Por que o decretobrazino777 casino no deposit bonusarmasbrazino777 casino no deposit bonusBolsonaro pode acabar sendo derrubado:brazino777 casino no deposit bonus

Nesta sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do STF, resolveu dar oportunidade para o presidente explicar o decreto antesbrazino777 casino no deposit bonusdecidir sobre a ação que pede a anulação do documento, pedida pela Rede Sustentabilidade. Ela também vai ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Ou seja, o decreto está sob questionamentobrazino777 casino no deposit bonusduas frentes: ele pode acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que também tem instrumentos legais para fazê-lo.

Argumentos técnicos

Mas afinal, quais seriam os motivos para isso?

A ação da Rede diz que o decreto é inconstitucional porque o presidente extrapolou seus poderes ao tentar contrariar as leis já existentes. Essa é também a conclusão do parecer da Câmara, que destaca diversas ilegalidades no decreto. Especialistasbrazino777 casino no deposit bonusdireito constitucional ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essas avaliações.

"Não há dúvida nenhumabrazino777 casino no deposit bonusque o decreto é escancaradamente ilegal. E por ser ilegal ele é inconstitucional", diz Marcos Perez, professor da Faculdadebrazino777 casino no deposit bonusDireito da USP (Universidadebrazino777 casino no deposit bonusSão Paulo).

Ele explica: o Brasil já possui uma lei sobre armamento e o presidente tem o poderbrazino777 casino no deposit bonusfazer um decreto para regulamentá-la, ou seja, especificar detalhes que são tratadosbrazino777 casino no deposit bonusmaneira ampla na lei e terminar como ela será aplicada. Mas seu decreto não pode contradizer essa lei, porque a Constituição determina uma hierarquiabrazino777 casino no deposit bonusnormas: um decreto (criado pelo presidente) está abaixobrazino777 casino no deposit bonusuma lei, (criada pelo Congresso).

Ou seja, ao ter ilegalidades, o decreto é automaticamente inconstitucional.

"Ao tentar contrariar as leis com um decreto, o presidente não está apenas regulamentando, ele está extrapolando", afirma Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorbrazino777 casino no deposit bonusDireito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Segundo ele, essa atitude fere a separaçãobrazino777 casino no deposit bonuspoderes. "Mudar uma lei é algo que não pode ser feito por decreto"

A ilegalidade mais evidente, apontam os constitucionalistas, é o trecho que facilita porte para certas profissões (advogados, caminhoneiros, políticos eleitos, entre outros).

"O Estatuto do Desarmamento, que é a lei vigente, estabelece a possibilidadebrazino777 casino no deposit bonusporte para profissionais que comprovarem efetiva necessidade", explica Ponci. "Ao facilitar o porte para toda uma categoria, você elimina a exigênciabrazino777 casino no deposit bonuscomprovar necessidade, o que é ilegal."

"Isso cria uma presunçãobrazino777 casino no deposit bonusnecessidade, está avançando o sinal", afirma Marcos Soares, da Comissãobrazino777 casino no deposit bonusSegurança Pública da OAB-SP. "Independentementebrazino777 casino no deposit bonusser a favor ou contra [o portebrazino777 casino no deposit bonusarmas], é preciso respeitar a questão da hierarquia da lei a separação dos Poderes."

Segundo ele, criar uma nova políticabrazino777 casino no deposit bonusrelação às armas contrária a lei existente é algo que necessariamente precisaria ser feito pelo Legislativo. Ou seja, o governo deveria propor um projeto ao Congresso e articular para aprová-lo.

"Um decreto não pode contrariar a própria lei que pretende regulamentar", diz Ponci.

"Se você tem uma lei federal cujo objetivo é restringir o acesso, você não pode ampliá-lo por decreto. Isso precisaria ser discutido pelo Legislativo, a lei teria que ser revogada. Hoje você tem muitos projetosbrazino777 casino no deposit bonuslei que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento", diz ele.

Principais pontos

A liberaçãobrazino777 casino no deposit bonusporte para várias categorias profissionais pode ser o ponto mais claramente ilegal, mas não é o único, segundos os juristas.

