Lei do abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade: conheça três casos da Lava Jato nos quais investigadores e juízes poderiam ser punidos:7games app para baixar outros aplicativos

Havia uma quarta hipótese, a restrição ao uso7games app para baixar outros aplicativosalgemas, que poderia levar à punição7games app para baixar outros aplicativospoliciais federais por algemar e acorrentar os pés do ex-governador fluminense Sérgio Cabral,7games app para baixar outros aplicativos2018. Mas Bolsonaro barrou esse trecho do texto.

Segundo a BBC News Brasil apurou, Bolsonaro aceitou 9 dos 11 vetos defendidos pelo ministro Sergio Moro, e fez vetou 2 das 4 propostas que o relator da proposta na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu que não fossem derrubados. Mesmo tempo acolhido a maioria das solicitações7games app para baixar outros aplicativosMoro, os vetos feitos por Bolsonaro não agradaram totalmente os procuradores.Os artigos que mais causaram comoção no Ministério Público foram os7games app para baixar outros aplicativosnúmero 25, 27, 31 e 33 - o último proíbe "estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a7games app para baixar outros aplicativosprejuízo do investigado ou fiscalizado". "No dia 5/09/2019, Aras é indicado ao cargo7games app para baixar outros aplicativosPGR e os arts. 27 e 31 da lei7games app para baixar outros aplicativosabuso são sancionados pelo presidente da República. Fosse esse o cenário7games app para baixar outros aplicativos2014, não teríamos #LavaJato", disse o procurador da República Wesley Miranda Alves no Twitter - referindo-se à provável indicação do subprocurador baiano Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República.

Os vetos presidenciais agora serão enviados ao Congresso e analisados por senadores e deputados7games app para baixar outros aplicativossessão conjunta7games app para baixar outros aplicativosaté 30 dias.

O texto atual, que entrará7games app para baixar outros aplicativosvigor7games app para baixar outros aplicativos120 dias, e os vetos7games app para baixar outros aplicativosBolsonaro podem ser conferidos aqui.

Polêmico desde a origem

Pelo redação final, o então juiz federal Moro poderia ter incorrido7games app para baixar outros aplicativoscrime ao divulgar a conversa entre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff,7games app para baixar outros aplicativos2016. O mesmo Moro e o atual diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, poderiam ter cometido crime na "guerra7games app para baixar outros aplicativosliminares" envolvendo a soltura de,7games app para baixar outros aplicativosjulho7games app para baixar outros aplicativos2018.

A proposta é polêmica desde7games app para baixar outros aplicativosprimeira versão, apresentada7games app para baixar outros aplicativos2016 pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Mas este não é o texto aprovado esta semana na Câmara. A versão aprovada foi criada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na gestão do ex-PGR Rodrigo Janot, e apresentada no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no começo7games app para baixar outros aplicativos2017.

O texto depois sofreu alterações profundas nas mãos do senador Roberto Requião (MDB-PR), que relatou o projeto. "O substitutivo7games app para baixar outros aplicativosRequião deformou minha proposta e, inclusive, eu votei contra ela no Senado", disse Randolfe ao jornal O Globo. Janot, por7games app para baixar outros aplicativosvez, disse que o projeto, tal como se encontra, coloca o país "em marcha à ré no combate à corrupção".

Juízes e procuradores - não só os envolvidos com a Lava Jato - se manifestaram contra o projeto7games app para baixar outros aplicativoslei.

Para a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o projeto "prejudica fortemente as instituições7games app para baixar outros aplicativosEstado destinadas à aplicação da lei e à persecução7games app para baixar outros aplicativospráticas criminosas, vulnera a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramenta7games app para baixar outros aplicativosretaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais7games app para baixar outros aplicativosbenefício7games app para baixar outros aplicativospessoas acusadas".

A Frentas - que congrega entidades7games app para baixar outros aplicativosjuízes e7games app para baixar outros aplicativosprocuradores - disse que o texto "mantém as definições7games app para baixar outros aplicativosdiversos crimes7games app para baixar outros aplicativosmaneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema7games app para baixar outros aplicativosjustiça". O projeto, ainda segundo a entidade, "contém uma série7games app para baixar outros aplicativosfalhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças7games app para baixar outros aplicativossegurança, prejudicando o desenvolvimento7games app para baixar outros aplicativosinvestigações e processos7games app para baixar outros aplicativostodo o país".

