Coronavírus: os julgamentos do STF sobre vacinas que podem mudar o rumo do combate à pandemia:luva bet roubo

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) entrou com uma ADI (Ação Diretaluva bet rouboInconstitucionalidade) alegando que Estados e municípios devem poder estabelecer a obrigatoriedade uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que a vacina não será obrigatória no Brasil. O partido afirma que a postura do presidente é lesiva à saúde da população e que, se o presidente não tomar as medidas necessárias para vacinar a população da luta contra a pandemia, os Estados e municípios devem poder fazê-lo.

"Omitindo-se a Uniãoluva bet rouboseu dever constitucionalluva bet rouboproteção e prevenção pela imunizaçãoluva bet roubomassa, não pode ser vedado aos Estados a empreitadaluva bet roubosentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que com amparoluva bet rouboevidências científicas seguras", afirma o partido na ação.

"Historicamente esse função sempre foi da União, porque o Ministério da Saúde tem essa funçãoluva bet roubocoordenação", diz o professorluva bet roubodireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Mas o STF entendeu no começoluva bet rouboano, quando começou a analisar as medidasluva bet rouborestrição e disputasluva bet roubosaúde, que deve atuar o ente federativo que mais protege a população."

Ou seja, o entendimento do STF até agora éluva bet rouboque a União não tomar uma medidaluva bet rouboproteção na pandemia não impede que outras unidades federativas o façam. "Então é possível que legitime a possibilidade dos Estados e municípios determinarem a obrigação", diz Corbo.

Outra ADI que será julgada no mesmo dia e foi levada à corte pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) trata da questão da obrigatoriedadeluva bet rouboforma mais ampla. O PTB é contra a obrigatoriedade alegando que "subsiste insegurança quanto à eficácia e eventuais efeitos colaterais das vacinas".

Embora nem todas as vacinasluva bet roubodesenvolvimento já tenham se provado seguras, as que estãoluva bet rouboestágio mais avançadoluva bet roubotestes — como a da Pfizer, a Moderna, a Coronavac e aluva bet rouboOxford — tiveram a segurança comprovadasluva bet rouboestudos clínicos. Além disso, uma vacina não pode nem mesmo ser oferecida se não for considerada segura e eficaz pela Anvisa, com base nos testes e estudos clínicos.

Na verdade já existe previsão legalluva bet roubovacinação obrigatória no Brasil, desde a Constituição até uma lei aprovada para tratar especificamente do combate ao coronavírus, explica o professorluva bet roubodireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Uma lei aprovada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro já prevê a obrigatoriedade da vacinação como uma possibilidade", diz ele.

O que o PTB questiona e o que o STF vai decidir é se a possibilidadeluva bet rouboobrigatoriedade poderialuva bet rouboalguma forma ferir a "liberdade individual".

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira dá uma pista sobre como deve ser a decisão do STF, dizem os juristas. Wallace Corbo acredita que, a não ser que o PTB consiga provar que há um perigo concreto ou um ônus muito grande na aplicação da vacina, é improvável que o Supremo considere a obrigatoriedade como algo que fere a liberdade individual. "Até porque, se houver reais dúvidas sobre eficácia e segurança técnica da vacina, o governo nem vai poder disponibilizá-la, então nem se chegará na questão da obrigatoriedade", afirma.

No casoluva bet rouboepidemiasluva bet roubodoenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é considerado prevalente, afirmou à BBC Roberto Dias, professorluva bet roubodireito constitucional da FGV (Fundação Getulio Vargas),luva bet roubosetembro.

"O tempo todo estamos sujeitos a limitações e elas não são uma restrição ao princípioluva bet rouboliberdade individual se tiverem objetivos legítimos, protegerem princípios constitucionais e não gerarem um ônus excessivo ao cidadão", diz Corbo. "É como se quisessem questionar a obrigatoriedade do cintoluva bet roubosegurança, que é algo que alémluva bet rouboproteger quem usa, protege terceiros e reduz a sobrecarga do sistemaluva bet roubosaúde", afirma.

Além disso, o governo não pode criar uma vacinaçãoluva bet rouboque as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforçoluva bet roubouma vacinação obrigatória é feito "atravésluva bet roubomecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercícioluva bet roubocertos direitos à vacinação", explica Dias, da FGV. Ou seja, é possível exigir o certificadoluva bet roubovacinação para fazer matrículasluva bet rouboescolas, tirar CNH, viajar, etc.

Apesar da questão estar sendo discutida no STF, Paulo Almeida, do Instituto Questãoluva bet rouboCiência, afirma que do pontoluva bet roubovista científico, médico eluva bet roubosaúde pública, "nem faz sentido discutir a obrigatoriedadeluva bet roubovacina".

