Inquérito das Fake News: STF decide continuar investigação que atinge aliadosze bettio idadeBolsonaro:ze bettio idade

ze bettio idade Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (18/6), que o chamado "inquérito das Fake News" estáze bettio idadeacordo com a Constituição e deve prosseguir. O julgamento foi retomado nesta quinta com o voto do ministro Marco Aurélio Mello.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a continuidade da apuração. Para ele, o órgão da Justiça que julga os réus não pode ser o mesmo que acusa. "Se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantiaze bettio idadeimparcialidade e haverá a tendênciaze bettio idadecondenar o acusado", disse, nesta quinta-feira.

Já Celsoze bettio idadeMello, decano da Corte, também votou a favor do prosseguimento do inquérito. Segundo ele, manifestações escondidas pelo anonimato, a divulgaçãoze bettio idadefake news, e a "incitação ao ódio e à intolerância, ao regime político e às instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura liberdadeze bettio idadeexpressão do pensamento."

O presidente do STF, Dias Toffoli, também votou a favor da continuidade das investigações. "A instauração deste inquérito se impôs e se impõe não porque queremos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF, guardião da Constituição. Trata-seze bettio idadereação institucional a ameaças a membros do tribunal e da famíliaze bettio idadeministros", afirmouToffoli.

O inquérito foi iniciado por decisãoze bettio idadeToffoli,ze bettio idademarçoze bettio idade2019. Visa apurar ataques ao STF e seus ministros por meioze bettio idadenotícias falsas, calúnias e ameaças. Nos últimos meses, apoiadores e aliados do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) foram alvoze bettio idadebuscas no âmbito desta investigação.

Tirando Mello, todos os ministros apoiaram a posição defendida pelo ministro Luiz Edson Fachin: aze bettio idadeque o inquérito deve continuar, mas com algumas balizas, como o acompanhamento das investigações pelo Ministério Público e o acesso dos advogados dos investigados a partes do processo, que é sigiloso.

O objeto do julgamento do STF é uma Açãoze bettio idadeDescumprimentoze bettio idadePreceito Fundamental (ADPF), apresentada pela Rede Sustentabilidade no começoze bettio idade2019, pedindo a interrupção do inquérito das Fake News.

Mais recentemente, os advogados da Rede se manifestaram pela continuidade do inquérito -- contra o pedido inicial -- mas o STF entendeu que não é possível "recuar"ze bettio idadeuma ação judicial deste tipo.

Na quarta-feira (17/6), os ministros do STF já haviam formado maioria para manter o agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, como um dos investigados do inquérito.

Em uma reunião ministerial no dia 22ze bettio idadeabril, Weintraub chamou os ministros do Supremoze bettio idade"vagabundos" e disse desejar que eles fossem presos. Ele repetiu o qualificativo no último domingo (14).

Na manhãze bettio idadequarta, Bolsonaro reclamou das investigaçõesze bettio idadecurso no STF -- além do inquérito das Fake News, também tramita na corte uma outra investigação, que apura o financiamento e a organizaçãoze bettio idadeprotestos antidemocráticos.

O presidente da República disse que está "fazendo o que deve ser feito", e que não será ele o primeiro a "chutar o pau da barraca".

"Tem gente que nasceu 40 anos depois do que eu e quer dizer como eu devo governar o Brasil. Estou fazendo exatamente o que tem que ser feito. Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando, isso está a olhos vistos. O ocorrido no diaze bettio idadeontem, quebrar sigiloze bettio idadeparlamentar, não tem história vista numa democracia por mais frágil que seja. Está chegando a horaze bettio idadecolocar tudoze bettio idadeseu devido lugar", disse.

O presidente referia-se a decisãoze bettio idadeAlexandreze bettio idadeMoraes no inquérito das manifestações antidemocráticas nesta terça-feira (16), quando foram quebrados os sigilos bancáriosze bettio idade11 parlamentares bolsonaristas.

Históricoze bettio idadepolêmicas

O inquérito 4.781 foi iniciado para apurar ataques ao STF e seus ministros por meioze bettio idadenotícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças.

A investigação já permitiu a Alexandreze bettio idadeMoraes tomar as mais diversas decisões, inclusive a retirada temporária do arze bettio idadeuma reportagem com conteúdo negativo sobre Toffoli do site da revista Crusoé no ano passado, o que foi considerado censura até por outros integrantes do STF.

Jáze bettio idademaio deste ano, Moraes deflagrou uma operação contra parlamentares, empresários e ativistas aliados do presidente Jair Bolsonaro, suspeitosze bettio idadeintegrar uma sociedade criminosa que opera uma redeze bettio idadedisseminaçãoze bettio idadenotícias falsas e ameaças ao STF, inclusive com a defesa do fechamento da Corte pelas Forças Armadas.

Os investigados, porze bettio idadevez, negam que tenham cometido crimes e dizem que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestaçãoze bettio idadesua liberdadeze bettio idadeexpressão.

Os advogados dos investigados também costumam reclamar da faltaze bettio idadeacesso às apurações, que são sigilosas - o que dificulta o exercício do direito à defesa. Na sessão desta quarta-feira, Moraes respondeu a estas críticas dizendo que franqueou o acesso dos advogados às partes do inquérito que dizem respeito aos seus clientes.

