Decretobonus ice casinoBolsonaro facilita possebonus ice casinoarma; entenda como funciona a lei e o que muda agora:bonus ice casino

O que é possebonus ice casinoarma?

A possebonus ice casinoarma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não sejabonus ice casinocalibre restrito dentrobonus ice casinocasa ou no lugarbonus ice casinotrabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

A posse é atualmente liberada para pessoas que sejam 1) maioresbonus ice casino25 anos, 2) tenham ocupação lícita ebonus ice casinoresidência certa 3) comprovem capacidade psicológica 4) comprovem capacidade técnica 5) não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal 6) declararem a efetiva necessidadebonus ice casinoter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorbonus ice casinouma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),bonus ice casinomemória,bonus ice casinoatenção e uma entrevista.

A comprovaçãobonus ice casinocapacidade técnica deve ser atestada por instrutorbonus ice casinoarmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

Todas essas exigências devem ser cumpridas a cada cinco anos.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.

O que vai mudar com o decreto?

O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigênciabonus ice casinocomprovaçãobonus ice casinoefetiva necessidadebonus ice casinose ter uma arma na horabonus ice casinoregistrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se haviabonus ice casinofato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidadebonus ice casinose armar.

São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da áreabonus ice casinosegurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileirabonus ice casinoInteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidadesbonus ice casinointernação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069,bonus ice casino13bonus ice casinojulhobonus ice casino1990; e envolvidos no exercíciobonus ice casinoatividadesbonus ice casinopoderbonus ice casinopolícia administrativa oubonus ice casinocorreiçãobonus ice casinocaráter permanente; militares ativos e inativos; residentesbonus ice casinoárea rural; residentesbonus ice casinoáreas urbanasbonus ice casinounidades federativas que tinham,bonus ice casino2016, taxas acimabonus ice casinodez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobonus ice casinoPesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileirobonus ice casinoSegurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legaisbonus ice casinoestabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armasbonus ice casinofogobonus ice casinouso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.

O texto aumenta o prazobonus ice casinovalidade da autorização do registrobonus ice casinocinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meiobonus ice casinomedida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazobonus ice casinorenovação. Quem está nessa situação comete um crimebonus ice casinoposse ilegal. "Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldadesbonus ice casinoabsorver a demanda, nós sugerimos a realizaçãobonus ice casinoconvênios com a polícia militar e polícia civil", disse o presidente no evento onde assinou o decreto.

O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaraçãobonus ice casinoquebonus ice casinocasa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?

Mudanças feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa formabonus ice casinolegislar já foi alvobonus ice casinoquestionamentos jurídicos.

Uma das funçõesbonus ice casinoum decreto é detalhar aspectos da legislação.

"Uma matéria tão importante não pode ser regulada por decreto", diz Ignacio Cano, especialistabonus ice casinosegurança pública da Uerj (Universidade do Estado do Riobonus ice casinoJaneiro).

João Paulo Martinelli, criminalista e professor do cursobonus ice casinodireito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. "Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisiçãobonus ice casinoarmabonus ice casinofogo. Agora foram inseridas hipótesesbonus ice casinoque há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrarbonus ice casinoalguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter armabonus ice casinofogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?"

Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestrebonus ice casinodireito público administrativo pela FGV, diz que essas mudanças podem ser feitas por decreto pois não alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.

"Esse decreto está modificando outro, o que foi expedido um ano após o estatuto. O objetivo é modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. Não veja nenhuma mudançabonus ice casinocaráter ilegal, que extrapole o conteúdo da lei", diz ela.

Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controlebonus ice casinolegalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunalbonus ice casinoJustiça (STJ). Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo.

"Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa", defende Gabriel Sampaio, que foi secretáriobonus ice casinoassuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). "A lei diz que, alémbonus ice casinodeclarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabelece um critério normativo, preestabelecendo quais condições determinam a efetiva necessidade, e quebra a lógica do estatuto. A efetiva necessidadebonus ice casinoalguém ter a posse tem que estar associada a uma situação concreta vivida por essa pessoa, e não uma situação tratadabonus ice casinoforma abstrata. Em outras palavras, o decretobonus ice casinoalguma medida esvazia o sentido da lei."

