Como os casos Dias Toffoli e Danilo Gentili reacenderam debate sobre liberdadecassino ao vivo roletaexpressão:cassino ao vivo roleta

cassino ao vivo roleta Nesta semana, duas figuras bem diferentes ecassino ao vivo roletacamposcassino ao vivo roletaatuação completamente distintos - o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, e um apresentador do SBT, o comediante Danilo Gentili - estiveram no centrocassino ao vivo roletacasos que despertaram discussões acaloradas sobre mesmo assunto: a questão da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa ecassino ao vivo roletaexpressão no Brasil, e seus limites.

Toffoli havia aberto um inquérito sobre ataques feitos online ao STF. A investigação, ordenadacassino ao vivo roletaofício pelo ministro, resultou nesta semanacassino ao vivo roletamandadoscassino ao vivo roletabusca e apreensão nas casascassino ao vivo roletausuários do Twitter e na determinação para que dois veículoscassino ao vivo roletaimprensa retirassem do ar textos que associam Toffoli à Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

Conduzido pelo ministro Alexandrecassino ao vivo roletaMoraes, o inquérito gerou uma grande reação no meio jurídico,cassino ao vivo roletaentidadescassino ao vivo roletadefesa da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa e dos direitos humanos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu seu arquivamento, mas Moraes rejeitou o pedido.

A questão da liberdadecassino ao vivo roletaexpressão já vinha sendo alvocassino ao vivo roletadebate público, emboracassino ao vivo roletaescala bem menor e com implicações diferentes, por causa da condenaçãocassino ao vivo roletaDanilo Gentili à prisãocassino ao vivo roletaseis meses por injúria por um tribunalcassino ao vivo roletaprimeira instância.

"É claro que são casos com escalas ecassino ao vivo roletapatamares diferentes. Um tem uma sériecassino ao vivo roletadecisões da Suprema Corte e o outro é um tribunalcassino ao vivo roletaprimeira instância. Mas eles têm relação nessa questãocassino ao vivo roletafundo envolvendo o direito à liberdadecassino ao vivo roletamanifestação", explica Roberto Dias, professorcassino ao vivo roletadireito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas).

Mas, afinal, o que diz a Constituição sobre o assunto e o que cada um desses casos mostra sobre como a questão da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa e da liberdadecassino ao vivo roletaexpressão tem sido tratada atualmente no Brasil?

Para juristas, a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa é plenamente garantida pela Carta. E embora ela não chegue a estar ameaçada no Brasil, a atuação do STF no caso Toffoli tem sido preocupante, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

"O sistema jurídico tem sido muito sólidocassino ao vivo roletaproteger a liberdade, mas é sujeito à falhas. São exceções lamentáveis e, às vezes, vexaminosas", diz Walter Ceneviva, presidente Comissãocassino ao vivo roletaLiberdadecassino ao vivo roletaImprensa da OAB-SP. Entidadescassino ao vivo roletadefesa do jornalismo e da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa responderam mais duramente.

A condenaçãocassino ao vivo roletaGentili teve apoio e críticas tanto da esquerda quanto da direita. Especialistascassino ao vivo roletadireito ressaltam que liberdadecassino ao vivo roletaexpressão tem limites, mas que a esfera civil é um caminho muitas vezes melhor para resolver abusos – tratar ofensas contra a honra como crime deve ser algo excepcional.

O caso Toffoli e a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa

Responsável por conduzir o inquérito aberto por Toffoli, Alexandrecassino ao vivo roletaMoraes determinou na segunda-feira (15) a retirada do arcassino ao vivo roletareportagem da revista Crusoé republicada pelo site O Antagonista.

O texto é sobre uma trocacassino ao vivo roletamensagens entre executivos da Odebrecht. Na conversa, um deles pergunta se Emílio Odebrecht falaria com um "amigo do amigo" como partecassino ao vivo roletauma "negociação". Segundo a delaçãocassino ao vivo roletaMarcelo Odebrecht, o tal "amigo do amigo" seria atual presidente do STF, que na época era advogado-geral da União.