"Em nenhum lugar do mundo tem essa discussão. Porque se o Executivo fizer o seu papelluva bet roubofazer uma campanha adequadaluva bet rouboconscientização sobre as vacinas e torná-las disponíveis para o público, a população naturalmente vai procurar se vacinar", afirma Almeida. "Se a campanhaluva bet roubovacinação for bem feita, a obrigatoriedade é irrelevante", diz ele.

luva bet roubo Pais podem deixarluva bet roubovacinar seus filhos luva bet roubo ' luva bet roubo por convicção luva bet roubo ' luva bet roubo ?

O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o mesmo dia (16/12) outro julgamento cujo resultado pode influenciar na questão mais ampla da obrigatoriedade — é uma ação que tem o que se chamaluva bet roubo"repercussão geral" no tema.

Ela trata da questão da vacinaçãoluva bet roubocrianças: os pais podem deixarluva bet roubovacinar os seus filhos por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais"?

Nela, um casal questiona a necessidadeluva bet rouboobrigar o filho a tomar vacina. O casal alega que o filho foi amamentado até os 6 meses e depois introduzido à alimentação vegana. Ele é acompanhado por nutricionista e pediatra e está saudável. O casal diz que "a vacina é um processoluva bet rouboadoecimento artificial, no qual é introduzido o vírus emluva bet rouboforma não ativa, para que o corpo humano possa desenvolver anticorpos necessários ao combate da doença". Os pais afirmam "que esse procedimentoluva bet rouboadoecimento proporcionado pela vacina seja extremamente agressivo para uma criança saudável".

A cientista Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoluva bet rouboCiência, explica que as vacinas aprovadas por órgãos como a Anvisa e indicadas pelo ministério da Saúde para crianças são seguras, não são agressivas e não adoecem o corpo. As partículas presentes nas vacinas são capazesluva bet roubogerar uma resposta do sistema imunológico, mas não são capazesluva bet rouboadoecer o corpo — o que adoece o corpo é entrarluva bet roubocontato com a doença sem estar vacinado.

"A vacina funciona através da imunidadeluva bet rouborebanho, que é um conceito vacinal", explica o médico infectologista Jorge Kalil. Como o vírus passaluva bet roubopessoa para pessoa, quando todos estão vacinados o vírus não consegue encontrar pessoas suscetíveis e é erradicado.

Os pais, no entanto, afirmam que não questionam os fatos científicos sobre as vacinas, mas sim o direitoluva bet roubo"escolha da maneira como criar seus filhos e do respeito a uma ideologia natural e não intervencionista".

A ação dos pais reconhece que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a vacina não só é uma obrigação dos pais como uma direito das crianças, mas afirmam que a constituição dá o "direito à liberdadeluva bet rouboconsciência, convicção filosófica e principalmente à intimidade" e que esse direito estaria acima da lei estabelecida pelo ECA.

O Ministério Público, que contesta os pais na ação, afirma que o direitoluva bet rouboescolha dos pais não pode estar acima do direito da criança à saúde.

"O direito à vida e a saúde se sobrepõe a qualquer outro direito, sendo certo que a imunização é um direito indisponível do menor, não cabendo aos pais refutá-la, sob qualquer pretexto", afirma o órgão.

O STF deve pesar qual direito está acima do outro e decidir a questão.

Politização da Coronavac

Outra questão está presenteluva bet rouboduas outras ações que foram levadas ao STF pela Rede Sustentabilidade e pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e que estãoluva bet rouboandamento na Corte.

Os partidos entraram com Açõesluva bet rouboDescumprimentoluva bet rouboPreceito Fundamental (ADPFs) após o presidente Jair Bolsonaro dizer nas redes sociais que o ministério da Saúde não irá comprar a vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotechluva bet rouboparceria com o Instituto Butantan.

Como a vacina está sendo desenvolvidaluva bet rouboSão Paulo, a questão acabou envolvida na rivalidade política entre Bolsonaro e o governador do Estado, João Doria. Além disso, o fato da empresaluva bet roubobiotecnologia que idealizou a vacina ser chinesa também acabou politizado pelo governo, que enxerga a China com animosidade, apesar da enorme relação comercial do Brasil com o país.

Os partidos afirmam que motivos políticos e não técnicos para não comprar essa vacina podem gerar risco à vida e à saúde pública e ferem "o deverluva bet rouboimpessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público".

A Procuradoria-Geral da República diz que o STF não deveria considerar as ações porque as falas do presidente nas redes sociais não são "atos do poder público"luva bet roubofato.

"Publicação veiculadaluva bet roubocontas pessoaisluva bet roubomídias sociais do Presidente da República, ainda que utilizada para informar demais usuários acerca da implementaçãoluva bet roubodeterminadas políticas públicas ou da práticaluva bet rouboatos administrativos relevantes, não consubstancia ato administrativo e, portanto, tampouco ato do poder público para finsluva bet rouboajuizamentoluva bet rouboarguiçãoluva bet roubodescumprimentoluva bet roubopreceito fundamental", afirmou a PGR.

