Coronavírus: os julgamentos do STF sobre vacinas que podem mudar o rumo do combate à pandemia:xbet99 cadastro

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) entrou com uma ADI (Ação Diretaxbet99 cadastroInconstitucionalidade) alegando que Estados e municípios devem poder estabelecer a obrigatoriedade uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que a vacina não será obrigatória no Brasil. O partido afirma que a postura do presidente é lesiva à saúde da população e que, se o presidente não tomar as medidas necessárias para vacinar a população da luta contra a pandemia, os Estados e municípios devem poder fazê-lo.

"Omitindo-se a Uniãoxbet99 cadastroseu dever constitucionalxbet99 cadastroproteção e prevenção pela imunizaçãoxbet99 cadastromassa, não pode ser vedado aos Estados a empreitadaxbet99 cadastrosentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que com amparoxbet99 cadastroevidências científicas seguras", afirma o partido na ação.

"Historicamente esse função sempre foi da União, porque o Ministério da Saúde tem essa funçãoxbet99 cadastrocoordenação", diz o professorxbet99 cadastrodireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Mas o STF entendeu no começoxbet99 cadastroano, quando começou a analisar as medidasxbet99 cadastrorestrição e disputasxbet99 cadastrosaúde, que deve atuar o ente federativo que mais protege a população."

Ou seja, o entendimento do STF até agora éxbet99 cadastroque a União não tomar uma medidaxbet99 cadastroproteção na pandemia não impede que outras unidades federativas o façam. "Então é possível que legitime a possibilidade dos Estados e municípios determinarem a obrigação", diz Corbo.

Outra ADI que será julgada no mesmo dia e foi levada à corte pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) trata da questão da obrigatoriedadexbet99 cadastroforma mais ampla. O PTB é contra a obrigatoriedade alegando que "subsiste insegurança quanto à eficácia e eventuais efeitos colaterais das vacinas".

Embora nem todas as vacinasxbet99 cadastrodesenvolvimento já tenham se provado seguras, as que estãoxbet99 cadastroestágio mais avançadoxbet99 cadastrotestes — como a da Pfizer, a Moderna, a Coronavac e axbet99 cadastroOxford — tiveram a segurança comprovadasxbet99 cadastroestudos clínicos. Além disso, uma vacina não pode nem mesmo ser oferecida se não for considerada segura e eficaz pela Anvisa, com base nos testes e estudos clínicos.

Na verdade já existe previsão legalxbet99 cadastrovacinação obrigatória no Brasil, desde a Constituição até uma lei aprovada para tratar especificamente do combate ao coronavírus, explica o professorxbet99 cadastrodireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Uma lei aprovada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro já prevê a obrigatoriedade da vacinação como uma possibilidade", diz ele.

O que o PTB questiona e o que o STF vai decidir é se a possibilidadexbet99 cadastroobrigatoriedade poderiaxbet99 cadastroalguma forma ferir a "liberdade individual".

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira dá uma pista sobre como deve ser a decisão do STF, dizem os juristas. Wallace Corbo acredita que, a não ser que o PTB consiga provar que há um perigo concreto ou um ônus muito grande na aplicação da vacina, é improvável que o Supremo considere a obrigatoriedade como algo que fere a liberdade individual. "Até porque, se houver reais dúvidas sobre eficácia e segurança técnica da vacina, o governo nem vai poder disponibilizá-la, então nem se chegará na questão da obrigatoriedade", afirma.

No casoxbet99 cadastroepidemiasxbet99 cadastrodoenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é considerado prevalente, afirmou à BBC Roberto Dias, professorxbet99 cadastrodireito constitucional da FGV (Fundação Getulio Vargas),xbet99 cadastrosetembro.