A decisãocassino ao vivo roletaMoraescassino ao vivo roletamandar os veículos retirarem a matéria do ar foi tomada após a PGR dizer que nunca recebeu o documento com a acusação - como dizia a reportagem. O ministro afirmou, por causa disso, que o texto seria fake news. Segundo o entendimentocassino ao vivo roletaMoraes, há "claro abuso no conteúdo da matéria veiculada".

No entanto, a Folhacassino ao vivo roletaS. Paulo e a TV Globo tiveram acesso ao documento e confirmaram não se tratarcassino ao vivo roletauma notícia falsa. Embora a PGR não tenha recebido o documento, ele foi incluído nos autos da Lava Jatocassino ao vivo roleta9cassino ao vivo roletaabril e retirado depois da publicação da notícia, segundo a Globo. Não se sabe o motivo, já que o processo é sigiloso.

Como parte do mesmo inquérito, Moraes também determinou busca e apreensãocassino ao vivo roletacasascassino ao vivo roletapessoas que haviam atacado o STFcassino ao vivo roletaredes sociais, com a possibilidade da Polícia Federal identificar na hora e realizar o mesmo procedimentocassino ao vivo roletaoutras residências.

Reação da PGR

As decisões geraram um protesto da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu o arquivamento do inquérito dizendo que ele tinha "vícios insanáveis sob a ótica constitucional".

Segundo ela, o processo seria uma afronta a uma sériecassino ao vivo roletapreceitos processuais e constitucionais, incluindo a separaçãocassino ao vivo roletapoderes. "Esta decisão transformou a investigaçãocassino ao vivo roletaum ato com concentraçãocassino ao vivo roletafunções penais no juiz", diz a PGR. "O sistema penal brasileiro não permite que um órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse."

No sistema brasileiro, o Ministério Público é titular das ações penais. Segundo Dodge, a decisãocassino ao vivo roletaMoraes impediria o acesso do MP à investigação e desrespeitaria "funções do Ministério Público no processo criminal".

Além disso, Dodge defende que só o MP pode decidir sobre o arquivamento ou continuação do processo.

Nesta quarta, quando rejeitou o pedidocassino ao vivo roletaarquivamento feito por Dodge, Alexandrecassino ao vivo roletaMoraes, rebateu a avaliação da PGR. Ele disse que as leis brasileiras permitem "hibridismo do sistema persecutório" - a possibilidadecassino ao vivo roletaa Polícia Judiciária usar todos os meioscassino ao vivo roletaobtenção e provas necessários para a comprovaçãocassino ao vivo roletacrimes. Também afirmou que a exclusividade do MP não se aplica na fasecassino ao vivo roletainvestigação.

A ordem para retirada das publicações do ar - com penacassino ao vivo roletamulta diária se descumprida - também foi recebida com revoltacassino ao vivo roletaórgãoscassino ao vivo roletadefesa da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa.

"O precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdadecassino ao vivo roletaexpressão, princípio constitucional que o STF afirma defender", afirmou a Abraji (Associação Brasileiracassino ao vivo roletaJornalismo Investigativo). "Também causa alarme o fatocassino ao vivo roletao STF adotar essa medida restritiva à liberdadecassino ao vivo roletaimprensa justamentecassino ao vivo roletaum caso que se refere ao presidente do tribunal."

Segundo a entidade, é grave "acusar quem faz jornalismo com basecassino ao vivo roletafontes oficiais e documentoscassino ao vivo roletadifundir 'fake news'" e mais grave ainda seria "se utilizar deste conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada, para determinar supressãocassino ao vivo roletaconteúdo jornalístico da internet."

A entidade Transparência Internacional também condenou a decisão.

"A Constituição assegura a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa, que o Brasil conquistou por via democrática, e agredi-la é agredir a democraciacassino ao vivo roletasi", afirma Walter Ceneviva.

