O que é o Estadoroleta francesaDefesa citado por Aras após pressão por impeachment:roleta francesa

Bolsonaro já tem maisroleta francesa60 pedidosroleta francesaimpeachment, e com o colapso da saúde públicaroleta francesaManaus e a continuação da pandemia no país, a pressão tem aumentado. Para irem para frente, eles teriam que ser aceitos pelo presidente da câmara, Rodrigo Maia. Mas constitucionalistas que o papelroleta francesainvestigar crimes comuns cometidos pelo presidente — e decidir se vai denunciá-lo ou não — é sim do procurador-geral da República.

A declaraçãoroleta francesaAras gerou incômodo no Conselho Superior do Ministério Público. Seis subprocuradores — incluindo José Bonifácio, que foi viceroleta francesaAras — publicaram uma carta criticando a falaroleta francesaAras.

"A defesa do Estado democráticoroleta francesadireito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisãoroleta francesaum "estadoroleta francesadefesa" e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadroroleta francesapandemia ora vigente", escreveram os conselheiros.

O ministro do STF Marco Aurélioroleta francesaMello e o ex-ministro Celso Velloso também já disseram que a medida não caberia no atual contexto do país.

Mas, afinal, o que é o Estadoroleta francesaDefesa e quais seriam as consequências do país declará-lo? Uma declaraçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa seria constitucional?

Restrição a direitos

O Estadoroleta francesaDefesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituiçãoroleta francesa1988 para "preservar ou prontamente restabelecer,roleta francesalocais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesroleta francesagrandes proporções na natureza",roleta francesaacordo com o que diz o texto constitucional.

"Ao lado do Estadoroleta francesaSítio, é um tiporoleta francesaestadoroleta francesaemergência, um mecanismo para possibilitar algum tiporoleta francesarestrição a direitos ou medidas excepcionais para conter algum tiporoleta francesaabalo à ordem pública ou abalo social", explica Wallace Corbo, professorroleta francesadireito da FGV-Rio e especialistaroleta francesadireito público.

O Estadoroleta francesaDefesa pode ser decretado pelo presidente da República, que precisaria ouvir tanto o Conselho da República e o Conselhoroleta francesaDefesa Nacional, e precisaria ser submetidoroleta francesa24h para o Congresso, que teria que aprová-lo ou rejeitá-loroleta francesaaté dez dias.

Diferentemente do Estadoroleta francesaSítio, o Estadoroleta francesaDefesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenasroleta francesalocais "restritos e determinados" e pelo prazoroleta francesa30 dias, prorrogáveis por mais trinta.

Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceitoroleta francesa"calamidaderoleta francesagrande proporção", explica Corbo, se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemiaroleta francesaquestão. Segundo o professor da FGV-Rio, não é o caso — a análise é a mesma já feita por ministros do STF como Marco Aurélioroleta francesaMello e Gilmar Mendes.

"As medidasroleta francesarestrição previstas pelo Estadoroleta francesaDefesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combater a pandemia", diz Corbo. "É um instrumento que não é adequado para as necessidadesroleta francesaação no combate à pandemia."

A Constituição determina que a declaraçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa deve especificar as áreas abrangidas e pode determinar medidas que restrinjam direitoroleta francesareunião, sigiloroleta francesacorrespondência e sigiloroleta francesacomunicação telegráfica e telefônica.

"Restringir o direitoroleta francesareunião não é o mesmo que restringir o direitoroleta francesair e vir. É o direito das pessoasroleta francesaconversarem, trocarem ideias", explica Corbo.

E hoje é possível o governo determinar medidasroleta francesacombate à pandemia, incluindo lockdown (fechamento totalroleta francesacomércio e serviços não essenciais), sem necessidaderoleta francesadecretaçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa, explica Estefânia Barboza, professoraroleta francesadireito constitucional da Universidade Federal do Paraná.

"A gente teve no início da pandemia a aprovaçãoroleta francesauma lei que já previu algumas possibilidadesroleta francesarestriçãoroleta francesadireitos pertinentes à pandemia", explica Barboza, incluindo a possibilidaderoleta francesaobrigaçãoroleta francesavacinação eroleta francesadeterminaçãoroleta francesalockdown.

Até agora o governo federal não tomou nenhuma iniciativa no sentidoroleta francesadeterminar isolamento social e fechamentoroleta francesacomércio para combater a epidemia — o presidente é abertamente contra esse tiporoleta francesamedida.

Também existe uma diferença entre a "calamidade pública" citada pelo texto constitucional e o "Estadoroleta francesaCalamidade" decretado pelo Congresso no ano passado e mencionado por Aras emroleta francesanota, segundo Corbo.

"O PGR comete um erro técnico ao falar que o Estadoroleta francesaCalamidade pode levar ao Estadoroleta francesaDefesa. O Estadoroleta francesaCalamidade tem relevância fiscal, nada mais é do que o reconhecimentoroleta francesaque há uma situação excepcional que permita não respeitar os limites da leiroleta francesaresponsabilidade fiscal. É diferente da calamidade pública citada no texto constitucional", explica o professorroleta francesadireito.

roleta francesa Consequências e roleta francesa r roleta francesa isco político

A Constituiçãoroleta francesa1988 foi cautelosa na criação do instituto do Estadoroleta francesaDefesa, explica Corbo, e criou uma sérieroleta francesacontroles judiciais e políticos para o instrumento, como limite máximoroleta francesa60 dias e a necessidaderoleta francesaaprovação do Congresso.

"Então,roleta francesatese, as consequências formaisroleta francesauma declaração seriam pontuais. O problema é o simbolismo e as consequências políticasroleta francesadecretação dessa medida", afirma Corbo.

"Em tese o Estadoroleta francesaDefesa não é uma ruptura (com a democracia), ele não permite a nomeaçãoroleta francesainterventores, por exemplo. Mas existe um aspecto político simbólico no atual contexto que é um novo nívelroleta francesadesrespeito às instituições democráticas, com consequências políticas imprevisíveis", diz o professorroleta francesadireito da FGV.

"Não podemos negligenciar a possibilidade que uma eventual decretaçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa tenha o objetivoroleta francesaesconder uma ruptura democrática, um estadoroleta francesaexceção", diz o especialistaroleta francesadireito público, "especialmenteroleta francesaum contexto onde o presidente tem reforçado cada vez mais falas sobre ruptura institucional".

Na segunda, Bolsonaro disse que "quem decide se o povo vai viverroleta francesauma democracia ou ditadura são as suas Forças Armadas".

"Precisamos lembrar também do histórico brasileiro onde a decretaçãoroleta francesaum estadoroleta francesaemergência foi usada várias vezes para justificar a ruptura com a democracia", afirma Wallace Corbo.

A professoraroleta francesadireito constitucional Estefânia Barboza diz que Aras fogeroleta francesaseu papel ao falarroleta francesadecretaçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa dianteroleta francesapressões por impeachment.

"O Ministério Público é um órgãoroleta francesadefesa da democracia, e não do presidente", diz ela.

Para Barbosa, não há no momento uma instabilidade social e institucional que possa justificar a decretaçãoroleta francesaEstadoroleta francesaDefesa.

"Quem tem causado mais instabilidade institucional é o próprio Poder Executivo, e a ideiaroleta francesaque o órgão que tem causado instabilidade decrete Estadoroleta francesaDefesa é absurda. Ele é um instrumento criado para reestabelecer a democracia se ela estiverroleta francesaperigo, não para fortalecer as ameaças à democracia", diz ela.

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