Prisãogreenbets caiuDaniel Silveira decretada por STF é abusiva?:greenbets caiu

Outro fator que gera discussão é o fatogreenbets caiua Constituição só permitir a prisãogreenbets caiuum parlamentargreenbets caiucaso flagrantegreenbets caiucrime inafiançável — no caso, Moraes considerou que a atitude criminosagreenbets caiuSilveira ainda estavagreenbets caiucurso porque o vídeo continuava disponível na internet.

A defesagreenbets caiuSilveira, porgreenbets caiuvez, dissegreenbets caiunota que "a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque àgreenbets caiuimunidade material (referência à proteção que a Constituição garante aos parlamentares para expressar suas opiniões), mas também ao próprio exercício do direito à liberdadegreenbets caiuexpressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro".

O professorgreenbets caiudireito da Universidadegreenbets caiuSão Paulo (USP) Rafael Mafei é um dos juristas que criticam a decisãogreenbets caiuMoraes. Ele disse à BBC News Brasil que a falagreenbets caiuSilveira é "inaceitável", mas vê uma sériegreenbets caiuproblemas jurídicos na decisão, como o fatogreenbets caiua prisão ter sido determinada dentro do Inquérito das Fake News.

Nagreenbets caiuavaliação, uma decisão com peso tão grande como a prisãogreenbets caiuum parlamentar deveria ocorrer a partir da provocação da PGR egreenbets caiumanifestação do plenário da Corte,greenbets caiuvezgreenbets caiuum atogreenbets caiuofíciogreenbets caiuum ministro apenas. Mafei também considera que medidas menos drásticas poderiam ser adotadas no caso, como determinar a retirada do vídeo da internet — a prisão, afirma o professor, pode ter o efeito políticogreenbets caiudar mais notoriedade a Silveira, transformá-logreenbets caiuum "mártir" entre seus apoiadores e estimular o espírito corporativo dos deputados, unindo a Câmara contra o Supremo.

"Existem outras maneiras menos interventivasgreenbets caiuvocê lidar com essa situação, como a derrubada do vídeo. Existe um mundo entre não fazer nada e prender a pessoa", defende.

O professor da USP, porém, aponta também a "omissão" do Congressogreenbets caiuagir contra parlamentares que atacam a democracia e exaltam atos da Ditadura Militar (1964-1985) como um elemento que contribui para o esgarçamento do Estado Democráticogreenbets caiuDireito.

Silveira é um dos parlamentares investigados pela PGR por participar no ano passado da convocaçãogreenbets caiuatos antidemocráticos, que pediam o fechamento do STF e do Congresso. No vídeo que gerougreenbets caiuprisão, alémgreenbets caiudefender a destituição dos integrantes do STF e dizer ter "imaginado" os ministros levando uma "surra", ele exalta o AI-5 (ato institucional editadogreenbets caiu1968 pelo governo militar que aprofundou a ditadura, fechando o Congresso, cassando ministros do Supremo e aumentando a tortura e assassinatogreenbets caiuopositores políticos).

Para Mafei, esse tipogreenbets caiufala deveria levar a Câmara dos Deputados a cassar o parlamentar por quebragreenbets caiudecoro. Isso, no entanto, não tem ocorrido — o próprio presidente Jair Bolsonaro exaltou Carlos Ustra (torturador do regime militar) durante seu voto pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseffgreenbets caiu2016 e não sofreu punição.

"A fala do deputado é inaceitável. A questão é saber como uma fala inaceitável deve ser enfrentada numa democracia. Não tem nenhum tipogreenbets caiuaprovação ao conteúdo que ele disse (quando critico a decisãogreenbets caiuMoraes). Para mim, um deputado brasileiro que defende o AI-5 é como um deputado alemão que defende o nazismo ou um deputado sul-africano que defende supremacia branca", ressaltou o professor da USP.

Com a decisãogreenbets caiuMoraes mantida pelo plenário do STF, Mafei vê ainda um precedente perigosogreenbets caiupermitir que conteúdos disponíveis nas redes sociais permitam prisõesgreenbets caiuflagrante, lembrando que esse tipogreenbets caiudetenção pode ser determinada por qualquer um, sem decisão préviagreenbets caiuum juiz, abrindo espaço para possíveis ações autoritárias.