Segundo ele, o STF não pode ser acusador, investigador e julgador do mesmo processo - e Moraes não poderia ter tomado a decisãocassino ao vivo roletaretirar as reportagens do arcassino ao vivo roletaforma liminar.

"Um cidadão comum quando se acha ofendido recorre a um processo com todos seus procedimentos, inclusive dando à parte contrária a oportunidadecassino ao vivo roletase defender. Toffoli deveria se submeter ao mesmo procedimento que todos os outros brasileiros", afirma.

Para Dias, da FGV-SP, há uma sériecassino ao vivo roletaequívocos na ação da Corte, principalmente a determinação genéricacassino ao vivo roletaque a polícia possa identificar locais para fazer buscas a partir da apuração no local.

"A autorização judicial para busca e apreensão temcassino ao vivo roletaser individual. Se não há individualização, há um esvaziamento da garantiacassino ao vivo roletainviolabilidade do domicílio", afirma o constitucionalista. "[Mandado coletivo] não é uma característica do Estado Democráticocassino ao vivo roletaDireito."

Pesando dois direitos

A Constituição garante tanto a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa ecassino ao vivo roletaexpressão quanto a inviolabilidade da imagem da pessoa e seu direito da pessoa à dignidade, à honra e à vida privada.

Quando esses dois direitos se chocam, como nos episódios recentes, é uma questãocassino ao vivo roletadecidir caso a caso qual deve prevalecer sobre o outro. "A Constituição não estabelece como fazer essa ponderação, não diz qual direito prevalece sobre outro, mas o próprio STF já tomou decisões emblemáticas decidindo que a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa tende a ser preponderante", diz Dias.

É esse o entendimento manifestado pelo ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, nesta quarta-feira. "A Constituição não diz que a imprensa é livre, diz que a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa é plena. Ou seja, ou a liberdadecassino ao vivo roletaimprensa é plena, completa, cheia, ou é um arremedocassino ao vivo roletaliberdadecassino ao vivo roletaimprensa", afirmou à Globo News. O ex-ministro também criticou a conduta do STF: "Quem investiga não julga, quem julga não investiga".

Para Dias, a atual movimentação do STF vai na contramãocassino ao vivo roletatoda a jurisprudência anterior do tribunal, que inclusive,cassino ao vivo roletamuitos casos, reverteu decisões mais cerceadorascassino ao vivo roletatribunais inferiores. "Por isso me parece tão grave (a decisãocassino ao vivo roletaMoraes). O STF sempre foi o guardião do princípio constitucional da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa".

Para Alexandrecassino ao vivo roletaMoraes, a proibição da Constituição à censura não impede que sejam feitas reparações depoiscassino ao vivo roletao conteúdo ter sido publicado.

"A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa a impossibilidade posteriorcassino ao vivo roletaanálise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas ecassino ao vivo roletarelação a eventuais danos materiais e morais", diz o ministro emcassino ao vivo roletadecisão sobre a retirada das reportagens do ar.

Segundo Dias, se houve erro na reportagem (a informaçãocassino ao vivo roletaque a PGR havia recebido o documento), a formacassino ao vivo roletacorrigir é com esclarecimentos, e não suprimindo informações.

Para Ceneviva, da OAB, a preponderância da liberdadecassino ao vivo roletaimprensa vale principalmente no que compete a autoridades públicas. "A condução dos destinoscassino ao vivo roletaum país se dá através da discussão sobre o que vamos fazer, sobre quem está conduzindo o país. Isso é fundamental para garantir a democracia."

O caso Gentili e a liberdadecassino ao vivo roletaexpressão

Uma discussão parecida - embora não exatamente a mesma - vinha tomando forma nas redes sociais há maiscassino ao vivo roletauma semana, desde a condenaçãocassino ao vivo roletaDanilo Gentili a seis mesescassino ao vivo roletaprisão por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Como a pena é curta, ela pode ser cumpridacassino ao vivo roletaregime aberto ou convertidacassino ao vivo roletapenas alternativas à detenção - ele já responde ao processocassino ao vivo roletaliberdade.

