Como ordemkiko galera betBolsonaro para comemorar golpekiko galera bet1964 se transformoukiko galera betproblema para as Forças Armadas:kiko galera bet

Embora Bolsonaro tenha dito na quinta-feira que o objetivo na verdade seria "rememorar" - e não "comemorar" - a data, a postura ideológica do presidente já havia gerado críticaskiko galera betdiversas entidades e setores sociais, alémkiko galera betcriar um problema burocrático para as Forças Armadas.

Ministério Público se manifesta

Brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares e outras unidades que integram Comandos Militareskiko galera betdezenove Estados receberam na quarta ofícios do Ministério Público Federal com recomendações para que se abstenham "de promover ou tomar partekiko galera betqualquer manifestação pública,kiko galera betambiente militar ou fardado,kiko galera betcomemoração ou homenagem ao períodokiko galera betexceção instalado a partir do golpe militar".

O MPF também recomendou que os comandos adotassem providências para identificar eventuais atos e seus participantes, para "aplicaçãokiko galera betpunições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis".

Os comandantes também foram instados a comunicar ao MPF as medidas adotadas para cumprir as recomendações ou explicar as razõeskiko galera betnão acatá-las.

No mesmo dia, as consultorias jurídicas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas foram acionadas para elaborar pareceres sobre o tema e encaminhá-los aos Comandos Militares dos Estados.

O comando do Exército fez circular um memorando urgente dizendo que os comandantes não deveriam responder ao MPF anteskiko galera betos pareceres jurídicos ficarem prontos, já que eles "servirãokiko galera betsubsídios para as respostas a serem enviadas" ao Ministério Público.

E apesar da objeção do Ministério Público, a cúpula do Exército orientou os comandos regionais a manterem "as solenidades previamente agendadas relativas ao referido evento" - o Exército chegou a fazer uma formaturakiko galera betSão Paulo na qual o convite era alusivo à "revolução democráticakiko galera bet31kiko galera betmarçokiko galera bet1964".

OAB se manifesta

Além da recomendação do MPF, é muito provável que as consultorias jurídicas do governo tenhamkiko galera betse debruçar sobre manifestaçõeskiko galera betoutras entidades no campo jurídico que também se posicionaram contra a comemoração do golpe.

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Instituto Vladimir Herzog fizeram uma denúncia à ONU (Organização das Nações Unidas) contra a atitude do presidente, que classificaram como uma "tentativakiko galera betmodificar a narrativa sobre o golpekiko galera bet1964".

As instituições pedem que as Nações Unidas solicitem explicações à missão do Brasilkiko galera betGenebra e que o caso seja relatado na lista permanente do Conselhokiko galera betDireitos Humanos da ONU caso o Estado brasileiro não colabore.

O documento afirma que outros membros do governo, como o chanceler Ernesto Araújo, também tentaram fazer a mesma mudançakiko galera betnarrativa, e que essas ações, "cometidas no mais alto nível do Estado são violações dos direitos humanos e do direito humanitário".

Medidas legais

As recomendações do Ministério Público não têm caráter obrigatório, explica o procurador Julio Araújo, do Ministério Público Federal do Riokiko galera betJaneiro, que fez a recomendação aos militares no Estado. Mas o documento serve como alerta "que visa a prevenir práticas ilegais."

"É uma etapa extrajudicial dentro do trabalho do Ministério Público,kiko galera betque você aponta uma convicção da instituição e se recomenda que alguém corrija uma atitude ou pede uma abstenção", explica Araújo.

Ou seja, a recomendação tem caráter preventivo: ela não é obrigatória, mas avisa quem recebe que um eventual descumprimento pode levar a uma ação judicial.

Segundo o procurador, a ação coordenadakiko galera betprocurar os Comandos Militares surgiu da avaliaçãokiko galera betvários procuradores que atuam na áreakiko galera betcidadaniakiko galera betque era preciso uma iniciativa. "É compromisso do MPF atuar contra uma atitude que viola aspectos constitucionais e legais", explica Araújo.

Nos documentos enviados às Forças Armadas, o MPF diz que é dever do Estado brasileiro "não só reparar os danos sofridos por vítimaskiko galera betabusos estatais no mencionado período, mas tambémkiko galera betnão infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do iníciokiko galera betum regime que praticou graves violações aos direitos humanos".

Os documentos também afirmam que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, "não devendo tomar partekiko galera betdisputas ou manifestações políticas,kiko galera betrespeito ao princípio democrático e ao pluralismokiko galera betideias que rege o Estado brasileiro".

O MPF também cita regulamentos disciplinares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que preveem como transgressão aos militares da ativa manifestar-se publicamente a respeitokiko galera betassuntos políticos ou tomar partekiko galera betmanifestaçõeskiko galera betcaráter político-partidário.

A resposta elaborada pelas consultorias jurídicas do Ministério da Defesa ainda não foi divulgada, mas na circular distribuída na quarta o comando do Exército afirma que as unidades dos Estados não podem questionar atividades estabelecidas pelo comando nacional.

"Não cabe às autoridades militares instadas pelo MPF obstar as atividades definidas pelo escalão superior", diz o documento, que afirma ainda que as autoridades devem informar que quaisquer outros questionamentos devem ser encaminhadas ao ministro da Defesa ou ao Comandante do Exército, por meio da Procuradoria-Geral da República.

Não houve indicação até o momentokiko galera betque a PGR pretenda entrar na questão.

Mas o documento elaborado pelo MPF diz que "o presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionáriokiko galera betdesconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciadokiko galera bet31kiko galera betmarçokiko galera bet1964 como antidemocrático".

Membros do Ministério Público Federal dizem que é um dever da entidade atuar na questão. A opinião é compartilhada pelo procurador Ricardo Prado, do Movimento Ministério Público Democrático.

"Você não tem como sustentar que o atokiko galera bet1964 seja um ato constitucional e um ato democrático. Nada impede que as pessoas a favor comemoremkiko galera betseus espaços privados, mas não há justificativa para usar o poder público para fazer essa comemoração."

O procurador explica que há uma sériekiko galera betmedidas judiciais cabíveis que o MP pode tomar depois, dependendo da forma como essas comemorações forem feitas, incluindo uma avaliação sobre responsabilização por improbidade.

Atuação do MPF

Para o professorkiko galera betdireito público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, no entanto, o objetivo do MPF já se realiza com as recomendações feitas. "É uma formakiko galera beto Ministério Público se posicionar como instituição importante no debate público", diz ele.

"O que estákiko galera betjogo é o novo do papel do MPF entre as instituiçõeskiko galera betcontrole."

"No passado, o MP se limitava no passado à questões mais formais. Hoje, ele está mandando recomendações, dizendo o que acha. Ele entra no debate público e para isso invoca, claro, questões jurídicas", afirma.

E, para o professor, é importante que a instituição se posicione. "É uma tarefakiko galera betdefesa da ordem democrática. E dá apoio àqueles que, dentro das Forças Armadas, têm uma visão crítica da ditadura", diz.

Para ele, as ações legais servem como formakiko galera betmanifestação das instituições como o MP e a OAB, mas o mais importante é a discussão que se dá no debate público.

"A defesa da democracia no Brasil sempre envolveu muitas organizações como a OAB, a associaçãokiko galera betimprensa, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). É um compromisso que exige ação permanente."

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