Racismo, assédio sexual e faltazebet in tanzaniaabsorventes — conselho quer combater abusos a jovens infratoras internadas:zebet in tanzania

Mas na prática muitas vezes os direitos garantidos pela lei não são respeitados. "Nem todas têm direito a usar absorvente, não são todas as unidades que oferecem. Elas colocam panos ou papel, o que elas tiverem acesso (quando estão menstruadas)", diz Ribeiro da Silvazebet in tanzaniaentrevista à BBC News Brasil. "Há casoszebet in tanzaniaunidades que não dão shampoo para lavar o cabelo, suspendem visitas familiares, fazem muita medicalização."

A diretrizes do Conanda visam a regularização da atuação das unidades socioeducativas para garantir esses direitos — à dignidade e à educação.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal, criadozebet in tanzania1991, que tem representantes do poder executivo e da sociedade civil contribuindo para a definiçãozebet in tanzaniapolíticas para a infância e a adolescência. O órgão também fiscaliza as ações do poder público e administra o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Tem 28 conselheiros não remunerados, com gestãozebet in tanzaniadois anos, e verba da Secretaria Nacional da Criança e dos Adolescentes. Além disso, as políticas públicas promovidas pela entidade por meio do FNCA recebem financimentozebet in tanzaniadoaçõeszebet in tanzaniaempresas e pessoas físicas que deduzem o valor do impostozebet in tanzaniarenda.

Após inspeções feitas nas unidades socioeducativas constatarem que a situação das meninas é muito pior que a dos meninos, o Conanda resolveu detalhar as diretrizes que os locais precisam seguir para respeitar os direitos das meninas.

"Em algumas unidades femininas há agentes homens. Foram constatados casoszebet in tanzaniaabuso sexual e constrangimento, como agentes que ficam observando as meninas trocaremzebet in tanzaniaroupa ou fazem elas tirarem a roupa como punição", diz Ribeiro da Silva, que é piscológa com especialização no atendimento a crianças e adolescentes. Eleita presidente do Conanda pelos outros conselheiros, ela está no finalzebet in tanzaniasua gestãozebet in tanzaniadois anos.

Ribeiro da Silva afirma que o foco da resolução é o combate à violênciazebet in tanzaniagênero e ao racismo sofridos por meninaszebet in tanzaniaunidades socioeducativas.

"Estamos perdendo muitas crianças e adolescentes por faltazebet in tanzaniauma política realzebet in tanzaniaeducação e recuperação. É urgente revisar a forma como estamos tratando as jovens", diz a conselheira.

Polêmica sobre visita íntima

A resolução, no entanto, ainda não foi publicada e após azebet in tanzaniavotaçaozebet in tanzania17/12, o Conselho tem sofrido ataques por causa da interpretação erradazebet in tanzaniauma das diretrizes. Entre as diversas medidas, estava a determinação que as unidades cumpram a lei e permitam visitas íntimas para adolescentes — desde que tenham 16 anos ou mais, sejam casadas ou estejamzebet in tanzaniaunião estável.

No entanto, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a medida autorizava visitas íntimas a partirzebet in tanzania12 anos. "O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala que adolescente é a partirzebet in tanzania12. Mas o Código Penal fala que sexo com menoszebet in tanzania14 é crime. Essa brecha eu vou permitir?", afirmouzebet in tanzaniaentrevista ao canal SBT no dia 17zebet in tanzaniadezembro.

A falazebet in tanzaniaDamares gerou alvoroço e críticas ao Conanda e à resolução, com pessoas dizendo que a medida "legalizava o estupro". Mas na realidade a diretriz não permite visitas íntimas para adolescenteszebet in tanzania12 anos — e nem poderia, já que nenhuma resoluçãozebet in tanzaniaórgão consultivo tem força para passar por cimazebet in tanzaniauma lei.

Ribeiro da Silva diz que a fala da ministra é uma tentativazebet in tanzania"disseminar pânico moral com desinformação". "As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", afirma Ribeiro da Silva.

