Como os casos Dias Toffoli e Danilo Gentili reacenderam debate sobre liberdadebônus sportingbetexpressão:bônus sportingbet

bônus sportingbet Nesta semana, duas figuras bem diferentes ebônus sportingbetcamposbônus sportingbetatuação completamente distintos - o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, e um apresentador do SBT, o comediante Danilo Gentili - estiveram no centrobônus sportingbetcasos que despertaram discussões acaloradas sobre mesmo assunto: a questão da liberdadebônus sportingbetimprensa ebônus sportingbetexpressão no Brasil, e seus limites.

Toffoli havia aberto um inquérito sobre ataques feitos online ao STF. A investigação, ordenadabônus sportingbetofício pelo ministro, resultou nesta semanabônus sportingbetmandadosbônus sportingbetbusca e apreensão nas casasbônus sportingbetusuários do Twitter e na determinação para que dois veículosbônus sportingbetimprensa retirassem do ar textos que associam Toffoli à Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

Conduzido pelo ministro Alexandrebônus sportingbetMoraes, o inquérito gerou uma grande reação no meio jurídico,bônus sportingbetentidadesbônus sportingbetdefesa da liberdadebônus sportingbetimprensa e dos direitos humanos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu seu arquivamento, mas Moraes rejeitou o pedido.

A questão da liberdadebônus sportingbetexpressão já vinha sendo alvobônus sportingbetdebate público, emborabônus sportingbetescala bem menor e com implicações diferentes, por causa da condenaçãobônus sportingbetDanilo Gentili à prisãobônus sportingbetseis meses por injúria por um tribunalbônus sportingbetprimeira instância.

"É claro que são casos com escalas ebônus sportingbetpatamares diferentes. Um tem uma sériebônus sportingbetdecisões da Suprema Corte e o outro é um tribunalbônus sportingbetprimeira instância. Mas eles têm relação nessa questãobônus sportingbetfundo envolvendo o direito à liberdadebônus sportingbetmanifestação", explica Roberto Dias, professorbônus sportingbetdireito constitucional da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas).

Mas, afinal, o que diz a Constituição sobre o assunto e o que cada um desses casos mostra sobre como a questão da liberdadebônus sportingbetimprensa e da liberdadebônus sportingbetexpressão tem sido tratada atualmente no Brasil?

Para juristas, a liberdadebônus sportingbetimprensa é plenamente garantida pela Carta. E embora ela não chegue a estar ameaçada no Brasil, a atuação do STF no caso Toffoli tem sido preocupante, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

"O sistema jurídico tem sido muito sólidobônus sportingbetproteger a liberdade, mas é sujeito à falhas. São exceções lamentáveis e, às vezes, vexaminosas", diz Walter Ceneviva, presidente Comissãobônus sportingbetLiberdadebônus sportingbetImprensa da OAB-SP. Entidadesbônus sportingbetdefesa do jornalismo e da liberdadebônus sportingbetimprensa responderam mais duramente.

A condenaçãobônus sportingbetGentili teve apoio e críticas tanto da esquerda quanto da direita. Especialistasbônus sportingbetdireito ressaltam que liberdadebônus sportingbetexpressão tem limites, mas que a esfera civil é um caminho muitas vezes melhor para resolver abusos – tratar ofensas contra a honra como crime deve ser algo excepcional.

O caso Toffoli e a liberdadebônus sportingbetimprensa

Responsável por conduzir o inquérito aberto por Toffoli, Alexandrebônus sportingbetMoraes determinou na segunda-feira (15) a retirada do arbônus sportingbetreportagem da revista Crusoé republicada pelo site O Antagonista.

O texto é sobre uma trocabônus sportingbetmensagens entre executivos da Odebrecht. Na conversa, um deles pergunta se Emílio Odebrecht falaria com um "amigo do amigo" como partebônus sportingbetuma "negociação". Segundo a delaçãobônus sportingbetMarcelo Odebrecht, o tal "amigo do amigo" seria atual presidente do STF, que na época era advogado-geral da União.

A decisãobônus sportingbetMoraesbônus sportingbetmandar os veículos retirarem a matéria do ar foi tomada após a PGR dizer que nunca recebeu o documento com a acusação - como dizia a reportagem. O ministro afirmou, por causa disso, que o texto seria fake news. Segundo o entendimentobônus sportingbetMoraes, há "claro abuso no conteúdo da matéria veiculada".

No entanto, a Folhabônus sportingbetS. Paulo e a TV Globo tiveram acesso ao documento e confirmaram não se tratarbônus sportingbetuma notícia falsa. Embora a PGR não tenha recebido o documento, ele foi incluído nos autos da Lava Jatobônus sportingbet9bônus sportingbetabril e retirado depois da publicação da notícia, segundo a Globo. Não se sabe o motivo, já que o processo é sigiloso.