Como explica Ceneviva, no caso, não cabe discutir liberdadecassino ao vivo roletaimprensa - já que o apresentador do SBT é comediante, não jornalista - mas a liberdadecassino ao vivo roletaexpressão e a questão do humor.

Gentili foi condenado por causacassino ao vivo roletaum vídeo que publicoucassino ao vivo roleta2017 rasgando um documento enviado pela Câmara dos Deputados, esfregando os pedaçoscassino ao vivo roletasuas partes íntimas e dizendo que ia enviá-locassino ao vivo roletavolta à Câmara para Maria do Rosário.

O documento era um tentativacassino ao vivo roletaconciliação extrajudicialcassino ao vivo roletaque a deputada pedia que o humorista apagasse publicações contra ela no Twitter - Maria do Rosário disse à Justiça que os posts alavancaram um grande númerocassino ao vivo roletaameaças nas redes sociais.

Juridicamente, é um caso bem distinto do que envolve Toffoli e o STF. "O casocassino ao vivo roletaGentili é uma decisãocassino ao vivo roletaprimeira instância que vai seguir seu rito normal,cassino ao vivo roletaque ele vai ter a oportunidadecassino ao vivo roletase defender", explica Ceneviva, da OAB. Já decisãocassino ao vivo roletaAlexandrecassino ao vivo roletaMoraes, diz ele, é grave pela rompimento do devido processo legal, sem a oportunidadecassino ao vivo roletao outro lado se defender e com acúmulocassino ao vivo roletafunções pelo juiz.

No entanto o caso gerou uma discussão sobre a mesma questão fundamental - do equilíbrio entre dois direitos garantidos pela Constituição, a liberdadecassino ao vivo roletaexpressão, seus limites, e o direito à honra e à dignidade.

Se seguiu uma sériecassino ao vivo roletamanifestações contra e a favor na internet, incluindo críticas à decisão vindascassino ao vivo roletapólos opostos do espectro político.

Alguns comediantes, como Rafinha Bastos, e nomes da direita, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, manifestaram apoio a Gentili.

Outros humoristas, como o apresentador da HBO Gregório Duvivier, e nomes da esquerda criticaram a penacassino ao vivo roletaprisão como resposta ao caso, embora não apoiem a atitude do condenado.

Maria do Rosário declarou que a sentença "deve ser lida como uma convocação à sociedade para retomar o respeito, o bom senso no debate público, nas redes sociais e na vida".

A entidade internacionalcassino ao vivo roletadireitos humanos Human Rights Watch criticou a condenação.

A lei e a piada

O Código Penal brasileiro estabelece possibilidadecassino ao vivo roletapenacassino ao vivo roletaseis meses a um anocassino ao vivo roletaprisão para injúria, mas a Justiça deve avaliar se há provascassino ao vivo roletaque houve real intençãocassino ao vivo roletaofender, explica o criminalista Fábio Tofic Simantob, presidente do IDDD (Institutocassino ao vivo roletaDefesa do Direitocassino ao vivo roletaDefesa).

"Não se criminaliza o animus jocandi, ou seja, a intençãocassino ao vivo roletafazer graça, a narraçãocassino ao vivo roletaum fato ou o animus criticandi,cassino ao vivo roletafazer crítica política - agentes públicos estão sujeitos a críticas", diz Tofic.

A juíza que proferiu a sentença do humorista escreveu quecassino ao vivo roletapostura deixou "absolutamente clara a real intençãocassino ao vivo roletainjuriar" e que o vídeo, feitocassino ao vivo roletacasa, teve "carátercassino ao vivo roletarespostacassino ao vivo roletaretaliação contra a manifestação da vítima" e que ele não deveria ser confundido com uma "peça humorística espontaneamente criada independente do intuitocassino ao vivo roletainjuriar".

Boa parte da discussão giroucassino ao vivo roletatorno do direito penal, com críticos dizendo tratar a questão na Justiça criminal é algo excessivo para uma ofensa contra a honra.

