Como ordemcasino bet365 roletaBolsonaro para comemorar golpecasino bet365 roleta1964 se transformoucasino bet365 roletaproblema para as Forças Armadas:casino bet365 roleta

Embora Bolsonaro tenha dito na quinta-feira que o objetivo na verdade seria "rememorar" - e não "comemorar" - a data, a postura ideológica do presidente já havia gerado críticascasino bet365 roletadiversas entidades e setores sociais, alémcasino bet365 roletacriar um problema burocrático para as Forças Armadas.

Ministério Público se manifesta

Brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares e outras unidades que integram Comandos Militarescasino bet365 roletadezenove Estados receberam na quarta ofícios do Ministério Público Federal com recomendações para que se abstenham "de promover ou tomar partecasino bet365 roletaqualquer manifestação pública,casino bet365 roletaambiente militar ou fardado,casino bet365 roletacomemoração ou homenagem ao períodocasino bet365 roletaexceção instalado a partir do golpe militar".

O MPF também recomendou que os comandos adotassem providências para identificar eventuais atos e seus participantes, para "aplicaçãocasino bet365 roletapunições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis".

Os comandantes também foram instados a comunicar ao MPF as medidas adotadas para cumprir as recomendações ou explicar as razõescasino bet365 roletanão acatá-las.

No mesmo dia, as consultorias jurídicas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas foram acionadas para elaborar pareceres sobre o tema e encaminhá-los aos Comandos Militares dos Estados.

O comando do Exército fez circular um memorando urgente dizendo que os comandantes não deveriam responder ao MPF antescasino bet365 roletaos pareceres jurídicos ficarem prontos, já que eles "servirãocasino bet365 roletasubsídios para as respostas a serem enviadas" ao Ministério Público.

E apesar da objeção do Ministério Público, a cúpula do Exército orientou os comandos regionais a manterem "as solenidades previamente agendadas relativas ao referido evento" - o Exército chegou a fazer uma formaturacasino bet365 roletaSão Paulo na qual o convite era alusivo à "revolução democráticacasino bet365 roleta31casino bet365 roletamarçocasino bet365 roleta1964".

OAB se manifesta

Além da recomendação do MPF, é muito provável que as consultorias jurídicas do governo tenhamcasino bet365 roletase debruçar sobre manifestaçõescasino bet365 roletaoutras entidades no campo jurídico que também se posicionaram contra a comemoração do golpe.

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Instituto Vladimir Herzog fizeram uma denúncia à ONU (Organização das Nações Unidas) contra a atitude do presidente, que classificaram como uma "tentativacasino bet365 roletamodificar a narrativa sobre o golpecasino bet365 roleta1964".

As instituições pedem que as Nações Unidas solicitem explicações à missão do Brasilcasino bet365 roletaGenebra e que o caso seja relatado na lista permanente do Conselhocasino bet365 roletaDireitos Humanos da ONU caso o Estado brasileiro não colabore.

O documento afirma que outros membros do governo, como o chanceler Ernesto Araújo, também tentaram fazer a mesma mudançacasino bet365 roletanarrativa, e que essas ações, "cometidas no mais alto nível do Estado são violações dos direitos humanos e do direito humanitário".

Medidas legais

As recomendações do Ministério Público não têm caráter obrigatório, explica o procurador Julio Araújo, do Ministério Público Federal do Riocasino bet365 roletaJaneiro, que fez a recomendação aos militares no Estado. Mas o documento serve como alerta "que visa a prevenir práticas ilegais."

"É uma etapa extrajudicial dentro do trabalho do Ministério Público,casino bet365 roletaque você aponta uma convicção da instituição e se recomenda que alguém corrija uma atitude ou pede uma abstenção", explica Araújo.

Ou seja, a recomendação tem caráter preventivo: ela não é obrigatória, mas avisa quem recebe que um eventual descumprimento pode levar a uma ação judicial.

