Leijogo ganhar dinheiro roletaSegurança Nacional: por que lei criada na ditadura voltou a ser tão usadajogo ganhar dinheiro roleta2020:jogo ganhar dinheiro roleta

Apoiadores do presidente também correm o riscojogo ganhar dinheiro roletaserem processados criminalmente com a base na mesma lei. No mesmo dia 15, foram presos com base na LSN a ativista Sara Giromini, também conhecida como Sara Winter, e outras cinco pessoas do seu grupo '300', que admitiram carregar armasjogo ganhar dinheiro roletaacampamento bolsonarista.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a aberturajogo ganhar dinheiro roletainquérito para apurar possível violação da LSNjogo ganhar dinheiro roletaatosjogo ganhar dinheiro roletafavor do presidente. Nos protestos, manifestantes pediam o fim do STF e a volta do AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma sériejogo ganhar dinheiro roletamedidasjogo ganhar dinheiro roletaexceção, permitindo o fechamento do Congresso, intervenções do governo federal nos Estados, prisões até então consideradas ilegais e suspensão dos direitos políticos dos cidadãos sem necessidadejogo ganhar dinheiro roletajustificativa.

Mas afinal, o que diz a Leijogo ganhar dinheiro roletaSegurança Nacional o que foi que fez que uma legislação que havia praticamente caídojogo ganhar dinheiro roletadesuso desde o fim da ditadura militar voltasse com forçajogo ganhar dinheiro roleta2020?

Estigma da ditadura

A LSNjogo ganhar dinheiro roletavigor hoje foi criadajogo ganhar dinheiro roleta1983, no períodojogo ganhar dinheiro roletareabertura da ditadura militar, e é mais recente versãojogo ganhar dinheiro roletauma sériejogo ganhar dinheiro roletalegislações sobre a segurança interna do país.

A legislação estabelece crimes contra quem lesa ou coloca a perigo "a integridade territorial e a soberania nacional", "o regime representativo e democrático", "a Federação e o Estadojogo ganhar dinheiro roletaDireito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

"O Brasil teve várias Leisjogo ganhar dinheiro roletaSegurança Nacional,jogo ganhar dinheiro roletavários momentos históricos, nuncajogo ganhar dinheiro roletamomentos muito bons", diz o criminalista Davi Tangerino, professorjogo ganhar dinheiro roletadireito da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo Gustavo Badaró, professorjogo ganhar dinheiro roletadireito criminal da USP (Universidadejogo ganhar dinheiro roletaSão Paulo), a LSN e o conceitojogo ganhar dinheiro roleta"segurança nacional" foram usados durante o período militar para perseguir opositores do regime

"As leisjogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional atribuíam à Justiça Militar a competência para julgar certos crimes, então civis contrários ao regime passaram a ser perseguidos e processados militarmente. O conceitojogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional ficou bem marcado por esse cunhojogo ganhar dinheiro roletaperseguição na época da ditadura", diz Badaró.

Segundo o jurista, isso explica por que, durante a maior parte dos maisjogo ganhar dinheiro roleta30 anos desde a redemocratização, a LSN foi usada muito pontualmente.

"Ela nunca recebeu muita atenção pelo contexto. Politicamente ficou um conceito desgastado. A nova Constituição,jogo ganhar dinheiro roleta1988, não reproduz esse termo, embora mantenha a preocupação com a segurança do país", explica Badaró.

"A Constituição diz que considera graves crimes contra o Estado Democráticojogo ganhar dinheiro roletaDireito e que açãojogo ganhar dinheiro roletagrupos armados contra a ordem democrática é um crime inafiançável", afirma.

Nas poucas vezes que a lei foi usada desde o fim da ditadura, como contra invasões do MST (Movimento dos Sem Terra)jogo ganhar dinheiro roleta2000 e contra manifestantesjogo ganhar dinheiro roleta2012 e 2013, seu uso sempre foi muito discutido e criticado.

Após a polêmica do uso contra o MST,jogo ganhar dinheiro roleta2002, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma comissão com juristas para criar um projetojogo ganhar dinheiro roletalei para substituir a LSN e incluir no Código Penal "crimes contra o Estado democráticojogo ganhar dinheiro roletaDireito". Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discutia a revogação da lei herdada da ditadura. Mas o projeto do governo não foi para frente e a revogação da LSN acabou nunca tramitando no Congresso.