Como parte do mesmo inquérito, Moraes também determinou busca e apreensãobônus sportingbetcasasbônus sportingbetpessoas que haviam atacado o STFbônus sportingbetredes sociais, com a possibilidade da Polícia Federal identificar na hora e realizar o mesmo procedimentobônus sportingbetoutras residências.

Reação da PGR

As decisões geraram um protesto da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu o arquivamento do inquérito dizendo que ele tinha "vícios insanáveis sob a ótica constitucional".

Segundo ela, o processo seria uma afronta a uma sériebônus sportingbetpreceitos processuais e constitucionais, incluindo a separaçãobônus sportingbetpoderes. "Esta decisão transformou a investigaçãobônus sportingbetum ato com concentraçãobônus sportingbetfunções penais no juiz", diz a PGR. "O sistema penal brasileiro não permite que um órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse."

No sistema brasileiro, o Ministério Público é titular das ações penais. Segundo Dodge, a decisãobônus sportingbetMoraes impediria o acesso do MP à investigação e desrespeitaria "funções do Ministério Público no processo criminal".

Além disso, Dodge defende que só o MP pode decidir sobre o arquivamento ou continuação do processo.

Nesta quarta, quando rejeitou o pedidobônus sportingbetarquivamento feito por Dodge, Alexandrebônus sportingbetMoraes, rebateu a avaliação da PGR. Ele disse que as leis brasileiras permitem "hibridismo do sistema persecutório" - a possibilidadebônus sportingbeta Polícia Judiciária usar todos os meiosbônus sportingbetobtenção e provas necessários para a comprovaçãobônus sportingbetcrimes. Também afirmou que a exclusividade do MP não se aplica na fasebônus sportingbetinvestigação.

A ordem para retirada das publicações do ar - com penabônus sportingbetmulta diária se descumprida - também foi recebida com revoltabônus sportingbetórgãosbônus sportingbetdefesa da liberdadebônus sportingbetimprensa.

"O precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdadebônus sportingbetexpressão, princípio constitucional que o STF afirma defender", afirmou a Abraji (Associação Brasileirabônus sportingbetJornalismo Investigativo). "Também causa alarme o fatobônus sportingbeto STF adotar essa medida restritiva à liberdadebônus sportingbetimprensa justamentebônus sportingbetum caso que se refere ao presidente do tribunal."

Segundo a entidade, é grave "acusar quem faz jornalismo com basebônus sportingbetfontes oficiais e documentosbônus sportingbetdifundir 'fake news'" e mais grave ainda seria "se utilizar deste conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada, para determinar supressãobônus sportingbetconteúdo jornalístico da internet."

A entidade Transparência Internacional também condenou a decisão.

"A Constituição assegura a liberdadebônus sportingbetimprensa, que o Brasil conquistou por via democrática, e agredi-la é agredir a democraciabônus sportingbetsi", afirma Walter Ceneviva.

Segundo ele, o STF não pode ser acusador, investigador e julgador do mesmo processo - e Moraes não poderia ter tomado a decisãobônus sportingbetretirar as reportagens do arbônus sportingbetforma liminar.

"Um cidadão comum quando se acha ofendido recorre a um processo com todos seus procedimentos, inclusive dando à parte contrária a oportunidadebônus sportingbetse defender. Toffoli deveria se submeter ao mesmo procedimento que todos os outros brasileiros", afirma.

Para Dias, da FGV-SP, há uma sériebônus sportingbetequívocos na ação da Corte, principalmente a determinação genéricabônus sportingbetque a polícia possa identificar locais para fazer buscas a partir da apuração no local.

"A autorização judicial para busca e apreensão tembônus sportingbetser individual. Se não há individualização, há um esvaziamento da garantiabônus sportingbetinviolabilidade do domicílio", afirma o constitucionalista. "[Mandado coletivo] não é uma característica do Estado Democráticobônus sportingbetDireito."

Pesando dois direitos

A Constituição garante tanto a liberdadebônus sportingbetimprensa ebônus sportingbetexpressão quanto a inviolabilidade da imagem da pessoa e seu direito da pessoa à dignidade, à honra e à vida privada.

Quando esses dois direitos se chocam, como nos episódios recentes, é uma questãobônus sportingbetdecidir caso a caso qual deve prevalecer sobre o outro. "A Constituição não estabelece como fazer essa ponderação, não diz qual direito prevalece sobre outro, mas o próprio STF já tomou decisões emblemáticas decidindo que a liberdadebônus sportingbetimprensa tende a ser preponderante", diz Dias.

