Nova CPMF? Por que imposto sobre pagamentos eletrônicos estudado pelo governo gera tanta polêmica:7games baixar apk no celular

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil apontam, entretanto, semelhanças entre a proposta e o antigo "imposto do cheque" - apesar7games baixar apk no celularressaltarem que a ideia do governo ainda está pouco clara.

Não se sabe, por exemplo, se o imposto incidiria sobre todo e qualquer pagamento feito por meio eletrônico (quando se paga um boleto7games baixar apk no celularágua e luz pelo internet banking, por exemplo) ou apenas na compra online7games baixar apk no celularbens e serviços, afirma a professora7games baixar apk no celulardireito tributário e finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Tathiane Piscitelli.

No primeiro caso, ela ressalta, o novo tributo seria bastante parecido com a CPMF, que tinha um escopo ainda maior, já que incidia sobre todas as transações financeiras.

No segundo caso, seria uma "versão reduzida", já que provavelmente seriam as instituições bancárias que teriam7games baixar apk no celularreter uma parte dos pagamentos quando a compra fosse efetuada, para repassar à Receita.

Nesse caso, diz ela, o tributo se configuraria como mais um imposto sobre o consumo, uma modalidade que tende a onerar o mais pobre, já que incide igualmente para todos os contribuintes independentemente da renda familiar.

Custos para consumidores

O economista do Instituição Fiscal Independente (IFI) Josué Pellegrini destaca que a participação do consumo na carga tributária brasileira já é elevada, bastante superior à média dos países da OCDE, inclusive. Comparativamente, o país tributa pouco a renda e o patrimônio, modalidades que podem ser progressivas - ou seja, cobrar mais7games baixar apk no celularquem ganha ou tem mais.

"Não há nenhuma reflexão sobre a redistribuição que tem que ser feita via sistema tributário", diz Piscitelli, referindo-se ao potencial que o sistema tributário tem como redutor7games baixar apk no celulardesigualdades sociais.

Segundo o dado mais recente da Receita,7games baixar apk no celular2018, a carga tributária no Brasil equivale a 33,26% do Produto Interno Bruno (PIB). Desse total, quase metade (44,7%) são cobrados sobre bens e serviços. A média entre os países da OCDE é7games baixar apk no celular38%.

A professora da FGV destaca ainda que as compras feitas no comércio eletrônico já pagam uma série7games baixar apk no celularimpostos, entre eles o ICMS (um tributo estadual), no caso dos bens, e o ISS (um tributo municipal), no caso dos serviços.

Uma taxação teria ainda, portanto, impacto sobre os preços, já que as empresas repassariam os custos aos consumidores.

CPMF 'remodelada'

O economista Bernard Appy, diretor do Centro7games baixar apk no celularCidadania Fiscal (CCiF) e idealizador7games baixar apk no celularuma das duas propostas7games baixar apk no celularreforma tributária que hoje tramitam no Congresso (a PEC 45), ressalva que um tributo nesses moldes não arrecadaria o suficiente para compensar as perdas com uma eventual desoneração da folha7games baixar apk no celularpagamentos.

Assim, é possível que o imposto busque a base mais ampla, recaindo sobre todos os pagamentos eletrônicos, acrescenta Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto7games baixar apk no celularPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Podem tentar vender como algo moderno, mas seria uma versão remodelada da CPMF", avalia.

Nesse caso, qualquer pagamento feito pela internet ou por caixa eletrônico, por exemplo, seria tributado. A única maneira7games baixar apk no celularevitar o imposto seria pagando com dinheiro na boca do caixa.

E esse seria um possível efeito7games baixar apk no celulardistorção7games baixar apk no celularum imposto como esse: a monetização. Ele criaria um incentivo para que as pessoas sacassem da conta corrente e "andassem com dinheiro no bolso".

Pellegrini, do IFI, acrescenta que esse efeito teria ainda impacto negativo sobre a produtividade da economia como um todo, já que a bancarização diminui custos7games baixar apk no celulartransação, e que representaria a quebra7games baixar apk no celularum princípio importante, o da neutralidade tributária - a ideia7games baixar apk no celularque um imposto deve interferir o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos.

Mas por que, então, o governo tem insistido na ideia7games baixar apk no celularum tributo sobre transações financeiras? Uma das razões pode ser o fato7games baixar apk no celularque um imposto como a CPMF tem potencial arrecadatório razoável com baixo custo administrativo. Em outras palavras, ele é "fácil"7games baixar apk no celulararrecadar, já que demanda menos fiscalização por parte da Receita do que outras modalidades.

Além disso, ele pode entrar7games baixar apk no celularvigor 90 dias depois7games baixar apk no celularaprovado, ao contrário7games baixar apk no celularuma mudança no Imposto7games baixar apk no celularRenda, por exemplo, que pela legislação só passaria a valer no exercício seguinte e, na prática, levaria ainda mais tempo.

Por representar uma "solução rápida"7games baixar apk no celulartempos7games baixar apk no celularcrise, "a CPMF se tornou uma maneira7games baixar apk no celularevitar o verdadeiro debate sobre a reforma tributária", diz Orair.

Ao comentar sobre o assunto, o ministro Guedes já afirmou que a alíquota seria pequena (fala-se7games baixar apk no celularalgo como 0,2% até 0,4%) e que ninguém conseguiria "escapar" do imposto, nem criminosos, que seriam descontados sempre que fizessem qualquer transação que não fosse7games baixar apk no celulardinheiro vivo, nem empresas7games baixar apk no celulartecnologia como Uber e Netflix.