O portebonus ice casinoarma também vai mudar?

O porte é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite à pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.

O porte é proibido para a populaçãobonus ice casinogeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreabonus ice casinosegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradoresbonus ice casinoáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quebonus ice casinointegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF, são raras.

Há alguns lugares onde o porte é proibido: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeraçãobonus ice casinopessoasbonus ice casinovirtudebonus ice casinoeventosbonus ice casinoqualquer natureza.

Por enquanto as regras para o portebonus ice casinoarmas não vão mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.

A população quer mais armas?

A maior parte da população não defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feitabonus ice casinodezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve "ser proibida, pois representa ameaça à vidabonus ice casinooutras pessoas".

Há diferenças nas opiniõesbonus ice casinoacordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres são mais contrárias à liberação do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior é a proporçãobonus ice casinopessoas que defendem a posse. Além disso, pessoas com ensino superior são mais favoráveis do que aquelas com ensino fundamental.

Também há diferenças regionais. A região Sul é a mais favorável e a Nordeste, a menos. Há mais pessoas no interior que concordam com a frase "possuir uma arma deveria ser um direito" do quebonus ice casinocapitais.

A proporção da população que se diz contra a liberaçãobonus ice casinoarmas já foi maior -bonus ice casino68%bonus ice casino2013, quando a questão foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas também já foi menor - 55%bonus ice casinooutubro passado.

Dados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Leibonus ice casinoAcesso à Informação, mostram que a quantidadebonus ice casinoarmas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o númerobonus ice casinounidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criadabonus ice casino2004.

Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armasbonus ice casinofogo no Brasilbonus ice casinoforma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.

Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre violência. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoalbonus ice casinomeio ao agravamento da violência.

"Apesarbonus ice casinotodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armabonus ice casinofogo representa mais um risco do que uma garantiabonus ice casinosegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadobonus ice casinoprover segurança, buscam o que puder, e a armabonus ice casinofogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

Quais os argumentosbonus ice casinoquem defende liberar as armas?

Um dos principais argumentosbonus ice casinoquem defende a flexibilização do comérciobonus ice casinoarmas ébonus ice casinoque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdadebonus ice casinoescolha.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela liberaçãobonus ice casinoarmas, há dois pontos principais. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitobonus ice casinose defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armabonus ice casinofogo", dizbonus ice casinoentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãobonus ice casinoforça", diz ele, afirmando que a políticabonus ice casinodesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação. Se houver a possibilidadebonus ice casinoa vítima estar armada, argumentam os defensores da liberação, o criminoso talvez pense duas vezes antesbonus ice casinoagir.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorbonus ice casinoum projetobonus ice casinolei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armabonus ice casinofogo oubonus ice casinopresença maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciobonus ice casinoarmasbonus ice casinofogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradabonus ice casinoforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesbonus ice casinohomicídio, pela simples e óbvia constataçãobonus ice casinoque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leibonus ice casinonada importa", justificou, no projetobonus ice casinolei.

O presidente Jair Bolsonaro também diz com frequência que é preciso fazer valer o que a população decidiu no referendobonus ice casino2005. O referendo não tratavabonus ice casinoregras para a posse, mas sim sobre comercializaçãobonus ice casinoarmas. O texto original da lei do desarmamento previa que a população decidissebonus ice casinoreferendo sobre a proibição da vendabonus ice casinoarmas e munições no país, com exceçãobonus ice casinoalgumas profissões. Na consulta popular, realizadabonus ice casino2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.

Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento até agora?

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobonus ice casinoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)bonus ice casinoparceria com o Fórum Brasileirobonus ice casinoSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordebonus ice casino62.517bonus ice casino2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarbonus ice casino30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoubonus ice casino30,3 contra 26,6bonus ice casino2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciabonus ice casinocrescimento da taxabonus ice casinohomicídios, ele colocou freios no ritmobonus ice casinoalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

Entre 1995 e 2003, a taxabonus ice casinohomicídio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foibonus ice casino0,3%, segundo cálculos do Institutobonus ice casinoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Um estudo do instituto publicadobonus ice casino2013 concluiu que ele pode ter poupado a vidabonus ice casino121 mil pessoas entre 2004 e 2012.