Não foi esse o tom da defesacassino ao vivo roletaGentili, que se concentrou no que diz ser a intençãocassino ao vivo roleta"humor e crítica política" do vídeo feito por ele. "Não havia nenhuma intençãocassino ao vivo roletaofender, era uma esquete, um vídeocassino ao vivo roletahumor", diz o advogado Rogério Cury, que defende o apresentador no caso.

Gentili já processou pelo menos quatro pessoas por ofensas contra a honra, inclusive criminalmente. Ele chegou a processar por calúnia e difamação uma jornalista da Abril que fez um texto crítico a ele. Ele perdeucassino ao vivo roletaduas instâncias, mas se a Justiça tivesse considerado o caso procedente, a sentença da repórter também poderia sercassino ao vivo roletaprisão.

No entanto, após ser condenado, o apresentador disse que "falar não pode ser crime. Nunca", no Twitter.

Para Tofic, casoscassino ao vivo roletainjúria normalmente "beiram o ilícito civil". "É uma questão que normalmente comportam uma soluçãocassino ao vivo roletaoutra esfera."

O advogado não comenta o caso específico, mas diz que não tem sentido que um crime dessa natureza seja punido com penacassino ao vivo roletaprisão.

"Não me parece que um crime contra a honra possa ensejar qualquer tipocassino ao vivo roletade restriçãocassino ao vivo roletaliberdade", afirma. "Em muitos casos, essa determinação é simbólica. O próprio código estabelece que crimes sem violência e que não ultrapassem a penacassino ao vivo roletaquatro anos podem ter a pena comutada."

Por outro lado, diz ele, "só quem foi ferido na própria honra sabe da gravidade que isso representa" e que as ofensas, principalmentecassino ao vivo roletaoutros crimes contra a honra, como calúnia (falsa imputaçãocassino ao vivo roletaum crime) ou difamação (imputação ofensivacassino ao vivo roletafatos que atentam contra a reputaçãocassino ao vivo roletaalguém), podem ter implicações gravíssimas. Especialmente quando o autor tem grande influência ou poder econômico.

"Se um bilionário decidir prejudicar alguém e começar uma campanhacassino ao vivo roletadifamação, será que a esfera civil seria suficiente para resolver esse problema?", questiona o criminalista.

Os limites da liberdadecassino ao vivo roletaexpressão

Embora a esfera criminal não puna o que tem a intençãocassino ao vivo roletaser piada, mesmo humor tem limites - que podem facilmente ser discutidos na esfera civil.

Gentili também foi condenado na esfera civilcassino ao vivo roletaoutro caso. A Justiça decidiu na semana passada que ele deve indenizar o deputado Marcelo Freixocassino ao vivo roletaR$ 20 mil por "ofensa, injúria, difamação e danos morais" por causacassino ao vivo roletapostagens publicadas no Twitter. Ele já havia sido condenadocassino ao vivo roletaprimeira instância, mas recorreu. Em segunda instância, teve a indenização aumentadacassino ao vivo roletaR$ 10 mil para R$ 20 mil.

Walter Ceneviva explica que a liberdadecassino ao vivo roletaexpressão é um direito que, como outros, também tem limites - que devem ser analisados caso a caso e variam ao longo do tempo. "O jeitocassino ao vivo roletadistinguir é ligado à linguagem e aos costumescassino ao vivo roletacada momento", afirma.

Segundo Dias, embora o STF não tenha detalhado na jurisprudência critérios claros determinar os limites da liberdadecassino ao vivo roletaexpressão, há preceitos que podem ser extraídos da Constituição.

"Quando ela determina que racismo é um crime inafiançável e imprescritível, está dizendo que ele é inaceitável e qual a importância que dá para a questão", afirma o constitucionalista.

"Também [a Constituição determina como prevalente] a vida das pessoas ecassino ao vivo roletaproteção física." Ou seja, a proteção à liberdadecassino ao vivo roletaexpressão não é justificativa para extremos e manifestações que possam incitar violência física contra alguém.

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