O que é Estado7games jogo download apkSítio e por que não é possível compará-lo com lockdown, como fez Bolsonaro:7games jogo download apk

Na sexta (19/3), ele entrou com uma ação no STF7games jogo download apkque compara as medidas criadas pelos governadores para conter a pandemia com estado7games jogo download apkSítio, uma situação excepcional prevista pela Constituição. A ação foi, inclusive, o principal motivo7games jogo download apkdesavença com o Advogado-Geral da União José Levi, que também foi substituído na segunda. Levi se recusou a assinar o pedido ao STF, que foi entregue à corte com a assinatura do próprio Bolsonaro. O relator do pedido no STF, o ministro Marco Aurélio Mello, arquivou a ação sem analisar o mérito, por considerar que ela era inválida sem a participação da AGU.

Não é a primeira vez que o presidente faz esse tipo7games jogo download apkcomparação.

"Aqui, no Distrito Federal, toma-se medida por decreto,7games jogo download apkestado7games jogo download apksítio. Das 22h às 5h, ninguém pode andar", afirmou Bolsonaro na quinta (11)7games jogo download apkreferência ao toque7games jogo download apkrecolher no DF.

Mas segundo a Constituição Federal e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, o lockdown e as medidas contra a pandemia não são7games jogo download apkforma alguma equiparáveis ao estado7games jogo download apksítio.

"São coisas completamente diferentes, que não têm relação alguma", diz Vera Chemim, especialista7games jogo download apkdireito constitucional e mestre7games jogo download apkadministração pública pela Fundação Getulio Vargas7games jogo download apkSão Paulo.

Entenda o que é estado7games jogo download apkdefesa, estado7games jogo download apksítio e como os termos têm sido usados por Bolsonaro.

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O estado7games jogo download apksítio é uma situação excepcional prevista pela Constituição, explica Vera Chemim, para a defesa interna do país7games jogo download apkcaso7games jogo download apkinstabilidade institucional devido à crise política, militar ou7games jogo download apkcalamidade natural, como um desastre ambiental7games jogo download apkgrandes proporções.

Para que ele seja decretado pelo presidente da República, é preciso que exista uma série7games jogo download apkcondições específicas e a decretação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em um estado7games jogo download apksítio, a Constituição prevê a possibilidade uma série7games jogo download apkrestrições, explica o professor7games jogo download apkdireito da FGV-Rio Wallace Corbo, especialista7games jogo download apkdireito público.

Bolsonaro, diz Corbo, tenta comparar as duas situações porque o toque7games jogo download apkrecolher, ou seja, a restrição7games jogo download apkcirculação7games jogo download apkcertos horários, é uma medida que também pode acontecer durante um estado7games jogo download apksítio.

"Mas o estado7games jogo download apksítio não é só a restrição7games jogo download apkcirculação, ele estabelece uma série7games jogo download apklimitações7games jogo download apkdireito fundamental, uma série7games jogo download apkmedidas que não se confundem7games jogo download apknada com o combate à pandemia", explica Corbo.

Durante um estado7games jogo download apksítio, o governo pode estabelecer interceptação7games jogo download apkcomunicações, controle da imprensa, proibição7games jogo download apkreuniões7games jogo download apkgrupos7games jogo download apkpessoas, detenção e busca e apreensão sem autorização judicial e requisição7games jogo download apkbens7games jogo download apkparticulares.

"São medidas excepcionais pensadas para situações7games jogo download apkque há necessidade7games jogo download apkdefesa interna, quando há instabilidade institucional por causa7games jogo download apkuma crise militar ou política", explica Vera Chemim.

Já as medidas para conter a pandemia decretadas7games jogo download apkalguns Estados, como fechamento do comércio e toque7games jogo download apkrecolher, são uma resposta a uma crise sanitária e7games jogo download apksaúde pública.

"Ou seja, são situações7games jogo download apknatureza diferente", afirma. "As medidas7games jogo download apkum estado7games jogo download apksítio não são adequadas para o combate à pandemia."

Além disso, há uma diferença central entre as medidas7games jogo download apkcombate à pandemia e um estado7games jogo download apksítio: as consequências para quem desrespeita as determinações do poder público são completamente distintas.

Corbo explica que os decretos que estabelecem medidas7games jogo download apkcombate à pandemia têm natureza administrativa, ou seja, se alguém desrespeitar o fechamento do comercial ou o toque7games jogo download apkrecolher, a consequência principal é uma multa.

"Em uma situação7games jogo download apkestado7games jogo download apksítio, o desrespeito às regras pode levar inclusive à detenção. Mas ninguém vai ser preso por desrespeitar o horário7games jogo download apkfechamento do comércio", explica Corbo.

No estado7games jogo download apksítio, a Constituição prevê inclusive a possibilidade do governo usar as forças7games jogo download apksegurança para impor as restrições estabelecidas.