Moraes: regimento do STF permite que Corte abra investigação

Em seu voto, Alexandreze bettio idadeMoraes -- que é o relator do inquérito das Fake News -- argumentou que o Regimento Interno do STF permite a aberturaze bettio idadeinvestigações que tenham por objeto agressões contra a Corte e os seus integrantes, independente do local físico onde aconteçam. Já os críticos do inquérito argumentam que a regra só permite investigaçõesze bettio idadefatos ocorridos dentro da sede física do Supremo,ze bettio idadeBrasília.

Ao votar, Luís Roberto Barroso concordou com este ponto da argumentaçãoze bettio idadeMoraes.

Durante seu voto, Moraes também rebateu outra acusação feita pelos críticos: aze bettio idadeque a investigação não seria válida pelo fatoze bettio idadeter sido aberta a pedido do próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e não do Ministério Público Federal (MPF). No sistema jurídico brasileiro, a iniciativa das investigações cabe ao MP.

"A argumentação da titularidade da ação penal pública (não significa) o impedimento genérico para qualquer investigação a ser realizada, sem ser requisitada pelo Ministério Público. (...) Não se confunde a titularidade da ação penal pública com a possibilidadeze bettio idadeinvestigação", diz Moraes --ze bettio idadeseguida, ele cita outros momentosze bettio idadeque o próprio STF determinou a realizaçãoze bettio idadeinvestigações.

"Ao presidente do Supremo Tribunal Federal, como chefe do Poder Judiciário, compete -- é muito mais que um direito, é um dever -- compete a defesa institucional da corte, e da independência dos seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantidas a integridade física, psíquica e a própria vidaze bettio idadeseus membros, contra graves ameaças, ofensas e atentados", disse Moraes.

Ao fim do voto, Moraes defendeu a continuidade do inquérito.

Fachin: inquérito pode prosseguir, mas com balizas

O julgamento foi iniciado pelos ministros do STF na quarta-feira passada (10).

Na ocasião, só o ministro Edson Fachin votou. Ele é o relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade. Fachin considerou que o inquérito é constitucional, desde que a investigação respeite algumas regras, restringindo, assim, o alcance da apuração conduzida pelo ministro Alexandreze bettio idadeMoraes desde marçoze bettio idade2019.

Em meio às críticasze bettio idadeque o inquérito seria autoritário e inconstitucional, Fachin considerou que a investigação é legal porque, para o ministro, houve omissãoze bettio idadeórgãosze bettio idadecontrole (como Ministério Público e Polícia Federal) na apuraçãoze bettio idadeameaças à Corte. Ele, no entanto, estabeleceu quatro restrições ao funcionamento do inquérito para que seja considerado legal.

Segundo o ministro, é obrigatório que a investigação seja acompanhada pelo Ministério Público. Além disso, as defesas dos investigados devem ter amplo acesso às provas produzidas na investigação, conforme prevê a Súmula Vinculante 14 do STF.

A terceira restrição determinada por Fachin é que o inquérito só pode investigar manifestações que, "denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentem, assim, contra os Poderes instituídos, contra o Estadoze bettio idadeDireito e contra a democracia".

A quarta restrição estabelecida pelo ministro é que o inquérito "observe a proteção da liberdadeze bettio idadeexpressão eze bettio idadeimprensa, nos termos da Constituição". Segundo ele, para que isso ocorra, devem ser excluídas do escopo do inquérito "matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações, inclusive pessoais, da internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integre esquemasze bettio idadefinanciamento e divulgaçãoze bettio idademassa nas redes sociais".

Em seu voto, Fachin destacou a importância da liberdadeze bettio idadeexpressão, mas disse que ela não abarca ameaças ao Poder Judiciário, ao Congresso e pedidos por ditadura — três agendas autoritárias que têm circuladoze bettio idademanifestações nas redes sociais e estão também constantemente presentesze bettio idadeatosze bettio idadeapoio ao governo Bolsonaro realizadosze bettio idadediferentes partes do país, inclusiveze bettio idadeBrasília, onde o presidente com frequência participa dos atos.

"São inadmissíveis no Estadoze bettio idadeDireito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdadeze bettio idadeexpressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará", disse Fachin,ze bettio idadeforma enfática, ao ler seu voto.

PGR e AGU também se manifestaram pela continuidade do inquérito

Antesze bettio idadeFachin, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi, também defenderam a continuidade do inquérito, desde que o STF definisse algumas regras para seu funcionamento.

O PGR argumentou que o Ministério Público precisa participar do inquérito, inclusive para supervisionar a legalidade da investigação. No finalze bettio idademaio, Aras chegou a criticar a operação deflagrada por Moraes contra aliadosze bettio idadeBolsonaro, por entender que suas falas estavam dentro do seu direitoze bettio idadeliberdadeze bettio idadeexpressão.

"Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direitoze bettio idadeparticipar sobre atos e diligências previamente. Mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências invasivos, porque compete também velar pela defesa dos jurisdicionados", afirmou Aras na última quarta-feira (10), no começo do julgamento.

No ano passado,ze bettio idadeantecessora no comando da PGR, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade da investigação. Ela encaminhou ao STF um documento informando que havia arquivado o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal.

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