É esse o entendimento manifestado pelo ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, nesta quarta-feira. "A Constituição não diz que a imprensa é livre, diz que a liberdadebônus sportingbetimprensa é plena. Ou seja, ou a liberdadebônus sportingbetimprensa é plena, completa, cheia, ou é um arremedobônus sportingbetliberdadebônus sportingbetimprensa", afirmou à Globo News. O ex-ministro também criticou a conduta do STF: "Quem investiga não julga, quem julga não investiga".

Para Dias, a atual movimentação do STF vai na contramãobônus sportingbettoda a jurisprudência anterior do tribunal, que inclusive,bônus sportingbetmuitos casos, reverteu decisões mais cerceadorasbônus sportingbettribunais inferiores. "Por isso me parece tão grave (a decisãobônus sportingbetMoraes). O STF sempre foi o guardião do princípio constitucional da liberdadebônus sportingbetimprensa".

Para Alexandrebônus sportingbetMoraes, a proibição da Constituição à censura não impede que sejam feitas reparações depoisbônus sportingbeto conteúdo ter sido publicado.

"A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa a impossibilidade posteriorbônus sportingbetanálise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas ebônus sportingbetrelação a eventuais danos materiais e morais", diz o ministro embônus sportingbetdecisão sobre a retirada das reportagens do ar.

Segundo Dias, se houve erro na reportagem (a informaçãobônus sportingbetque a PGR havia recebido o documento), a formabônus sportingbetcorrigir é com esclarecimentos, e não suprimindo informações.

Para Ceneviva, da OAB, a preponderância da liberdadebônus sportingbetimprensa vale principalmente no que compete a autoridades públicas. "A condução dos destinosbônus sportingbetum país se dá através da discussão sobre o que vamos fazer, sobre quem está conduzindo o país. Isso é fundamental para garantir a democracia."

O caso Gentili e a liberdadebônus sportingbetexpressão

Uma discussão parecida - embora não exatamente a mesma - vinha tomando forma nas redes sociais há maisbônus sportingbetuma semana, desde a condenaçãobônus sportingbetDanilo Gentili a seis mesesbônus sportingbetprisão por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Como a pena é curta, ela pode ser cumpridabônus sportingbetregime aberto ou convertidabônus sportingbetpenas alternativas à detenção - ele já responde ao processobônus sportingbetliberdade.

Como explica Ceneviva, no caso, não cabe discutir liberdadebônus sportingbetimprensa - já que o apresentador do SBT é comediante, não jornalista - mas a liberdadebônus sportingbetexpressão e a questão do humor.

Gentili foi condenado por causabônus sportingbetum vídeo que publicoubônus sportingbet2017 rasgando um documento enviado pela Câmara dos Deputados, esfregando os pedaçosbônus sportingbetsuas partes íntimas e dizendo que ia enviá-lobônus sportingbetvolta à Câmara para Maria do Rosário.

O documento era um tentativabônus sportingbetconciliação extrajudicialbônus sportingbetque a deputada pedia que o humorista apagasse publicações contra ela no Twitter - Maria do Rosário disse à Justiça que os posts alavancaram um grande númerobônus sportingbetameaças nas redes sociais.

Juridicamente, é um caso bem distinto do que envolve Toffoli e o STF. "O casobônus sportingbetGentili é uma decisãobônus sportingbetprimeira instância que vai seguir seu rito normal,bônus sportingbetque ele vai ter a oportunidadebônus sportingbetse defender", explica Ceneviva, da OAB. Já decisãobônus sportingbetAlexandrebônus sportingbetMoraes, diz ele, é grave pela rompimento do devido processo legal, sem a oportunidadebônus sportingbeto outro lado se defender e com acúmulobônus sportingbetfunções pelo juiz.

No entanto o caso gerou uma discussão sobre a mesma questão fundamental - do equilíbrio entre dois direitos garantidos pela Constituição, a liberdadebônus sportingbetexpressão, seus limites, e o direito à honra e à dignidade.

Se seguiu uma sériebônus sportingbetmanifestações contra e a favor na internet, incluindo críticas à decisão vindasbônus sportingbetpólos opostos do espectro político.

Alguns comediantes, como Rafinha Bastos, e nomes da direita, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, manifestaram apoio a Gentili.

Outros humoristas, como o apresentador da HBO Gregório Duvivier, e nomes da esquerda criticaram a penabônus sportingbetprisão como resposta ao caso, embora não apoiem a atitude do condenado.

Maria do Rosário declarou que a sentença "deve ser lida como uma convocação à sociedade para retomar o respeito, o bom senso no debate público, nas redes sociais e na vida".

A entidade internacionalbônus sportingbetdireitos humanos Human Rights Watch criticou a condenação.

A lei e a piada

O Código Penal brasileiro estabelece possibilidadebônus sportingbetpenabônus sportingbetseis meses a um anobônus sportingbetprisão para injúria, mas a Justiça deve avaliar se há provasbônus sportingbetque houve real intençãobônus sportingbetofender, explica o criminalista Fábio Tofic Simantob, presidente do IDDD (Institutobônus sportingbetDefesa do Direitobônus sportingbetDefesa).