Por outro lado, o projeto recebeu apoio7games app para baixar outros aplicativosdeputados e senadores7games app para baixar outros aplicativosvários partidos, e7games app para baixar outros aplicativosvárias orientações ideológicas. Dirigentes e ex-dirigentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também se manifestaram a favor do texto.

Ex-presidente da OAB, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho publicou artigo7games app para baixar outros aplicativosopinião no jornal O Estado7games app para baixar outros aplicativosS. Paulo dizendo que o projeto fortalece não só a atividade da advocacia - mas também o "direito dos cidadãos a uma ordem jurídica justa, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório".

O relator na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o texto não visa perseguir nenhum profissional. "Quem,7games app para baixar outros aplicativosgeral, vai denunciar é o Ministério Público, e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo perseguição a esses agentes públicos", disse ele.

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), disse que os bons profissionais não têm o que temer. "Esses argumentos do medo não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que às vezes estão dentro do serviço público. Pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes".

Para o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, a nova lei precisa ser avaliada com cuidado.

Descrições genéricas, pouco detalhadas e subjetivas dos possíveis crimes podem abrir margem para que os profissionais sejam perseguidos ou atacados injustamente - o que não é desejável. No jargão do direito, este tipo7games app para baixar outros aplicativosdescrição genérica é chamado7games app para baixar outros aplicativos"tipo penal aberto". "O risco é7games app para baixar outros aplicativostermos uma lei pouco clara, que gera desassossego e aumenta a incerteza. Uma boa lei deve fazer exatamente o contrário", diz ele.

Mas ele faz uma ressalva: os episódios descritos abaixo são casos nos quais uma lei contra o abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade seria necessária, diz. "Essas situações têm que ser mantidas como exemplos claros7games app para baixar outros aplicativosabuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade".

A reportagem da BBC News Brasil conversou com advogados criminalistas e consultou uma análise do subprocurador-geral da República Nicolao Dino para entender como o projeto7games app para baixar outros aplicativoslei do abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade poderia ter impactado a Lava Jato, se já estivesse7games app para baixar outros aplicativosvigor. Conheça abaixo três situações nas quais isto poderia ter acontecido.

1) O áudio do 'Bessias' e as gravações da JBS

No dia 16 março7games app para baixar outros aplicativos2016, o então juiz federal Sérgio Moro, responsável por julgar os casos da Lava Jato na 1ª Instância da Justiça, tornou pública a gravação7games app para baixar outros aplicativosuma conversa telefônica entre o ex-presidente Lula (PT) e a então presidente da República Dilma Rousseff, do mesmo partido.

No diálogo, Dilma diz a Lula que o advogado Jorge Messias, então assessor palaciano, levará a ele um documento para que Lula pudesse tomar posse como ministro-chefe da Casa Civil. Para os investigadores, tratava-se7games app para baixar outros aplicativosuma manobra para dar a Lula foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), retardando as investigações contra ele - o que Dilma e Lula sempre negaram.

Mais tarde, o próprio Moro reconheceu que errou ao continuar gravando a conversa dos dois - a conversa aconteceu fora do horário determinado pelo então juiz para a interceptação telefônica, feita pela PF. Mas ele defendeu a divulgação do áudio.

Se já existisse a Lei do abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade, Moro poderia ser enquadrado no artigo 28.

Este artigo determina pena7games app para baixar outros aplicativosum a quatro anos7games app para baixar outros aplicativosprisão e multa para quem "divulgar gravação ou trecho7games app para baixar outros aplicativosgravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado".

O mesmo artigo poderia ser usado no caso da delação dos executivos Wesley e Joesley Batista, donos do frigorífico JBS.

No primeiro semestre7games app para baixar outros aplicativos2017, milhares7games app para baixar outros aplicativosarquivos relativos à delação, que estava no Supremo Tribunal Federal, se tornaram públicos por decisão do relator do caso, o ministro Edson Fachin - inclusive conversas que nada tinham a ver com as investigações. Foi o caso, por exemplo,7games app para baixar outros aplicativosuma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Quando o caso envolvendo o jornalista veio à tona, Fachin determinou que o áudio voltasse a ser sigiloso.

