A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’:casino mrgreen

De acordo com Jerônimo Goergen, dados do próprio governo dizem que a medida tem potencial para permitir a criaçãocasino mrgreen3,7 milhõescasino mrgreenempregos nos próximos dez anos.

"O que a nova lei faz é extinguir uma sériecasino mrgreenburocracias, reduzir o risco e a complicação para produzir no país. Um dos problemas do Brasil é que várias normas foram sendo criadas ao longo do tempo, que não deram certo. Aí, ao invéscasino mrgreenacabar com o que não deu certo, cria-se mais uma regra novacasino mrgreencima", diz ele.

Já para o professor da Faculdadecasino mrgreenDireito da Universidadecasino mrgreenSão Paulo (USP), Flávio Roberto Batista, o saldo da nova lei é negativo, do pontocasino mrgreenvistacasino mrgreendireitos trabalhistas.

A MP foi apresentada como um esforço para reduzir entraves burocráticos, mas inclui também mudanças importantescasino mrgreendireitos trabalhistas - como a limitação do trabalho aos domingos e o controlecasino mrgreenponto. No fim das contas, faz parecer que estes direitos também são meros entraves burocráticos, diz o professor, que é especialistacasino mrgreendireito trabalhista e previdenciário.

"Você mistura questões burocráticas, como o sistema eSocial (de escrituraçãocasino mrgreenobrigações trabalhistas e fiscais), com questões que não são burocráticas, que são direitos. O controlecasino mrgreenponto, por exemplo, não é uma mera burocracia, é a garantiacasino mrgreenque a jornada vai ser observada ecasino mrgreenque o trabalhador vai receber as horas extras dele", diz Batista.

Mas afinal, o que muda para quem não é donocasino mrgreenempresa e nem pensacasino mrgreenabrir uma?

Para os trabalhadores, as principais mudanças estão relacionadas com a carteiracasino mrgreentrabalho digital, jornadas aos domingos e o registrocasino mrgreenponto.

Você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteiracasino mrgreentrabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

A BBC News Brasil conversou com advogadas especializadas na área, alémcasino mrgreenGoergen e do professor da USP, para responder a estas dúvidas.

1) Eu tereicasino mrgreentrabalhar aos domingos?

Não necessariamente seu patrão vai mudarcasino mrgreenescalacasino mrgreentrabalho, mas saiba que isto agora é possível para qualquer categoria profissional.

Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hojecasino mrgreenalgumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos finscasino mrgreensemana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fimcasino mrgreensemana é compensado com uma folgacasino mrgreendias úteis ("diascasino mrgreensemana").

"A nova regra determina que o chamado repouso semanal remuneradocasino mrgreen24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos", diz a advogada trabalhista Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados.

"Quando a pessoa trabalhar aos domingos, ela pode receber uma folga durante a semana. Se isto não acontecer, ela ganhacasino mrgreendobro as horas trabalhadas no domingo", explica a advogada. Ela acrescenta que essa decisão - sobre se haverá folga ou pagamentocasino mrgreendobro - compete ao empregador.

Além disso, a jornadacasino mrgreentrabalho regulamentar no Brasil continua sendocasino mrgreen44 horas semanais - a medida provisória não alterou esse ponto.

Salvo casos extraordinários, o trabalhador também tem direitocasino mrgreensaber com antecedência quando terácasino mrgreentrabalhar aos domingos, diz Buchignani.

Segundo Flávio Roberto Batista, da USP, as regras sobre trabalho aos domingos foram sendo expandidas gradualmente, ao longo do tempo.

"O regramento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho,casino mrgreen1943) proibia o trabalho aos domingos, como regra, e abria exceção para os trabalhos que eram considerados indispensáveis. Era o casocasino mrgreenum hospital, oucasino mrgreenum forno industrial que não poderia ser apagado", diz ele.