A BBC News Brasil procurou o ministério dos Direitos Humanos, mas a pasta não respondeu as perguntas sobre o caso e apenas reforçou a notazebet in tanzaniarepúdio públicada no dia 17 sobre a resolução.

O que diz a resolução

Entre as inúmeras medidas criadas com a resolução, o artigo 41 estabelece que "deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentementezebet in tanzaniasua orientação ou identidade e expressãozebet in tanzaniagênero, nos termos do artigo 68 da Lei 12.594,zebet in tanzania18zebet in tanzaniajaneirozebet in tanzania2012".

Ou seja, a lei 12.594/2012 regulamenta a forma como essa visita íntima pode acontecer — algo que foi ignorado pela ministra Damares Alves emzebet in tanzaniafala, diz Ribeiro da Silva.

Essa lei determina que o direito à visita íntima "é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente,zebet in tanzaniaunião estável". E pela legislação brasileira, o casamento ou união estável só pode acontecer a partirzebet in tanzania16 anos.

"A adolescente não pode ter menoszebet in tanzania16 anos, porque a condição é ser casado ou ter união estável. Não é qualquer adolescente que pode casar, é preciso consentimento dos pais, portanto é preciso um reconhecimento externo que já existe. Cortar esses laços [da adolescente com o companheiro] não ajuda na educação e recuperação dessa adolescente", diz Ribeiro da Silva.

"Essa questão da visita íntima não foi inventada, é um direito que já está consolidado e é um número pequenozebet in tanzaniaadolescentes que têm esse direito."

Ou seja, embora a idadezebet in tanzania16 anos não esteja citada no artigo 41, o fatozebet in tanzaniaque o direito à visita está condicionado à Lei 12.594/2012 faz com que as visitas íntimas não sejam permitidas para mais jovens, diz Ribeiro da Silva. Ela explica que "de forma alguma a resolução determinaria que adolescentezebet in tanzania12 anos poderiam fazer sexo dentrozebet in tanzaniaunidades socioeducativas."

Pânico moral

A presidente do Conanda afirma que a questão da visita íntima não é o foco da resolução, que na verdade foi criada justamente para evitar abusos e assédio sexual dentrozebet in tanzaniaunidades socioeducativas.

Para ela, o alvoroço geradozebet in tanzaniatornozebet in tanzaniauma interpretação errônea do artigo 41 é uma tentativazebet in tanzania"disseminar um pânico moral com desinformação".

"O pânico moral tem sido uma estratégiazebet in tanzaniamobilização nos últimos tempos. São temas que parecem funcionar como pólvora. As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", diz ela.

A presidente do Conanda afirma que o órgãozebet in tanzaniaproteção à infância e adolescência "tem enfrentado muitos problemas desde o início do governo" Bolsonaro.

"Em 2019 tomamos posse com um mêszebet in tanzaniaatraso, porque disseram que o ministério não tinha recurso para custear a passagem para os conselheiros que não moramzebet in tanzaniaBrasília. Os conselheiros não são remunerados e não estamos viajando a passeio, estamos a serviçozebet in tanzaniauma ação vinculada a um espaçozebet in tanzaniadeliberaçãozebet in tanzaniapolítica pública. Em 2019, tivemos 4 assembleias, quando o previsto eram 11", diz Ribeiro da Silva.

Em 2019, o governo federal também tentou fazer mudanças no Conanda, como a cassaçãozebet in tanzaniaalguns conselheiros eleitos e a escolha do presidente do órgão pelo governo,zebet in tanzaniavezzebet in tanzaniaeleição. As mudanças foram barradas liminarmente pela Justiça após o Ministério Público questioná-las.

Ribeiro da Silva diz que o órgão já teve dificuldades antes, mas nunca esse nívelzebet in tanzaniainterferência. "A políticazebet in tanzaniainfância não recebe todo investimento necessário há bastante tempo, mas antes (do atual governo) a gente vinha num processo crescentezebet in tanzaniaorganização. E agora esse processo que vinha crescendo foi interrompido", afirma.