"O flagrante permite que alguém seja preso sem ordem judicial. Qualquer PM pode prendergreenbets caiuflagrante, qualquer pessoa pode prender (outra pessoa)greenbets caiuflagrante. Se eu permito que uma postagemgreenbets caiuum ano atrás seja considerada flagrante e, portanto, permita que eu seja preso até que um juiz emita um habeas corpusgreenbets caiumeu favor, imagine o que é esse poder na mãogreenbets caiupoliciais militares do país inteiro", critica.

No breve julgamento do plenário que confirmou a decisãogreenbets caiuMoraes, o ministro Luís Roberto Barroso discordou sobre a justificativa para a prisãogreenbets caiuflagrante.

"Eu referendo a prisão decretada pelo ministro Alexandregreenbets caiuMoraes, apenas registrando que considero que a flagrância se caracteriza pelo fatogreenbets caiua prisão ter sido decretada no mesmo dia (da publicação do vídeo), pouco tempo após o cometimento do crime, crime que foi reiterado ao longo do dia, inclusive no momento da prisão", disse Barroso,greenbets caiureferência a outro vídeo compartilhado por Silveira com ataques aos ministros do STF quando a Polícia Federal cumpria o mandadogreenbets caiuprisão.

"Supremo atua contra avanço autoritário", defende professora

A constitucionalista Estefânia Barboza, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), porgreenbets caiuvez, defende o inquérito das Fake News e a decisãogreenbets caiuprender Silveira como instrumentos necessários para que o Supremo freie "um movimento autoritário"greenbets caiucurso no país.

Nagreenbets caiuavaliação, a prisão do deputado não é exagerada porque é preciso que fique claro que não serão tolerados ataques às instituições democráticas e ameaças violentas aos ministros da Corte.

"Quando ele, enquanto deputado federal, ataca a ordem democrática, ameaça fechar Supremo e falagreenbets caiusurra ao ministro, querendo induzir seus seguidores, isso égreenbets caiuuma gravidade enorme", afirma.

"Precisagreenbets caiuuma ação mais enérgica e forte (como uma prisão). É um problema na nossa sociedade admitir que essas pessoas venham para o espaço público, admitir que isso se torne normal e tolerável. Não é normal, é intolerável, é inadmissível", reforçou.

Para Barboza, o inquérito das Fake News se insere num contextogreenbets caiuaumento do autoritarismo no Brasil e no mundo. Ela cita no contexto doméstico a facilitaçãogreenbets caiuacesso a armas promovida por Bolsonaro e o apoio das Forças Armadas ao governo. E, no exterior, lembra o episódio recentegreenbets caiuque apoiadores do ex-presidente americano Donald Trump invadiram o Congresso dos Estados Unidosgreenbets caiujaneiro, incitados pelo próprio mandatário que não aceitava a eleição do seu sucessor, o democrata Joe Biden. O caso levou Trump a sofrer um segundo processogreenbets caiuimpeachment, do qual foi absolvido no Senado americano no último fimgreenbets caiusemana.

"Depois dos acontecimentos dos EUA, a gente percebe que a incitação ao ódio não acontece num único dia, ela vem vindo (de forma crescente). Então a liberdadegreenbets caiuexpressão que promove o ódio e o atentado à democracia, ela tem quegreenbets caiualguma maneira ser banida", afirma.

"O Supremo precisa se defender, porque os ataques são orquestrados e ainda temos as Forças Armadas, que numa democracia deveriam se colocargreenbets caiuuma maneira neutra, ao ladogreenbets caiuum movimento autoritário com o governo atual. Então, me parece que o Supremo atua dentro desse contextogreenbets caiuavanço autoritário e não num contextogreenbets caiunormalidade", diz ainda.

Na visãogreenbets caiuBarboza, a prisãogreenbets caiuSilveira estágreenbets caiuacordo com as exigências constitucionais porque "o flagrante não precisa ser imediato (no momento do crime), pode ser logo depois do crime, se não seria sempre um flagrante concomitante".

Para ela, a imunidade parlamentar que protege a livre manifestação do deputado não se aplica ao caso por se tratargreenbets caiuataques ao Estado Democrático. "A imunidade parlamentar não existe para garantir atentados contra a democracia. Ao contrário, a imunidade parlamentar foi pensada (na Constituiçãogreenbets caiu1988, pós Ditadura Militar) para garantir a democracia num períodogreenbets caiuque os deputados não tinham liberdade para expressargreenbets caiuopiniãogreenbets caiufavor da democracia", ressalta.

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