obrigar o Presidente da República a prestar depoimento. O que ela autoriza, no seu artigo 50, é a convocaçãounibetunibet"MinistrounibetunibetEstado ou quaisquer titularesunibetunibetórgãos diretamente subordinados à Presidência da República".

Para Marcelo Labanca, professorunibetunibetDireito Constitucional da Universidade CatólicaunibetunibetPernambuco, o fatounibetunibeta Constituição listar as autoridades que podem ser convocadas e não incluir o presidente da República nessa autorização exclui a possibilidadeunibetunibetBolsonaro ser convocado.

"Se a Constituição prevê ministrosunibetunibetEstados, que são uma autoridadesunibetunibethierarquia menor, é como se ela tivesse implicitamente vedado a possibilidadeunibetunibetconvocar o presidente", argumenta.

Na avaliaçãounibetunibetLabanca, essa impossibilidadeunibetunibetconvocar Bolsonaro está fundamentada também no princípio constitucional da separação dos Poderes. Dessa forma, diz, não é possível que uma comissão do Congresso (um órgãounibetunibetmenor dimensão dentro do Parlamento) convoque o chefe do Poder Executivo.

"Interpretando o princípio da separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal construiu uma jurisprudência muito firmeunibetunibetrelação a CPIs. Há decisões do STF, por exemplo, que não permitem convocar juízes", destaca.

Ainda que, naunibetunibetavaliação, Bolsonaro não possa ser convocado, o professor ressalta que isso não impede que a CPI investigue o presidente e aponte eventuais responsabilidadesunibetunibetseu no relatório final. A comissão, diz ele, também pode convidar Bolsonaro a depor e, nesse caso, ficaria a critério do presidente aceitar comparecer ou não.

O professorunibetunibetDireito da UniversidadeunibetunibetSão Paulo (USP) Rafael Mafei também considera que a omissão da Constituição, ao não autorizar expressamente a convocação do presidente, pode ser interpretada no sentidounibetunibetque Bolsonaro não deve ser obrigado a depor.

Naunibetunibetavaliação, porém, há margem para que o STF libere seu depoimento por causa do artigo 221 do CódigounibetunibetProcesso Penal (CPP), que prevê que o presidente da República, quando convocado como testemunhaunibetunibetum processo criminal, poderá marcar o dia e a horaunibetunibetseu depoimento com o juiz do caso, ou mesmo optar por responder às perguntas por escrito.

Como comissões parlamentaresunibetunibetinquérito têm poderesunibetunibetinvestigação equiparados aos das autoridades judiciais, Mafei considera que a previsãounibetunibetque o presidente da República possa ser convocado como testemunha no CódigounibetunibetProcesso Penal se aplicaria também à CPI.

"O artigo 221 do CPP prevê expressamente a possibilidadeunibetunibetpresidente participarunibetunibetprocesso judicial como testemunha, e esse artigo já foi apreciado recentemente pelo STF, que não viu inconstitucionalidade nele", afirma Mafei.

O professorunibetunibetrefere ao depoimento do então presidente Michel Temer,unibetunibet2017, quando ele foi autorizado a responder por escrito a perguntas do Ministério Público Federal. Naquela ocasião, Temer falou na condiçãounibetunibetinvestigado, nãounibetunibettestemunha, mas o ministro Edson Fachin autorizou que fosse por escrito.

Eloísa Machado, professoraunibetunibetDireito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do SupremounibetunibetPauta, projeto dedicado a estudar a Corte, também avalia que Bolsonaro pode ser convocado.

"Esclarecer a condução da política do governo federal durante uma pandemia que vitimou 450 mil pessoas é uma obrigação, um dever do presidente da República", defendeu a professora no Twitter.

Toda essa discussão se refere a hipóteseunibetunibetBolsonaro ser convocado como testemunha. Se ele for chamado como investigado, não seria obrigada a depor, pois a Constituição garante o direito ao silêncio a pessoas investigadas.

Convocaçãounibetunibetgovernadores

A convocação dos nove governadores atendeu à pressãounibetunibetsenadores bolsonaristas que argumentam que a CPI da Covid precisa investigar todas as autoridades suspeitasunibetunibetilegalidades na pandemia,unibetunibetvezunibetunibetfocar apenas no governo federal.

Com isso, foram convocados os nove governadores cujos Estados foram alvosunibetunibetações da Polícia Federal que investigam possíveis desviosunibetunibetrecursos federais repassados às unidades federativas para o enfrentamento da crise do coronavírus.

Para Marcelo Labanca, governadores não podem ser convocados devido ao princípio da federação, que estabelece a autonomia dos Estadosunibetunibetrelação as Poderes federais.

Foi justamente esse argumento usado pelo ministro Marco Aurélio para liberar o então governadorunibetunibetGoiás, Marconi Perillo (PSDB),unibetunibetfalar à CPI do Cachoeira, comissão que investigou práticas criminosas no seu Estado.

Perillo aceitou deporunibetunibetjunhounibetunibet2012 àquela CPI, mas depois solicitou um habeas corpus para não ser mais convocado.

Até a publicação desta reportagem, nenhum dos nove convocados havia acionado o STF. Apesar do precedenteunibetunibetPerillo, governadores ainda avaliam se recorrerão ao Supremo porque deixarunibetunibetcomparecer pode também causar um desgaste político, no sentidounibetunibetestar resistindo a prestar esclarecimentos sobreunibetunibetgestão.

O governador do Piauí, Welligton Dias, por exemplo, disse que vai comparecer. "Tendo chamamento para comparecer à CPI com base na lei, ali comparecerei para contribuir, para esclarecer, mas principalmente para apontar caminhos para salvar vidas", disse,unibetunibetvídeo divulgado porunibetunibetassessoria.

unibetunibet Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube unibetunibet ? Inscreva-se no nosso canal!