O orçamento disponível para as políticas políticas promovidas pelo Conanda vem dimuindo desde 2016, apesarzebet in tanzaniavirzebet in tanzaniadeduçãozebet in tanzaniaimpostos. De um orçamento previstozebet in tanzaniamaiszebet in tanzaniaR$ 23 milhõeszebet in tanzania2020, R$ 18 milhões foram contingenciados. "Hoje existem R$ 90 milhões congelados e não podemos usar por causa do contingenciamentozebet in tanzaniagastos", diz Ribeiro da Silva.

"Dizem que estãozebet in tanzaniadefesa das crianças e adolescentes, falamzebet in tanzaniaviolência sexual, mas criaram uma emenda que zerou o orçamento para o combate à violência sexual", se referindo à Emenda Constitucional nº 95. "Essas coisas demonstram como a políticazebet in tanzaniainfância é vista (no governo)", afirma.

"A polêmicazebet in tanzaniarelação à visita íntima está dentro do contextozebet in tanzaniaataque aos direitos das crianças. Não tem nenhuma lógica, a resolução não diz nada disso. É uma polêmica que não está ancorada num dado da realidade", afirma Ribeiro da Silva.

"O fatozebet in tanzaniaque tivemos uma notazebet in tanzaniaapoio com maiszebet in tanzania200 assinaturaszebet in tanzaniagruposzebet in tanzaniapesquisa e movimentos sociais mostra que a gente está no caminho certo."

A BBC News Brasil questionou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o caso, mas a pasta disse não respondeu aos questionamentos e disse que já se posicionou sobre o assunto — reforçou a notazebet in tanzaniarepúdio publicada no dia 17zebet in tanzaniaque afirma ser contrário à resolução do Conanda e reitera que o sexo com menoreszebet in tanzania14 anos é estupro.

A pasta não comentou o fatozebet in tanzaniaque a resolução na verdade não permite visitas íntimas para adolescentes menoreszebet in tanzania16 anos porque as condiciona ao casamento ou união estável, que só são possíveis a partir dessa idade.

Combate ao racismo e à violência

Ribeiro da Silva diz que o que é central na resolução é a questão do enfrentamento ao racismo e à violênciazebet in tanzaniagênero.

"As meninas negras sofrem muito racismo dentro das unidades, e o estabelecimentozebet in tanzaniaestratégias para enfrentamento disso envolve principalmente formação para os agentes socioeducativos, psicólogos, agentes sociais, professores", afirma.

Entre as questões principais está também o "princípio da excepcionalidade da internação", diz a presidente do conselho. "A gente deve priorizar as medidaszebet in tanzaniameio aberto, que têm potencialzebet in tanzaniatransformação e educação bem maior."

A internação deveria acontecer somente nos casos mais graves, como infrações que envolvam violência, defende a conselheira. Segundo o CNJ, os crimes mais cometidos pelos jovens internados são tráficozebet in tanzaniadrogas e roubos.

Outra questão, diz a conselheira, é a "prioridade na manutenção e fortalecimentozebet in tanzaniavínculos com familiares e amigos — produzir transformação para que a forma com que essa pessoa se relaciona com o mundo não seja atravészebet in tanzaniaatos infracionais". "A gente precisa disputar essa adolescente, para que ela não veja como possibilidade só o ato infracional. A gente precisa oferecer outras possibilidades,zebet in tanzaniafato promover a socioeducação, e os vínculos com amigos e familiares são parte disso", afirma.

Entre as diretrizes também está o "respeito aos direitos sexuais e reprodutivos".

"Existe muita confusão nessa questão porque as pessoas acham que respeito à sexualidade é a relação sexual, mas não se trata disso. A adolescente poder cuidar da aparência, se sentir bonita, também é parte do desenvolvimento da sexualidade. Precisa ter espaço para que se entenda que essas coisas são parte do desenvolvimento", afirma.

Também estão na resolução diretrizes ligadas ao cuidado para o tratamentozebet in tanzaniaadolescentes e crianças que tiveram envolvimento com drogas. "Boa parte dos adolescentes que cometeram atos infracionais tiveram algum envolvimento, e é preciso um tratamento especial para eles nessa questão", diz Ribeiro da Silva.

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