Ponci cita, por exemplo, a facilitaçãobrazino777 casino no deposit bonusporte para "moradoresbrazino777 casino no deposit bonusáreas rurais".

"No interiorbrazino777 casino no deposit bonusSP, há áreas consideradas ruraisbrazino777 casino no deposit bonusque há condomíniosbrazino777 casino no deposit bonusluxo. Ter uma chácara a 10 km da cidade é muito diferentebrazino777 casino no deposit bonusser um produtor ruralbrazino777 casino no deposit bonusuma área afastada. Não pode haver presunção (de necessidadebrazino777 casino no deposit bonusarmas)brazino777 casino no deposit bonussituações tão distintas", diz Ponci.

O parecer da Câmara dos deputados também aponta outros trechos do decreto que contrariam a lei vigente.

O decreto não estabelece validade para o porte, nem áreabrazino777 casino no deposit bonusvigência – e a determinação desses dois fatores é exigida pela legislação. O documento da Câmara também aponta que o decreto amplia o porte para todos os praças das Forças Armadas, um assunto que deve ser regulado pela própria Marinha, Exército e Aeronáutica, e não pelo presidente da república.

O Senado também elaborou uma nota técnica apontando diversos problemas no decreto. Nela, a Casa destaca que não está questionando "o mérito e a razão" das medidas mas o "extravasamento"brazino777 casino no deposit bonuspoder que o decreto representa – ou seja, o que estábrazino777 casino no deposit bonusdiscussão não é a questão do armamento, mas o possível abusobrazino777 casino no deposit bonuspoder do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei sem passar pelo poder Legislativo.

O que acontece agora?

Tanto o Congresso quanto o STF podem derrubar o decreto do presidente.

A ação da Rede no STF é uma Arguiçãobrazino777 casino no deposit bonusDescumprimentobrazino777 casino no deposit bonusPreceito Fundamental (ADPF) –tipobrazino777 casino no deposit bonusaçãobrazino777 casino no deposit bonusinsconstitucionalidade– que pede uma decisão liminar (em caráterbrazino777 casino no deposit bonusurgência) parar suspender o decreto. A ministra Rosa Weber deve decidir sobre o pedido depoisbrazino777 casino no deposit bonusouvir o presidente Jair Bolsonaro – ele tem cinco dias para explicar o decreto a partir da databrazino777 casino no deposit bonusreceber a notificação da Corte, o que ainda não ocorreu.

Em um evento na tardebrazino777 casino no deposit bonussexta (10), Bolsonaro disse que se o decreto "é inconstitucional, tem que deixarbrazino777 casino no deposit bonusexistir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça".

Há alguns caminhos que podem ser seguidos pela ministra Rosa Weber embrazino777 casino no deposit bonusdecisão. Ela pode:

Independentemente da decisão do Supremo, o Congresso também tem mecanismos para suspender o decreto. Como explica Marcos Perez, da USP, seria preciso um decreto legislativo para revogar o ato do presidente.

"É algo relativamente fácil, seria necessário ter maioria simples na Câmara e no Senado", explica Luis Ponci, da PUC.

Os constitucionalistas afirmam que o Executivo extravasar seu poderbrazino777 casino no deposit bonusum assunto como essa não é uma questão marginal. "São questões fundamentais para o Estadobrazino777 casino no deposit bonusDireto, a separação do Poder, a hierarquia das leis".

Marcos Soares, da Comissãobrazino777 casino no deposit bonusSegurança Pública da OAB-SP, acredita que o STF deve barrar o decreto, ao menos nas partes que contrariam a legislação. "Editar um decreto que não será efetivo gera uma insegurança, uma confusão na população", diz.

Para Marcos Perez, da USP, a questão exige um debate longo e editar um decreto "que provavelmente será derrubado" é um "desserviço".

"Claro que pode ser um factóide (por parte da Presidência), para dizer 'eu tentei fazer, mas o Congresso e o Supremo não deixaram", diz Perez. "Se as instituições estiverem funcionando, ele será suspenso ao menosbrazino777 casino no deposit bonusparte."

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