Decisão do STF pelo fim da prisão após condenaçãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbet2ª instância divide meio jurídico:como ganhar dinheiro facil no sportingbet

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetpessoas que já tiveram duas condenações. "Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetexecução provisória da pena). Com certeza gera impunidade" afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitidacomo ganhar dinheiro facil no sportingbetcasoscomo ganhar dinheiro facil no sportingbetque o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, riscocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetfuga ou riscocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetinterferência no processo.

A decisão desta quinta do STF vai beneficiar quem está preso após segunda instância e não tem prisão preventiva decretada. É o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018 após ter sido condenado por corrupção pelo Tribunal Regional Federalcomo ganhar dinheiro facil no sportingbetCuritiba no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O que exatamente o STF decidiu e quais foram as reações a favor?

O quecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetfato foi decidido pelo STF foi que o artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagrantecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetcrime ou pedidocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetprisão preventiva — estácomo ganhar dinheiro facil no sportingbetacordo com a Constituição Federalcomo ganhar dinheiro facil no sportingbet1998.

A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsitocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetjulgadocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetsentença penal condenatória", ou seja, que ninguém será considerado culpado até o fim do processo, quando não há mais possibilidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetrecursos. O que o STF fez foi declarar que o artigo 283 estácomo ganhar dinheiro facil no sportingbetacordo com este artigo 5º.

As entidades e juristas que comemoram a decisão afirmam que o entendimento do STF está correto porque a Constituição é clara sobre a necessidade do fim do processo para que alguém seja considerado culpado, e o artigo 283 do Código Penal confirma esse princípio.

Para que a prisão após condenaçãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetsegunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que,como ganhar dinheiro facil no sportingbetalguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professorcomo ganhar dinheiro facil no sportingbetcriminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim (Instituto Brasileirocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetCiências Criminais).

"Declarar o artigo 283 inconstitucional seria um absurdo, porque ele é uma espéciecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetespelho do artigo 5º da Constituição", afirma o professorcomo ganhar dinheiro facil no sportingbetdireito Constitucional Lênio Streck, um dos autorescomo ganhar dinheiro facil no sportingbetuma das ações foram avaliadas pelo STF. Segundo ele, o artigo 283 do Código Penal foi reescrito justamente para que ficasse maiscomo ganhar dinheiro facil no sportingbetacordo com a Carta.

Para Dieter, a decisão do STF traz "um reforço da segurança jurídica, afinal reconhece que o que está escrito é o que está escrito".

Segundo o entendimento do professor, que é o mesmo da maioria da Corte, não há espaço para interpretar que o artigo 238 fere a Constituição. "Você não pode alterar o significado óbvio do que está na lei", afirma.

Essa é também a posição do professorcomo ganhar dinheiro facil no sportingbetdireito penal Gustavo Badaró, da Universidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetSão Paulo. "A decisão é correta, é muito coerente", diz ele. "O ganho fundamental é o respeito à Constituição. O Supremo pode muito, pode interpretar a Constituição, mas não pode alterá-la."

Lênio Streck afirma que é "um mito" que a decisão vai libertar pessoas perigosas e que deveriam estar na cadeia.

"Quem é perigoso, quem não deveria estar solto, continua podendo ser preso através da prisão preventiva", afirma Streck. "O que essa decisão faz é dar às pessoas com bons antecedentes o direitocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetaguardar por uma decisão final da Justiçacomo ganhar dinheiro facil no sportingbetliberdade."

"Eu estou há três anos e meio lutando por isso, é uma vitória", diz ele que é também membro catedrático da Academia Brasileiracomo ganhar dinheiro facil no sportingbetDireito Constitucional.

Diversos dos presos pela operação Lava Jato não serão libertados após a decisãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbethoje. É o caso, por exemplo, do ex-governador do Riocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetJaneiro Sérgio Cabral, que cumpre prisão preventivacomo ganhar dinheiro facil no sportingbettrês processos diferentes. E também do deputado Eduardo Cunha, que está preso preventivamente por "risco à ordem pública".

Quem discorda da maioria do Supremo?

Quem diverge dessas posições, no entanto, afirma que havia espaço para interpretação e diz que as consequências práticas da decisãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbethoje são negativas.

Para a subprocuradora geral da República, Luiza Frischeisen, a questão "é mais ampla do que apenas o artigo 283 do Código Penal".

"Sou da mesma corrente dos (cinco) ministros que foram vencidos" afirma. "É uma questãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetquecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetalgum momento as pessoas terão que iniciar o cumprimento da pena", diz ela.

A posição é a mesma do procurador do Ministério Público Federal Bruno Calabrich. "O Brasil será o único país no mundo onde é preciso a decisão da Suprema Corte para que se possa começar a cumprir a pena".

Segundo Frischeisen o dispositivo da prisão preventiva "não atende a necessidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetevitar a impunidade".

"A prisão preventiva tem requisitos próprios. Há casoscomo ganhar dinheiro facil no sportingbetque não há ameaça a testemunha, não há um risco iminente, não há nenhum requisito para a prisão cautelar, mas a pessoa já foi condenadacomo ganhar dinheiro facil no sportingbetduas instâncias por um crime grave", diz ela.

Para Calabrich, o Supremo também não deveria ter contradito a decisão que já havia tomadocomo ganhar dinheiro facil no sportingbet2016. Na época, a Corte não decidiu o assuntocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetmaneira geral, mas a possibilidadecomo ganhar dinheiro facil no sportingbetprisãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetum caso individual — e a decisão sobre aquele caso teve repercussão para todos os outros.

"Esse tema já foi decididocomo ganhar dinheiro facil no sportingbet2016 com julgamento com repercussão geral, que deveria ter cumprimento obrigatório", diz ele. "Com base nessa decisão as ações (que foram analisadas agora) nem precisariam ser analisadas porque já havia uma decisão sobre o assunto."

"É uma questãocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetracionalidade do sistema", afirma Calabrich.

Desde 2016, os ministros Dias Tofoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber mudaramcomo ganhar dinheiro facil no sportingbetentendimento, o que modificou o resultado da eleição desta quintacomo ganhar dinheiro facil no sportingbetrelação aocomo ganhar dinheiro facil no sportingbet3 anos atrás.

Segundo Calabrich, essas constantes mudançascomo ganhar dinheiro facil no sportingbetentendimento é que geram insegurança jurídica. "O que impede que uma nova composição da Corte no futurocomo ganhar dinheiro facil no sportingbetforma diferente?". O promotor, no entanto, diz que respeita a decisão tomada. "A decisão está feita e cabe a todos os tribunais e a todos os operadores da Justiça respeitar", afirma.

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