Marvel vs. Crivella: o que diz a lei sobre ação da Prefeitura do Rio contra obra que mostra beijo gay:bonus casino betclic

Nesta sexta-feira, uma equipe da prefeitura fez uma vistoria na Bienal do Livro para verificar se obras com "conteúdo impróprio" estavam sendo vendidasbonus casino betclic"maneira inadequada". A intenção era recolher o material, se fosse o caso. Depois, a prefeitura afirmou que não encontrou a publicação na feira.

Mas, afinal, o que diz a lei sobre o assunto?

Em seu Artigo 78, o ECA diz que "revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes" devem ser vendidasbonus casino betclicembalagem lacrada, com a advertência sobre o conteúdo.

O estatuto também determina que "as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca."

Porém, ao contrário do que diz a prefeitura, a legislação não define o que seria "impróprio" - seja um beijo hétero ou homossexual.

O defensor Rodrigo Azambuja, coordenadorbonus casino betclicDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Riobonus casino betclicJaneiro, diz que o ECA não especifica quais tiposbonus casino betclicconteúdo se enquadram na categoriabonus casino betclic"impróprio", mas há materiais que são inegavelmente inadequados para crianças, como aqueles que trazem temáticabonus casino betclicviolência ou pornografia.

Segundo ele, porém, há outros que são claramente próprios: beijos e demonstraçõesbonus casino betclicafeto entrariam nessa segunda classificação, por serem comportamentos comuns.

Ele lembra que casais homoafetivos têm direito à união civil desde 2011 e que a homofobia foi considerada um crime equivalente ao racismo pelo STF.

Para Thiago Amparo, professorbonus casino betclicdireitos humanos e diversidade da FGV-Direitobonus casino betclicSão Paulo, a ação da prefeitura do Rio foi discriminatória, porque considerou que apenas o beijo homossexual era inadequado.

"A prefeitura não teria agido se o beijo fosse entre dois personagens heterossexuais. A ação não ocorreu pela suposta obscenidade do fato, e sim por quem está dando o beijo", diz.

O advogado Arielbonus casino betclicCastro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos Humanosbonus casino betclicSão Paulo, diz que, na épocabonus casino betclicque o ECA foi escrito, nos anos 1990, cenasbonus casino betclicbeijos entre casais homoafetivos não eram tão comunsbonus casino betclicproduções audiovisuais e literárias, mas que esse cenário mudou.

"Hoje, os beijos entre casais homoafetivos são comuns nas ruas, shoppings e nos transportes coletivos assim como os beijos entre casais héteros. Nadabonus casino betclicanormal, inadequado e muito menos pornográfico", explica.

Para o casobonus casino betclicproduções audiovisuais, o Brasil possui uma Classificação Indicativa. Porém, nem esse documento tem o poderbonus casino betclicvetar ou censurar qualquer produção. Serve apenas como uma "informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam", segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decisão não cabe à prefeitura

Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, a Prefeitura do Riobonus casino betclicJaneiro não tem poder jurídico para tentar retirar a HQ da Marvel dos estandesbonus casino betclicvendas - mesmo que obra tivesse algum material considerado inadequado.

Para eles, a prefeitura poderia notificar a Justiça ou o Ministério Público caso considerasse que houve alguma violação da lei. Porém, a decisãobonus casino betclicretirar ou não a obrabonus casino betcliccirculação partiria da Justiça - e não do prefeito.

"A prefeitura não tem poderbonus casino betclicofício para simplesmente apreender um livro nesse contexto sem passar por um processo judicial", explica Thiago Amparo, da FGV-Direito.

"Não faz parte da conveniência e da discricionariedade da administração pública (opinar sobre o conteúdobonus casino betclicum livro). Senão, daqui a pouco vai caber a cada autoridade dizer o que é adequado ou não. E isso vai mudar se ela for conservadora ou liberal,bonus casino betclicesquerda ou direita,bonus casino betclicuma ideologia oubonus casino betclicoutra", explica Alves.

Para o advogado Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, o sistemabonus casino betclicproteçãobonus casino betcliccrianças e adolescentes do ECA está sendo usado para embasar decisõesbonus casino betclicautoridade com basebonus casino betclicconceitos pessoais.

"A lógica protetiva está sendo capturada para fundamentar visões subjetivas e pessoais sobre a realidade. Sobre a produçãobonus casino betclicconteúdo, o ECA também deve ser lido dentrobonus casino betclicoutros parâmetros, como a liberdadebonus casino betclicexpressão e o direito das crianças e adolescentesbonus casino betclicviverbonus casino betclicum ambiente plural, com acesso à cultura, à informação e às liberdades", explica.

Segundo Amparo, a Prefeitura do Riobonus casino betclicJaneiro poderá até responder por crimebonus casino betclichomofobia com a ação que pretendia retirar os livros da Marvel da Bienal.

"Existe uma lei estadual e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia. A prefeitura poderia inclusive responder por incitar a discriminação contra a população LGBT", diz.

A prefeitura nega que tenha agido com homofobia e diz que cobra o "exercício do deverbonus casino betclicinformação quanto ao que se considerava material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, exigindo-se, assim, o lacre e a advertência".

bonus casino betclic Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube bonus casino betclic ? Inscreva-se no nosso canal!