Decretopokerstars fr downloadBolsonaro facilita possepokerstars fr downloadarma; entenda como funciona a lei e o que muda agora:pokerstars fr download

O que é possepokerstars fr downloadarma?

A possepokerstars fr downloadarma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não sejapokerstars fr downloadcalibre restrito dentropokerstars fr downloadcasa ou no lugarpokerstars fr downloadtrabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

A posse é atualmente liberada para pessoas que sejam 1) maiorespokerstars fr download25 anos, 2) tenham ocupação lícita epokerstars fr downloadresidência certa 3) comprovem capacidade psicológica 4) comprovem capacidade técnica 5) não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal 6) declararem a efetiva necessidadepokerstars fr downloadter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorpokerstars fr downloaduma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),pokerstars fr downloadmemória,pokerstars fr downloadatenção e uma entrevista.

A comprovaçãopokerstars fr downloadcapacidade técnica deve ser atestada por instrutorpokerstars fr downloadarmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

Todas essas exigências devem ser cumpridas a cada cinco anos.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.

O que vai mudar com o decreto?

O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigênciapokerstars fr downloadcomprovaçãopokerstars fr downloadefetiva necessidadepokerstars fr downloadse ter uma arma na horapokerstars fr downloadregistrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se haviapokerstars fr downloadfato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidadepokerstars fr downloadse armar.

São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da áreapokerstars fr downloadsegurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileirapokerstars fr downloadInteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidadespokerstars fr downloadinternação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069,pokerstars fr download13pokerstars fr downloadjulhopokerstars fr download1990; e envolvidos no exercíciopokerstars fr downloadatividadespokerstars fr downloadpoderpokerstars fr downloadpolícia administrativa oupokerstars fr downloadcorreiçãopokerstars fr downloadcaráter permanente; militares ativos e inativos; residentespokerstars fr downloadárea rural; residentespokerstars fr downloadáreas urbanaspokerstars fr downloadunidades federativas que tinham,pokerstars fr download2016, taxas acimapokerstars fr downloaddez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutopokerstars fr downloadPesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiropokerstars fr downloadSegurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legaispokerstars fr downloadestabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armaspokerstars fr downloadfogopokerstars fr downloaduso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.

O texto aumenta o prazopokerstars fr downloadvalidade da autorização do registropokerstars fr downloadcinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meiopokerstars fr downloadmedida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazopokerstars fr downloadrenovação. Quem está nessa situação comete um crimepokerstars fr downloadposse ilegal. "Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldadespokerstars fr downloadabsorver a demanda, nós sugerimos a realizaçãopokerstars fr downloadconvênios com a polícia militar e polícia civil", disse o presidente no evento onde assinou o decreto.

O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaraçãopokerstars fr downloadquepokerstars fr downloadcasa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?

Mudanças feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa formapokerstars fr downloadlegislar já foi alvopokerstars fr downloadquestionamentos jurídicos.

Uma das funçõespokerstars fr downloadum decreto é detalhar aspectos da legislação.

"Uma matéria tão importante não pode ser regulada por decreto", diz Ignacio Cano, especialistapokerstars fr downloadsegurança pública da Uerj (Universidade do Estado do Riopokerstars fr downloadJaneiro).

João Paulo Martinelli, criminalista e professor do cursopokerstars fr downloaddireito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. "Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisiçãopokerstars fr downloadarmapokerstars fr downloadfogo. Agora foram inseridas hipótesespokerstars fr downloadque há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrarpokerstars fr downloadalguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter armapokerstars fr downloadfogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?"

Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestrepokerstars fr downloaddireito público administrativo pela FGV, diz que essas mudanças podem ser feitas por decreto pois não alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.

"Esse decreto está modificando outro, o que foi expedido um ano após o estatuto. O objetivo é modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. Não veja nenhuma mudançapokerstars fr downloadcaráter ilegal, que extrapole o conteúdo da lei", diz ela.

Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controlepokerstars fr downloadlegalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunalpokerstars fr downloadJustiça (STJ). Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo.

"Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa", defende Gabriel Sampaio, que foi secretáriopokerstars fr downloadassuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). "A lei diz que, alémpokerstars fr downloaddeclarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabelece um critério normativo, preestabelecendo quais condições determinam a efetiva necessidade, e quebra a lógica do estatuto. A efetiva necessidadepokerstars fr downloadalguém ter a posse tem que estar associada a uma situação concreta vivida por essa pessoa, e não uma situação tratadapokerstars fr downloadforma abstrata. Em outras palavras, o decretopokerstars fr downloadalguma medida esvazia o sentido da lei."