No entanto, o efeito do estatuto não se deubonus ice casinoforma homogênea no país e a eficácia variou entre Estados. O esforço que se fez para controlar a armabonus ice casinofogo não foi uniformebonus ice casinotodo o país.

Nos três Estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000, houve também maior redução na difusãobonus ice casinoarmasbonus ice casinofogo: SP, RJ e PE. Nos três Estados com maior elevação das taxasbonus ice casinohomicídios, não houve diminuição da difusãobonus ice casinoarmasbonus ice casinofogo: PA, MA e BA (aumentou).

As microrregiões com maior difusãobonus ice casinoarmasbonus ice casinofogo apresentam uma taxabonus ice casinohomicídios 7,4 vezes maior que asbonus ice casinomenor difusão.

Outro estudo do Ipea, este publicadobonus ice casino2017 com basebonus ice casinodadosbonus ice casinoSão Paulo, concluiu que a políticabonus ice casinodesarmamento praticada no Estado entre 2001 e 2007 foi um dos fatores relevantes que levaram à diminuição nos crimes violentos,bonus ice casinoparticular nos homicídios. No entanto, não houve efeito sobre outros crimes com motivação econômica, como latrocínio (roubo seguidobonus ice casinomorte), roubobonus ice casinoveículos e tráficobonus ice casinodrogas. Para o Ipea, isso mostra que não procede a ideiabonus ice casinoque a liberaçãobonus ice casinoarmas desestimula criminosos.

Os especialistas dizem que a criminalidade é um fenômeno complexo e multidimensional e não pode ser relacionado a uma única variável explicativa.

"O que funcionariabonus ice casinoverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemabonus ice casinocombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armabonus ice casinofogo", acrescenta.

A limitação do estatuto, dizem, é a ausênciabonus ice casinopolíticas públicas acessórias para a reduçãobonus ice casinohomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadebonus ice casinoas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãobonus ice casinobancosbonus ice casinodados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiubonus ice casinoum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãobonus ice casinobancosbonus ice casinodados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Outros argumentos contra a liberaçãobonus ice casinoarmas

Estudos estrangeiros e feitos no Brasil mostram consistentemente que mais armas geram mais mortes. É o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorbonus ice casinosaúde pública da Universidadebonus ice casinoHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrobonus ice casinoPesquisasbonus ice casinoControlebonus ice casinoFerimentosbonus ice casinoHarvard,bonus ice casinotradução livre).

Suas conclusões são baseadasbonus ice casino150 estudos sobre o efeito das armasbonus ice casinofogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosbonus ice casinoter uma armabonus ice casinocasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osbonus ice casinoacidentes fatais, suicídios, intimidação ebonus ice casinomulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentobonus ice casino1% na disponibilidadebonus ice casinoarmasbonus ice casinofogo elevabonus ice casinoaté 2% a taxabonus ice casinohomicídio do Brasil.

Além desses dados, especialistas argumentam que a difusão das armasbonus ice casinofogo faz diminuir o seu preço no mercado ilegal e estimula soluções violentas aos conflitos interpessoais.

"Em vezbonus ice casinodesmantelar a legislação atual, os políticos brasileiros deveriam se esforçar para fazer valer a lei que já existe", diz Robert Muggah, diretorbonus ice casinopesquisa do Instituto Igarapé, especializadobonus ice casinosegurança pública.

O que pode mudar no futuro?

Os muitos projetosbonus ice casinolei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutobonus ice casinoControlebonus ice casinoArmasbonus ice casinoFogo. A proposta foi aprovadabonus ice casinocomissão especialbonus ice casino2015 e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémbonus ice casinopassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciabonus ice casinoo comprador explicar por que a arma é necessária, reduzbonus ice casino25 para 21 anos a idade mínima para a comprabonus ice casinoarmas; permite o porte pessoal para maioresbonus ice casino25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesbonus ice casinosegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.