"Isso não vai acontecer nas medidas7games jogo download apkisolamento social. Para o lockdown não existe essa previsão", afirma.

Corbo explica que existem algumas situações7games jogo download apkque a polícia poderia deter alguém, se suas ações se enquadrassem no art. 268 do código penal, que diz que é crime infringir medida do poder público destinada à proteção da saúde.

"Mas é algo válido para situações pontuais,7games jogo download apkque houve um crime, e que não têm nada a ver com a necessidade7games jogo download apkproteger o Estado7games jogo download apksi, como no caso do estado7games jogo download apksítio", afirma.

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Os juristas explicam que as medidas7games jogo download apkcombate à pandemia sendo tomadas nos Estados são amparadas pela Constituição7games jogo download apkdiversos momentos.

Chemin explica que Constituição determina que cuidar da saúde coletiva da população é uma competência compartilhada por todos os entes federativos - União, Estados e municípios.

"A Constituição determina que o Estado tem o poder e o dever7games jogo download apkagir para garantir o direito à saúde. E7games jogo download apkuma crise sanitária7games jogo download apkgrandes proporções como a que vivemos, e com a situação se agravando, ela ampara a restrição7games jogo download apkcirculação para proteção da saúde", afirma Chemin.

Nenhum direito fundamental é absoluto, explica Chemin, e no caso7games jogo download apkquestão o direito à saúde se sobrepõe ao direito7games jogo download apklivre circulação .

Além disso, a possibilidade7games jogo download apkmedidas restritivas é também é prevista pela lei 13.979, que trata do combate à pandemia, sancionada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro7games jogo download apk2020.

O Supremo Tribunal Federal também já determinou que Estados e municípios têm total competência para adotar medidas restritivas no combate à pandemia, desde que estejam amparadas por autoridade sanitária e médicas7games jogo download apkcaráter nacional e internacional e atendam aos princípios7games jogo download apkproporcionalidade e razoabilidade.

A OMS e diversas entidades médicas se posicionam, desde o início da pandemia, no sentido7games jogo download apkque medidas7games jogo download apkisolamento social e quarentena são adequadas e recomendadas para o combate à grave crise sanitária que vivemos.

Já a decretação7games jogo download apkum estado7games jogo download apksítio — cujas restrições vão muito além da circulação — exige condições que não estão presentes no momento no país, explica Wallace Corbo.

Uma das condições7games jogo download apkque o estado7games jogo download apksítio é previsto é7games jogo download apksituação7games jogo download apkguerra ou ameaça7games jogo download apkum inimigo internacional.

Outra é a existência7games jogo download apkuma comoção grave,7games jogo download apkrepercussão nacional — mas antes do estado7games jogo download apksítio, é preciso que tenha sido decretado um estado7games jogo download apkdefesa e que ele não tenha sido capaz7games jogo download apkresolver o problema.

O estado7games jogo download apkdefesa é uma etapa anterior ao estado7games jogo download apksítio, e só pode ser decretado7games jogo download apklocais restritos e determinados — e não no país todo —, pelo prazo7games jogo download apk30 dias, quando houver ameaça à ordem pública ou paz social "ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional" ou "calamidade7games jogo download apkgrande proporção".

Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceito7games jogo download apk"calamidade7games jogo download apkgrande proporção", mas apenas se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemia7games jogo download apkquestão. E o momento atual não é o caso, segundo leitura7games jogo download apkCorbo, Chemim e análises já feitas por ministros do STF como Marco Aurélio7games jogo download apkMello e Gilmar Mendes.

"Como o governo já podem decretar medidas7games jogo download apkcombate à pandemia que já são previstas e muito adequadas, como o fechamento do comércio, o toque7games jogo download apkrecolher, o auxílio emergencial etc., não há necessidade nem seria justificável a adoção7games jogo download apkmedidas extremas como um estado7games jogo download apkdefesa e muito menos um estado7games jogo download apksítio", afirma Chemim.

"Já temos previsão legal7games jogo download apkoutras medidas mais adequadas para a crise7games jogo download apksaúde. Não é preciso chegar7games jogo download apkum nível tão grave, com medidas tão extremas,7games jogo download apkum momento7games jogo download apkque as instituições já estão tão frágeis", defende Corbo.

Para Corbo, é preocupante a tentativa do presidente7games jogo download apkcomparar as medidas7games jogo download apkcombate à pandemia decretadas pelos Estados com o estado7games jogo download apksítio.

"Com essa ação no STF o que ele tenta fazer é, por um lado afastar a responsabilidade dele pelo estado7games jogo download apkcrise e, por outro, legitimar a atuação dele caso queira no futuro decretar um estado7games jogo download apksítio para conter críticas e conter a oposição", afirma. "Por isso é importante que o poder legislativo e o judiciário contenham esse tipo7games jogo download apkatitude se ela vier a acontecer."

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