"Não se criminaliza o animus jocandi, ou seja, a intençãobônus sportingbetfazer graça, a narraçãobônus sportingbetum fato ou o animus criticandi,bônus sportingbetfazer crítica política - agentes públicos estão sujeitos a críticas", diz Tofic.

A juíza que proferiu a sentença do humorista escreveu quebônus sportingbetpostura deixou "absolutamente clara a real intençãobônus sportingbetinjuriar" e que o vídeo, feitobônus sportingbetcasa, teve "caráterbônus sportingbetrespostabônus sportingbetretaliação contra a manifestação da vítima" e que ele não deveria ser confundido com uma "peça humorística espontaneamente criada independente do intuitobônus sportingbetinjuriar".

Boa parte da discussão giroubônus sportingbettorno do direito penal, com críticos dizendo tratar a questão na Justiça criminal é algo excessivo para uma ofensa contra a honra.

Não foi esse o tom da defesabônus sportingbetGentili, que se concentrou no que diz ser a intençãobônus sportingbet"humor e crítica política" do vídeo feito por ele. "Não havia nenhuma intençãobônus sportingbetofender, era uma esquete, um vídeobônus sportingbethumor", diz o advogado Rogério Cury, que defende o apresentador no caso.

Gentili já processou pelo menos quatro pessoas por ofensas contra a honra, inclusive criminalmente. Ele chegou a processar por calúnia e difamação uma jornalista da Abril que fez um texto crítico a ele. Ele perdeubônus sportingbetduas instâncias, mas se a Justiça tivesse considerado o caso procedente, a sentença da repórter também poderia serbônus sportingbetprisão.

No entanto, após ser condenado, o apresentador disse que "falar não pode ser crime. Nunca", no Twitter.

Para Tofic, casosbônus sportingbetinjúria normalmente "beiram o ilícito civil". "É uma questão que normalmente comportam uma soluçãobônus sportingbetoutra esfera."

O advogado não comenta o caso específico, mas diz que não tem sentido que um crime dessa natureza seja punido com penabônus sportingbetprisão.

"Não me parece que um crime contra a honra possa ensejar qualquer tipobônus sportingbetde restriçãobônus sportingbetliberdade", afirma. "Em muitos casos, essa determinação é simbólica. O próprio código estabelece que crimes sem violência e que não ultrapassem a penabônus sportingbetquatro anos podem ter a pena comutada."

Por outro lado, diz ele, "só quem foi ferido na própria honra sabe da gravidade que isso representa" e que as ofensas, principalmentebônus sportingbetoutros crimes contra a honra, como calúnia (falsa imputaçãobônus sportingbetum crime) ou difamação (imputação ofensivabônus sportingbetfatos que atentam contra a reputaçãobônus sportingbetalguém), podem ter implicações gravíssimas. Especialmente quando o autor tem grande influência ou poder econômico.

"Se um bilionário decidir prejudicar alguém e começar uma campanhabônus sportingbetdifamação, será que a esfera civil seria suficiente para resolver esse problema?", questiona o criminalista.

Os limites da liberdadebônus sportingbetexpressão

Embora a esfera criminal não puna o que tem a intençãobônus sportingbetser piada, mesmo humor tem limites - que podem facilmente ser discutidos na esfera civil.

Gentili também foi condenado na esfera civilbônus sportingbetoutro caso. A Justiça decidiu na semana passada que ele deve indenizar o deputado Marcelo Freixobônus sportingbetR$ 20 mil por "ofensa, injúria, difamação e danos morais" por causabônus sportingbetpostagens publicadas no Twitter. Ele já havia sido condenadobônus sportingbetprimeira instância, mas recorreu. Em segunda instância, teve a indenização aumentadabônus sportingbetR$ 10 mil para R$ 20 mil.

Walter Ceneviva explica que a liberdadebônus sportingbetexpressão é um direito que, como outros, também tem limites - que devem ser analisados caso a caso e variam ao longo do tempo. "O jeitobônus sportingbetdistinguir é ligado à linguagem e aos costumesbônus sportingbetcada momento", afirma.

Segundo Dias, embora o STF não tenha detalhado na jurisprudência critérios claros determinar os limites da liberdadebônus sportingbetexpressão, há preceitos que podem ser extraídos da Constituição.

"Quando ela determina que racismo é um crime inafiançável e imprescritível, está dizendo que ele é inaceitável e qual a importância que dá para a questão", afirma o constitucionalista.

"Também [a Constituição determina como prevalente] a vida das pessoas ebônus sportingbetproteção física." Ou seja, a proteção à liberdadebônus sportingbetexpressão não é justificativa para extremos e manifestações que possam incitar violência física contra alguém.

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