A vacina Coronavac, da empresa chinesa Sinovac, está sendo desenvolvida internacionalmente pela empresa e testada no Brasil,luva bet rouboparceria com o Instituto Butantan, com aprovação da Anvisa (Agêncialuva bet rouboVigilância Sanitária). É uma das vacinas contra a covid-19luva bet rouboestágio mais avançadoluva bet roubodesenvolvimento e já teveluva bet roubosegurança comprovada por pesquisas clínicas — ou seja, já se sabe que ela não faz mal, não causa efeitos colaterais graves, explica Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoluva bet rouboCiência.

O governo do Estadoluva bet rouboSão Paulo diz que os resultados dos testesluva bet rouboeficácia, que vão avaliar se a vacinaluva bet roubofato gera uma boa proteção contra a doença, devem sairluva bet roubodezembro e que as vacinações no Estado devem começarluva bet roubojaneiro.

O governo federal pode deixarluva bet roubocomprar Coronavac por razões políticas?

Na prática, o que o STF vai decidir é se a Justiça pode obrigar o governo federal a comprar a vacina Coronavac caso ela se mostre efetiva e o governo se recuse a comprá-la por questões políticas, explica Wallace Corbo, professorluva bet roubodireito da FGV-Rio e especialistaluva bet roubodireito público por Harvard e pela UERJ.

"Já existem precedentes do Executivo ser obrigado pelo Judiciário a tomar certas atitudes na árealuva bet roubosaúde", explica Corbo. É o que acontece nas decisõesluva bet rouboque o Sistema Únicoluva bet rouboSaúde (SUS) é obrigado a custear um tratamento específico, que normalmente não estaria disponível na rede pública, para uma pessoa doente.

No entanto, afirma Corbo, como a vacina da Sinovac não é a únicaluva bet rouboestágio avançadoluva bet roubodesenvolvimento, o STF pode entender que uma interferência do Judiciário no caso poderia ser uma ingerência na capacidade do poder executivoluva bet roubotomar suas próprias decisões.

"Nos limites do que é permitido pela Constituição, o poder Executivo pode tomar decisões políticas, desde que elas não coloquemluva bet rouborisco a saúde pública", afirma Corbo. "Não dá para prever os votos dos ministros, mas a tendêncialuva bet rouboentendimento, com base na posição do relator, é essa."

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já defendeuluva bet rouboposiçãoluva bet rouboque, se o governo tiver um planoluva bet roubovacinação eficiente no combate à pandemia, uma decisãoluva bet roubonão comprar a vacina do Instituto Butantan, mesmo que por questões políticas, não fere os preceitos constitucionais invocados pelas ações do partido — o direito à vida e à saúde pública.

Lewandowski determinou que o governo federal apresente ao STF um planoluva bet rouboestratégias contra a pandemia "compreensivo e detalhado", que cite ações, programas, cronogramas e recursos para "assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuitaluva bet roubovacinas".

Os partidos argumentam que, mesmo que o governo compre as outras vacinasluva bet rouboestágio avançadoluva bet roubotestes (da Pfizer, da Moderna ou da Oxford/AstraZeneca), a recusaluva bet roubocomprar a Coronavac pode fazer com que haja faltaluva bet roubovacinas para todos os habitantes, uma vez que as demais empresas têm capacidade limitadaluva bet rouboprodução.

"Para essa tese ser aceita (pelo STF), os partidos precisariam provar queluva bet roubofato vai faltar vacina e a saúde pública vai ser prejudicada caso o governo não compre mesmo a Coronavac. É preciso uma demonstração claraluva bet rouboque sem a compra não há como garantir a vacinação", afirma Corbo.

Para o advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questãoluva bet rouboCiência, o governo "talvez consiga (dar conta da demanda por vacina sem comprar a Coronavac), mas não vai ser tão barato nem tão rápido. E quanto mais o tempo passa, mais pessoas morrem".

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse nesta semana que o Brasil tem "no máximo três opçõesluva bet roubovacina" e que vai "buscar a vacinaluva bet rouboexcelência" para o programa nacionalluva bet rouboimunização contra o coronavírus.

Atualmente, o governo tem acordos para receber 100 milhõesluva bet roubodoses da vacinaluva bet rouboOxford atravésluva bet roubouma parceria com a Fiocruz e 42 milhõesluva bet roubodoses do consórcio Covax Facility (que pode ser qualquer uma das vacinas que integram o consórcio).

No sábado (12/12), como parte do andamento da ação proposta pela Rede, o governo enviou um planoluva bet roubovacinação requerido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Mas, dianteluva bet rouboinúmeras lacunas, o ministro deu 48h para o governo apresentar esclarecimentos, que foram prestados pelo ministério da Saúde na segunda. O STF achou que ainda restavam muitas dúvidas — não havia, por exemplo, datas estimadas para as ações — e intimou o governo e prestar mais esclarecimentos. O ministro Eduardo Pazuello enviou então ao STF na terça (15) um novo plano, que deve ser divulgado nacionalmente nesta quarta (16).

Agora o STF avalia a programação do governo e vai levá-laluva bet rouboconsideração para tomarluva bet roubodecisão.

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