Por que o decretoh2bet excluir contaarmash2bet excluir contaBolsonaro pode acabar sendo derrubado:h2bet excluir conta

Nesta sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do STF, resolveu dar oportunidade para o presidente explicar o decreto antesh2bet excluir contadecidir sobre a ação que pede a anulação do documento, pedida pela Rede Sustentabilidade. Ela também vai ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Ou seja, o decreto está sob questionamentoh2bet excluir contaduas frentes: ele pode acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que também tem instrumentos legais para fazê-lo.

Argumentos técnicos

Mas afinal, quais seriam os motivos para isso?

A ação da Rede diz que o decreto é inconstitucional porque o presidente extrapolou seus poderes ao tentar contrariar as leis já existentes. Essa é também a conclusão do parecer da Câmara, que destaca diversas ilegalidades no decreto. Especialistash2bet excluir contadireito constitucional ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essas avaliações.

"Não há dúvida nenhumah2bet excluir contaque o decreto é escancaradamente ilegal. E por ser ilegal ele é inconstitucional", diz Marcos Perez, professor da Faculdadeh2bet excluir contaDireito da USP (Universidadeh2bet excluir contaSão Paulo).

Ele explica: o Brasil já possui uma lei sobre armamento e o presidente tem o poderh2bet excluir contafazer um decreto para regulamentá-la, ou seja, especificar detalhes que são tratadosh2bet excluir contamaneira ampla na lei e terminar como ela será aplicada. Mas seu decreto não pode contradizer essa lei, porque a Constituição determina uma hierarquiah2bet excluir contanormas: um decreto (criado pelo presidente) está abaixoh2bet excluir contauma lei, (criada pelo Congresso).

Ou seja, ao ter ilegalidades, o decreto é automaticamente inconstitucional.

"Ao tentar contrariar as leis com um decreto, o presidente não está apenas regulamentando, ele está extrapolando", afirma Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorh2bet excluir contaDireito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Segundo ele, essa atitude fere a separaçãoh2bet excluir contapoderes. "Mudar uma lei é algo que não pode ser feito por decreto"

A ilegalidade mais evidente, apontam os constitucionalistas, é o trecho que facilita porte para certas profissões (advogados, caminhoneiros, políticos eleitos, entre outros).

"O Estatuto do Desarmamento, que é a lei vigente, estabelece a possibilidadeh2bet excluir contaporte para profissionais que comprovarem efetiva necessidade", explica Ponci. "Ao facilitar o porte para toda uma categoria, você elimina a exigênciah2bet excluir contacomprovar necessidade, o que é ilegal."

"Isso cria uma presunçãoh2bet excluir contanecessidade, está avançando o sinal", afirma Marcos Soares, da Comissãoh2bet excluir contaSegurança Pública da OAB-SP. "Independentementeh2bet excluir contaser a favor ou contra [o porteh2bet excluir contaarmas], é preciso respeitar a questão da hierarquia da lei a separação dos Poderes."

Segundo ele, criar uma nova políticah2bet excluir contarelação às armas contrária a lei existente é algo que necessariamente precisaria ser feito pelo Legislativo. Ou seja, o governo deveria propor um projeto ao Congresso e articular para aprová-lo.

"Um decreto não pode contrariar a própria lei que pretende regulamentar", diz Ponci.

"Se você tem uma lei federal cujo objetivo é restringir o acesso, você não pode ampliá-lo por decreto. Isso precisaria ser discutido pelo Legislativo, a lei teria que ser revogada. Hoje você tem muitos projetosh2bet excluir contalei que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento", diz ele.

Principais pontos

A liberaçãoh2bet excluir contaporte para várias categorias profissionais pode ser o ponto mais claramente ilegal, mas não é o único, segundos os juristas.

Ponci cita, por exemplo, a facilitaçãoh2bet excluir contaporte para "moradoresh2bet excluir contaáreas rurais".

"No interiorh2bet excluir contaSP, há áreas consideradas ruraish2bet excluir contaque há condomíniosh2bet excluir contaluxo. Ter uma chácara a 10 km da cidade é muito diferenteh2bet excluir contaser um produtor ruralh2bet excluir contauma área afastada. Não pode haver presunção (de necessidadeh2bet excluir contaarmas)h2bet excluir contasituações tão distintas", diz Ponci.

O parecer da Câmara dos deputados também aponta outros trechos do decreto que contrariam a lei vigente.

O decreto não estabelece validade para o porte, nem áreah2bet excluir contavigência – e a determinação desses dois fatores é exigida pela legislação. O documento da Câmara também aponta que o decreto amplia o porte para todos os praças das Forças Armadas, um assunto que deve ser regulado pela própria Marinha, Exército e Aeronáutica, e não pelo presidente da república.

O Senado também elaborou uma nota técnica apontando diversos problemas no decreto. Nela, a Casa destaca que não está questionando "o mérito e a razão" das medidas mas o "extravasamento"h2bet excluir contapoder que o decreto representa – ou seja, o que estáh2bet excluir contadiscussão não é a questão do armamento, mas o possível abusoh2bet excluir contapoder do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei sem passar pelo poder Legislativo.

O que acontece agora?

Tanto o Congresso quanto o STF podem derrubar o decreto do presidente.

A ação da Rede no STF é uma Arguiçãoh2bet excluir contaDescumprimentoh2bet excluir contaPreceito Fundamental (ADPF) –tipoh2bet excluir contaaçãoh2bet excluir containsconstitucionalidade– que pede uma decisão liminar (em caráterh2bet excluir contaurgência) parar suspender o decreto. A ministra Rosa Weber deve decidir sobre o pedido depoish2bet excluir contaouvir o presidente Jair Bolsonaro – ele tem cinco dias para explicar o decreto a partir da datah2bet excluir contareceber a notificação da Corte, o que ainda não ocorreu.

Em um evento na tardeh2bet excluir contasexta (10), Bolsonaro disse que se o decreto "é inconstitucional, tem que deixarh2bet excluir contaexistir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça".

Há alguns caminhos que podem ser seguidos pela ministra Rosa Weber emh2bet excluir contadecisão. Ela pode:

Independentemente da decisão do Supremo, o Congresso também tem mecanismos para suspender o decreto. Como explica Marcos Perez, da USP, seria preciso um decreto legislativo para revogar o ato do presidente.

"É algo relativamente fácil, seria necessário ter maioria simples na Câmara e no Senado", explica Luis Ponci, da PUC.

Os constitucionalistas afirmam que o Executivo extravasar seu poderh2bet excluir contaum assunto como essa não é uma questão marginal. "São questões fundamentais para o Estadoh2bet excluir contaDireto, a separação do Poder, a hierarquia das leis".

Marcos Soares, da Comissãoh2bet excluir contaSegurança Pública da OAB-SP, acredita que o STF deve barrar o decreto, ao menos nas partes que contrariam a legislação. "Editar um decreto que não será efetivo gera uma insegurança, uma confusão na população", diz.

Para Marcos Perez, da USP, a questão exige um debate longo e editar um decreto "que provavelmente será derrubado" é um "desserviço".

"Claro que pode ser um factóide (por parte da Presidência), para dizer 'eu tentei fazer, mas o Congresso e o Supremo não deixaram", diz Perez. "Se as instituições estiverem funcionando, ele será suspenso ao menosh2bet excluir contaparte."

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