"O tempo todo estamos sujeitos a limitações e elas não são uma restrição ao princípioxbet99 cadastroliberdade individual se tiverem objetivos legítimos, protegerem princípios constitucionais e não gerarem um ônus excessivo ao cidadão", diz Corbo. "É como se quisessem questionar a obrigatoriedade do cintoxbet99 cadastrosegurança, que é algo que alémxbet99 cadastroproteger quem usa, protege terceiros e reduz a sobrecarga do sistemaxbet99 cadastrosaúde", afirma.

Além disso, o governo não pode criar uma vacinaçãoxbet99 cadastroque as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforçoxbet99 cadastrouma vacinação obrigatória é feito "atravésxbet99 cadastromecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercícioxbet99 cadastrocertos direitos à vacinação", explica Dias, da FGV. Ou seja, é possível exigir o certificadoxbet99 cadastrovacinação para fazer matrículasxbet99 cadastroescolas, tirar CNH, viajar, etc.

Apesar da questão estar sendo discutida no STF, Paulo Almeida, do Instituto Questãoxbet99 cadastroCiência, afirma que do pontoxbet99 cadastrovista científico, médico exbet99 cadastrosaúde pública, "nem faz sentido discutir a obrigatoriedadexbet99 cadastrovacina".

"Em nenhum lugar do mundo tem essa discussão. Porque se o Executivo fizer o seu papelxbet99 cadastrofazer uma campanha adequadaxbet99 cadastroconscientização sobre as vacinas e torná-las disponíveis para o público, a população naturalmente vai procurar se vacinar", afirma Almeida. "Se a campanhaxbet99 cadastrovacinação for bem feita, a obrigatoriedade é irrelevante", diz ele.

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O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o mesmo dia (16/12) outro julgamento cujo resultado pode influenciar na questão mais ampla da obrigatoriedade — é uma ação que tem o que se chamaxbet99 cadastro"repercussão geral" no tema.

Ela trata da questão da vacinaçãoxbet99 cadastrocrianças: os pais podem deixarxbet99 cadastrovacinar os seus filhos por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais"?

Nela, um casal questiona a necessidadexbet99 cadastroobrigar o filho a tomar vacina. O casal alega que o filho foi amamentado até os 6 meses e depois introduzido à alimentação vegana. Ele é acompanhado por nutricionista e pediatra e está saudável. O casal diz que "a vacina é um processoxbet99 cadastroadoecimento artificial, no qual é introduzido o vírus emxbet99 cadastroforma não ativa, para que o corpo humano possa desenvolver anticorpos necessários ao combate da doença". Os pais afirmam "que esse procedimentoxbet99 cadastroadoecimento proporcionado pela vacina seja extremamente agressivo para uma criança saudável".

A cientista Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoxbet99 cadastroCiência, explica que as vacinas aprovadas por órgãos como a Anvisa e indicadas pelo ministério da Saúde para crianças são seguras, não são agressivas e não adoecem o corpo. As partículas presentes nas vacinas são capazesxbet99 cadastrogerar uma resposta do sistema imunológico, mas não são capazesxbet99 cadastroadoecer o corpo — o que adoece o corpo é entrarxbet99 cadastrocontato com a doença sem estar vacinado.

"A vacina funciona através da imunidadexbet99 cadastrorebanho, que é um conceito vacinal", explica o médico infectologista Jorge Kalil. Como o vírus passaxbet99 cadastropessoa para pessoa, quando todos estão vacinados o vírus não consegue encontrar pessoas suscetíveis e é erradicado.

Os pais, no entanto, afirmam que não questionam os fatos científicos sobre as vacinas, mas sim o direitoxbet99 cadastro"escolha da maneira como criar seus filhos e do respeito a uma ideologia natural e não intervencionista".

A ação dos pais reconhece que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a vacina não só é uma obrigação dos pais como uma direito das crianças, mas afirmam que a constituição dá o "direito à liberdadexbet99 cadastroconsciência, convicção filosófica e principalmente à intimidade" e que esse direito estaria acima da lei estabelecida pelo ECA.