O portepokerstars fr downloadarma também vai mudar?

O porte é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite à pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.

O porte é proibido para a populaçãopokerstars fr downloadgeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreapokerstars fr downloadsegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradorespokerstars fr downloadáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quepokerstars fr downloadintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF, são raras.

Há alguns lugares onde o porte é proibido: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeraçãopokerstars fr downloadpessoaspokerstars fr downloadvirtudepokerstars fr downloadeventospokerstars fr downloadqualquer natureza.

Por enquanto as regras para o portepokerstars fr downloadarmas não vão mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.

A população quer mais armas?

A maior parte da população não defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feitapokerstars fr downloaddezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve "ser proibida, pois representa ameaça à vidapokerstars fr downloadoutras pessoas".

Há diferenças nas opiniõespokerstars fr downloadacordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres são mais contrárias à liberação do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior é a proporçãopokerstars fr downloadpessoas que defendem a posse. Além disso, pessoas com ensino superior são mais favoráveis do que aquelas com ensino fundamental.

Também há diferenças regionais. A região Sul é a mais favorável e a Nordeste, a menos. Há mais pessoas no interior que concordam com a frase "possuir uma arma deveria ser um direito" do quepokerstars fr downloadcapitais.

A proporção da população que se diz contra a liberaçãopokerstars fr downloadarmas já foi maior -pokerstars fr download68%pokerstars fr download2013, quando a questão foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas também já foi menor - 55%pokerstars fr downloadoutubro passado.

Dados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Leipokerstars fr downloadAcesso à Informação, mostram que a quantidadepokerstars fr downloadarmas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o númeropokerstars fr downloadunidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criadapokerstars fr download2004.

Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armaspokerstars fr downloadfogo no Brasilpokerstars fr downloadforma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.

Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre violência. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoalpokerstars fr downloadmeio ao agravamento da violência.

"Apesarpokerstars fr downloadtodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armapokerstars fr downloadfogo representa mais um risco do que uma garantiapokerstars fr downloadsegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadopokerstars fr downloadprover segurança, buscam o que puder, e a armapokerstars fr downloadfogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

Quais os argumentospokerstars fr downloadquem defende liberar as armas?

Um dos principais argumentospokerstars fr downloadquem defende a flexibilização do comérciopokerstars fr downloadarmas épokerstars fr downloadque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdadepokerstars fr downloadescolha.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela liberaçãopokerstars fr downloadarmas, há dois pontos principais. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitopokerstars fr downloadse defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armapokerstars fr downloadfogo", dizpokerstars fr downloadentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãopokerstars fr downloadforça", diz ele, afirmando que a políticapokerstars fr downloaddesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação. Se houver a possibilidadepokerstars fr downloada vítima estar armada, argumentam os defensores da liberação, o criminoso talvez pense duas vezes antespokerstars fr downloadagir.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorpokerstars fr downloadum projetopokerstars fr downloadlei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armapokerstars fr downloadfogo oupokerstars fr downloadpresença maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciopokerstars fr downloadarmaspokerstars fr downloadfogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradapokerstars fr downloadforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicespokerstars fr downloadhomicídio, pela simples e óbvia constataçãopokerstars fr downloadque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leipokerstars fr downloadnada importa", justificou, no projetopokerstars fr downloadlei.

O presidente Jair Bolsonaro também diz com frequência que é preciso fazer valer o que a população decidiu no referendopokerstars fr download2005. O referendo não tratavapokerstars fr downloadregras para a posse, mas sim sobre comercializaçãopokerstars fr downloadarmas. O texto original da lei do desarmamento previa que a população decidissepokerstars fr downloadreferendo sobre a proibição da vendapokerstars fr downloadarmas e munições no país, com exceçãopokerstars fr downloadalgumas profissões. Na consulta popular, realizadapokerstars fr download2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.

Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento até agora?

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutopokerstars fr downloadPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pokerstars fr downloadparceria com o Fórum Brasileiropokerstars fr downloadSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordepokerstars fr download62.517pokerstars fr download2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarpokerstars fr download30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoupokerstars fr download30,3 contra 26,6pokerstars fr download2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciapokerstars fr downloadcrescimento da taxapokerstars fr downloadhomicídios, ele colocou freios no ritmopokerstars fr downloadalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

Entre 1995 e 2003, a taxapokerstars fr downloadhomicídio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foipokerstars fr download0,3%, segundo cálculos do Institutopokerstars fr downloadPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Um estudo do instituto publicadopokerstars fr download2013 concluiu que ele pode ter poupado a vidapokerstars fr download121 mil pessoas entre 2004 e 2012.