Mais recentemente,jogo ganhar dinheiro roleta2018, o uso da lei para enquadrar Adélio Bispo, que deu uma faca no então candidato à presidência Jair Bolsonaro, também iniciou discussões sobre seu histórico.

Ameaças à democracia

Depoisjogo ganhar dinheiro roletatantos anos sendo usada muito pontualmente, o que explica o retorno da LSNjogo ganhar dinheiro roleta2020?

Segundo o constitucionalista Wallace Corbo, professorjogo ganhar dinheiro roletadireito da FGV-Rio, é o fatojogo ganhar dinheiro roletaestarmosjogo ganhar dinheiro roletaum anojogo ganhar dinheiro roleta"crise da nossa democracia constitucional".

"Crise não significa que está acabando, significa que é um pontojogo ganhar dinheiro roletainflexão profunda,jogo ganhar dinheiro roletaque as pessoas se veem na posiçãojogo ganhar dinheiro roletapensar o que elas acham sobre o nosso sistema", diz Corbo.

Em todo momentojogo ganhar dinheiro roletacrise democrática, diz Corbo, surgem dois caminhos possíveis: o da tentativajogo ganhar dinheiro roletaruptura, ou seja, golpe, como sugeriam os manifestantantesjogo ganhar dinheiro roletafavor da volta do AI-5, ou o caminho da tentativajogo ganhar dinheiro roletaretomada.

Segundo Corbo, nesse contexto a LSN — que tem conceitos bem amplos — acaba sendo evocada por defensoresjogo ganhar dinheiro roletaambos os caminhos. Por um lado, diz ele, tem instrumentos quejogo ganhar dinheiro roletafato podem ajudar a proteger a democracia. Por outro, diz, se servir para simples perseguiçãojogo ganhar dinheiro roletaopositores políticos, acaba minando os próprios princípios democráticos, como a liberdadejogo ganhar dinheiro roletaexpressão.

"Então eu acho que o ressurgimento da LSN como esse instrumento amplo, que serve tanto para subversão quanto para a proteção do sistema. Então ela acaba estando vinculada a esses dois caminhos possíveis", afirma Corbo.

"Do lado da proteção, da retomada do projeto constitucional, está esse uso contra esses movimentosjogo ganhar dinheiro roletafake news, esses movimentos armados que pedem fechamento do STF, e do outro, do lado da ruptura, está essa tentativa do governojogo ganhar dinheiro roletanegar princípios constitucionais", diz o professorjogo ganhar dinheiro roletadireito constitucional.

Para Gustavo Badaró, o retorno é mais uma questão política do que jurídica, ligadajogo ganhar dinheiro roletaparte à conexão do governo Bolsonaro com militares.

"Em outros governos, essa ligação com a ditadura militar era um freio para o uso da lei", afirma. "Mas o presidente é militar, não é curioso que um governo militar queira usar essa lei que ficou muito ligada com o regime."

Badaró diz que vê com preocupação o uso da lei mesmo nos inquéritos abertos com autorização do STF para investigar manifestantesjogo ganhar dinheiro roletaextrema-direita que pediram fechamento do Congresso ou os integrantes do grupo '300'.

"É muito perigoso pelo históricojogo ganhar dinheiro roletacomo a lei foi utilizada você voltar a usá-la justamentejogo ganhar dinheiro roletaum momentojogo ganhar dinheiro roletaque a democracia estájogo ganhar dinheiro roletacrise", diz o jurista.

"De o fato o grupo propõe golpe, mas a não ser que você tenha um grupojogo ganhar dinheiro roletamilitares que se aquartelaram e vão com tanques invadir o STF, e estejajogo ganhar dinheiro roletafato colocandojogo ganhar dinheiro roletarisco a democracia, me parece um exagero (usar a LSN)", diz Badaró. "Por que amanhã pode contra ser jornalistas, ou quaisquer opositores políticos. Já temos na legislação comum crimes que são suficientes para coibir essas situações, crimes contra a honra, crimesjogo ganhar dinheiro roletaameaça."

Para Davi Tangerino, o uso da lei contra manifestantes contrários à democracia é justificável, mas ao ameaçar processar um cartunista e servidoresjogo ganhar dinheiro roletasaúde, o governo "faz uma confusão" entre o que é assuntojogo ganhar dinheiro roletaEstado e o que é questãojogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional.

