Marvel vs. Crivella: o que diz a lei sobre ação da Prefeitura do Rio contra obra que mostra beijo gay:dicas apostas esportivas telegram

Nesta sexta-feira, uma equipe da prefeitura fez uma vistoria na Bienal do Livro para verificar se obras com "conteúdo impróprio" estavam sendo vendidasdicas apostas esportivas telegram"maneira inadequada". A intenção era recolher o material, se fosse o caso. Depois, a prefeitura afirmou que não encontrou a publicação na feira.

Mas, afinal, o que diz a lei sobre o assunto?

Em seu Artigo 78, o ECA diz que "revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes" devem ser vendidasdicas apostas esportivas telegramembalagem lacrada, com a advertência sobre o conteúdo.

O estatuto também determina que "as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca."

Porém, ao contrário do que diz a prefeitura, a legislação não define o que seria "impróprio" - seja um beijo hétero ou homossexual.

O defensor Rodrigo Azambuja, coordenadordicas apostas esportivas telegramDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Riodicas apostas esportivas telegramJaneiro, diz que o ECA não especifica quais tiposdicas apostas esportivas telegramconteúdo se enquadram na categoriadicas apostas esportivas telegram"impróprio", mas há materiais que são inegavelmente inadequados para crianças, como aqueles que trazem temáticadicas apostas esportivas telegramviolência ou pornografia.

Segundo ele, porém, há outros que são claramente próprios: beijos e demonstraçõesdicas apostas esportivas telegramafeto entrariam nessa segunda classificação, por serem comportamentos comuns.

Ele lembra que casais homoafetivos têm direito à união civil desde 2011 e que a homofobia foi considerada um crime equivalente ao racismo pelo STF.

Para Thiago Amparo, professordicas apostas esportivas telegramdireitos humanos e diversidade da FGV-Direitodicas apostas esportivas telegramSão Paulo, a ação da prefeitura do Rio foi discriminatória, porque considerou que apenas o beijo homossexual era inadequado.

"A prefeitura não teria agido se o beijo fosse entre dois personagens heterossexuais. A ação não ocorreu pela suposta obscenidade do fato, e sim por quem está dando o beijo", diz.

O advogado Arieldicas apostas esportivas telegramCastro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos Humanosdicas apostas esportivas telegramSão Paulo, diz que, na épocadicas apostas esportivas telegramque o ECA foi escrito, nos anos 1990, cenasdicas apostas esportivas telegrambeijos entre casais homoafetivos não eram tão comunsdicas apostas esportivas telegramproduções audiovisuais e literárias, mas que esse cenário mudou.

"Hoje, os beijos entre casais homoafetivos são comuns nas ruas, shoppings e nos transportes coletivos assim como os beijos entre casais héteros. Nadadicas apostas esportivas telegramanormal, inadequado e muito menos pornográfico", explica.

Para o casodicas apostas esportivas telegramproduções audiovisuais, o Brasil possui uma Classificação Indicativa. Porém, nem esse documento tem o poderdicas apostas esportivas telegramvetar ou censurar qualquer produção. Serve apenas como uma "informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam", segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decisão não cabe à prefeitura

Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, a Prefeitura do Riodicas apostas esportivas telegramJaneiro não tem poder jurídico para tentar retirar a HQ da Marvel dos estandesdicas apostas esportivas telegramvendas - mesmo que obra tivesse algum material considerado inadequado.

Para eles, a prefeitura poderia notificar a Justiça ou o Ministério Público caso considerasse que houve alguma violação da lei. Porém, a decisãodicas apostas esportivas telegramretirar ou não a obradicas apostas esportivas telegramcirculação partiria da Justiça - e não do prefeito.

"A prefeitura não tem poderdicas apostas esportivas telegramofício para simplesmente apreender um livro nesse contexto sem passar por um processo judicial", explica Thiago Amparo, da FGV-Direito.

"Não faz parte da conveniência e da discricionariedade da administração pública (opinar sobre o conteúdodicas apostas esportivas telegramum livro). Senão, daqui a pouco vai caber a cada autoridade dizer o que é adequado ou não. E isso vai mudar se ela for conservadora ou liberal,dicas apostas esportivas telegramesquerda ou direita,dicas apostas esportivas telegramuma ideologia oudicas apostas esportivas telegramoutra", explica Alves.

Para o advogado Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, o sistemadicas apostas esportivas telegramproteçãodicas apostas esportivas telegramcrianças e adolescentes do ECA está sendo usado para embasar decisõesdicas apostas esportivas telegramautoridade com basedicas apostas esportivas telegramconceitos pessoais.

"A lógica protetiva está sendo capturada para fundamentar visões subjetivas e pessoais sobre a realidade. Sobre a produçãodicas apostas esportivas telegramconteúdo, o ECA também deve ser lido dentrodicas apostas esportivas telegramoutros parâmetros, como a liberdadedicas apostas esportivas telegramexpressão e o direito das crianças e adolescentesdicas apostas esportivas telegramviverdicas apostas esportivas telegramum ambiente plural, com acesso à cultura, à informação e às liberdades", explica.

Segundo Amparo, a Prefeitura do Riodicas apostas esportivas telegramJaneiro poderá até responder por crimedicas apostas esportivas telegramhomofobia com a ação que pretendia retirar os livros da Marvel da Bienal.

"Existe uma lei estadual e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia. A prefeitura poderia inclusive responder por incitar a discriminação contra a população LGBT", diz.

A prefeitura nega que tenha agido com homofobia e diz que cobra o "exercício do deverdicas apostas esportivas telegraminformação quanto ao que se considerava material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, exigindo-se, assim, o lacre e a advertência".

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