Racismo, assédio sexual e faltacasino chile onlineabsorventes — conselho quer combater abusos a jovens infratoras internadas:casino chile online

Mas na prática muitas vezes os direitos garantidos pela lei não são respeitados. "Nem todas têm direito a usar absorvente, não são todas as unidades que oferecem. Elas colocam panos ou papel, o que elas tiverem acesso (quando estão menstruadas)", diz Ribeiro da Silvacasino chile onlineentrevista à BBC News Brasil. "Há casoscasino chile onlineunidades que não dão shampoo para lavar o cabelo, suspendem visitas familiares, fazem muita medicalização."

A diretrizes do Conanda visam a regularização da atuação das unidades socioeducativas para garantir esses direitos — à dignidade e à educação.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal, criadocasino chile online1991, que tem representantes do poder executivo e da sociedade civil contribuindo para a definiçãocasino chile onlinepolíticas para a infância e a adolescência. O órgão também fiscaliza as ações do poder público e administra o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Tem 28 conselheiros não remunerados, com gestãocasino chile onlinedois anos, e verba da Secretaria Nacional da Criança e dos Adolescentes. Além disso, as políticas públicas promovidas pela entidade por meio do FNCA recebem financimentocasino chile onlinedoaçõescasino chile onlineempresas e pessoas físicas que deduzem o valor do impostocasino chile onlinerenda.

Após inspeções feitas nas unidades socioeducativas constatarem que a situação das meninas é muito pior que a dos meninos, o Conanda resolveu detalhar as diretrizes que os locais precisam seguir para respeitar os direitos das meninas.

"Em algumas unidades femininas há agentes homens. Foram constatados casoscasino chile onlineabuso sexual e constrangimento, como agentes que ficam observando as meninas trocaremcasino chile onlineroupa ou fazem elas tirarem a roupa como punição", diz Ribeiro da Silva, que é piscológa com especialização no atendimento a crianças e adolescentes. Eleita presidente do Conanda pelos outros conselheiros, ela está no finalcasino chile onlinesua gestãocasino chile onlinedois anos.

Ribeiro da Silva afirma que o foco da resolução é o combate à violênciacasino chile onlinegênero e ao racismo sofridos por meninascasino chile onlineunidades socioeducativas.

"Estamos perdendo muitas crianças e adolescentes por faltacasino chile onlineuma política realcasino chile onlineeducação e recuperação. É urgente revisar a forma como estamos tratando as jovens", diz a conselheira.

Polêmica sobre visita íntima

A resolução, no entanto, ainda não foi publicada e após acasino chile onlinevotaçaocasino chile online17/12, o Conselho tem sofrido ataques por causa da interpretação erradacasino chile onlineuma das diretrizes. Entre as diversas medidas, estava a determinação que as unidades cumpram a lei e permitam visitas íntimas para adolescentes — desde que tenham 16 anos ou mais, sejam casadas ou estejamcasino chile onlineunião estável.

No entanto, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a medida autorizava visitas íntimas a partircasino chile online12 anos. "O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala que adolescente é a partircasino chile online12. Mas o Código Penal fala que sexo com menoscasino chile online14 é crime. Essa brecha eu vou permitir?", afirmoucasino chile onlineentrevista ao canal SBT no dia 17casino chile onlinedezembro.

A falacasino chile onlineDamares gerou alvoroço e críticas ao Conanda e à resolução, com pessoas dizendo que a medida "legalizava o estupro". Mas na realidade a diretriz não permite visitas íntimas para adolescentescasino chile online12 anos — e nem poderia, já que nenhuma resoluçãocasino chile onlineórgão consultivo tem força para passar por cimacasino chile onlineuma lei.

Ribeiro da Silva diz que a fala da ministra é uma tentativacasino chile online"disseminar pânico moral com desinformação". "As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", afirma Ribeiro da Silva.