O Ministério Público, que contesta os pais na ação, afirma que o direitoxbet99 cadastroescolha dos pais não pode estar acima do direito da criança à saúde.

"O direito à vida e a saúde se sobrepõe a qualquer outro direito, sendo certo que a imunização é um direito indisponível do menor, não cabendo aos pais refutá-la, sob qualquer pretexto", afirma o órgão.

O STF deve pesar qual direito está acima do outro e decidir a questão.

Politização da Coronavac

Outra questão está presentexbet99 cadastroduas outras ações que foram levadas ao STF pela Rede Sustentabilidade e pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e que estãoxbet99 cadastroandamento na Corte.

Os partidos entraram com Açõesxbet99 cadastroDescumprimentoxbet99 cadastroPreceito Fundamental (ADPFs) após o presidente Jair Bolsonaro dizer nas redes sociais que o ministério da Saúde não irá comprar a vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotechxbet99 cadastroparceria com o Instituto Butantan.

Como a vacina está sendo desenvolvidaxbet99 cadastroSão Paulo, a questão acabou envolvida na rivalidade política entre Bolsonaro e o governador do Estado, João Doria. Além disso, o fato da empresaxbet99 cadastrobiotecnologia que idealizou a vacina ser chinesa também acabou politizado pelo governo, que enxerga a China com animosidade, apesar da enorme relação comercial do Brasil com o país.

Os partidos afirmam que motivos políticos e não técnicos para não comprar essa vacina podem gerar risco à vida e à saúde pública e ferem "o deverxbet99 cadastroimpessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público".

A Procuradoria-Geral da República diz que o STF não deveria considerar as ações porque as falas do presidente nas redes sociais não são "atos do poder público"xbet99 cadastrofato.

"Publicação veiculadaxbet99 cadastrocontas pessoaisxbet99 cadastromídias sociais do Presidente da República, ainda que utilizada para informar demais usuários acerca da implementaçãoxbet99 cadastrodeterminadas políticas públicas ou da práticaxbet99 cadastroatos administrativos relevantes, não consubstancia ato administrativo e, portanto, tampouco ato do poder público para finsxbet99 cadastroajuizamentoxbet99 cadastroarguiçãoxbet99 cadastrodescumprimentoxbet99 cadastropreceito fundamental", afirmou a PGR.

A vacina Coronavac, da empresa chinesa Sinovac, está sendo desenvolvida internacionalmente pela empresa e testada no Brasil,xbet99 cadastroparceria com o Instituto Butantan, com aprovação da Anvisa (Agênciaxbet99 cadastroVigilância Sanitária). É uma das vacinas contra a covid-19xbet99 cadastroestágio mais avançadoxbet99 cadastrodesenvolvimento e já tevexbet99 cadastrosegurança comprovada por pesquisas clínicas — ou seja, já se sabe que ela não faz mal, não causa efeitos colaterais graves, explica Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoxbet99 cadastroCiência.

O governo do Estadoxbet99 cadastroSão Paulo diz que os resultados dos testesxbet99 cadastroeficácia, que vão avaliar se a vacinaxbet99 cadastrofato gera uma boa proteção contra a doença, devem sairxbet99 cadastrodezembro e que as vacinações no Estado devem começarxbet99 cadastrojaneiro.

O governo federal pode deixarxbet99 cadastrocomprar Coronavac por razões políticas?

Na prática, o que o STF vai decidir é se a Justiça pode obrigar o governo federal a comprar a vacina Coronavac caso ela se mostre efetiva e o governo se recuse a comprá-la por questões políticas, explica Wallace Corbo, professorxbet99 cadastrodireito da FGV-Rio e especialistaxbet99 cadastrodireito público por Harvard e pela UERJ.