"É característica dos governos autoritários tratar todos os assuntos como sendojogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional — não é porque é um assuntojogo ganhar dinheiro roletaEstado, como as informações do ministério da Saúde, que é questãojogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional", diz Tangerino. "Políticas públicas são por regra auditáveis, é preciso haver um controles, a máquina pública é para se controlada pelo o povo."

'Necessária e ultrapassada'

Por ser anterior à Constituiçãojogo ganhar dinheiro roleta1988, explica Wallace Corbo, nem tudo o que está nela continua válido.

"A lógica é que a Constituição recepciona as leis anteriores, e o STF decide o que é compatível e o que não é", explica. "A Leijogo ganhar dinheiro roletaImprensa (que permitia a censura, por exemplo), foi revogada."

Mas nem todas as leis são totalmente compatíveis ou totalmente incompatíveis - é o caso da LSN.

"A lei é um resquíciojogo ganhar dinheiro roletaum período autoritário e precisa passar por uma filtragem constitucional", explica Corbo, o que pode acontecer atravésjogo ganhar dinheiro roletaum processo que questione a própria lei ou atravésjogo ganhar dinheiro roletajulgamentosjogo ganhar dinheiro roletacasos concretos.

O constitucionalista afirma que uma lei que trate da defesa do regime democrático é muito necessária e que os primeiros 12 artigos da lei — que criminalizam, por exemplo, ataques à instituições com usojogo ganhar dinheiro roletaforça paramilitar — podem ser úteis na defesa da democracia.

"Todo regime democrático precisa ter instrumentos para se protegerjogo ganhar dinheiro roletagolpes, instrumentos para proteger esse sistema", diz Corbo. "Nos anos antes do nazismo na Alemanha, o constitucionalista Karl Loewenstein dizia: ' ou a gente usa nossas leisjogo ganhar dinheiro roletasegurança para nos protegermos contra o nazismo, ou vamos ter problemas'."

No entanto, diz Corbo, os últimos artigos da LSN não servem a esse propósito e começam a entrar numa seara que gera um potencial problema - como quando trata como questãojogo ganhar dinheiro roletasegurança críticas feitas ao presidente da República.

"Isso viola totalmente o princípiojogo ganhar dinheiro roletaliberdadejogo ganhar dinheiro roletaexpressão guardado pela Constituição. Democracia significa ter possibilidade fazer oposição", diz Corbo.

Davi Tangerino reforça que ameaçar usar a charge contra um cartunista é um exemplojogo ganhar dinheiro roletauso da lei que fere a Constituição. No caso do artista Aroeira, foi evocado artigo 26 da lei, que estabelece como crime caluniar ou difamar o Presidente da República, o Senado, a Câmara dos Deputados ou o STF.

"A arte e a crítica política não são calúnia nem difamação. E mesmo que fosse um desses crimes contra o presidente, não é uma questãojogo ganhar dinheiro roletasegurança nacional", afirma Tangerino.

Um dos problemas da LSN que acabam dando margem a esses usos, dizem os juristas, são seus conceitos muito amplos.

"O problema da atual LSN é que figuras criminosas muito vagas que dão uma certa aberturajogo ganhar dinheiro roletainterpretação", afirma Davi Tangerino. Ele explica que isso fere o princípio jurídico da taxatividade no direito penal — que um crime precisa estar descritojogo ganhar dinheiro roletaforma clara e precisa.

O uso do termo "grupos paralimitares" na LSN é um exemplo, diz Wallace Corbo.

"É o que a gente chamajogo ganhar dinheiro roletaconceito jurídico indeterminado. Serve para um grupo armado que tenta invadir o Congresso, ok. Mas e índios com flechas que ocupam um prédio da Funai? Eles claramente não são uma ameaça à democracia, mas essa lei, sem uma definição mais específica, abre margem para uma interpretação totalmente antidemocrática que pode ser usada para perseguir os índios."

"Há um certo consenso jurídicos nos últimos 15 ou mais anos,jogo ganhar dinheiro roletaque uma nova lei é necessária", diz Corbo.

Badaró concorda. "Vejo com profundo pesar que vivamos uma situaçãojogo ganhar dinheiro roletaque se pense que o instrumento jurídico para resolver um problema seja essa lei que é resquício da ditadura. Se as instituições funcionassem dentrojogo ganhar dinheiro roletauma normalidade democrática, isso sequer seria cogitado."

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