A BBC News Brasil procurou o ministério dos Direitos Humanos, mas a pasta não respondeu as perguntas sobre o caso e apenas reforçou a notacasino chile onlinerepúdio públicada no dia 17 sobre a resolução.

O que diz a resolução

Entre as inúmeras medidas criadas com a resolução, o artigo 41 estabelece que "deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentementecasino chile onlinesua orientação ou identidade e expressãocasino chile onlinegênero, nos termos do artigo 68 da Lei 12.594,casino chile online18casino chile onlinejaneirocasino chile online2012".

Ou seja, a lei 12.594/2012 regulamenta a forma como essa visita íntima pode acontecer — algo que foi ignorado pela ministra Damares Alves emcasino chile onlinefala, diz Ribeiro da Silva.

Essa lei determina que o direito à visita íntima "é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente,casino chile onlineunião estável". E pela legislação brasileira, o casamento ou união estável só pode acontecer a partircasino chile online16 anos.

"A adolescente não pode ter menoscasino chile online16 anos, porque a condição é ser casado ou ter união estável. Não é qualquer adolescente que pode casar, é preciso consentimento dos pais, portanto é preciso um reconhecimento externo que já existe. Cortar esses laços [da adolescente com o companheiro] não ajuda na educação e recuperação dessa adolescente", diz Ribeiro da Silva.

"Essa questão da visita íntima não foi inventada, é um direito que já está consolidado e é um número pequenocasino chile onlineadolescentes que têm esse direito."

Ou seja, embora a idadecasino chile online16 anos não esteja citada no artigo 41, o fatocasino chile onlineque o direito à visita está condicionado à Lei 12.594/2012 faz com que as visitas íntimas não sejam permitidas para mais jovens, diz Ribeiro da Silva. Ela explica que "de forma alguma a resolução determinaria que adolescentecasino chile online12 anos poderiam fazer sexo dentrocasino chile onlineunidades socioeducativas."

Pânico moral

A presidente do Conanda afirma que a questão da visita íntima não é o foco da resolução, que na verdade foi criada justamente para evitar abusos e assédio sexual dentrocasino chile onlineunidades socioeducativas.

Para ela, o alvoroço geradocasino chile onlinetornocasino chile onlineuma interpretação errônea do artigo 41 é uma tentativacasino chile online"disseminar um pânico moral com desinformação".

"O pânico moral tem sido uma estratégiacasino chile onlinemobilização nos últimos tempos. São temas que parecem funcionar como pólvora. As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", diz ela.

A presidente do Conanda afirma que o órgãocasino chile onlineproteção à infância e adolescência "tem enfrentado muitos problemas desde o início do governo" Bolsonaro.

"Em 2019 tomamos posse com um mêscasino chile onlineatraso, porque disseram que o ministério não tinha recurso para custear a passagem para os conselheiros que não moramcasino chile onlineBrasília. Os conselheiros não são remunerados e não estamos viajando a passeio, estamos a serviçocasino chile onlineuma ação vinculada a um espaçocasino chile onlinedeliberaçãocasino chile onlinepolítica pública. Em 2019, tivemos 4 assembleias, quando o previsto eram 11", diz Ribeiro da Silva.

Em 2019, o governo federal também tentou fazer mudanças no Conanda, como a cassaçãocasino chile onlinealguns conselheiros eleitos e a escolha do presidente do órgão pelo governo,casino chile onlinevezcasino chile onlineeleição. As mudanças foram barradas liminarmente pela Justiça após o Ministério Público questioná-las.

Ribeiro da Silva diz que o órgão já teve dificuldades antes, mas nunca esse nívelcasino chile onlineinterferência. "A políticacasino chile onlineinfância não recebe todo investimento necessário há bastante tempo, mas antes (do atual governo) a gente vinha num processo crescentecasino chile onlineorganização. E agora esse processo que vinha crescendo foi interrompido", afirma.