No começo dos anos 2000, uma mudança legal estendeu a possibilidade para os trabalhadores do comércio - neste caso, o trabalho não era "indispensável", mas era conveniente para aquele tipocasino mrgreenatividade econômica.

"Agora, estenderam isso a todo e qualquer trabalhador. Coloca o empregado sob o arbítrio dos patrões, mesmocasino mrgreensituações nas quais o trabalho aos domingos não seja importante do pontocasino mrgreenvista do negócio (como é no comércio)", critica ele.

2) A marcaçãocasino mrgreenponto e as horas extras vão deixarcasino mrgreenexistir?

Não. Tanto a marcaçãocasino mrgreenponto quanto as horas extras continuam existindo. Apenas as regras para a marcação do ponto vão mudar.

Antes da MP, só empresas com menoscasino mrgreendez empregados estavam liberadascasino mrgreenregistrar o ponto dos empregados, seja com um relógiocasino mrgreenponto (eletrônico) ou com uma folhacasino mrgreenponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadascasino mrgreenregistrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado "ponto por exceção". Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias.

"Ele só fará isso quando trabalhar além dacasino mrgreenjornada normal, oucasino mrgreendias foracasino mrgreensua escala, por exemplo, para finscasino mrgreenrecebimentocasino mrgreensuas horas extras. Anoto o que é exceção, o que foge da minha jornada normal", diz a advogada trabalhista Bárbara Anacleto, coordenadora da área trabalhista do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

O "ponto por exceção" poderá ser usado quando for acordadocasino mrgreenconvenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrõescasino mrgreendeterminada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador comcasino mrgreenempresa.

"Mas esse acordo individual não poderá ser arbitrário, nem da parte do trabalhador, nem do patrão. Se você quiser fazer dessa forma, terá que fazer com que seu empregador concorde com você, e então formalizar por escrito", diz a advogada Cristina Buchignani.

3) A carteiracasino mrgreentrabalho azul vai deixarcasino mrgreenexistir?

Gradualmente, sim.

A medida provisória determina que novas carteirascasino mrgreentrabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmentecasino mrgreenmeio eletrônico". A carteiracasino mrgreenpapel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul.

A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteiracasino mrgreentrabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa. O formato deve ser parecido com o que já existe para a carteiracasino mrgreenmotorista (a Carteira Nacionalcasino mrgreenHabilitação) online.

4) Quando as novas regras passam a valer?

Na verdade, a MP já entroucasino mrgreenvigor na datacasino mrgreenque foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1ºcasino mrgreenmaiocasino mrgreen2019.

Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sançãocasino mrgreenJair Bolsonaro para efetivar as mudanças.

Mas atenção: o texto que estácasino mrgreenvigor por enquanto é o editado originalmente pelo governo, e não o relatóriocasino mrgreenGoergen. As novas regras, tais como propostas pelo deputado do PP gaúcho, só entrarãocasino mrgreenvigor depois que a medida provisória for aprovada pelo Senado e sancionada por Bolsonaro.

O Senado tem até o dia 27casino mrgreenagosto para aprovar a MP. Caso contrário, ela perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passa a ser chamadacasino mrgreenProjetocasino mrgreenLeicasino mrgreenConversão (PLV), e segue para a sanção (ou veto) do presidente da República.

"O próprio texto da Medida Provisória diz que várias coisas dependemcasino mrgreenregulamentação, especialmente quando há a necessidadecasino mrgreencriar estruturas (como o comitêcasino mrgreennormas tributárias) ou definir procedimentos (caso da carteiracasino mrgreentrabalho digital). Por isso mesmo depois que a nova lei for sancionada e entrarcasino mrgreenvigor, ela ainda vai levar um tempo para produzir seus efeitos", diz Jerônimo Goergen à BBC News Brasil.

"O que eu percebo é que o governo já está se estruturando para fazercasino mrgreenforma rápida essa regulamentação, uma vez que a MP seja aprovada", diz o deputado.

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