2) A gravação dos advogados7games app para baixar outros aplicativosLula

A nova lei7games app para baixar outros aplicativosabuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade também altera um dispositivo do Estatuto da Advocacia, e torna crime o ato7games app para baixar outros aplicativosviolar o escritório ou local7games app para baixar outros aplicativostrabalho do advogado, "bem como7games app para baixar outros aplicativosseus instrumentos7games app para baixar outros aplicativostrabalho,7games app para baixar outros aplicativossua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".

A pena é7games app para baixar outros aplicativostrês meses a um ano, e multa.

Entre fevereiro e março7games app para baixar outros aplicativos2016, o ex-juiz Sérgio Moro autorizou que os investigadores da Lava Jato interceptassem os telefones do escritório do advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula. E, segundo a defesa do petista, a força-tarefa teria produzido relatórios que detalharam ao menos 14 horas conversas gravadas dos defensores do ex-presidente.

Hoje, esta alegação está na base7games app para baixar outros aplicativosum dos pedidos da defesa7games app para baixar outros aplicativosLula para tentar anular no Supremo Tribunal Federal a condenação7games app para baixar outros aplicativosLula no caso do Tríplex do Guarujá (SP).

Em outubro7games app para baixar outros aplicativos2017, a defesa do petista pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que destruísse as gravações7games app para baixar outros aplicativos462 chamadas telefônicas do escritório. Segundo a defesa, as ligações contêm diálogos7games app para baixar outros aplicativosCristiano Zanin com o ex-presidente, nas quais ele orienta seu cliente a respeito da defesa jurídica.

Se for sancionada da forma como está, o projeto7games app para baixar outros aplicativoslei do abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade também torna crime prender advogados7games app para baixar outros aplicativosforma preventiva ou temporária fora7games app para baixar outros aplicativosuma cela7games app para baixar outros aplicativosEstado-Maior. E, se esta não estiver disponível, o advogado deve ficar7games app para baixar outros aplicativosprisão domiciliar.

3) A 'guerra7games app para baixar outros aplicativosliminares' pela soltura7games app para baixar outros aplicativosLula

Na manhã do dia 87games app para baixar outros aplicativosjulho7games app para baixar outros aplicativos2018, o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), aceitou um pedido7games app para baixar outros aplicativoshabeas corpus da defesa do ex-presidente Lula, e mandou soltá-lo. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal7games app para baixar outros aplicativosCuritiba desde o dia 77games app para baixar outros aplicativosabril do ano passado.

Favreto é desembargador plantonista e já foi filiado ao PT - mas se desligou do partido ao assumir o cargo no tribunal.

Em seguida, Moro - que à época ainda era juiz federal - despachou no processo alegando que não tinha poderes para cumprir a decisão7games app para baixar outros aplicativossoltar o petista. Ele estava7games app para baixar outros aplicativosférias no momento. Argumentou que, como a decisão7games app para baixar outros aplicativosprender Lula era7games app para baixar outros aplicativosum órgão colegiado (a 8ª Turma do TRF-4, formada por três desembargadores), ele não tinha poderes para autorizar a soltura.

A "guerra7games app para baixar outros aplicativosdecisões liminares (provisórias)" prosseguiu durante todo o sábado, até que a questão foi resolvida pelos desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores - que tinham julgado o caso7games app para baixar outros aplicativosLula e determinado7games app para baixar outros aplicativosprisão.

Se a lei do abuso7games app para baixar outros aplicativosautoridade já estivesse7games app para baixar outros aplicativosvigor na época, Moro e os policiais responsáveis pela custódia7games app para baixar outros aplicativosLula na Superintendência da Polícia Federal7games app para baixar outros aplicativosCuritiba poderiam ser enquadrados no inciso IV do artigo 12.

Segundo este trecho da lei, comete crime quem "prolonga a execução da pena (...), deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo,7games app para baixar outros aplicativosexecutar o alvará7games app para baixar outros aplicativossoltura imediatamente após recebido". A decisão7games app para baixar outros aplicativosFavreto determinava a soltura imediata7games app para baixar outros aplicativosLula na manhã7games app para baixar outros aplicativossábado. Como se sabe, não aconteceu.

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