No entanto, o efeito do estatuto não se deupokerstars fr downloadforma homogênea no país e a eficácia variou entre Estados. O esforço que se fez para controlar a armapokerstars fr downloadfogo não foi uniformepokerstars fr downloadtodo o país.

Nos três Estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000, houve também maior redução na difusãopokerstars fr downloadarmaspokerstars fr downloadfogo: SP, RJ e PE. Nos três Estados com maior elevação das taxaspokerstars fr downloadhomicídios, não houve diminuição da difusãopokerstars fr downloadarmaspokerstars fr downloadfogo: PA, MA e BA (aumentou).

As microrregiões com maior difusãopokerstars fr downloadarmaspokerstars fr downloadfogo apresentam uma taxapokerstars fr downloadhomicídios 7,4 vezes maior que aspokerstars fr downloadmenor difusão.

Outro estudo do Ipea, este publicadopokerstars fr download2017 com basepokerstars fr downloaddadospokerstars fr downloadSão Paulo, concluiu que a políticapokerstars fr downloaddesarmamento praticada no Estado entre 2001 e 2007 foi um dos fatores relevantes que levaram à diminuição nos crimes violentos,pokerstars fr downloadparticular nos homicídios. No entanto, não houve efeito sobre outros crimes com motivação econômica, como latrocínio (roubo seguidopokerstars fr downloadmorte), roubopokerstars fr downloadveículos e tráficopokerstars fr downloaddrogas. Para o Ipea, isso mostra que não procede a ideiapokerstars fr downloadque a liberaçãopokerstars fr downloadarmas desestimula criminosos.

Os especialistas dizem que a criminalidade é um fenômeno complexo e multidimensional e não pode ser relacionado a uma única variável explicativa.

"O que funcionariapokerstars fr downloadverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemapokerstars fr downloadcombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armapokerstars fr downloadfogo", acrescenta.

A limitação do estatuto, dizem, é a ausênciapokerstars fr downloadpolíticas públicas acessórias para a reduçãopokerstars fr downloadhomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadepokerstars fr downloadas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãopokerstars fr downloadbancospokerstars fr downloaddados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiupokerstars fr downloadum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãopokerstars fr downloadbancospokerstars fr downloaddados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Outros argumentos contra a liberaçãopokerstars fr downloadarmas

Estudos estrangeiros e feitos no Brasil mostram consistentemente que mais armas geram mais mortes. É o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorpokerstars fr downloadsaúde pública da Universidadepokerstars fr downloadHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centropokerstars fr downloadPesquisaspokerstars fr downloadControlepokerstars fr downloadFerimentospokerstars fr downloadHarvard,pokerstars fr downloadtradução livre).

Suas conclusões são baseadaspokerstars fr download150 estudos sobre o efeito das armaspokerstars fr downloadfogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscospokerstars fr downloadter uma armapokerstars fr downloadcasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão ospokerstars fr downloadacidentes fatais, suicídios, intimidação epokerstars fr downloadmulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentopokerstars fr download1% na disponibilidadepokerstars fr downloadarmaspokerstars fr downloadfogo elevapokerstars fr downloadaté 2% a taxapokerstars fr downloadhomicídio do Brasil.

Além desses dados, especialistas argumentam que a difusão das armaspokerstars fr downloadfogo faz diminuir o seu preço no mercado ilegal e estimula soluções violentas aos conflitos interpessoais.

"Em vezpokerstars fr downloaddesmantelar a legislação atual, os políticos brasileiros deveriam se esforçar para fazer valer a lei que já existe", diz Robert Muggah, diretorpokerstars fr downloadpesquisa do Instituto Igarapé, especializadopokerstars fr downloadsegurança pública.

O que pode mudar no futuro?

Os muitos projetospokerstars fr downloadlei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutopokerstars fr downloadControlepokerstars fr downloadArmaspokerstars fr downloadFogo. A proposta foi aprovadapokerstars fr downloadcomissão especialpokerstars fr download2015 e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémpokerstars fr downloadpassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciapokerstars fr downloado comprador explicar por que a arma é necessária, reduzpokerstars fr download25 para 21 anos a idade mínima para a comprapokerstars fr downloadarmas; permite o porte pessoal para maiorespokerstars fr download25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentespokerstars fr downloadsegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.