O orçamento disponível para as políticas políticas promovidas pelo Conanda vem dimuindo desde 2016, apesarcasino chile onlinevircasino chile onlinededuçãocasino chile onlineimpostos. De um orçamento previstocasino chile onlinemaiscasino chile onlineR$ 23 milhõescasino chile online2020, R$ 18 milhões foram contingenciados. "Hoje existem R$ 90 milhões congelados e não podemos usar por causa do contingenciamentocasino chile onlinegastos", diz Ribeiro da Silva.

"Dizem que estãocasino chile onlinedefesa das crianças e adolescentes, falamcasino chile onlineviolência sexual, mas criaram uma emenda que zerou o orçamento para o combate à violência sexual", se referindo à Emenda Constitucional nº 95. "Essas coisas demonstram como a políticacasino chile onlineinfância é vista (no governo)", afirma.

"A polêmicacasino chile onlinerelação à visita íntima está dentro do contextocasino chile onlineataque aos direitos das crianças. Não tem nenhuma lógica, a resolução não diz nada disso. É uma polêmica que não está ancorada num dado da realidade", afirma Ribeiro da Silva.

"O fatocasino chile onlineque tivemos uma notacasino chile onlineapoio com maiscasino chile online200 assinaturascasino chile onlinegruposcasino chile onlinepesquisa e movimentos sociais mostra que a gente está no caminho certo."

A BBC News Brasil questionou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o caso, mas a pasta disse não respondeu aos questionamentos e disse que já se posicionou sobre o assunto — reforçou a notacasino chile onlinerepúdio publicada no dia 17casino chile onlineque afirma ser contrário à resolução do Conanda e reitera que o sexo com menorescasino chile online14 anos é estupro.

A pasta não comentou o fatocasino chile onlineque a resolução na verdade não permite visitas íntimas para adolescentes menorescasino chile online16 anos porque as condiciona ao casamento ou união estável, que só são possíveis a partir dessa idade.

Combate ao racismo e à violência

Ribeiro da Silva diz que o que é central na resolução é a questão do enfrentamento ao racismo e à violênciacasino chile onlinegênero.

"As meninas negras sofrem muito racismo dentro das unidades, e o estabelecimentocasino chile onlineestratégias para enfrentamento disso envolve principalmente formação para os agentes socioeducativos, psicólogos, agentes sociais, professores", afirma.

Entre as questões principais está também o "princípio da excepcionalidade da internação", diz a presidente do conselho. "A gente deve priorizar as medidascasino chile onlinemeio aberto, que têm potencialcasino chile onlinetransformação e educação bem maior."

A internação deveria acontecer somente nos casos mais graves, como infrações que envolvam violência, defende a conselheira. Segundo o CNJ, os crimes mais cometidos pelos jovens internados são tráficocasino chile onlinedrogas e roubos.

Outra questão, diz a conselheira, é a "prioridade na manutenção e fortalecimentocasino chile onlinevínculos com familiares e amigos — produzir transformação para que a forma com que essa pessoa se relaciona com o mundo não seja atravéscasino chile onlineatos infracionais". "A gente precisa disputar essa adolescente, para que ela não veja como possibilidade só o ato infracional. A gente precisa oferecer outras possibilidades,casino chile onlinefato promover a socioeducação, e os vínculos com amigos e familiares são parte disso", afirma.

Entre as diretrizes também está o "respeito aos direitos sexuais e reprodutivos".

"Existe muita confusão nessa questão porque as pessoas acham que respeito à sexualidade é a relação sexual, mas não se trata disso. A adolescente poder cuidar da aparência, se sentir bonita, também é parte do desenvolvimento da sexualidade. Precisa ter espaço para que se entenda que essas coisas são parte do desenvolvimento", afirma.

Também estão na resolução diretrizes ligadas ao cuidado para o tratamentocasino chile onlineadolescentes e crianças que tiveram envolvimento com drogas. "Boa parte dos adolescentes que cometeram atos infracionais tiveram algum envolvimento, e é preciso um tratamento especial para eles nessa questão", diz Ribeiro da Silva.

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