"Já existem precedentes do Executivo ser obrigado pelo Judiciário a tomar certas atitudes na áreaxbet99 cadastrosaúde", explica Corbo. É o que acontece nas decisõesxbet99 cadastroque o Sistema Únicoxbet99 cadastroSaúde (SUS) é obrigado a custear um tratamento específico, que normalmente não estaria disponível na rede pública, para uma pessoa doente.

No entanto, afirma Corbo, como a vacina da Sinovac não é a únicaxbet99 cadastroestágio avançadoxbet99 cadastrodesenvolvimento, o STF pode entender que uma interferência do Judiciário no caso poderia ser uma ingerência na capacidade do poder executivoxbet99 cadastrotomar suas próprias decisões.

"Nos limites do que é permitido pela Constituição, o poder Executivo pode tomar decisões políticas, desde que elas não coloquemxbet99 cadastrorisco a saúde pública", afirma Corbo. "Não dá para prever os votos dos ministros, mas a tendênciaxbet99 cadastroentendimento, com base na posição do relator, é essa."

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já defendeuxbet99 cadastroposiçãoxbet99 cadastroque, se o governo tiver um planoxbet99 cadastrovacinação eficiente no combate à pandemia, uma decisãoxbet99 cadastronão comprar a vacina do Instituto Butantan, mesmo que por questões políticas, não fere os preceitos constitucionais invocados pelas ações do partido — o direito à vida e à saúde pública.

Lewandowski determinou que o governo federal apresente ao STF um planoxbet99 cadastroestratégias contra a pandemia "compreensivo e detalhado", que cite ações, programas, cronogramas e recursos para "assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuitaxbet99 cadastrovacinas".

Os partidos argumentam que, mesmo que o governo compre as outras vacinasxbet99 cadastroestágio avançadoxbet99 cadastrotestes (da Pfizer, da Moderna ou da Oxford/AstraZeneca), a recusaxbet99 cadastrocomprar a Coronavac pode fazer com que haja faltaxbet99 cadastrovacinas para todos os habitantes, uma vez que as demais empresas têm capacidade limitadaxbet99 cadastroprodução.

"Para essa tese ser aceita (pelo STF), os partidos precisariam provar quexbet99 cadastrofato vai faltar vacina e a saúde pública vai ser prejudicada caso o governo não compre mesmo a Coronavac. É preciso uma demonstração claraxbet99 cadastroque sem a compra não há como garantir a vacinação", afirma Corbo.

Para o advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questãoxbet99 cadastroCiência, o governo "talvez consiga (dar conta da demanda por vacina sem comprar a Coronavac), mas não vai ser tão barato nem tão rápido. E quanto mais o tempo passa, mais pessoas morrem".

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse nesta semana que o Brasil tem "no máximo três opçõesxbet99 cadastrovacina" e que vai "buscar a vacinaxbet99 cadastroexcelência" para o programa nacionalxbet99 cadastroimunização contra o coronavírus.

Atualmente, o governo tem acordos para receber 100 milhõesxbet99 cadastrodoses da vacinaxbet99 cadastroOxford atravésxbet99 cadastrouma parceria com a Fiocruz e 42 milhõesxbet99 cadastrodoses do consórcio Covax Facility (que pode ser qualquer uma das vacinas que integram o consórcio).

No sábado (12/12), como parte do andamento da ação proposta pela Rede, o governo enviou um planoxbet99 cadastrovacinação requerido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Mas, diantexbet99 cadastroinúmeras lacunas, o ministro deu 48h para o governo apresentar esclarecimentos, que foram prestados pelo ministério da Saúde na segunda. O STF achou que ainda restavam muitas dúvidas — não havia, por exemplo, datas estimadas para as ações — e intimou o governo e prestar mais esclarecimentos. O ministro Eduardo Pazuello enviou então ao STF na terça (15) um novo plano, que deve ser divulgado nacionalmente nesta quarta (16).

Agora o STF avalia a programação do governo e vai levá-laxbet99 cadastroconsideração para tomarxbet99 cadastrodecisão.

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