A tributação dessas gigantes multinacionais, que muitas vezes conseguem pagar menos impostos se aproveitando7games baixar apk no celularbrechas7games baixar apk no celularuma legislação criada antes do surgimento da chamada economia digital, é um tema polêmico e vem sendo discutido7games baixar apk no celularfóruns importantes como o G20 e a OCDE.

O pesquisador do Ipea ressalta, no entanto, que o "imposto digital" que se estuda implantar no Brasil7games baixar apk no celularnada tem a ver com esse debate. Ele criaria, na verdade, uma desvantagem competitiva para empresas brasileiras.

Enquanto uma companhia como a NET, por exemplo, pagaria imposto7games baixar apk no celulardiversas etapas da operação - pagamento7games baixar apk no celularfornecedores, compra7games baixar apk no celularmaterial, despesas7games baixar apk no celularescritório -, por exemplo, uma empresa como a Netflix, por ter uma estrutura física mais enxuta e sede fora do país, pagaria bem menos.

Isso porque um imposto nos moldes da CPMF é cumulativo, ou seja, ele incide7games baixar apk no celulartodas as etapas da cadeia produtiva.

A desoneração da folha

O ministro da Economia tem repetido que a criação7games baixar apk no celularum imposto sobre transações serviria para compensar a desoneração da folha7games baixar apk no celularpagamentos - as contribuições que incidem sobre a folha7games baixar apk no celularsalários, em7games baixar apk no celularmaioria, para financiar a Previdência.

Os especialistas concordam que é preciso reduzir a carga tributária que incide sobre os salários dos trabalhadores contratados com carteira assinada. Quanto mais alto o imposto, maior o incentivo para que o empregador contrate7games baixar apk no celularmaneira informal.

Mas um imposto sobre transações financeiras, ponderam, não seria a melhor alternativa para financiar a mudança, dadas as distorções que ele gera.

Pellegrini, do IFI, ressalta que seria possível arrecadar mais resolvendo uma série7games baixar apk no celularproblemas do imposto7games baixar apk no celularrenda - mexendo nas desonerações concedidas a instituições filantrópicas e micro e pequenas empresas, e reduzindo a "pejotização" (o fato7games baixar apk no celularque muitas categorias7games baixar apk no celularprofissionais liberais preferem se enquadrar como pessoas jurídicas para evitar as alíquotas mais elevadas cobradas à pessoa física).

Além7games baixar apk no celularcorrigir distorções e aumentar a tributação da renda, outro caminho seria aumentar a tributação do patrimônio, diz Appy, que é baixa no Brasil.

Na outra ponta, acrescenta o economista, é importante ter uma boa estratégia sobre como desonerar a folha7games baixar apk no celularpagamentos, um assunto sobre o qual o Centro7games baixar apk no celularCidadania Fiscal vem se debruçando.

"Dá para desonerar melhorando ou piorando o sistema tributário", ele alerta.

Idealmente, diz, a desoneração não deveria ser linear, mas incidir7games baixar apk no celularetapas - com uma redução maior do imposto para o primeiro salário mínimo.

Isso facilitaria a formalização dos trabalhadores7games baixar apk no celularbaixa renda, que hoje têm um desincentivo para contribuir à Previdência diante dos benefícios não contributivos aos quais têm direito - como Benefício7games baixar apk no celularPrestação Continuada (BPC), que vale um salário mínimo.

Outro ponto destacado pelo economista são as contribuições que incidem sobre a folha e que nada têm a ver com a Previdência - contribuições para o Sistema S, salário educação, por exemplo, que poderiam ser desvinculados da folha salarial.

Um último ponto citado por Appy é a taxação sobre o que excede o teto do salário7games baixar apk no celularcontribuição, que representa um ônus elevado às empresas. Hoje, a contribuição previdenciária paga pelo trabalhador incide até o teto das aposentadorias, atualmente7games baixar apk no celularR$ 6.101,06. Para o empregador, entretanto, a alíquota incide sobre todo o valor da remuneração paga.

"A gente onera muito o empregado formal7games baixar apk no celularalta renda. Uma boa reforma reduziria ou eliminaria a contribuição sobre o que excede o teto."

Resistência política

Além7games baixar apk no celularenfrentar resistência da opinião pública, uma "nova CPMF" também é mal vista pelo Congresso.

O ex-secretário da Receita Marcos Cintra era um entusiasta da tributação sobre transações financeiras. Deixou o cargo7games baixar apk no celularsetembro7games baixar apk no celular2019 justamente por conta da polêmica que a proposta vinha suscitando.

Em outubro7games baixar apk no celular2007, quando era deputado federal, Bolsonaro votou contra a proposta7games baixar apk no celularprorrogação da CPMF. Na época, fez discursos enfáticos na Câmara contra o tributo.

Nos últimos dias, o vice-presidente, Hamilton Mourão, chegou a dizer que o presidente era contra uma reedição do imposto, mas emendou que a CPMF "precisa ser discutida".

A expectativa é que a proposta do governo seja analisada pela comissão mista do Congresso para discussão da reforma tributária.

O grupo já avalia os textos7games baixar apk no celularduas Propostas7games baixar apk no celularEmenda à Constituição: a PEC 110,7games baixar apk no celularautoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e a PEC 45,7games baixar apk no celularautoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). As duas estão focadas7games baixar apk no celularreformar impostos sobre bens e serviços.