A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’:1xbet net

De acordo com Jerônimo Goergen, dados do próprio governo dizem que a medida tem potencial para permitir a criação1xbet net3,7 milhões1xbet netempregos nos próximos dez anos.

"O que a nova lei faz é extinguir uma série1xbet netburocracias, reduzir o risco e a complicação para produzir no país. Um dos problemas do Brasil é que várias normas foram sendo criadas ao longo do tempo, que não deram certo. Aí, ao invés1xbet netacabar com o que não deu certo, cria-se mais uma regra nova1xbet netcima", diz ele.

Já para o professor da Faculdade1xbet netDireito da Universidade1xbet netSão Paulo (USP), Flávio Roberto Batista, o saldo da nova lei é negativo, do ponto1xbet netvista1xbet netdireitos trabalhistas.

A MP foi apresentada como um esforço para reduzir entraves burocráticos, mas inclui também mudanças importantes1xbet netdireitos trabalhistas - como a limitação do trabalho aos domingos e o controle1xbet netponto. No fim das contas, faz parecer que estes direitos também são meros entraves burocráticos, diz o professor, que é especialista1xbet netdireito trabalhista e previdenciário.

"Você mistura questões burocráticas, como o sistema eSocial (de escrituração1xbet netobrigações trabalhistas e fiscais), com questões que não são burocráticas, que são direitos. O controle1xbet netponto, por exemplo, não é uma mera burocracia, é a garantia1xbet netque a jornada vai ser observada e1xbet netque o trabalhador vai receber as horas extras dele", diz Batista.

Mas afinal, o que muda para quem não é dono1xbet netempresa e nem pensa1xbet netabrir uma?

Para os trabalhadores, as principais mudanças estão relacionadas com a carteira1xbet nettrabalho digital, jornadas aos domingos e o registro1xbet netponto.

Você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteira1xbet nettrabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

A BBC News Brasil conversou com advogadas especializadas na área, além1xbet netGoergen e do professor da USP, para responder a estas dúvidas.

1) Eu terei1xbet nettrabalhar aos domingos?

Não necessariamente seu patrão vai mudar1xbet netescala1xbet nettrabalho, mas saiba que isto agora é possível para qualquer categoria profissional.

Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hoje1xbet netalgumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos fins1xbet netsemana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fim1xbet netsemana é compensado com uma folga1xbet netdias úteis ("dias1xbet netsemana").

"A nova regra determina que o chamado repouso semanal remunerado1xbet net24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos", diz a advogada trabalhista Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados.

"Quando a pessoa trabalhar aos domingos, ela pode receber uma folga durante a semana. Se isto não acontecer, ela ganha1xbet netdobro as horas trabalhadas no domingo", explica a advogada. Ela acrescenta que essa decisão - sobre se haverá folga ou pagamento1xbet netdobro - compete ao empregador.

Além disso, a jornada1xbet nettrabalho regulamentar no Brasil continua sendo1xbet net44 horas semanais - a medida provisória não alterou esse ponto.

Salvo casos extraordinários, o trabalhador também tem direito1xbet netsaber com antecedência quando terá1xbet nettrabalhar aos domingos, diz Buchignani.

Segundo Flávio Roberto Batista, da USP, as regras sobre trabalho aos domingos foram sendo expandidas gradualmente, ao longo do tempo.

"O regramento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho,1xbet net1943) proibia o trabalho aos domingos, como regra, e abria exceção para os trabalhos que eram considerados indispensáveis. Era o caso1xbet netum hospital, ou1xbet netum forno industrial que não poderia ser apagado", diz ele.

No começo dos anos 2000, uma mudança legal estendeu a possibilidade para os trabalhadores do comércio - neste caso, o trabalho não era "indispensável", mas era conveniente para aquele tipo1xbet netatividade econômica.

"Agora, estenderam isso a todo e qualquer trabalhador. Coloca o empregado sob o arbítrio dos patrões, mesmo1xbet netsituações nas quais o trabalho aos domingos não seja importante do ponto1xbet netvista do negócio (como é no comércio)", critica ele.

2) A marcação1xbet netponto e as horas extras vão deixar1xbet netexistir?

Não. Tanto a marcação1xbet netponto quanto as horas extras continuam existindo. Apenas as regras para a marcação do ponto vão mudar.

Antes da MP, só empresas com menos1xbet netdez empregados estavam liberadas1xbet netregistrar o ponto dos empregados, seja com um relógio1xbet netponto (eletrônico) ou com uma folha1xbet netponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas1xbet netregistrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado "ponto por exceção". Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias.

"Ele só fará isso quando trabalhar além da1xbet netjornada normal, ou1xbet netdias fora1xbet netsua escala, por exemplo, para fins1xbet netrecebimento1xbet netsuas horas extras. Anoto o que é exceção, o que foge da minha jornada normal", diz a advogada trabalhista Bárbara Anacleto, coordenadora da área trabalhista do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

O "ponto por exceção" poderá ser usado quando for acordado1xbet netconvenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões1xbet netdeterminada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com1xbet netempresa.

"Mas esse acordo individual não poderá ser arbitrário, nem da parte do trabalhador, nem do patrão. Se você quiser fazer dessa forma, terá que fazer com que seu empregador concorde com você, e então formalizar por escrito", diz a advogada Cristina Buchignani.

3) A carteira1xbet nettrabalho azul vai deixar1xbet netexistir?

Gradualmente, sim.

A medida provisória determina que novas carteiras1xbet nettrabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente1xbet netmeio eletrônico". A carteira1xbet netpapel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul.

A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteira1xbet nettrabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa. O formato deve ser parecido com o que já existe para a carteira1xbet netmotorista (a Carteira Nacional1xbet netHabilitação) online.

4) Quando as novas regras passam a valer?

Na verdade, a MP já entrou1xbet netvigor na data1xbet netque foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1º1xbet netmaio1xbet net2019.

Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sanção1xbet netJair Bolsonaro para efetivar as mudanças.

Mas atenção: o texto que está1xbet netvigor por enquanto é o editado originalmente pelo governo, e não o relatório1xbet netGoergen. As novas regras, tais como propostas pelo deputado do PP gaúcho, só entrarão1xbet netvigor depois que a medida provisória for aprovada pelo Senado e sancionada por Bolsonaro.

O Senado tem até o dia 271xbet netagosto para aprovar a MP. Caso contrário, ela perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passa a ser chamada1xbet netProjeto1xbet netLei1xbet netConversão (PLV), e segue para a sanção (ou veto) do presidente da República.

"O próprio texto da Medida Provisória diz que várias coisas dependem1xbet netregulamentação, especialmente quando há a necessidade1xbet netcriar estruturas (como o comitê1xbet netnormas tributárias) ou definir procedimentos (caso da carteira1xbet nettrabalho digital). Por isso mesmo depois que a nova lei for sancionada e entrar1xbet netvigor, ela ainda vai levar um tempo para produzir seus efeitos", diz Jerônimo Goergen à BBC News Brasil.

"O que eu percebo é que o governo já está se estruturando para fazer1xbet netforma rápida essa regulamentação, uma vez que a MP seja aprovada", diz o deputado.

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