Segundo o procurador, a ação coordenadacasino bet365 roletaprocurar os Comandos Militares surgiu da avaliaçãocasino bet365 roletavários procuradores que atuam na áreacasino bet365 roletacidadaniacasino bet365 roletaque era preciso uma iniciativa. "É compromisso do MPF atuar contra uma atitude que viola aspectos constitucionais e legais", explica Araújo.

Nos documentos enviados às Forças Armadas, o MPF diz que é dever do Estado brasileiro "não só reparar os danos sofridos por vítimascasino bet365 roletaabusos estatais no mencionado período, mas tambémcasino bet365 roletanão infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do iníciocasino bet365 roletaum regime que praticou graves violações aos direitos humanos".

Os documentos também afirmam que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, "não devendo tomar partecasino bet365 roletadisputas ou manifestações políticas,casino bet365 roletarespeito ao princípio democrático e ao pluralismocasino bet365 roletaideias que rege o Estado brasileiro".

O MPF também cita regulamentos disciplinares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que preveem como transgressão aos militares da ativa manifestar-se publicamente a respeitocasino bet365 roletaassuntos políticos ou tomar partecasino bet365 roletamanifestaçõescasino bet365 roletacaráter político-partidário.

A resposta elaborada pelas consultorias jurídicas do Ministério da Defesa ainda não foi divulgada, mas na circular distribuída na quarta o comando do Exército afirma que as unidades dos Estados não podem questionar atividades estabelecidas pelo comando nacional.

"Não cabe às autoridades militares instadas pelo MPF obstar as atividades definidas pelo escalão superior", diz o documento, que afirma ainda que as autoridades devem informar que quaisquer outros questionamentos devem ser encaminhadas ao ministro da Defesa ou ao Comandante do Exército, por meio da Procuradoria-Geral da República.

Não houve indicação até o momentocasino bet365 roletaque a PGR pretenda entrar na questão.

Mas o documento elaborado pelo MPF diz que "o presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionáriocasino bet365 roletadesconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciadocasino bet365 roleta31casino bet365 roletamarçocasino bet365 roleta1964 como antidemocrático".

Membros do Ministério Público Federal dizem que é um dever da entidade atuar na questão. A opinião é compartilhada pelo procurador Ricardo Prado, do Movimento Ministério Público Democrático.

"Você não tem como sustentar que o atocasino bet365 roleta1964 seja um ato constitucional e um ato democrático. Nada impede que as pessoas a favor comemoremcasino bet365 roletaseus espaços privados, mas não há justificativa para usar o poder público para fazer essa comemoração."

O procurador explica que há uma sériecasino bet365 roletamedidas judiciais cabíveis que o MP pode tomar depois, dependendo da forma como essas comemorações forem feitas, incluindo uma avaliação sobre responsabilização por improbidade.

Atuação do MPF

Para o professorcasino bet365 roletadireito público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, no entanto, o objetivo do MPF já se realiza com as recomendações feitas. "É uma formacasino bet365 roletao Ministério Público se posicionar como instituição importante no debate público", diz ele.

"O que estácasino bet365 roletajogo é o novo do papel do MPF entre as instituiçõescasino bet365 roletacontrole."

"No passado, o MP se limitava no passado à questões mais formais. Hoje, ele está mandando recomendações, dizendo o que acha. Ele entra no debate público e para isso invoca, claro, questões jurídicas", afirma.

E, para o professor, é importante que a instituição se posicione. "É uma tarefacasino bet365 roletadefesa da ordem democrática. E dá apoio àqueles que, dentro das Forças Armadas, têm uma visão crítica da ditadura", diz.

Para ele, as ações legais servem como formacasino bet365 roletamanifestação das instituições como o MP e a OAB, mas o mais importante é a discussão que se dá no debate público.

"A defesa da democracia no Brasil sempre envolveu muitas organizações como a OAB, a associaçãocasino bet365 roletaimprensa, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). É um compromisso que exige ação permanente."

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